DATA
26/06/2013	PROPOSIÇÃO
PLC 310/2009	
AUTOR: ALVARO DIAS
	Nº 3	
1( ) SUPRESSIVA 2(  ) SUBSTIT 3( X ) MODIFICATIVA 4() ADITIVA 5(  )SUBSTITUTIVO GLOBAL	
PAGINA	ARTIGO
  	PARÁGRAFO

	INCISO	ALÍNEA	

EMENDA MODIFICATIVA

Dar nova redação a letra 2, da alínea a, do inciso I, do art.2º da redação dada ao projeto pela Emenda 01-CAE, com a seguinte redação:

“Art.2º ............................
I-  .........................................
a)	.............................................
........................
2) a concessão de subsídio ou de restituição direta às empresas de que trata o inciso II, até valor integral equivalente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS recolhido sobre a aquisição de óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar, quando empregados no transporte público coletivo urbano e metropolitano, até os limites quantitativos definidos em regulamento ou na forma de subvenções diretas aos usuários para redução do seu custo efetivo, observadas as demais disposições legais aplicáveis; e
..................” (NR) 

Justificação

Esta emenda prevê que os governos estaduais e municipais que já concedem subvenções sociais aos usuários dos transportes coletivos possam contar tal dispêndio como um mecanismo de redução de custos dos usuários para fins de adesão ao REITUP.

Sala das Comissões, em 26 de junho de 2013.

Senador ALVARO DIAS