PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2011, do Senador Vital do Rego, que dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
I – RELATÓRIO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal analisa, nessa oportunidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 688, de 2011, da autoria do Senador Vital do Rego, que dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
A proposta objetiva estabelecer parâmetros de remissão para solucionar o quadro de endividamento dos produtores rurais que exercem suas atividades na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). 
 	O art. 1º da proposição autoriza a concessão de perdão das dívidas de crédito rural, contratadas na área de atuação SUDENE até o dia 31 de dezembro de 2001, no valor original de até R$ 35.000,00, com qualquer fonte de recursos, tendo como beneficiários agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes, suas cooperativas ou associações.
 No § 1º do artigo estabelece-se que, no limite original de                  R$ 35.000,00, não estão incluídos o valor de multa, mora, juros ou quaisquer outros encargos de inadimplência, como custas processuais e honorários advocatícios
Nos termos do § 2º, ficam suspensas as execuções judiciárias relativas a operações que se enquadram no escopo do PLS e fica vedada à inscrição de seus tomadores em quaisquer sistemas de registro de inadimplência.
 	Conforme o art. 2º do projeto determina-se que o tomador de empréstimos enquadráveis no Projeto, com contratação entre 1º de janeiro de 2002 até a data de publicação da futura Lei oriunda deste Projeto, poderá liquidar sua dívida mediante a contratação de nova operação com juros de três por cento ao ano, com redução de sessenta e cinco por cento do valor da operação original e prazo para sua amortização de até dez anos. 
O Parágrafo único do art. 2º determina que o Banco do Nordeste do Brasil S. A. credite, a favor do tomador, os valores recebidos após a publicação da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, até a data de publicação da Lei resultante do Projeto em análise.
O art. 3º estabelece que o mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original entre R$ 35.000,00 e R$ 100.000.00 tenha abatimento de oitenta e cinco por cento de sua dívida original e disponha de prazo de dois anos, a contar da data da publicação da futura Lei, para liquidar o valor remanescente de sua dívida, com as condições financeiras previstas no art. 2º.
O art. 4º estabelece que o mutuário com operações superiores a R$ 100.000.00 tenha prazo de vinte anos para repactuar sua dívida com os juros do art. 45, inciso III, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Finalmente, o art. 5º estabelece a cláusula de vigência.
          A proposição recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Agricultura e Reforma Agrária (CRA), chegando à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.
        Não foram apresentadas emendas ao Projeto.
II – ANÁLISE
          É oportuno lembrar que, conforme disposições do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário, ou por consulta de comissão.
          No caso, em particular, do PLS nº 688, de 2011, teremos que considerar, adicionalmente, o caráter terminativo da presente análise, que impele à Comissão de Assuntos Econômicos a apreciação dos aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e ao mérito da matéria.
Quanto à constitucionalidade da iniciativa, observa-se que o Projeto encontra respaldo no art. 48, da Carta Magna, que atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
A proposição lastreia-se também nas disposições do art. 23, inciso VIII da Constituição Federal, que insere entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, temas nos quais o crédito rural ocupa lugar de destaque.
Nesse sentido, conclui-se que a iniciativa em análise respeita a ordem constitucional brasileira e, pela aderência aos trâmites regimentais pode-se concluir também pela adequada regimentalidade da proposta. Cabe enfatizar ainda que a redação da matéria encontra-se em perfeita conformidade com os ditames da técnica legislativa preconizados na Lei Complementar nº 95, de 1998.
No que diz respeito ao mérito, o PLS nº 688, de 2011, ressaltam-se dois aspectos fundamentais à análise empreendida. O aspecto conjuntural deve-se às estiagens prolongadas que têm assaltado os irmãos nordestinos nos últimos anos. O aspecto estrutural cabe à ineficiência das medidas oficiais adotadas em relação ao crédito rural do País.
É doloroso reconhecer que a capacidade de pagamento dos produtores rurais do semiárido nordestino encontra-se destruída, sem a menor expectativa de que se recomponha totalmente em poucos anos. As plantações estão perdidas, tanto as lavouras perenes e quanto as lavouras temporárias. As ossadas dos rebanhos estão depositadas por toda parte e se acumulam até nas margens das estradas, sob o olhar perdido de desafortunados proprietários rurais, de todos os portes. A seca avassaladora, sem precedentes nas últimas décadas, não discrimina entre mini, pequenos ou grandes produtores.
A situação é tão grave que a falta de água afeta as cidades e, em 80% delas o racionamento tornou-se a única saída para evitar o colapso total. No que tange à questão estrutural do crédito rural, temos assistido nos últimos anos o governo proceder quase que anualmente amplas renegociações de dívidas rurais, sem que isso tenha representado, no entanto, uma solução definitiva para o problema. Pelo contrário, às dívidas existentes se somaram a conta do cartório, pela necessidade de renovar as garantias reais das operações pactuadas. 
Pior: a dívida rural virou fonte de insegurança jurídica. Ninguém consegue entender a complexidade em que se transformou o crédito rural brasileiro. Pode-se ilustrar a confusão listando-se, somente para falar nos mais recentes, alguns dos instrumentos que tratam do tema, entre eles as Leis nºs 9.138, de 1995; 9.715, de 1998; 9.866, de 1999; 10.177, de 2001; 10.437, de 2002; 10.464, de 2002; 10.646, de 2003; 10.696, de 2003; 10.823, de 2003; 11.322, de 2006; 11.420, de 2006; 11.434, de 2006; 11.524, de 2007; 11.775, de 2008; 11.922, de 2009; 12.058, de 2009; 12.249, de 2010; 12.380, de 2011, e 12.716, de 2012.
Todos os instrumentos foram implantados pela força e pelo abuso das medidas provisórias. O Congresso Nacional não conseguiu nos últimos anos aprovar nenhuma matéria relevante sobre o crédito rural, embora o número de proposições em tramitação seja elevado. O crédito rural, como de sorte quase todas as grandes questões nacionais, sofre os efeitos da ditadura das medidas provisórias.
Senhor Presidente, Senhores Senadores, o PLS nº 688, de 2011, reconhece o comprometimento da capacidade de pagamento dos produtores do Nordeste, no contexto de tão brutal seca. Por isso propõe corajosamente a remissão das dívidas de forma responsável e criteriosa.
Para finalizar, não podemos olvidar que o PLS nº 688, de 2011, da autoria do nobre Senador Vital do Rego, é também a voz altiva do Congresso Nacional que se ergue mais uma vez para dizer “NÃO” ao uso abusivo das medidas provisórias por parte do governo.
III – VOTO
Em razão do exposto, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2011.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator