EMENDA Nº       – CCJ
(Do Sr. Aloysio Nunes Ferreira)

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao PLS nº 224, de 2013 – Complementar:

Art. ___ O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 – Complementar, tem por objetivo regulamentar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, que tratou de resgatar aos trabalhadores domésticos a isonomia de tratamento já conferida aos demais trabalhadores, a teor do que dispôs a Emenda à Constituição nº 72, de 2013.

Cuida-se, sem dúvida, de uma medida urgente e necessária, na medida em que parte significativa dos direitos elencados nos incisos desse mesmo dispositivo têm natureza jurídica de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, enquanto não for aprovada lei regulamentadora, esses direitos não poderão irradiar plenos efeitos perante a sociedade.

Não por outra razão, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da CF – CMCLF, da qual tenho a honra de fazer parte, veio preencher essa lacuna legislativa, o que fez na forma desse Projeto de Lei.

Ocorre que, a despeito de muitas de nossas sugestões terem sido acatadas pelo relator daquele órgão congressista, que ora funciona também como relator desta matéria perante a CCJ, entendemos que alguns pontos merecem uma nova oportunidade de debate, razão pela qual propomos a presente Emenda.

Por meio desta nossa sugestão, propomos uma adequação deste PLS à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Capítulo IV do projeto apresenta o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM), que, entre outras medidas, permite o parcelamento de débitos junto ao INSS com vencimento até 31/04/2013 em até 120 vezes, além de redução de multas (100%), juros (60%) e encargos legais advocatícios (100%).

A proposta é salutar. Porém não observa o disposto no art. 14 da LRF, que estabelece que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (...).” 

Ora, é  pacífico na doutrina e jurisprudência tributária e financeira que programas públicos de desconto em juros e multas correspondem a espécies de anistias tributárias, ainda que sejam tratados como “benefícios” ou “incentivos” pelo legislador. Segundo Roque Antonio Carraza, anistia é um instituto do Direito Tributário previsto no artigo 180 do Código Tributário Nacional que “perdoa, total ou parcialmente, a sanção tributária, isto é, a multa decorrente do ato ilícito tributário” (in: Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. pág. 958). 

Se há expectativa da União em receber o crédito decorrente do lançamento tributário e se esse crédito, por autorização legislativa da própria União, não será recuperado, trata-se de renúncia tributária em sentido estrito. Logo, a concessão de anistia tributária corresponde a uma renúncia de receita de tributos. E é exatamente o que diz a LRF, no § 1º do mesmo art. 14: “§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”

No mais, a proposta trata ainda de redução da alíquota de contribuição previdenciária. Com isso, serão afetados todos os contratos de trabalho doméstico atualmente em vigor. Logo, haverá, igualmente, renúncia de receita tributária.

Portanto, entendemos que os requisitos do art. 14 da LRF devem ser observados neste PLS. Por tal razão, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares.

Sala da Comissão, em ____ de junho de 2013.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB-SP