EMENDA MODIFICATIVA Nº 24         
(ao PRS nº 1, de 2013)

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º do projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, a seguinte redação:

“Parágrafo único. As condições referidas nas alíneas “e”, “f’, “g” e “h” do inciso I não se aplicam às operações interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante localizado na Zona Franca de Manaus, relativamente aos bens e mercadorias por ele produzidos em conformidade com os respectivos processos produtivos básicos, às quais se aplica a alíquota de sete por cento a partir de 1º de janeiro de 2018.” (NR)
Justificação
O núcleo do conjunto de alterações posto em marcha com o objetivo de promover a reforma tributária é a adoção, no momento oportuno, de novas alíquotas interestaduais do ICMS a serem fixadas pelo Senado.  A implantação da tão esperada medida, reclamada pelos estudiosos das nossas relações federativas como a única forma segura de afastar do nosso convívio a perturbadora guerra fiscal, deve guardar coerência com o propósito que a inspirou, qual seja, a de em prazo razoável colocar em vigor uma estrutura de alíquotas interestaduais gradativa e proporcionalmente reduzidas, iguais ao final da trajetória de redução, de tal forma que a concessão unilateral de benefícios fiscais seja inócua para efeito de impacto na livre concorrência, que sempre deve estar presente nos mercados de bens e serviços. 
A presente proposta de alteração do Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, visa, contudo, a preservar tratamento diferenciado às operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, porém apenas para as mercadorias e bens lá produzidos em conformidade com os respectivos processos produtivos básicos e com alíquota interestadual final de 7%.

Sala da Comissão,