Title: EMENDA Nº à MPV n
Author: ferrofil
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Company: Senado Federal

EMENDA Nº    CAE AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PLC 310/2009).

Suprima-se o item 6, da alínea "a", do inciso III, do art. 3º:

Justificativa 

	Considerando as peculiaridades do Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros disponíveis em diferentes regiões, unidades da federação e municípios no país, notadamente a diversidade no padrão de qualidade da prestação desse serviço público, torna-se de difícil controle a aplicação dos benefícios do Regime Especial de que trata esta Lei para o item 6 da alínea "a" do inciso 3 do art.3º “pneus e câmaras de ar” pela seguinte razão: Não existe controle e fiscalização para verificar a origem do conjunto pneu e câmara de ar, o que existe são normas e fiscalização para o controle de qualidade do uso do conjunto.

Sala das Comissões, em 01 de julho de 2013.

						
Senador Blairo Maggi