Title: Quadro comparativo
Author: fdamiani
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Company: Senado Federal

Quadro comparativo do Projeto de Resolução nº 1, de 2013

Projeto de Resolução nº 1, de 2013 (texto inicial) | Projeto de Resolução nº 1, de 2013 (texto final do Substitutivo aprovado pela CAE em 8/5/13)
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais. | Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais.
O SENADO FEDERAL resolve: | O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais, será de: | Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, será de:
| I - onze por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
| II - dez por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
| III - nove por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
| IV - oito por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
| V - sete por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018;
| VI - seis por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019;
| VII - cinco por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020;
| VIII - quatro por cento a partir de 1º de janeiro de 2021.
II - nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, a alíquota será de: | § 1º Nas operações e prestações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, a alíquota será de:
a) seis por cento no período de 1~~º~~ de janeiro a 31 de dezembro de 2014; | I - seis por cento no período de 1~~º~~ de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
b) cinco por cento no período de 1~~º~~ de janeiro a 31 de dezembro de 2015; | II - cinco por cento no período de 1~~º~~ de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
c) quatro por cento a partir de 1~~º~~ de janeiro de 2016; e | III - quatro por cento a partir de 1~~º~~ de janeiro de 2016.
I - nas operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste: | § 2º Nas operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste, a alíquota será de:
a) onze por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014; | I - onze por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
b) dez por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015; | II - dez por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
c) nove por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016; | III - nove por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
d) oito por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017; | IV - oito por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
e) sete por cento no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022; | V - sete por cento a partir de 1º de janeiro de 2018.
f) seis por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023; |
g) cinco por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; e |
h) quatro por cento a partir de 1º de janeiro de 2025. |
III - nas demais operações e prestações a alíquota será de: |
a) nove por cento no período de 1~~º~~ de janeiro a 31 de dezembro de 2014; |
b) seis por cento no período de 1~~º~~ de janeiro a 31 de dezembro de 2015; e |
c) quatro por cento a partir de 1~~º~~ de janeiro de 2016. |
Parágrafo único. Nas operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, bem como nas operações interestaduais com gás natural, a alíquota será de 12% (doze por cento). | § 3º Nas operações interestaduais com gás natural nacional ou importado do exterior, a alíquota será:
| I - de sete por cento, nas operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo;
| II - de doze por cento, nas demais situações.
| § 4º Nas operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, em conformidade com Processo Produtivo Básico previsto no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, em Roraima, de Guajará-Mirim, em Rondônia, de Macapá/Santana, no Amapá, de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre, e de Tabatinga, no Amazonas, em conformidade com Processo Produtivo Básico estabelecido pela União e atendidas as condições previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, a alíquota será de doze por cento.
| § 5º Nas operações e prestações interestaduais realizadas entre a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio mencionadas no § 4º serão aplicadas as alíquotas previstas nos incisos I a VIII do caput.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, as quais permanecem disciplinadas pela Resolução n~~º~~ 13, de 25 de abril de 2012. | Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às:
| I - operações interestaduais com bens e mercadorias importados do Exterior, disciplinadas pela Resolução n~~º~~ 13, de 25 de abril de 2012;
| II - prestações interestaduais de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, disciplinadas pela Resolução nº 95, de 13 de dezembro de 1996.
| Art. 3º A produção de efeitos desta Resolução fica condicionada, cumulativamente, à aprovação de lei complementar que:
| I- disponha sobre a concessão de auxílio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, e aos respectivos Municípios, para compensar as eventuais perdas de arrecadação decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução e sobre a instituição e o aporte de recursos para fundo de desenvolvimento regional, ambos considerados como transferências obrigatórias;
| II- defina em três quintos o quórum necessário para fins de celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de um convênio por meio do qual sejam convalidados os efeitos de todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros concedidos por todos os Estados e o Distrito Federal, em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, até a data da publicação desta Resolução.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989. | Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. | Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
(Elaboração: 09.05.2013 – 09:19)   •   (Última atualização: 09.05.2013 – 11:39)