EMENDA Nº       - CAE
(ao PLC nº 310, de 2009)
Inclua-se onde couber:

Art. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizará aos Estados e Municípios que optarem pela prestação direta dos serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano linha de financiamento destinada à constituição e à renovação de frota veicular própria, bem como para o fortalecimento do órgão gestor.
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos do art. 30, V, da Constituição, o transporte coletivo pode ser prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Na prática, entretanto, poucos municípios prestam o serviço diretamente. A opção pela delegação à iniciativa privada, em muitos casos, deve-se a falta de recursos para constituição e renovação de frota própria de veículos, decorrente do estado de penúria em que se encontram as contas públicas de quase todos os governos locais. 

Propomos que o BNDES supra essa demanda, mediante a abertura de linha de financiamento destinada a financiar os estados e os municípios para constituição e renovação de frotas próprias, com o que abrir-se-á uma importante alternativa de organização desse serviço.
Sala da Comissão,
Senador RANDOLFE RODRIGUES