EMENDA Nº       – CCJ (DE REDAÇÃO)

O art. 2º do PLC 132, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...................................................................................
§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais, sem prejuízo da atuação do Ministério Público, nos termos de sua competência constitucional. 
..............................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012, de iniciativa do nobre deputado Arnaldo Faria de Sá, é, a um só turno, meritório e polêmico. A discussão que se tem observado em torno dessa matéria tomou rumos de bipolaridade institucional, na medida em que se quer trazer a essa discussão a interferência, ou não, nas competências da polícia judiciária do trabalho desempenhado pelo Ministério Público.
Entendo que a questão não pode (e nem deve) tomar esse rumo, uma vez que o que está em jogo não são as atribuições corporativas, mas a segurança e o bem-estar da sociedade e do Estado brasileiro.

O próprio Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu a questão a termo, conforme se depreende dos julgamentos do HC 84.548 e do RE 593.727, suspensos por pedidos de vista. Há, contudo, julgados, especialmente de sua Segunta Turma, no sentido de equacionar os trabalhos de ambas as instituições, permitindo ao Ministério Público a condução da investigação criminal em casos e situações excepcionais (HC 94.173 e HC 91.661).

Nesse sentido, como forma a contribuir para os debates, sem, contudo, mitigar a importância do trabalho da força policial, propomos a presente emenda de redação, a fim de equalizar a discussão à luz da atual hermenêutica do texto constitucional, ainda que não definitivamente interpretado pela iuris dictio da Suprema Corte.

A emenda tem caráter simplório e vista tão somente revisar o conteúdo sem alterar-lhe a amplitude e o sentido.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2013.