TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 123, DE 2013

Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estabelecer a titulação em nível de pós-graduação como exigência mínima para o ingresso na Carreira de Magistério Superior e para dispor sobre a retribuição pecuniária ao docente pela participação esporádica, em assuntos de sua especialidade, em palestras, conferências e atividades artísticas e culturais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .........................................................
§ 1º No concurso público de que trata o caput, será exigida a formação mínima em nível de pós-graduação em programa stricto sensu, observado o disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
............................................................” (NR) 
Art. 2º O art. 21 da Lei nº 12.772, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. .......................................................
......................................................................
VIII – retribuição pecuniária, na forma de pró-labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica, em assuntos de especialidade do docente, em palestras, conferências e atividades artísticas e culturais, devidamente autorizada pela instituição de acordo com regras próprias;
......................................................................
§ 1º (Revogado)
............................................................” (NR)
Art. 3º Revogam-se:
I – o inciso II do art. 9º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e
II – o § 1º do art. 21 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.