EMENDA DE REDAÇÃO Nº 39
(ao Projeto de Resolução nº 1, de 2013)
Modifique-se o art. 4º do PRS 1, de 2013, para adotar a seguinte redação:
"Art. 4º A produção de efeitos desta Resolução fica condicionada, cumulativamente, à aprovação de lei complementar que: 
I- disponha sobre a concessão de auxílio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, e aos respectivos Municípios, para compensar as eventuais perdas de arrecadação decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução e sobre a instituição e o aporte de recursos para fundo de desenvolvimento regional, ambos considerados como transferências obrigatórias; 
II- defina em três quintos o quorum necessário para fins de celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), até 31 de dezembro de 2013, de um convênio por meio do qual sejam convalidados os efeitos dos de todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros concedidos em todos os Estados e o Distrito Federal em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda segue a linha sugerida pelo nobre Relator para import duas condicionalidades à vigência da Resolução. O primeiro inciso promove alterações pontuais para uma redação mais precisa dos novos mecanismos de equalização e de desenvolvimento regional. O segundo inciso sugere uma redação da nova condicionalidade para vigência da Resolução deve ser mais clara e objetiva para reproduzir exatamente o que o nobre Relator defendeu na Comissão, que a quebra da unanimidade do CONFAZ seria para um caso isolado, apenas para convalidar incentivos questionados como inconstitucionais e para celebração do respectivo convênio até 31/12/2013 - prazo definido pelo Poder Executivo Federal e que nunca foi questionado.
Sala das Sessões, 
Senador FRANCISCO DORNELLES