Legislação	Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012	Medidas Provisórias Supervenientes	Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2013
(texto aprovado pela Comissão Mista)	
	Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e dá outras providências.		Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:		O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011	Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:		Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.			“Art. 2º ...................................	
................................................
§ 11.  Do valor apurado referido no caput: 
I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e
II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da Cofins.			................................................	
			§ 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra.” (NR)	
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.	“Art. 3º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.” (NR)		“Art. 3º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2017.” (NR)	
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):	“Art. 7º  ........................................		“Art. 7º ..................................	
........................................................
III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.	........................................................		...............................................	
	IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.  		IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;	
		V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0;	
		VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;	
		VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;	
		VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;	
		IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;	
		X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0;	
		XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0. (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadradas nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0;	
			XII – as empresas de vigilância e segurança privada, enquadradas na subclasse 8011-1/01 da CNAE 2.0;	
			XIII – as agências de publicidade e de comunicação, enquadradas nas classes 731 e 7311-4 da CNAE 2.0; e	
			XIV – as empresas de promoção de vendas, marketing direto e consultoria em publicidade, enquadradas nas subclasses 7319-0/02, 7319-0/03 e 7319-0/04 da CNAE 2.0.	
........................................................
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.	................................................” (NR)	....................................	...............................................	
		§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013)	§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:	
		I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013)	I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;	
		II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013)	II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e	
		III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013)	III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.” (NR)	
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado).	“Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I .		“Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I .	
§ 1º O disposto no caput:	§ 1º .................................................		§ 1º ........................................	
I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa;	........................................................		...............................................	
II - não se aplica:	II - ...................................................		II - .........................................	
.........................................................
b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. 	.........................................................		...............................................	
	c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.		c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.	
§ 2º Para efeito do inciso I do § 1º, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.	..........................................................		...............................................	
§ 3º O disposto no caput também se aplica às empresas:	§ 3º...................................................
		§ 3º ........................................	
...................................................
X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.	..........................................................		...............................................	
	XI - de manutenção e reparação de embarcações;		XI - de manutenção e reparação de embarcações;	
	XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II.		XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei;	
		XIII - empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados e terminais portuários de uso privativo, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;	
		XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0;	
		XV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;	
		XVI - de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XVI - de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0;	
		XVII - de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XVII - de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0;	
		XVIII - de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0; (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XVIII - de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0;	
		XIX - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XIX - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0;	
		XX - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	XX - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;	
			XXI – de comércio varejista de artigos de óptica, enquadradas na classe 4774-1 da CNAE 2.0; e	
			XXII - de comércio varejista de produtos farmacêuticos enquadradas nas subclasses 4771-7/02 e 4771-7/03 da CNAE 2.0.	
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: 
...........................................................	§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi:
...........................................................		§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi:
..............................................	
	§ 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.” (NR)    		§ 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.	
		§ 6º Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins do inciso XX do § 3º, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet.” (NR) (incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	§ 6º Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins do inciso XX do § 3º, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet.” (NR)	
Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:
............................................................	“Art. 9º .............................................
............................................................		“Art. 9º .................................
..............................................	
II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;	II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta:		II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta:	
	a) de exportações; e		a) de exportações; e	
	b) decorrente de transporte internacional de carga;		b) decorrente de transporte internacional de carga;	
................................................	................................................” (NR)		..............................................	
		VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.  (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.	
		....................................	..............................................	
		§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º.	
		§ 10. Para fins do disposto no § 9o, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)	§ 10. Para fins do disposto no § 9º, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.” (NR)	
	Art. 2º O Anexo único à Lei nº 12.546, de 2011, passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar:		Art. 2º O Anexo único à Lei nº 12.546, de 2011, passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar:	
	I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I a esta Medida Provisória; e		I – acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I a esta Lei;	
			II – acrescido do produto classificado no código 9619.00.00 da Tipi;	
			III – acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tipi constantes do Anexo II a esta Lei;	
	II - subtraído dos produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da TIPI.		IV – subtraído dos produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 9022.14.13 e 9022.30.00 da Tipi; e	
			V – subtraído dos produtos classificados nos códigos, 2202.90.00 Ex. 04 e Ex. 05, 16.04 e 16.05 da Tipi.	
Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008	Art. 3º A Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:  		Art. 3º A Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo.
......................................................	“Art. 14 .......................................
.......................................................		“Art. 14 ................................
..............................................	
§ 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC:
......................................................	§ 4º  ................................................
........................................................		§ 4º .......................................
..............................................	
VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e   
.....................................................	VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e
.................................................”(NR)		VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e
...................................” (NR)	
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004	Art. 4º A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:   		Art. 4º A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
....................................................	“Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:
..................................................”(NR)		“Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:
...................................” (NR)	
Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual de seis por cento de que trata o caput do art. 4º será considerado:	“Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual de quatro por cento de que trata o caput do art. 4º será considerado:		“Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual de quatro por cento de que trata o caput do art. 4º será considerado:	
I - 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) como Cofins; 	I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins		I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins;	
II - 0,56% (cinquenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; 	II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;		II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;	
III - 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e 	III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e		III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e	
IV - 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL. 	IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.		IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.	
....................................................	..................................................” (NR) 		...................................” (NR)	
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011	Art. 5º A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:		Art. 5º A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea “a” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento).  
	"Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos alínea "a" do § 2º do art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, produzidos por:		“Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea “a” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, produzidos por:	
	I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou		I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou	
	II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira.		II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira.	
§ 1º Para fins do disposto no caput, os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial (TR), vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar:	§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar:		§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar:	
I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;	I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;		I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;	
II - vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento;	II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;       		II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;	
III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;	III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;		III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;	
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias;	IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias;		IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias;	
V - comprovação de que o ativo tenha sido negociado em mercados regulamentados de valores mobiliários; e 	V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e		V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e	
VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. 	VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação.   		VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação.	
	§ 1º - A Para fins do disposto no inciso II do caput, a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:		§ 1º-A Para fins do disposto no inciso II do caput, a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:	
	I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de seis anos;		I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de seis anos;	
	II - vedação ao pagamento total ou parcial do principal das cotas nos dois primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento;		II - vedação ao pagamento total ou parcial do principal das cotas nos dois primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento;	
	III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de cotas cuja classe se subordine às demais para efeito de amortização e resgate;		III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de cotas cuja classe se subordine às demais para efeito de amortização e resgate;	
	IV - prazo de amortização parcial de cotas, inclusive as provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias;		IV - prazo de amortização parcial de cotas, inclusive as provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias;	
	V - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários, ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência;		V - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários, ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência;	
	VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação; e		VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação; e	
	VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentada pela CVM:		VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentada pela CVM:	
	a) do objetivo do projeto ou projetos beneficiados;		a) do objetivo do projeto ou projetos beneficiados;	
	b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento;		b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento;	
	c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e		c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e	
	d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, frente às necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados.		d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, frente às necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados.	
	VIII - percentual mínimo de oitenta e cinco por cento de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais.		VIII - percentual mínimo de oitenta e cinco por cento de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais.	
lº-A.  Para fins do disposto no caput, os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos: 	§ 1º-B Para fins do disposto no inciso I do caput, os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos:		§ 1º-B Para fins do disposto no inciso I do caput, os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos:	
I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;         	I - prazo médio ponderado superior a quatro anos, na data de sua emissão;		I - prazo médio ponderado superior a quatro anos, na data de sua emissão;	
II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;  	II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos dois primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;		II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos dois primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;	
III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;	III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;		III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;	
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias;   	IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias;		IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias;	
V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e	V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e		V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e	
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação.      	VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação.		VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação.	
§ 1o-B.  O procedimento simplificado previsto no inciso VI dos §§ 1o e 1o-A deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública.   	§ 1º-C O procedimento simplificado previsto nos incisos VI dos §§ 1º, 1º -A e 1º -B deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a vinte e quatro meses da data de encerramento da oferta pública.		§ 1º-C O procedimento simplificado previsto nos incisos VI dos §§ 1º, 1º-A e 1º-B deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a vinte e quatro meses da data de encerramento da oferta pública.	
	§ 1º -D Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.		§ 1º-D Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.	
§ 2º O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I dos §§ 1º e 1º-A, bem como o procedimento simplificado a que se refere o inciso VI dos §§ 1º e 1º-A. 	§ 2º O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I dos §§ 1º e 1º -B, e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos §§ 1º, 1º -A e 1º -B.  		§ 2º O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I dos §§ 1º e 1º-B, e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos §§ 1º, 1º-A e 1º-¬B.	
§ 3o  Para fins do disposto neste artigo são consideradas instituições financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil.	....................................................		..............................................	
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se: 	§ 4o .............................................		§ 4º .......................................	
I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;	.....................................................		..............................................	
II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput.  	II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo oitenta e cinco por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput .		II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo oitenta e cinco por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput.	
§ 4º-A. O percentual mínimo a que se refere o inciso II poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput, nos primeiros 2 (dois) anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo.
............................................	§ 4º-A O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 4º poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput no prazo de dois anos, contado da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo.”
................................................		§ 4º -A O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 4º poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput no prazo de dois anos, contado da data da primeira integralização de cotas.
..............................................	
§ 8º Fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB:	§ 8º ....................................
		§ 8º .......................................	
I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou   	.............................................		..............................................	
II - o originador, no caso de certificados de recebíveis imobiliários.	II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios.		II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios.	
....................................
§ 9o  Os rendimentos produzidos pelos títulos ou valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 8o, sem prejuízo da multa nele estabelecida.	............................................”(NR)		..............................................	
			§ 10. Sem prejuízo do disposto no caput, os fundos soberanos de qualquer país fazem jus à alíquota reduzida atribuída aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.	
			§ 11. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país respectivo e que, adicionalmente, cumpram os seguintes requisitos:	
			I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida;	
			II - apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, suas fontes de recursos; e	
			III - disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do governo.” (NR)	
Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:
..........................................	"Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:
...............................................		“Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:
..............................................	
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º, 1º-B e 2º do art. 1º, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 de dezembro de 2015.	§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º, 1º -A, 1º -B e 2º do art. 1º, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 de dezembro de 2015.		§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º -B, 1º-C e 2º do art. 1º, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro de 2015.	
§ 1º-A. Fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1º, as debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços públicos, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal.
....................................	§ 1º-A As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1º.
....................................		§ 1º-A As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1º.
....................................	
§ 5º O emissor que deixar de alocar, no todo ou em parte, os recursos captados nos projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação mencionados neste artigo durante o prazo previsto nos documentos da oferta, fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
..................................................	§ 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda :
		§ 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda:	
	I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou		I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou	
	II - o cedente, no caso de fundos de investimento em direitos creditórios.
....................................”(NR)		II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e fundos de investimento em direitos creditórios.
....................................” (NR)	
Art. 3º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata o art. 2º não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo. 
....................................	"Art. 3º........................
....................................		“Art. 3º .......................
....................................	
§ lº-A. O percentual mínimo a que se refere o caput poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo.	§ 1º-A O percentual mínimo a que se refere o caput poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de dois anos contado da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo ou, no caso de fundos abertos, da data da primeira integralização de cotas.
....................................”(NR)		§ 1º-A O percentual mínimo a que se refere o caput poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de dois anos contado da data da primeira integralização de cotas.	
§ 2o  Os cotistas dispostos na alínea “b” do inciso I e no inciso II do § 1o sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte.			..............................................	
			§ 2º-A Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação de cotas.	
			§ 2º-B Não se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º, a incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004.	
§ 3o  O não atendimento pelo fundo de investimento de que trata o caput ou pelo fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1o de qualquer das condições dispostas neste artigo implica a sua liquidação ou transformação em outra modalidade de fundo de investimento ou de fundo de investimento em cota de fundo de investimento, no que couber.			..............................................	
§ 4o  O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1o terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua constituição para enquadrar-se no disposto neste artigo e de 90 (noventa) dias para promover eventual reenquadramento.			§ 4º O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da primeira integralização de cotas para enquadrar-se ao disposto no § 1º-A.	
§ 5o  Os reenquadramentos devem ser computados a partir da data de apuração do descumprimento do disposto neste artigo. 			§ 5º Sem prejuízo do prazo previsto no § 4º, não se aplica o disposto no § 1º se, em um mesmo ano-calendário, a carteira do fundo de investimento não cumprir as condições estabelecidas neste artigo por mais de 3 (três) vezes ou por mais de 90 (noventa) dias, hipótese em que os rendimentos produzidos a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão tributados na forma do § 6º.	
			§ 5º-A Ocorrida a hipótese prevista no § 5º e após cumpridas as condições estabelecidas neste artigo, admitir-se-á o retorno ao enquadramento anterior a partir do 1º (primeiro) dia do ano-calendário subsequente.	
§ 6o  Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo conforme previsto no § 3o, aplicar-se-ão aos rendimentos de que trata o § 1o a alíquota de 15% (quinze por cento) para os cotistas dispostos na alínea “a” do inciso I e as alíquotas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 1o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os cotistas dispostos na alínea “b” do inciso I e no inciso II, não se aplicando a incidência exclusivamente na fonte para os cotistas do inciso II.
....................................			...................................” (NR)	
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Art. 6º A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:  		Art. 6º A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.	“Art. 3º .......................		“Art. 3º .......................	
....................................
§ 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:	....................................		....................................	
I - co-responsabilidades cedidas;				
II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; 				
III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.				
	§ 10. As pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderão excluir da base de cálculo da Cofins  o valor auferido em cada período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.		§ 10. As pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor auferido em cada período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.	
	§ 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da  Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.		§ 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.	
	§ 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.” (NR)		§ 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.” (NR)	
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997			Art. 7º Dê-se a seguinte redação ao art. 24 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:	
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:			“Art. 24. ...............................	
....................................
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.			..............................................	
			Parágrafo único. No caso do inciso VI do caput deste artigo, caso o valor convencionado pelas partes seja inferior àquele atribuído pelo órgão municipal competente para efeito do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, decorrente da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este será o valor mínimo para oferta do imóvel no primeiro leilão.” (NR)	
			Art. 8º Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei.	
			Art. 9º O transporte do ouro, dentro da circunscrição da região aurífera produtora, até uma instituição legalmente autorizada a realizar a compra, será acompanhado por cópia do respectivo título autorizativo de lavra, não se exigindo outro documento.	
			§ 1º O transporte de ouro referido no caput poderá ser feito também pelo garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4º da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, pelos seus parceiros, pelos membros da cadeia produtiva, e pelos seus respectivos mandatários, desde que acompanhado por documento autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito minerário que identificará o nome do portador, o número do título autorizativo, sua localização e o período de validade da autorização de transporte.	
			§ 2º O transporte referido neste artigo está circunscrito à região aurífera produtora, desde a área de produção até uma instituição legalmente autorizada a realizar a compra, de modo que o documento autorizativo terá validade para todos os transportes de ouro realizados pelo mesmo portador.	
			§ 3º Entende-se por membros da cadeia produtiva todos os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, tais como piloto de avião, comerciantes de suprimentos ao garimpo, fornecedores de óleo combustível, equipamentos e outros agentes.	
			§ 4º Entende-se por parceiro todas as pessoas físicas que atuam na extração do ouro com autorização do titular do direito minerário e que tenham acordo com este na participação no resultado da extração mineral.	
			§ 5º Entende-se por região aurífera produtora a região geográfica coberta pela província geológica caracterizada por uma mesma mineralização de ouro em depósitos do tipo primário e secundário, aluvionar, eluvionar e coluvionar, e onde estão localizadas as frentes de lavra.	
			Art. 10. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em:	
			I – nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o Estado ou Distrito Federal e o Município de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o número do título autorizativo de extração; e	
			II - nota fiscal de aquisição emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro.	
			§ 1º Para os efeitos deste artigo, a instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro deverá cadastrar os dados de identificação do vendedor, tais como nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), e o número de registro no órgão de registro do comércio da sede do vendedor.	
			§ 2º O cadastro, a declaração de origem do ouro e a cópia da Carteira de Identidade (RG) do vendedor deverão ser arquivados na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, para fiscalização do órgão gestor de recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo período de 10 (dez) anos, contados da compra e venda do ouro.	
			§ 3º É de responsabilidade do vendedor a veracidade das informações por ele prestadas no ato da compra e venda do ouro.	
			§ 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.	
			Art. 11. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira aquisição, será feita mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.	
			§ 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos minerais a ser expedida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei disciplinará os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do cadastro previstos a que se referem, respectivamente, os incisos I e II e o § 1º do art. 10 desta Lei.	
			§ 2º Para fins do disposto no art. 10 desta Lei, até a entrada em vigor da Portaria do órgão gestor de recursos minerais, serão consideradas regulares as aquisições de ouro, já efetuadas por instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, anteriores à publicação desta Lei, documentadas ou não por meio dos recibos em modelos disponíveis no comércio em geral, desde que haja a adequada identificação dos respectivos vendedores.	
			§ 3º Quando se tratar de ouro transportado, dentro da região aurífera produtora, pelos garimpeiros, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4º da Lei n° 11.685, de 2 de junho de 2008, pelos parceiros, pelos membros da cadeia produtiva, e pelos seus respectivos mandatários, a prova da regularidade de que trata o caput dar-se-á por meio de documento autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito minerário nos termos do art. 9º, § 1º, desta Lei.	
			Art. 12. O garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4º da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, os seus parceiros, os membros da cadeia produtiva e os seus respectivos mandatários com poderes especiais têm direito à comercialização do ouro diretamente com instituição legalmente autorizada a realizar a compra.	
			Art. 13. Até que seja expedida a Portaria mencionada no § 1º do art. 11 desta Lei, ou por 12 meses após a data de publicação desta Lei, o que ocorrer primeiro, é reconhecida a regularidade da aquisição de ouro por instituição legalmente autorizada a realizar a compra, e seus mandatários, mesmo que não seja possível identificar o título autorizativo referente à área de sua origem, nos termos desta Lei, desde que regularmente identificados os respectivos vendedores.	
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004			Art. 14. Os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:	
Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:			“Art. 1º ..................................	
....................................
XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi.			...............................................	
		XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		a) 03.02, exceto 0302.90.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		XXII - açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)	XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi;	
		XXIII- óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)	XXIII - óleo de soja classificado no código 1507.90.1 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi;	
		XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)	...............................................	
		XXV - margarina classificada no código 1517.10.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
		XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
			XXIX - óleo de soja classificado no código 1507.10.00 da Tipi quando destinado à utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 1507.90.1, 1517.10.00 e 3826.00.00 da Tipi.” (NR)	
		§ 1o  No caso dos incisos  XIV a XVI  do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. (Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)	...............................................	
§ 2o  O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo.				
		§ 3º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. (Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)		
Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.			“Art. 8º...................................	
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de:			§ 1º.........................................	
I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;			I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da NCM;	
....................................			....................................” ( NR)	
			Art. 15. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados no código 0901.1 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, existentes na data de publicação da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, poderá:	
			I – ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; e	
			II – ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.	
			§ 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos somente poderá ser efetuado:	
			I – relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2008 a 2009, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei;	
			II – relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010 e no período compreendido entre janeiro de 2011 e o mês de publicação da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2014.	
			§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	
			Art. 16. A aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos PET, classificados na posição 39.15 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, por estabelecimentos industriais, para utilização como matéria-prima ou produto intermediário, ensejará ao adquirente o direito à fruição de crédito presumido do IPI, desde que o estabelecimento vendedor seja:	
			I – cooperativa de catadores de materiais recicláveis;	
			II – microempreendedor individual; e	
			III – microempresa ou empresa de pequeno optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	
			§ 1º A aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos utilizados como matéria-prima e produto intermediário, para fins do direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por documento fiscal previsto na legislação do IPI.	
			§ 2º O valor do crédito presumido corresponderá ao resultado da aplicação da maior alíquota do imposto dentre as estabelecidas para os produtos classificados nas posições 39.01 a 39.25 da Tipi sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos desperdícios, resíduos ou aparas de plásticos PET, classificados na posição 39.15 da Tipi, no período de apuração do IPI.	
Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002			Art. 17. Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002:	
Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.			“Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.	
§ 1o O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.			§ 1º O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se aos produtos autopropulsados ou não.	
§ 2o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:			§ 2º .......................................	
....................................			...............................................	
II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). 			II – em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05, 8716.20.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).	
....................................			.....................................” (NR)	
			Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins de reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida.	
			Parágrafo único. A comprovação da existência de CND ou de CPD-EN válida deve ser feita pela autoridade administrativa responsável pelo reconhecimento do incentivo ou benefício fiscal.	
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010			Art. 19. O art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 60.  Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1o de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.			“Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.	
§ 1o  A isenção de que trata o caput deste artigo é sujeita ao limite global das remessas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, sendo esse valor sujeito aos limites e condições a que se refere o § 3o.				
			§ 1º O limite global previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem.	
§ 4o  Salvo se atendidas as condições do art. 26, o disposto neste artigo não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.			§ 2º Salvo se atendidas as condições do art. 26, o disposto no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.	
§ 2o  Em relação às agências de viagem, o limite de que trata o § 1o passa a ser de, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, observado o disposto no § 3o.			§ 3º As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2º, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo, quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da isenção, conforme o tipo de gasto custeado.	
§ 3o  O Poder Executivo disporá sobre os limites, a quantidade de passageiros e as condições para utilização da isenção, conforme o tipo de gasto custeado.				
			§ 4º Para fins de cumprimento das condições de isenção de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações devem ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no país.” (NR)	
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996			Art. 20. Os arts. 6º, 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.			“Art. 6º ..................................	
§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:			§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:	
I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;			I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou	
II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.			II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.	
....................................			....................................” (NR)	
			“Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS, cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.	
Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:			Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:	
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;			I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;	
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.			II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.” (NR)	
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.			“Art. 74. ................................	
....................................
§ 17.  Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.			...............................................	
			§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.” (NR)	
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996			Art. 21. A alínea a do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.			“Art. 10 .................................	
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
....................................			§1º.........................................	
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:			II............................................	
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;			a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;	
....................................			...................................” (NR)	
			Art. 22. A alteração promovida pelo art. 21 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.	
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002			Art. 23. O art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:			“Art. 19. ................................	
....................................			...............................................	
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (redação em vigor)
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral ou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (VETADO – redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013 – conversão da MPV nº 578/2012)			II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;	
III - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (VETADO - redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013 – conversão da MPV nº 578/2012).			...............................................	
			IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;	
			V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.	
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.			§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:	
			I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou	
			II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.	
....................................			...............................................	
§ 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (redação em vigor)
§ 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II e III do caput.
(VETADO - redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013 – conversão da MPV nº 578/2012)			§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II e IV do caput.	
§ 6o  As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito que versem sobre as mesmas matérias. (VETADO - redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013 – conversão da MPV nº 578/2012)			§ 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias.	
			...............................................	
§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.			§ 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.” (NR)	
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991			Art. 24. O art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 6o  Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:			“Art. 6º …..............................	
....................................
§ 2o  A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.			…...........................................	
			§ 3º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente.” (NR)	
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003			Art. 25. O art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9o e 10 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 69 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, poderá, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação específica, ser também operado em:			“Art. 62. ................................	
....................................			...............................................	
II - plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.			II - bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo.	
Parágrafo único. No caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas.			Parágrafo único. No caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em estaleiros navais ou em outras instalações industriais, destinadas à construção dos bens de que trata aquele inciso.” (NR)	
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004			Art. 26. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:			“Art. 8º ..................................	
....................................			...............................................	
§ 21.  A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.			§ 21. As alíquotas da COFINS-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.	
....................................			.....................................” (NR)	
			Art. 27. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.	
			Art. 28. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 1701.14.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi.	
			Art. 29. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 da TIPI.	
			§ 1º O crédito presumido de que trata o caput:	
			I - somente poderá ser aproveitado em relação à operação de venda acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produto cuja produção seja fomentada com o mencionado crédito presumido;	
			II - poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.	
			§ 2º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado, respectivamente, mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas vendas, de percentual das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, correspondente a:	
			I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de venda de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi;	
			II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de venda de produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi;	
			III - 10% (dez por cento), no caso de venda de margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;	
			IV - 5% (cinco por cento), no caso de venda de rações classificadas no código 2309.10.00 da Tipi;	
			V - 27% (vinte e sete por cento), no caso de venda de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi.	
			§ 3º A pessoa jurídica deverá subtrair do montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins apurado na forma prevista nos incisos I, III, IV e V do § 2º, respectivamente, o montante correspondente:	
			I - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi adquirido de pessoa jurídica e utilizado como insumo na produção de óleo de soja classificado no código 1507.90.1 da Tipi;	
			II - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi adquirido de pessoa jurídica e utilizado como insumo na produção de margarina classificada no código 1517.10.00 da TIPI;	
			III - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do § 2º sobre o valor dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi adquiridos de pessoa jurídica e utilizados como insumo na produção de rações classificadas nos códigos 2309.10.00 da Tipi;	
			IV - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de óleo de soja classificado no código 15.07 da TIPI adquirido de pessoa jurídica e utilizado como insumo na produção de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da TIPI.	
			§ 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.	
			§ 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá:	
			I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou	
			II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.	
			§ 5º O disposto neste artigo não se aplica a operações que consistam em mera revenda de bens.	
			Art. 30. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 da Tipi.	
			§ 1º O crédito presumido de que trata o caput somente poderá ser aproveitado em relação à operação de exportação acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produto cuja produção seja fomentada com o mencionado crédito.	
			§ 2º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado, respectivamente, mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas exportações, de percentual das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, correspondente a:	
			I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de exportação de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi;	
			II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de exportação de produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi;	
			III - 10% (dez por cento), no caso de exportação de margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;	
			IV - 5% (cinco por cento), no caso de exportação de rações classificadas no código 2309.10.00 da Tipi;	
			V - 27% (vinte e sete por cento), no caso de exportação de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi.	
			§ 3º A pessoa jurídica deverá subtrair do montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma prevista nos incisos I, III, IV e V do § 2º, respectivamente, o montante correspondente:	
			I - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi adquirido de pessoa jurídica e utilizado como insumo na produção de óleo de soja classificado no código 1507.90.1 da Tipi;	
			II - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi adquirido de pessoa jurídica e utilizado como insumo na produção de margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;	
			III - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do § 2º sobre o valor dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi adquiridos de pessoa jurídica e utilizados como insumo na produção de rações classificadas nos códigos 2309.10.00 da Tipi;	
			IV - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi adquirido de pessoa jurídica e utilizado como insumo na produção de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi.	
			§ 2º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.	
			§ 3º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá:	
			I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou	
			II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.	
			§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.	
			§ 5º O disposto neste artigo não se aplica a:	
			I - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados;	
			II - empresa comercial exportadora.	
			Art. 31. Os créditos presumidos de que tratam os arts. 29 e 30 serão apurados e registrados em separado dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e ressarcidos em conformidade com procedimento específico estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.	
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008			Art. 32. O art. 11 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 11.  Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes.			“Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.	
....................................			.....................................”(NR)	
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010			Art. 33. Os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:	
Art. 54.  Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:			“Art. 54..................................	
I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:			I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:	
....................................			....................................” (NR)	
Art. 55.  As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre:			“Art. 55..................................	
I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;			I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;	
....................................			.....................................” (NR)	
			Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir, na forma do regulamento, do imposto sobre a renda devido nos anos calendário de 2013 e 2014, as despesas com construção de cisternas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para atendimento de moradores da região.	
			§ 1º A dedução de que trata o caput fica limitada a 1% do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.	
			§ 2º A construção das cisternas deve respeitar a localização e as metodologias estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).	
			§ 3º Somente poderão ser deduzidas as despesas com as cisternas recepcionadas pelo MDS como efetivamente construídas.	
			§ 4º Também poderão ser deduzidas na forma do caput despesas com capacitação e assistência técnica prestadas às famílias atendidas pelas cisternas na forma estabelecida pelo MDS.	
			§ 5º As cisternas poderão ser destinada para acúmulo de água potável ou para uso na agricultura e na pecuária.	
			§ 6º A pessoa jurídica que utilizar a faculdade disposta no caput deve manter por, no mínimo, cinco anos, os documentos relativos às despesas efetuadas na construção da cisterna para consulta e fiscalização dos órgãos de controle, além dos documentos emitidos pelo MDS atestando a recepção das cisternas.	
			§ 7º O MDS publicará trimestralmente a relação de cisternas construídas, sua localização e a pessoa jurídica beneficiária.	
	Art. 7º  Esta Medida Provisória entra em vigor:		Art. 35. Esta Lei entra em vigor:	
	I - na data de sua publicação, em relação ao art. 1º, nas partes em que altera o art. 3º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em que inclui a alínea “c” no inciso II do §1º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, e em relação ao art. 5º;		I – na data da publicação da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, em relação:	
			a) ao art. 1º, nas partes em que altera o art. 3º da Lei nº 12.546, de 2011, em que inclui a alínea “c” no inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011; e	
			b) ao art. 5º;	
	II - na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação aos arts. 4º e 6º; e		II – na data da publicação da Medida Provisória nº 601, de 2012, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação aos arts. 4º e 6º;	
	III - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.		III – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 601, de 2012, em relação:	
			a) às alterações promovidas pelo art. 1º na Lei nº 12.546, de 2011, não enunciadas nos incisos I, IV, VI e IX deste artigo;	
			b) aos incisos I e IV do art. 2º; e	
			c) ao art. 3º;	
			IV – na data da publicação da Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, em relação § 7º do art. 7º e ao inciso VII do caput e aos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 1º desta Lei;	
			V – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 612, de 2013, em relação:	
			a) ao inciso II do art. 2º; e	
			b) ao art. 26;	
			VI – a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação:	
			a) ao inciso III do art. 2º;	
			b) aos incisos V a XIV do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 1º desta Lei;	
			c) aos incisos XIII a XXII do § 3º e ao § 6º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 1º desta Lei;	
			VII – no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, em relação ao disposto no art. 9º, § 1°, período no qual deverá ser promovida ampla divulgação das novas medidas junto a todos os setores atingidos;	
			VIII – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, em relação:	
			a) ao inciso V do art. 2º; e	
			b) ao art. 33; e	
			IX – na data da publicação desta Lei em relação ao § 12 do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentado pelo art. 1º desta Lei, e aos demais dispositivos.	
			Parágrafo único. O disposto no inciso IV do art. 2º poderá produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 para a empresa que considerar a regulamentação anterior mais onerosa, bastando, para isso, no início do exercício de 2013, ter efetuado o primeiro recolhimento da contribuição patronal, integralmente, de acordo com as condições previstas nos incisos I e III do caput art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	
			Art. 36. Ficam revogados:	
Medida Provisória nº 612, de 2013
Art. 26.  O Anexo I à Lei nº 12.546, de 2011, passa a vigorar: 
....................................				
II - subtraído dos produtos classificados nos códigos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 74.12.			I - o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 26 da Medida Provisória nº 612, de 2013;	
§1º As empresas que fabricam os produtos relacionados no inciso II do caput poderão antecipar para 1º de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.				
§2º A antecipação de que trata o § 1º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013.				
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
....................................
§ 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:
....................................				
II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e
....................................			II - inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; e	
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Art. 47.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel.
§ 1o  O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel.   
§ 2o  O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 
§ 3o  O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. 
§ 4o  É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: 
I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e 
II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. 
§ 5o  O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. 
§ 6o  O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.			III - o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011.	

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011	Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012	Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012	Lei nº 12.794, de 2 abril de 2013
(Conversão da MPV nº 582, de 2012)	Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013	Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2013
(MPV 601/2012)	
Anexo
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Anexo I
(Denominação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012)	Anexo
(Acréscimo no Anexo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011)
Obs.: Vide art. 2º, inciso I.	Anexo I
(Acréscimo ao Anexo I à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011)	ANEXO I
(Acréscimo no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011)	Art. 26.  O Anexo I à Lei nº 12.546, de 2011, passa a vigorar:
I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da TIPI:	ANEXO I
(Acréscimo ao Anexo I à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011)	ANEXO II
(Acréscimo ao Anexo I à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011)	
NCM	NCM	NCM	NCM		NCM	NCM	
01.03 (VETADO)							
02.03							
02.06							
	02.07		02.07				
02.09							
02.10.1							
	0210.99.00		0210.99.00				
	03.01		03.01				
	03.02		03.02				
	03.03		03.03				
	03.04		03.04				
						03.05	
	03.06		03.06				
	03.07		03.07				
05.04							
05.05							
05.07							
05.10							
05.11							
						0801.3	
10.05 (VETADO)							
11.06 (VETADO)							
12.01 (VETADO)							
12.08 (VETADO)							
	1211.90.90		1211.90.90				
12.13 (VETADO)							
				b) 1301.90.90;		1301.90.90	
						1302.19.99	
							
Capítulo 15 (VETADO)						15.01	
Capítulo 16							
					O art. 2º, V, subtrai os produtos classificados nos códigos 16.04 e 16.05.		
						1704.10.00	
						1704.90.20	
Capítulo 19							
						Capítulo 20	
	2106.90.30		2106.90.30				
						2106.90.50	
						2106.90.60	
	2106.90.90		2106.90.90				
	2202.90.00		2202.90.00		O art. 2º, V, subtrai os produtos classificados nos códigos 2202.90.00 Ex. 04 e Ex. 05		
23.01 (VETADO)							
23.04 (VETADO)							
23.06 (VETADO)							
2309.90 (VETADO)							
	2501.00.90		2501.00.90				
2515.11.00							
2515.12.10							
2516.11.00							
2516.12.00							
	2520.20.10		2520.20.10				
	2520.20.90		2520.20.90				
	2707.91.00		2707.91.00				
						2912.50.00	
						2915.90.60	
						2926.90.99	
	30.01		30.01				
30.02							
30.03							
30.04							
	30.05		30.05				
						3002.10.19	
3005.90.90						3005.90.90	
	30.06		30.06 (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19)				
		O art. 2º, II, subtrai os produtos classificados no código 3006.30.11			O art. 2º , IV, subtrai os produtos classificados no código 3006.30.11		
		O art. 2º, II, subtrai os produtos classificados no código 3006.30.19			O art. 2º, IV, subtrai os produtos classificados no código 3006.30.19		
						3006.70.00	
	32.08		32.08				
	32.09		32.09				
	32.14		32.14				
	3303.00.20		3303.00.20				
	33.04		33.04				
	33.05		33.05				
	33.06		33.06				
						3306.90.00	
	33.07		33.07				
	34.01		34.01				
	3407.00.10		3407.00.10				
	3407.00.20		3407.00.20				
	3407.00.90		3407.00.90				
						3505.20.00	
						3506.10	
						3506.91	
						3604.90.90	
	3701.10.10		3701.10.10				
	3701.10.21		3701.10.21				
	3701.10.29		3701.10.29				
	3702.10.10		3702.10.10				
	3702.10.20		3702.10.20				
	38.08		38.08				
	3814.00		3814.00				
3815.12.10							
						3815.90.99	
						3816.00	
3819.00.00							
						3821.00.00	
	3822.00.10		3822.00.10				
	3822.00.90		3822.00.90				
						38.24	
						3908.90.90	
						3910.00.90	
39.15							
39.16							
39.17							
	3917.40.10		3917.40.10				
39.18							
39.19							
39.20							
39.21							
39.22							
39.23		39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01)			39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01)		
						3923.10.90	
	3923.21.90		3923.21.90				
	O art. 2º, II, subtrai os produtos classificados no código 3923.30.00		O art. 2º, II, subtrai os produtos classificados no código 3923.30.00				
39.24							
39.25							
39.26							
						3926.20.00	
	3926.90.30		3926.90.30				
	3926.90.40		3926.90.40				
	3926.90.50		3926.90.50				
						3926.90.69	
	4006.10.00		4006.10.00				
	40.11		40.11				
4009.11.00							
4009.12.10							
4009.12.90							
4009.31.00							
4009.32.10							
4009.32.90							
		4009.41.00			4009.41.00		
4009.42.10							
4009.42.90							
4010.31.00							
4010.32.00							
4010.33.00							
4010.34.00							
4010.35.00							
4010.36.00							
4010.39.00							
	4012.90.90		4012.90.90				
	40.13		40.13				
	4014.10.00		4014.10.00				
	4014.90.10		4014.90.10				
	4014.90.90		4014.90.90				
40.15							
	4015.11.00		4015.11.00			4015.11.00	
	4015.19.00		4015.19.00				
	4415.20.00		4415.20.00				
4016.10.10							
4016.91.00							
4016.93.00							
4016.99.90							
41.04							
41.05							
41.06							
41.07							
41.14							
4202.11.00							
4202.12.20							
4202.21.00							
4202.22.20							
4202.31.00							
4202.32.00							
4202.91.00							
4202.92.00							
42.03							
4205.00.00							
43.03							
4421.90.00							
4504.90.00							
	4701.00.00		4701.00.00				
	4702.00.00		4702.00.00				
	4703		4703				
	4704		4704				
	4705.00.00		4705.00.00				
	4706		4706				
	4801.00		4801.00				
	4802		4802				
	4803.00		4803.00				
	4804		4804				
	4805		4805				
	4806		4806				
	4808		4808				
	4809		4809				
	4810		4810				
		4811.49			4811.49		
						4811.51.29	
	4812.00.00		4812.00.00				
	4813		4813				
	4816		4816				
						4817.10.00	
						4817.20.00	
						4817.30.00	
	4818		4818				
4818.50.00							
	4819		4819				
						4820.10.00	
						4820.20.00	
						4820.30.00	
						4820.40.00	
						4820.50.00	
						4820.90.00	
						4821.10.00	
						4821.90.00	
		4823.40.00			4823.40.00		
						4901.91.00	
						4901.10.00	
						4901.99.00	
						4902.90.00	
						4903.00.00	
						4904.00.00	
						4905.10.00	
						4905.91.00	
						4905.99.00	
						4907.00.20	
						4907.00.30	
						4907.00.90	
						4908.10.00	
						4908.90.00	
						4909.00.00	
						4910.00.00	
						4911.10.10	
						4911.10.90	
						4911.91.00	
						4911.99.00	
5004.00.00							
5005.00.00							
5006.00.00							
50.07							
5104.00.00							
51.05							
51.06							
51.07							
51.08							
51.09							
5110.00.00							
51.11							
51.12							
5113.00							
5203.00.00							
52.04							
52.05							
52.06							
52.07							
52.08							
52.09							
52.10							
52.11							
52.12							
53.06							
53.07							
53.08							
53.09							
53.10							
5311.00.00							
Capítulo 54							
	5405.00.00		5405.00.00				
Capítulo 55							
Capítulo 56							
	5604.90.10		5604.90.10				
Capítulo 57							
Capítulo 58							
Capítulo 59							
Capítulo 60							
Capítulo 61							
	6115.96.00		6115.96.00				
Capítulo 62							
						6210.10.00	
Capítulo 63							
	6307.90.10		6307.90.10				
	6307.90.90		6307.90.90				
Capítulo 64							
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00)							
6801.00.00							
6802.10.00							
6802.21.00							
6802.23.00							
6802.29.00							
6802.91.00							
6802.92.00							
6802.93.10							
6802.93.90							
6802.99.90							
6803.00.00							
						68.06	
6807.90.00							
						6809.19.00	
						6809.90.00	
		6810.19.00			6810.19.00		
		6810.91.00			6810.91.00		
	6810.99.00		6810.99.00				
6812.80.00							
6812.90.10							
6812.91.00							
6812.99.10							
6813.10.10							
6813.10.90							
6813.20.00							
6813.81.10							
6813.81.90							
6813.89.10							
6813.89.90							
6813.90.10							
6813.90.90							
						68.15	
	6901.00.00		6901.00.00				
	69.02		69.02				
						69.03	
	69.04		69.04				
	69.05		69.05				
	6906.00.00		6906.00.00				
		69.07			69.07		
		69.08			69.08		
6909.19.30							
	6910.90.00		6910.90.00				
	69.11		69.11				
	6912.00.00		6912.00.00				
	69.13		69.13				
	69.14		69.14				
	7001.00.00		7001.00.00				
	70.02		70.02				
	70.03		70.03				
	70.04		70.04				
	70.05		70.05				
	7006.00.00		7006.00.00				
	70.07		70.07				
7007.11.00							
7007.21.00							
	7008.00.00		7008.00.00				
	70.09		70.09				
7009.10.00							
	70.10		70.10				
	70.11		70.11				
	70.13		70.13				
	7014.00.00		7014.00.00				
	70.15		70.15				
	70.16		70.16				
	70.17		70.17				
	70.18		70.18				
	70.19		70.19				
	7020.00		7020.00				
						71.03	
	7201.10.00		7201.10.00				
	7204.29.00		7204.29.00				
	7207.11.10	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	7208.52.00	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	7208.54.00	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	7214.10.90	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	7214.99.10	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	7228.30.00	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	7228.50.00	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	7302.40.00		7302.40.00				
7303.00.00							
	7306.50.00		7306.50.00				
		7307.19.10			7307.19.10		
		7307.19.90			7307.19.90		
	7307.21.00		7307.21.00				
	7307.22.00		7307.22.00				
		7307.23.00			7307.23.00		
	7307.91.00		7307.91.00				
	7307.93.00		7307.93.00				
	7307.99.00		7307.99.00				
7308.10.00							
7308.20.00							
	7308.90.10		7308.90.10				
7309.00.10							
7309.00.90							
7310.10.90							
				c) 7310.21.90;		7310.21.90	
7310.29.10							
7310.29.90						7310.29.90	
7311.00.00							
7315.11.00							
7315.12.10							
7315.12.90							
7315.19.00							
7315.20.00							
7315.81.00							
7315.82.00							
7315.89.00							
7315.90.00							
7316.00.00							
	7318.12.00		7318.12.00				
	7318.14.00		7318.14.00				
	7318.15.00		7318.15.00				
	7318.16.00		7318.16.00				
	7318.19.00		7318.19.00				
	7318.21.00		7318.21.00				
	7318.22.00		7318.22.00				
	7318.23.00		7318.23.00				
	7318.24.00		7318.24.00				
	7318.29.00		7318.29.00				
7320.10.00							
7320.20.10							
7320.20.90							
7320.90.00							
	7321.11.00		7321.11.00				
		7323.93.00			7323.93.00		
				d) 7323.99.00;		7323.99.00	
	7325.10.00		7325.10.00				
	7325.99.10		7325.99.10				
		73.26			73.26		
	7326.19.00		7326.19.00				
7326.90.90							
		7403.21.00		Produtos subtraídos pelo art. 26, II da MPV 612/2013.

O art. 36, I, do PLV 11/2013 revoga o inciso II do art. 26 da MPV 612/2013.	7403.21.00		
		7407.21.10			7407.21.10		
		7407.21.20			7407.21.20		
		7409.21.00			7409.21.00		
		7411.10.10			7411.10.10		
		7411.21.10			7411.21.10		
		74.12			74.12		
	7415.29.00		7415.29.00				
	7415.39.00		7415.39.00				
		7418.20.00			7418.20.00		
7419.99.90							
				e) 7507.20.00;		7507.20.00	
				f) 7612.10.00;		7612.10.00	
				g) 7612.90.11;		7612.90.11	
7612.90.90							
		76.15			76.15		
	7616.10.00		7616.10.00				
	7616.99.00		7616.99.00				
	8201.40.00		8201.40.00				
	8203.20.10		8203.20.10				
	8203.20.90		8203.20.90				
	8203.40.00		8203.40.00				
	8204.11.00		8204.11.00				
	8204.12.00		8204.12.00				
	8205.20.00		8205.20.00				
8205.40.00							
	8205.59.00		8205.59.00				
	8205.70.00		8205.70.00				
8207.30.00							
	82.12		82.12				
	8301.10.00		8301.10.00				
8301.20.00							
		8301.40.00			8301.40.00		
		8301.60.00			8301.60.00		
		8301.70.00			8301.70.00		
		8302.10.00			8302.10.00		
8302.30.00							
		8302.41.00			8302.41.00		
		8307.90.00			8307.90.00		
8308.10.00							
8308.20.00							
		8308.90.10			8308.90.10		
		8308.90.90			8308.90.90		
				h) 8309.10.00;		8309.10.00	
8310.00.00							
8401.10.00							
8401.20.00							
8401.40.00							
84.02							
84.03							
84.04							
84.05							
84.06							
84.07							
84.08							
84.09 (exceto código 8409.10.00)							
84.10							
84.11							
84.12							
84.13							
8414.10.00							
8414.20.00							
8414.30.11							
8414.30.19							
8414.30.91							
8414.30.99							
8414.40.10							
8414.40.20							
8414.40.90							
8414.59.10							
8414.59.90							
8414.80.11							
8414.80.12							
8414.80.13							
8414.80.19							
8414.80.21							
8414.80.22							
8414.80.29							
8414.80.31							
8414.80.32							
8414.80.33							
8414.80.38							
8414.80.39							
8414.80.90							
8414.90.10							
8414.90.20							
8414.90.31							
8414.90.32							
8414.90.33							
8414.90.34							
8414.90.39							
8415.10.90							
8415.20.10							
8415.20.90							
8415.81.10							
8415.81.90							
8415.82.10							
8415.82.90							
8415.83.00							
8415.90.00							
84.16							
84.17							
	8418.10.00		8418.10.00				
	8418.21.00		8418.21.00				
	8418.30.00		8418.30.00				
	8418.40.00		8418.40.00				
8418.50.10							
8418.50.90							
8418.61.00							
8418.69.10							
8418.69.20							
8418.69.31							
8418.69.32							
8418.69.40							
8418.69.91							
8418.69.99							
8418.99.00							
84.19							
	8419.19.90		8419.19.90				
	8419.20.00		8419.20.00				
						8419.89.10	
	8419.89.19		8419.89.19				
						8419.89.20	
84.20							
8421.11.10							
8421.11.90							
8421.12.90							
8421.19.10							
8421.19.90							
8421.21.00							
8421.22.00							
8421.23.00							
	8421.29.11		8421.29.11				
	8421.29.19		8421.29.19				
8421.29.20							
8421.29.30							
8421.29.90							
8421.31.00							
8421.39.10							
8421.39.20							
8421.39.30							
8421.39.90							
8421.91.91							
8421.91.99							
8421.99.10							
8421 .99.20							
8421.99.91							
8421.99.99							
84.22 (exceto código 8422.11.10)							
84.23 (exceto código 8423.10.00)							
84.24							
84.25							
84.26							
84.27							
84.28							
84.29							
84.30							
84.31							
84.32							
84.33							
84.34							
84.35							
84.36							
84.37							
84.38							
84.39							
84.40							
84.41							
84.42							
8443.11.10							
8443.11.90							
8443.12.00							
8443.13.10							
8443.13.21							
8443.13.29							
8443.13.90							
8443.14.00							
8443.15.00							
8443.16.00							
8443.17.10							
8443.17.90							
8443.19.10							
8443.19.90							
	8443.32.23		8443.32.23				
8443.39.10							
8443.39.21							
8443.39.28							
8443.39.29							
8443.39.30							
8443.39.90							
8443.91.10							
8443.91.91							
8443.91.92							
8443.91.99							
84.44							
84.45							
84.46							
84.47							
84.48							
84.49							
	8450.11.00		8450.11.00				
	8450.19.00		8450.19.00				
84.50.20							
	8450.20.90		8450.20.90				
						8450.90.10	
		8450.90.90			8450.90.90	8450.90.90	
84.51 (exceto código 8451.21.00)							
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)							
84.53							
84.54							
84.55							
84.56							
84.57							
84.58							
84.59							
84.60							
84.61							
84.62							
84.63							
84.64							
84.65							
84.66							
84.67.11.10							
84.67.11.90							
84.67.19.00							
84.67.29.91							
84.67.29.93							
84.67.81.00							
84.67.89.00							
84.67.91.00							
84.67.92.00							
84.67.99.00							
84.68.10.00							
84.68.20.00							
84.68.80.10							
84.68.80.90							
84.68.90.10							
84.68.90.20							
84.68.90.90							
84.69.00.10							
84.70.90.10							
84.70.90.90							
	8471.30	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.	8471.30	
		8471.60.80			8471.60.80		
84.71.80.00							
84.71.90.19							
84.71.90.90							
84.72.10.00							
84.72.30.90							
84.72.90.10							
84.72.90.29							
84.72.90.30							
84.72.90.40							
84.72.90.91							
84.72.90.99							
84.73.10.10							
	8473.30.49		8473.30.49				
84.73.30.99							
	8473.40.90		8473.40.90				
84.74							
84.75							
84.76							
84.77							
84.78.10.10							
84.78.10.90							
84.78.90.00							
84.79							
						8479.89.12	
						8479.89.91	
84.80							
	8480.10.00		8480.10.00				
	8480.20.00		8480.20.00				
	8480.30.00		8480.30.00				
	8480.4		8480.4				
	8480.50.00		8480.50.00				
	8480.60.00		8480.60.00				
	8480.7		8480.7				
8481.10.00							
8481.20.10							
8481.20.11							
8481.20.19							
8481.20.90							
8481.30.00							
8481.40.00							
		8481.80.11			8481.80.11		
		8481.80.19			8481.80.19		
8481.80.21							
8481.80.29							
8481.80.39							
		8481.80.91			8481.80.91		
8481.80.92							
8481.80.93							
8481.80.94							
8481.80.95							
8481.80.96							
8481.80.97							
8481.80.99							
		8481.90.10			8481.90.10		
8481.90.90							
	8482.10.10		8482.10.10				
		8482.10.90			8482.10.90		
		8482.20.10			8482.20.10		
		8482.20.90			8482.20.90		
8482.30.00							
		8482.40.00			8482.40.00		
		8482.50.10			8482.50.10		
8482.50.90							
8482.80.00							
	8482.99.90		8482.99.90				
		8482.91.19			8482.91.19		
8482.91.20							
8482.91.30							
8482.91.90							
		8482.99.10			8482.99.10		
8482.99.11							
8482.99.19							
84.83							
8483.10.1							
	8483.10.20		8483.10.20				
	8483.10.90		8483.10.90				
84.84							
84.86							
84.87							
85.01							
85.02							
8503.00.10							
8503.00.90							
	8504.10.00		8504.10.00				
8504.21.00							
8504.22.00							
8504.23.00							
8504.31.11							
8504.31.19							
8504.32.11							
8504.32.19							
8504.32.21							
8504.33.00							
8504.34.00							
	8504.40.10		8504.40.10				
	8504.40.21		8504.40.21				
8504.40.22							
	8504.40.29		8504.40.29				
8504.40.30							
		8504.40.40			8504.40.40		
8504.40.50							
8504.40.90							
8504.90.10							
	8504.90.30		8504.90.30				
	8504.90.40		8504.90.40				
	8504.90.90		8504.90.90				
8505.19.10							
8505.20.90							
8505.90.10							
8505.90.80							
8505.90.90							
8507.10.00							
8507.10.10							
8507.10.90							
8507.20.10							
		8507.30.11			8507.30.11		
		8507.30.19			8507.30.19		
		8507.30.90			8507.30.90		
		8507.40.00			8507.40.00		
		8507.50.00			8507.50.00		
		8507.60.00			8507.60.00		
	8507.80.00		8507.80.00				
8507.90.10							
		8507.90.20			8507.90.20		
8507.20.90							
8507.90.90							
						8519.81.90	
						8523.21.10	
						8523.21.20	
						8523.52.00	
						8526.10.00	
		8526.91.00			8526.91.00		
						8526.92.00	
8508.60.00							
8508.70.00							
85.11 (exceto 8511.50.90)							
85.12 (exceto código 8512.10.00)							
85.13							
8514.10.10							
8514.10.90							
8514.20.11							
8514.20.19							
8514.20.20							
8514.30.11							
8514.30.19							
8514.30.21							
8514.30.29							
8514.30.90							
8514.40.00							
8514.90.00							
8515.11.00							
8515.19.00							
8515.21.00							
8515.29.00							
8515.31.10							
8515.31.90							
8515.39.00							
8515.80.10							
8515.80.90							
8515.90.00							
8516.10.00							
8516.71.00							
8516.79.20							
8516.79.90							
8516.80.10							
8516.90.00							
	8517.18.10		8517.18.10				
8517.18.91							
8517.18.99							
8517.61.30							
	8517.61.99		8517.61.99				
8517.62.12							
	8517.62.13		8517.62.13				
	8517.62.14		8517.62.14				
	8517.70.91		8517.70.91				
8517.62.21							
8517.62.22							
8517.62.23							
8517.62.24							
8517.62.29							
8517.62.32							
8517.62.39							
8517.62.41							
8517.62.48							
8517.62.51							
8517.62.54							
8517.62.55							
8517.62.59							
8517.62.62							
8517.62.72							
8517.62.77							
8517.62.78							
8517.62.79							
8517.62.94							
8517.62.99							
8517.69.00							
8517.70.10							
8518.21.00							
8518.22.00							
8518.29.90							
	8518.90.10		8518.90.10				
8518.90.90							
8522.90.20							
	8525.50.19		8525.50.19				
	8525.60.90		8525.60.90				
				i) 8526.10.00;			
				j) 8526.91.00;			
8526.92.00				k) 8526.92.00;			
8527.21.10							
8527.21.90							
8527.29.00							
8527.29.90							
8528.71.11							
	8529.10.11		8529.10.11				
	8529.10.19		8529.10.19				
	8529.10.90		8529.10.90				
	8529.90.40		8529.90.40				
	8530.10.90		8530.10.90				
8531.10.90							
	8531.20.00		8531.20.00				
	8531.80.00		8531.80.00				
	8531.90.00		8531.90.00				
8532.10.00							
		8533.21.10			8533.21.10		
		8533.21.90			8533.21.90		
	8532.22.00		8532.22.00				
	8532.25.90		8532.25.90				
8532.29.90							
		8533.29.00			8533.29.00		
		8533.31.10			8533.31.10		
	8533.40.12		8533.40.12				
		8534.00.1			8534.00.1		
		8534.00.20			8534.00.20		
		8534.00.3			8534.00.3		
	8534.00.39		8534.00.39				
		8534.00.5			8534.00.5		
8535.21.00							
	8535.29.00		8535.29.00				
8535.30.17							
8535.30.18							
8535.30.27							
8535.30.28							
	8535.40.10		8535.40.10				
8536.10.00							
8536.20.00							
8536.30.00							
8536.41.00							
8536.49.00							
8536.50.90							
8536.61.00							
8536.69.10							
8536.69.90							
8536.90.10							
8536.90.40							
8536.90.90							
8537.10.20							
8537.10.90							
8537.20.90							
8538.10.00							
	8538.90.10		8538.90.10				
	8538.90.20		8538.90.20				
8538.90.90							
8539.29.10							
8539.29.90							
8540.89.90							
85.41							
8543.10.00							
8543.20.00							
8543.30.00							
8543.70.13							
8543.70.39							
8543.70.40							
	8543.70.92		8543.70.92				
8543.70.99						8543.70.99	
8543.90.90							
		8544.20.00			8544.20.00		
8544.30.00							
8544.42.00							
	8544.49.00
Obs. Ver o inciso II do art. 2º (subtrai os produtos classificados no código 8544.49.00)		8544.49.00
Obs. Ver o inciso II do art. 2º (subtrai os produtos classificados no código 8544.49.00)				
85.46 (exceto código 8546.10.00)							
85.47 (exceto código 8547.20.10							
8548.90.90							
8601.10.00							
	8602.10.00		8602.10.00				
	8603.10.00		8603.10.00				
	8604.00.90		8604.00.90				
	8605.00.10		8605.00.10				
	8606.10.00		8606.10.00				
	8606.30.00		8606.30.00				
	8606.91.00		8606.91.00				
	8606.92.00		8606.92.00				
	8606.99.00		8606.99.00				
	8607.11.10		8607.11.10				
		8607.19.11			8607.19.11		
8607.19.19							
	8607.19.90		8607.19.90				
	8607.21.00		8607.21.00				
		8607.29.00			8607.29.00		
	8607.30.00		8607.30.00				
	8607.91.00		8607.91.00				
	8607.99.00		8607.99.00				
	8608.00.12		8608.00.12				
8701.10.00							
8701.30.00							
8701.90.10							
8701.90.90							
87.02 (exceto código 8702.90.10)							
8704.10.10							
8704.10.90							
8705.10.10							
8705.10.90							
8705.20.00							
8705.30.00							
8705.40.00							
8705.90.10							
8705.90.90							
8706.00.20							
87.07							
8707.10.00							
8707.90.10							
8707.90.90							
8708.10.00							
8708.21.00							
8708.29.11							
8708.29.12							
8708.29.13							
8708.29.14							
8708.29.19							
8708.29.91							
8708.29.92							
8708.29.93							
8708.29.94							
8708.29.95							
8708.29.96							
8708.29.99							
8708.30.11							
8708.30.19							
8708.30.90							
8708.31.10							
8708.31.90							
8708.39.00							
8708.40.11							
8708.40.19							
8708.40.80							
8708.40.90							
8708.50.11							
8708.50.12							
8708.50.19							
8708.50.80							
8708.50.90							
8708.50.91							
8708.50.99							
8708.60.10							
8708.60.90							
8708.70.10							
8708.70.90							
8708.80.00							
8708.91.00							
8708.92.00							
8708.93.00							
8708.94.11							
8708.94.12							
8708.94.13							
8708.94.81							
8708.94.82							
8708.94.83							
8708.94.90							
8708.94.91							
8708.94.92							
8708.94.93							
8708.95.10							
8708.95.21							
8708.95.22							
8708.95.29							
8708.99.10							
8708.99.90							
8709.11.00							
8709.19.00							
8709.90.00							
8710.00.00							
	8712.00.10		8712.00.10				
	8713.10.00		8713.10.00				
	8713.90.00		8713.90.00				
	87.14		87.14				
8714.10.00							
8714.19.00							
8714.94.90							
8714.99.90							
8716.20.00							
8716.31.00							
8716.39.00							
						8716.80.00	
	8716.90.90		8716.90.90				
88.02							
88.03							
8804.00.00							
Capítulo 89							
	9001.30.00		9001.30.00				
	9001.40.00		9001.40.00				
	9001.50.00		9001.50.00				
	9002.90.00		9002.90.00				
	9003.11.00		9003.11.00				
	9003.19.10		9003.19.10				
	9003.19.90		9003.19.90				
	9003.90.10		9003.90.10				
	9003.90.90		9003.90.90				
	9004.10.00		9004.10.00				
	9004.90.10		9004.90.10				
	9004.90.20		9004.90.20				
	9004.90.90		9004.90.90				
9005.80.00							
9005.90.90							
9006.10.10							
9006.10.90							
9007.20.90							
9007.20.91							
9007.20.99							
9007.92.00							
9008.50.00							
9008.90.00							
9010.10.10							
9010.10.20							
9010.10.90							
9010.90.10							
9011.10.00							
	9011.20.10		9011.20.10				
	9011.90.10		9011.90.10				
9011.80.10							
9011.80.90							
9011.90.90							
9013.10.90							
9015.10.00							
9015.20.10							
9015.20.90							
9015.30.00							
9015.40.00							
9015.80.10							
9015.80.90							
9015.90.10							
9015.90.90							
9016.00.10							
9016.00.90							
9017.10.10							
9017.10.90							
9017.30.10							
9017.30.20							
9017.30.90							
9017.90.10							
9017.90.90							
	9018.11.00		9018.11.00				
	9018.12.10		9018.12.10				
	9018.12.90		9018.12.90				
	9018.13.00		9018.13.00				
	9018.14.10		9018.14.10				
	9018.14.90		9018.14.90				
	9018.19.10		9018.19.10				
	9018.19.20		9018.19.20				
	9018.19.80		9018.19.80				
	9018.19.90		9018.19.90				
	9018.20.10		9018.20.10				
	9018.20.20		9018.20.20				
	9018.20.90		9018.20.90				
	9018.31.11		9018.31.11				
	9018.31.19		9018.31.19				
	9018.31.90		9018.31.90				
	9018.32.11		9018.32.11				
	9018.32.12		9018.32.12				
	9018.32.19		9018.32.19				
	9018.32.20		9018.32.20				
	9018.39.10		9018.39.10				
	9018.39.21		9018.39.21				
	9018.39.22		9018.39.22				
	9018.39.23		9018.39.23				
	9018.39.24		9018.39.24				
	9018.39.29		9018.39.29				
	9018.39.30		9018.39.30				
	9018.39.91		9018.39.91				
	9018.39.99		9018.39.99				
	9018.41.00		9018.41.00				
	9018.49.11		9018.49.11				
	9018.49.12		9018.49.12				
	9018.49.19		9018.49.19				
	9018.49.20		9018.49.20				
	9018.49.40		9018.49.40				
	9018.49.91		9018.49.91				
	9018.49.99		9018.49.99				
	9018.50.10		9018.50.10				
	9018.50.90		9018.50.90				
	9018.90.10		9018.90.10				
	9018.90.21		9018.90.21				
	9018.90.29		9018.90.29				
	9018.90.31		9018.90.31				
	9018.90.39		9018.90.39				
	9018.90.40		9018.90.40				
	9018.90.50		9018.90.50				
9018.90.91							
	9018.90.92		9018.90.92				
	9018.90.93		9018.90.93				
	9018.90.94		9018.90.94				
	9018.90.95		9018.90.95				
	9018.90.96		9018.90.96				
	9018.90.99		9018.90.99				
9019.10.00						9019.10.00	
	9019.20.10		9019.20.10				
	9019.20.20		9019.20.20				
	9019.20.30		9019.20.30				
	9019.20.40		9019.20.40				
	9019.20.90		9019.20.90				
	9020.00.10		9020.00.10				
	9020.00.90		9020.00.90				
	9021.10.10		9021.10.10				
	9021.10.20		9021.10.20				
	9021.10.91		9021.10.91				
	9021.10.99		9021.10.99				
	9021.21.10		9021.21.10				
	9021.21.90		9021.21.90				
	9021.29.00		9021.29.00				
	9021.31.10		9021.31.10				
	9021.31.20		9021.31.20				
	9021.31.90		9021.31.90				
	9021.39.11		9021.39.11				
	9021.39.19		9021.39.19				
	9021.39.20		9021.39.20				
	9021.39.30		9021.39.30				
	9021.39.40		9021.39.40				
	9021.39.80		9021.39.80				
	9021.39.91		9021.39.91				
	9021.39.99		9021.39.99				
	9021.40.00		9021.40.00				
	9021.50.00		9021.50.00				
	9021.90.11		9021.90.11				
	9021.90.19		9021.90.19				
	9021.90.81		9021.90.81				
	9021.90.82		9021.90.82				
	9021.90.89		9021.90.89				
	9021.90.91		9021.90.91				
	9021.90.92		9021.90.92				
	9021.90.99		9021.90.99				
	9022.12.00		9022.12.00				
	9022.13.11		9022.13.11				
	9022.13.19		9022.13.19				
	9022.13.90		9022.13.90				
	9022.14.11		9022.14.11				
	9022.14.12		9022.14.12				
	9022.14.13	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	9022.14.19		9022.14.19				
	9022.14.90		9022.14.90				
9022.19.10							
9022.19.91							
9022.19.99							
	9022.21.10		9022.21.10				
	9022.21.20		9022.21.20				
	9022.21.90		9022.21.90				
9022.29.10							
9022.29.90	9022.29.90		9022.29.90				
	9022.30.00	Subtraído pelo art. 2º, II.			Subtraído pelo art. 2º, IV.		
	9022.90.11		9022.90.11				
	9022.90.12		9022.90.12				
	9022.90.19		9022.90.19				
	9022.90.80		9022.90.80				
	9022.90.90		9022.90.90				
				l) 9023.00.00;		9023.00.00	
9024.10.10							
9024.10.20							
9024.10.90							
9024.80.11							
9024.80.19							
9024.80.21							
9024.80.29							
9024.80.90							
9024.90.00							
	9025.11.10		9025.11.10				
9025.11.90							
9025.19.10							
9025.19.90							
9025.80.00							
9025.90.10							
9025.90.90							
9026.10.19							
9026.10.21							
9026.10.29							
9026.20.10							
9026.20.90						9026.20.90	
9026.80.00							
9026.90.10							
9026.90.20							
9026.90.90							
9027.10.00							
9027.20.11							
9027.20.12							
9027.20.19							
9027.20.21							
9027.20.29							
9027.30.11							
9027.30.19							
9027.30.20							
9027.50.10							
9027.50.20							
9027.50.30							
9027.50.40							
9027.50.50						9027.50.50	
9027.50.90							
9027.80.11							
9027.80.12							
9027.80.13							
9027.80.14							
9027.80.20							
9027.80.30							
						9027.80.90	
9027.80.91							
9027.80.99	9027.80.99		9027.80.99				
9027.90.10							
9027.90.91							
9027.90.93							
9027.90.99							
9028.30.11							
9028.30.19							
9028.30.21							
9028.30.29							
9028.30.31							
9028.30.39							
9028.30.90							
9028.90.10							
9028.90.90							
9028.10.11							
9028.10.19							
9028.10.90							
9028.20.10							
9028.20.20							
9028.90.90							
9029.10.10							
9029.20.10							
9029.90.10							
		9029.90.90			9029.90.90		
9030.33.21							
9030.39.21							
9030.39.90							
9030.40.30							
9030.40.90							
9030.84.90							
9030.89.90							
9030.90.90							
9031.10.00							
9031.20.10							
9031.20.90							
9031.41.00							
9031.49.10							
9031.49.20							
9031.49.90							
9031.80.11						9031.80.11	
9031.80.12							
9031.80.20							
9031.80.30							
9031.80.40							
9031.80.50							
9031.80.60							
9031.80.91							
9031.80.99							
9031.90.10							
9031.90.90							
9032.10.10							
9032.10.90							
9032.20.00							
9032.81.00							
9032.89.11							
9032.89.2							
9032.89.8							
		9032.89.90			9032.89.90		
9032.90.10							
9032.90.99							
9033.00.00							
9104.00.00							
9107.00.10							
9109.10.00							
				a) Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00;		Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00	
9401.20.00							
9401.30							
9401.40							
9401.5							
9401.6							
9401.7							
9401.80.00							
9401.90							
94.02							
	9402.10.00		9402.10.00				
	9402.90.10		9402.90.10				
	9402.90.20		9402.90.20				
	9402.90.90		9402.90.90				
94.03							
9404.2							
						9404.10.00	
9404.90.00							
						9405.10.92	
9405.10.93							
9405.10.99							
9405.20.00							
9405.91.00							
9406.00.10							
9406.00.92							
	9406.00.99		9406.00.99				
						9504.40.00	
9506.62.00							
9506.91.00							
				m) 9603.10.00;		9603.10.00	
	9603.21.00		9603.21.00			9603.21.00	
				n) 9603.29.00;		9603.29.00	
				o) 9603.30.00;		9603.30.00	
				p) 9603.40.10;		9603.40.10	
				q) 9603.40.90;		9603.40.90	
				r) 9603.50.00;		9603.50.00	
				s) 9603.90.00;		9603.90.00	
				t) 9404.10.00; e			
96.06							
96.07							
9613.80.00							
	96.16		96.16				
				u) 9619.00.00; e	Acrescido pelo art. 2º, II.		
				§1º As empresas que fabricam os produtos relacionados no inciso II do caput poderão antecipar para 1º de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
(O art. 36, I, do PLV 11/2013 revoga o § 1º do art. 26 da MPV 612/2013).			
				§2º A antecipação de que trata o § 1º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013.
(O art. 36, I, do PLV 11/2013 revoga o § 2º do art. 26 da MPV 612/2013).			
				Art. 28.  Esta Medida Provisória entra em vigor:			
				I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação:
...............................			
				c) à alínea “u” do inciso I do caput do art. 26; e
d) ao inciso II do caput do art. 26;			
				II - a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação:
...............................			
				c) às alíneas de “a” a “s” do inciso I do caput do art. 26; e
...............................			
				III - na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 22 a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.			

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011	Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012	Medida Provisória nº 601, 
de 28 de dezembro de 2012
Anexo II
(Anexo II à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011)	Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2013 (MPV 601/2012)
Anexo III
(Anexo II à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011)	
		Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01	
		Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05	
		Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99	
		Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2	
		Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1	
		Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9	
		Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01	Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01	
		Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5	Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5	
		Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8	
		Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0	Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0	
		Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8	
		Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01	
		Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02	
		Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01	
		Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5	
		Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4	
		Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2	Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2	
		Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05	
		Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08	
		Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.	Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.