PARECER Nº            , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 539, de 2012, que dispõe sobre a convocação de plebiscito, de âmbito nacional, para consultar os eleitores sobre a alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos.
RELATOR: Senador EDUARDO AMORIM
I – RELATÓRIO
É submetido ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 539, de 2012, que tem como primeiro subscritor o Senador IVO CASSOL. 
No termos do seu art. 1º, a proposição convoca plebiscito, de âmbito nacional, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal, para consultar os eleitores sobre a alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos.
O art. 2º, caput, estabelece que o plebiscito em tela realizar-se-á juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014, e terá para deliberação a seguinte questão: “Você é a favor da alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos?”
Por sua vez, o parágrafo único do mesmo art. 2º susta a tramitação das proposições legislativas cujas matérias constituam objeto da consulta popular que se pretende realizar, até que o resultado seja proclamado, na forma do art. 9º da Lei nº 9.709, de 1998.
Ademais, o art. 3º da iniciativa estatui que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para os efeitos previstos no art. 8º, também da Lei nº 9.709, de 1998.
Por fim, o art. 4º consigna que a proposição que se quer aprovar entra em vigor na data de sua publicação. 
Na Justificação correspondente está posto que o tema da maioridade penal é um dos mais polêmicos em discussão no País e que a intensidade do debate acaba impedindo o Congresso Nacional de deliberar sobre a matéria.
Assim, a consulta popular se imporia para resolver a questão. Daí o sentido da presente proposição convocando plebiscito para se realizar juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014, para que a população decida sobre a alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos.
Segue a Justificação ponderando que o plebiscito em tela permitirá não apenas que o povo decida o que achar melhor, como ensejará amplo debate com a sociedade civil sobre o tema, com significativo efeito pedagógico.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a matéria, nos termos regimentais. 
Passamos, pois, a analisar a iniciativa em pauta.
A Constituição Federal estabelece, no seu art. 14, caput, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Outrossim, o art. 49, XV, da Lei Maior, estatui ser da competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.
Por outro lado, a lei a que se refere o art. 14, caput, da Constituição Federal (Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998), preceitua, no seu art. 2º, que plebiscito e referendo são consultas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, sendo o plebiscito convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar a questão que lhe tenha sido submetida.
Ademais, o art. 3º da mesma Lei prescreve que, nas questões de relevância nacional, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, requisitos que estão presentes na iniciativa ora analisada.
Já o art. 8º da Lei em tela estatui que, uma vez aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral para que adote as devidas providências para efetivação da consulta popular, conforme o art. 3º da proposição.
Por outro lado, o art. 9º consigna que, convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cuja matéria constitua objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado, condição também presente no parágrafo único do art. 2º do projeto de decreto legislação em pauta.
Assim, no que diz respeito à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição sob análise, não enxergamos óbice que possa impedir sua livre tramitação.
De outra parte, no que diz respeito ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo em tela a nossa opinião é no sentido de que deve ser aprovado por esta Comissão.
Com efeito, o tema da redução ou não da maioridade penal dos atuais dezoito anos de idade para os dezesseis anos de idade constitui hoje um dos pontos mais discutidos na sociedade brasileira e no Congresso Nacional.
Outrossim, em face da importância da questão e tendo em vista a sua relevância social nada mais adequado do que fazer com que o titular da soberania, o povo brasileiro, opine, em plebiscito, sobre se a responsabilidade penal deve ser mantida como hoje, em que se inicia aos dezoito anos, ou se deve ser reduzida para os dezesseis anos.
A propósito, é exatamente para momentos como esse, em que uma questão de alta relevância e especialmente controversa ganha corpo no seio da sociedade, que a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 previu o mecanismo da consulta popular, no caso mediante o instituto do plebiscito.
Cabe, ainda, registrar que a data prevista para a realização do plebiscito em questão nos parece especialmente adequada, pois o País estará voltado para as eleições para a presidência da República, para os governos dos Estados, para a Câmara dos Deputados, para um terço do Senado e para as Assembléias Legislativas.
Assim, o processo eleitoral contribuirá para que o tema da maioridade penal seja plenamente debatido, garantindo uma decisão que reflita o posicionamento efetivo do povo brasileiro sobre a questão.
III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 539, de 2012, e, quanto ao mérito, pela sua aprovação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator