PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2013 
Reduz alíquotas de tributos incidentes em painéis fotovoltaicos e similares. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º No mercado interno, ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos classificados na posição 8541.40 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 2º A receita bruta de venda, no mercado interno, dos produtos classificados na posição 8541.40 da TIPI é isenta dos seguintes tributos:
I – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
II – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Art. 3º A importação dos produtos classificados na posição 8541.40 da TIPI é isenta dos seguintes tributos:
I – Imposto de Importação;
II – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços do Exterior (PIS/PASEP-Importação);
III – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – (COFINS-Importação).
IV – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo cessará quando o bem produzido no Brasil alcançar condições similares às do importado quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço e capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo Poder Executivo. 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser elaborada ou homologada por órgão competente da União e acompanhada da respectiva memória de cálculo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O esgotamento das fontes fósseis, mas cedo ou mais tarde, tornará inadiável a adoção em massa das fontes renováveis de energia em todo o mundo. Vários países já estão se preparando para que essa transição ocorra sem sobressaltos para os seus habitantes. 
Há uma conscientização global do enorme e negativo impacto que os gases de efeito estufa (GEE), produzidos principalmente por fontes fósseis de energia, provocam no meio ambiente. Para combater o problema, a esmagadora maioria dos países se comprometeu a respeitar metas de redução de GEE.
Como resultado desse compromisso, na Europa já é comum a produção de eletricidade a partir de células fotovoltaicas instaladas em telhados de casas e em fachadas de edifícios. Isso só se tornou possível mediante incentivos tributários e não tributários inseridos na legislação dos países membros da Comunidade Europeia.
No campo da produção de calor e frio, já há várias iniciativas visando substituir as fontes fósseis por fontes renováveis. Exemplo disso é o Ato de Promoção de Energias Renováveis no Setor de Calor, lei promulgada pelo Parlamento alemão.
O Brasil não pode ficar apenas observando esse círculo virtuoso de iniciativas que vêm beneficiando enormemente a economia dos países desenvolvidos e produzindo uma externalidade extremamente positiva para o meio ambiente global. Precisamos aumentar nossa participação no esforço de âmbito global.
A presente proposta visa reduzir a carga tributária incidente sobre componentes de sistemas fotovoltaicos, assim como promover o uso de energias renováveis no setor de geração de calor.
Nosso propósito é facilitar o desenvolvimento sustentável do suprimento de energia a partir de fonte solar e promover as tecnologias de produção de calor e frio a partir de fontes renováveis.
Pretendemos, com isso, instalar no País o mesmo círculo virtuoso em andamento na Europa, por meio do qual a redução de custos decorrente do aumento da escala finalmente viabilizará o mercado de energias renováveis brasileiro.
Como observação final, redigimos a proposição de modo que a isenção de impostos incidentes na importação só contemple os bens sem similar nacional, para não prejudicar os produzidos no País, sujeitos a diversos tributos internos federais, como IPI, PIS-Pasep e Cofins, além do sempre presente e oneroso ICMS, de âmbito estadual.
Sala das Sessões, 
Senador WILDER MORAIS