EMENDA MODIFICATIVA Nº 40
(ao PRS nº 1, de 2013)

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, a seguinte redação: 

 “Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, será de:
I – onze por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
II – dez por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
III – nove por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
IV – oito por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
V – sete por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018;
VI – seis por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019; 
VII – cinco por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020;
VIII – quatro por cento a partir de 1º de janeiro de 2021.

§ 1° Nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, a alíquota será de:
I – seis e meio por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
II – seis por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
III – cinco e meio por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
IV - cinco por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
V - quatro e meio por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018;
VI - quatro por cento a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 2º Em se tratando de mercadorias e bens produzidos em conformidade com Processo Produtivo Básico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, a alíquota nas operações interestaduais efetuadas pelo próprio estabelecimento fabricante situado nessas três regiões e no Estado do Espírito Santo e destinadas às regiões Sul e Sudeste será de:

I – onze por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
II – dez por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
III – nove por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
IV – oito por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
V – sete por cento a partir de 1º de janeiro de 2018.
§ 3º Caso inexista Processo Produtivo Básico estabelecido pela União, será considerado produzido na região o produto resultante de industrialização nas modalidades de transformação ou montagem, assim definidas pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, observada  disciplina a ser editada pelo CONFAZ.
§ 4º Nas operações interestaduais com gás natural:
I - originadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo a alíquota será de 7%. 
II - nas demais situações:
a) onze por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
b) dez por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
c) nove por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
d) oito por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
e) sete por cento a partir  de 1º de janeiro de 2018.
§ 5º Ressalvada a remessa para área de livre comércio situada em outra unidade da Federação, hipótese em que serão aplicadas as alíquotas nos termos previstos nos incisos I a VIII do caput, nas operações interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante localizado na Zona Franca de Manaus, relativamente aos bens e mercadorias por ele produzidos em conformidade com os respectivos processos produtivos básicos, serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I -  onze por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
II -  dez por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
III -  nove por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
IV -  oito por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
V -  sete por cento a partir de 1º de janeiro de 2018.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O núcleo do conjunto de alterações posto em marcha com o objetivo de promover a reforma tributária é a adoção, no momento oportuno, de novas alíquotas interestaduais do ICMS a serem fixadas pelo Senado. A implantação da tão esperada medida, reclamada pelos estudiosos das nossas relações federativas como a única forma segura de afastar do nosso convívio a perturbadora guerra fiscal, deve guardar coerência com o propósito que a inspirou, qual seja, a de em prazo razoável colocar em vigor uma estrutura de alíquotas interestaduais gradativa e proporcionalmente reduzidas, de tal forma que a concessão unilateral de benefícios fiscais seja mitigada para efeito de impacto na livre concorrência, que sempre deve estar presente nos mercados de bens e serviços.
O ideal seria que todas as mercadorias estivessem sujeitas a uma única alíquota de ICMS nas operações interestaduais, contudo, considerando-se a relevância do gás natural para arrecadação de alguns Estados, admite-se uma trajetória de redução, terminando na alíquota de sete por cento.

Além disso, elimina-se a diferenciação entre o gás nacional e importado, conferindo tratamento isonômico ao produto.
A presente proposta prevê, ainda, que, nos casos em que inexista Processo Produtivo Básico estabelecido pela União, sejam admitidas as modalidades de transformação ou montagem, conforme disciplina a ser editada pelo CONFAZ, com a finalidade de evitar controvérsias entre os Estados e para dar segurança jurídica aos contribuintes envolvidos.
Em relação as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus a proposta estende às operações interestaduais a mesma disciplina aplicável à produção dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, em razão da ausência de justificativa razoável para um tratamento diferenciado em relação aos demais Estados destas regiões. Contudo, admite-se uma trajetória de redução gradual para a alíquota de sete por cento.

Sala da Comissão,