EMENDA Nº       - PLEN
(ao PRS nº 1, de 2013)

Inclua-se o seguinte §6º no art. 1º do PRS nº 1, de 2013, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos:

"Art. 1° ................................................................................................................
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§6º - Nas operações interestaduais de produtos de informática produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2011, e 11.484, de 31 de maio de 2007, a alíquota será:
I - de 7% (sete por cento), nas operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo.
II - de 12% (doze por cento), nas demais situações".

JUSTIFICAÇÃO
O PRS nº 1/2013 dispõe sobre a redução progressiva da alíquota do ICMS com relação às operações interestaduais, em que ao final de um período de transição, de acordo com a origem e destino, ficará em 4%..
A presente Emenda tem como finalidade estabelecer duas classes de alíquotas nas operações interestaduais com produtos gravados com o PPB - processo produtivo básico para os produtos de informática: 7% nas operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo; e 12% nas demais situações.

A concessão de benefícios, quer seja de redução do ICMS e/ou desoneração do ICMS está de acordo com a intenção do Governo Federal que, desde 1991, com incentivos a informática, vem buscando aumentar a competitividade do produto nacional face ao importado. Adicionalmente, em 2005, o Governo Federal continuou esse ciclo virtuoso de desoneração tributária para os computadores pessoais com a desoneração do PIS e da COFINS, por intermédio da "MP do Bem" ou Lei 11.196/2005. Assim, valorizou-se a produção local e, ao mesmo tempo, a continuidade da inclusão digital.
Sendo assim, sujeitar os produtos de informática produzidos sob a égide das Leis nº 8.248/1991 e 8.387/1991 para a mesma alíquota de 4% (objeto do PRS nº 1/2013), é colocar os produtos importados em condição de competitividade igual ou superior em detrimento da indústria nacional.
Finalmente, do ponto de vista da relação interestadual, a definição de duas classes de alíquotas conforme previsto na emenda garante que o benefício concedido para uma indústria em um determinado Estado concessor que gerou empregos, fomentou a economia local e regional, seja compartilhado pelo varejo (com preço menor) e consequentemente para o consumidor final localmente e em outro Estado.
Sendo assim, deve ser alterado o texto atual do PRS nº 1/2013 que trata dessa questão, para inclusão de duas classes de alíquotas, conforme reza a presente emenda, nas operações interestaduais com produtos de informática gravados com processo produtivo básico a que se refere a Lei nº 8.248/1991 e 8.387/1991.
Sala das Sessões,

Senador SÉRGIO SOUZA

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