EMENDA Nº       - CAE
(ao PLS nº 106, de 2013 - Complementar)
Altere-se o inciso I do caput do art. 31-C e acrescente-se o parágrafo a seguir, onde couber, no mesmo dispositivo, do Projeto de Lei do Senado nº 106, de 2013 - Complementar, com a seguinte redação:

“Art. 31-C. ................................................................................

I - concessão de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, devolução de imposto, e de quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros, relacionados direta ou indiretamente ao ICMS, efetivamente implementados no território da unidade federada;
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§6º Na hipótese de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros que, embora autorizados, não tenham sido efetivamente implementados por determinada unidade federada, as operações ou prestações que seriam contempladas com tais benefícios ou incentivos serão consideradas nos cálculos da apuração das perdas de arrecadação e no resultado do valor da prestação do auxílio financeiro a ser entregue à unidade federada que os autorizou.”
JUSTIFICAÇÃO 
A inclusão, no inciso I do caput do art. 31-C, da expressão “efetivamente implementados no território da unidade federada” e do parágrafo mencionado têm por objetivo disciplinar que não serão considerados no cálculo da apuração das perdas apenas aqueles benefícios ou incentivos que efetivamente o estado implementar em seu território. O simples fato de existir uma lei estadual ou um convênio celebrado no âmbito do CONFAZ que possuam natureza autorizativa, sem que o estado os tenham implementado, não será condição para excluir as operações e prestações correspondentes no cálculo das perdas. Ademais, a norma em abstrato sem a sua implementação não afetará o resultado da balança comercial a ser considerada.
Sala da Comissão,
Senador WILDER MORAIS