EMENDA Nº       CAE 
(ao PLS nº 106, de 2013 - Complementar)
Altere-se a redação do § 6º do art. 31-C do Projeto de Lei do Senado nº 106, de 2013 – Complementar e acresça-se ao mesmo dispositivo, os § § 7º, 8º e 9º com a seguinte redação:

"§ 6º A prestação do auxílio financeiro de que trata esta Lei Complementar será nos seguintes valores anuais:
I - R$3.000.000,00 (três bilhões), no exercício de 2014;
II - R$5.000.000,00 (cinco bilhões), no exercício de 2015;
III - R$7.000.000,00 (sete bilhões), nos exercícios de 2016;
IV - R$8.000.000,00 (oito bilhões), nos exercícios de 2017;
V - R$9.000.000,00 (nove bilhões), nos exercícios de 2018;
VI - R$11.000.000,00 (onze bilhões), nos exercícios de 2019;
VII - R$12.000.000,00 (doze bilhões), a partir do exercício de 2020.
§ 7º Na hipótese em que as perdas anuais apuradas forem superiores ao montante dos recursos estabelecido para determinado exercício:
I - o valor anual correspondente será distribuído entre as unidades federadas proporcionalmente às perdas constatadas;
II – o saldo remanescente das perdas de cada unidade federada será entregue no exercício seguinte, acrescido ao valor que couber a cada unidade federada na forma do inciso II do art. 31-B.
§ 8º Os recursos da prestação de auxílio financeiro, previstos neste artigo, serão atualizados anualmente com base na variação nominal média do Produto Interno Bruto - PIB apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, verificada no quadriênio imediatamente anterior ao ano da atualização.
§ 9º Os valores dos recursos destinados à prestação de auxílio financeiro devem constar em cada exercício no Orçamento Geral da União.”

JUSTIFICAÇÃO
A redação original do PLS estabelece valor limite para prestação do auxílio financeiro. Ao substituir a expressão “não poderá exceder” por “será” fixa-se os valores anuais da prestação a serem consignados no orçamento da União,  garantida a compensação no ano seguinte, na hipótese de o valor não ser suficiente para compensação integral dessas perdas.
Na redação original do PLS consigna, no §6º do art. 31-C que ora se sugere a alteração, o valor anual de R$8.000.000,00 destinado à prestação do auxílio financeiro por um período de 20 anos. Nesta emenda, foi consignado valores crescentes ao longo do período, iniciando com 3 bilhões ao ano e culminando com 12 bilhões a partir do 7º ano do início da queda das alíquotas até o último ano (2033) previsto para a compensação das perdas. Essa alteração reveste-se de maior razoabilidade, uma vez que a queda das alíquotas será feita de forma gradual e, de conseqüência, as perdas apuradas serão aumentadas no sentido inverso. Consignar um valor anual constante, sem previsão de atualização monetária, resultará de acordo com estudos já realizados em sobra de recursos nos primeiros 4 anos de queda gradual das alíquotas e em insuficiência de recursos a partir do 5º ano dessa queda. Por essa razão, considerando os impactos financeiros estimados para a perda da arrecadação das unidades federadas, propõe-se um escalonamento crescente do valor dos recursos, bem como a previsão de sua atualização com base na variação nominal média do Produto Interno Bruto - PIB apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, verificada no quadriênio imediatamente anterior ao ano da atualização.
É consignada no § 9º que os valores dos recursos destinados à prestação do auxílio financeiro devem constar anualmente no Orçamento Geral da União.
Sala da Comissão,
Senador WILDER MORAIS