Projeto de Lei do Senado nº     , de 2013
(de autoria do Senador Pedro Simon)

Acrescenta artigo a Lei nº  10.683, de maio de 2003, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências” para instituir condições para a assunção de cargos e função no Poder Executivo.

O Congresso Nacional decreta:

Art.1º. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 

“Art. 57-A. È vedada a nomeação e a assunção ao cargo de Ministro de Estado ao cidadão que: 
I - detentor de mandato eletivo haja perdido o respectivo cargo ou mandato por infringência a dispositivo da Constituição Federal, a dispositivos equivalentes das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nos oito anos subseqüentes a data da perda do cargo ou mandato; 
II - detentor de mandato eletivo renunciou a seu mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes a respectiva renúncia;
III - foi condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;  
IV - foi excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da exclusão.
V - foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; 
VI - foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão; 
 	VII - pessoa física e dirigente de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
VIII – seja magistrado ou membro do Ministério Público que foi aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; 
IX – tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:  
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;  
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;  
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;  
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;  
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;  
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;  
h) de redução à condição análoga à de escravo;  
i) contra a vida e a dignidade sexual; e  
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;  
X - for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da declaração; 
XI - tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;  
XII - detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos seguintes ao da data da decisão; 
XIII - em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, haja exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à assunção a função público, cargo ou função de direção, administração ou representação;
XIV - for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data da decisão; 
Parágrafo único. As mesmas condições e vedações previstas no caput deste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos que tenham status idêntico ou equiparado ao Ministro de Estado, bem como para os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; os Interventores Federais; o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, Secretário Especiais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes; ocupante de cargo de natureza especial; conselheiro membro de órgão, conselho, comissão ou comitê de caráter executivo, deliberativo, consultivo ou de assessoramento superior, titulares dos demais órgãos da administração direta e indireta, de dirigentes sujeitos a aprovação pelo Senado Federal, e também ao provimento de cargo e função de direção, chefia e assessoramento superior, efetivo ou de livre provimento.” 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

       A ética começa em casa. O cidadão tem que exercitá-la, exigi-la em todas as suas relações com a sociedade. No seu trabalho, na sua casa, família, clube, no seu dia-a-dia mais trivial. Desde suas interações mais singelas, como num estacionamento ou numa fila, até nas relações mais complexas e de grande repercussão, o princípio ético tem que ser sempre observado. Não se lesa o Estado ou o patrimônio público, assim como o bem ou o direito alheio. O certo não é levar vantagem e, sim, ser correto em tudo.
A Lei da Ficha Limpa, uma antiga aspiração, agora já é uma realidade para a classe política elegível. 
Nas eleições de 2010, pela primeira vez, houve uma seleção com relação aos candidatos a prefeito e a vereador. Milhares foram rejeitados nas convenções dos seus partidos, vetados pelos juízes eleitorais, e muitos outros retiraram suas candidaturas sabendo que, se participassem do pleito, seriam naturalmente impugnados na Justiça Eleitoral. 
Aquilo que se cobrava, o apelo que se fazia no sentido da seleção de candidatos, de quem tivesse um passado inescrupuloso não fosse candidato, agora não é necessário. A lei aí está  para ser aplicada, e foi. Por isso sua importância para a história política de nosso país.
O Congresso nacional votou a Lei da Ficha Limpa pressionado pela sociedade, principalmente, pela juventude. Em Brasília, os jovens de diversas entidades de combate à corrupção organizaram uma corrida em que mais de mil  pessoas estiveram presentes, num movimento de solidariedade à dignidade e à honra. 
Nesse mesmo sentido, o Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU) há muito tempo vem clamando que sejam adotados os mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa para as nomeações feitas para membros do Poder Executivo. Inúmeros casos de nomeações indevidas, não só neste governo, aconteceram. Os casos são reincidentes, e há sempre uma aura e uma iminência de faxina ética. Todavia, a norma da “Ficha Limpa no Executivo” ainda não existe.
A imprensa chegou a noticiar que a Presidência da República havia assinado decreto com o propósito análogo ao da ficha limpa eleitoral. Contudo, o decreto não foi elaborado ou ultimado. 
No Executivo, o máximo que existe é uma recomendação no sentido de não se nomear cidadão que tenha um passado escuso, uma dúvida, uma interrogação na sua ficha. Desta forma, tomei a iniciativa de propor os requisitos básicos e fundamentais que deve possuir o postulante ao exercício de elevada função pública. A começar pelos Ministros de Estado e seus equivalentes, chegando até aos cargos de alta responsabilidade nas estruturas da administração pública federal.
Pretendo lutar para que os parâmetros que balizam a Lei da Ficha Limpa se tornem questão de procedimento regular e ordinário para o exercício da vida pública, constituindo-se como um dos requisitos básicos para a constituição de uma cidadania plena em nosso país.

Sala das Sessões, em 3 de junho de 2013.

Senador Pedro Simon

Legislação Citada

LEI No 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 57. 
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação