EMENDA Nº 29
(à Emenda nº 01- CAE (Substitutivo) ao PLC nº 310, de 2009)
Acrescente-se novo §6º ao artigo art. 2º da Emenda 01-CAE (Substitutivo) ao projeto ao PLC nº 310, de 2009, bem, com as seguintes redações:
“Art. 2º ....................................................................
I-  ............................................................................
.................................................................................
§ 6º. Os recursos efetivamente aplicados por Estado, Distrito Federal ou Município, nos termos do caput deste artigo, serão aceitos pela União em pagamento de parte do serviço da dívida por ela renegociada com o respectivo ente federado, ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou da Medida Provisória nº 2.185, de 24 de agosto de 2011, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do citado serviço vincendo a cada mês, de modo a destinar automaticamente a receita proveniente do refinanciamento para a concessão de auxílio financeiro ao respectivo ente federado, assim alterado o disposto no art. 12 de cada uma das duas leis citadas.” (NR). 
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda prevê que os governos estaduais e municipais possam vincular para investimentos e subsídios na área de transportes até 30% do pagam correntemente a União no âmbito da rolagem de suas dívidas. 
Nada mais justo que a União aceite que parte desse enorme esforço estadual e municipal para pagar a dívida, que se tornou desajustada pelas novas condições macroeconômicas, também possa vir a ser convertido em investimentos em infraestrutura e subsídios para redução de tarifa dos transportes.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2013.
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA