PARECER Nº         , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2008, que Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. 
RELATOR: Senador MAGNO MALTA
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão para exame, nos termos do art. 101, II, d, do Regimento Interno, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 494, de 2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, que disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
O projeto foi originalmente distribuído também para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), onde recebeu, em maio de 2010, parecer favorável da lavra do então Senador Eduardo Azeredo, com três emendas. Em razão de aprovação de requerimento, a matéria passou a tramitar em conjunto com outra a partir de novembro de 2010, e foi redistribuída para três comissões. Finda a legislatura, o projeto de lei apensado foi arquivado, e o presente projeto voltou à tramitação original, conforme decisão da Presidência de 4 de fevereiro de 2011.
O PLS nº 494, de 2008, ora sob exame, obriga os fornecedores de serviços informáticos e de telecomunicação situados no Brasil a armazenar os dados cadastrais e de conexão dos usuários; a exigir cadastro para atribuir endereços IP; a manter estrutura de atendimento de solicitações feitas pelos órgãos de investigação do Estado, com prazos de atendimento; e a comunicar à autoridade policial ou ao Ministério Público a prática de crime contra criança ou adolescente de que tenham conhecimento. O PLS trata ainda das informações que poderão ser acessadas e transferidas aos órgãos de investigação (com ou sem autorização judicial), a forma de acesso e transferência, e das infrações administrativas a que estão sujeitos os fornecedores de serviços em caso de inobservância das referidas disposições.
A CPI da Pedofilia justifica a proposta em razão do crescente uso da internet para a perpetração de crimes sexuais, envolvendo crianças e adolescentes, e da necessidade de uma estrutura de procedimentos que permita o acesso rápido do Estado às informações necessárias para chegar aos criminosos.
II – ANÁLISE 
Trata-se de matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo, ex vi dos arts. 22, I e 48, caput, da Constituição Federal, nos limites materiais constitucionais. 
Não identificamos vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade no Projeto. 
Observa-se que o objetivo principal da proposta é permitir ao Estado uma resposta rápida aos crimes sexuais praticados no mundo virtual.
A proposta é cuidadosa ao exigir autorização judicial para que a autoridade policial ou o Ministério Público tenham acesso ao conteúdo dos dados informáticos transitados. A mesma exigência não é feita para os dados cadastrais e de conexão. Esse tipo de previsão já foi feito recentemente com a alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro (novo art. 17-B da Lei nº 9.613, de 1998).
O sigilo, conforme a inteligência do inciso XII do art. 5° da Constituição, refere-se à comunicação, no interesse da defesa da privacidade. O que se tutela é a comunicação por correspondência e telegrafia, a comunicação de dados e telefonia. O que fere o dispositivo constitucional é entrar na comunicação alheia. Para tanto, é necessária a autorização de um juiz.
A CCT, no parecer aprovado em 19 de maio de 2010, vai na contramão ao aprovar emenda (nº 1) que exige a autorização judicial para o acesso aos dados cadastrais e de conexão, que não se referem ao conteúdo da comunicação.
No mais, as disposições técnicas do Projeto parecem estar de acordo com a legislação em vigor, conforme parecer aprovado pela CCT.
As outras duas emendas apresentadas por aquela Comissão nos parecem razoáveis. Uma estende o alcance do art. 8º da proposição, para que não se limite apenas aos crimes cometidos contra crianças ou adolescentes a faculdade de os órgãos de investigação solicitarem aos fornecedores de serviço a preservação de dados relativos ao conteúdo de comunicações. A última emenda é apenas de correção redacional. 
III – VOTO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2008, com as emendas nº 2-CCT e nº 3-CCT, e a rejeição da emenda nº1-CCT.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator