PARECER Nº              , DE 2013
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, da Senadora Angela Portela, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
RELATOR: Senador HUMBERTO COSTA
I – RELATÓRIO
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 247, de 2012, de autoria da Senadora Angela Portela, que visa a instituir medidas voltadas para a prevenção do uso indevido de psicofármacos em crianças e adolescentes.
A proposição insere, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispositivo para estabelecer requisitos a serem observados no uso de psicofármacos por esse público alvo. Estabelece, ademais, que a necessidade de utilização desses medicamentos deverá ser comprovada e estar em conformidade com os protocolos clínicos aprovados pelo Ministério da Saúde ou por entidade por ele designada.
A proposição também estabelece que campanhas de esclarecimento para pais, educadores e alunos serão promovidas, em caráter permanente com vistas a prevenir a medicalização psicofarmacológica indiscriminada, inadequada, desnecessária ou excessiva em crianças e adolescentes.
Em sua justificação, a autora lembra que o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias. Lembra, ainda, que tais questionamentos derivam da visão de que poderosos interesses econômicos de laboratórios farmacêuticos reforçam a tendência de profissionais de saúde e de educação transformarem um problema da área de aprendizagem em um problema biológico do indivíduo, com causa e solução médica. Esse é um processo hoje conhecido como medicalização. Por todo o exposto, a autora entende ser importante regular a matéria.
A proposição foi submetida à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que sobre ela deliberou favoravelmente, com a inclusão de duas emendas.
A matéria encontra-se agora nesta CDH para decisão em caráter terminativo.
II – ANÁLISE
O PLS nº 247, de 2012, em exame, trata de matéria compreendida no âmbito das competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o que estabelece o art. 24, inciso XV, da Constituição Federal. De sua análise, não foram identificados, assim, quaisquer vícios de constitucionalidade formal ou material.
No Senado Federal, cabe à CDH opinar, nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, sobre os aspectos relativos à garantia e à promoção dos direitos humanos e, também, à proteção à infância e à juventude. Por essa razão, sua apreciação neste colegiado é pertinente.
Estamos de pleno acordo com os argumentos apresentados pela autora da proposição: é necessário prevenir a medicalização excessiva e desnecessária de crianças e adolescentes. Concordamos, também, com a avaliação da CAS de que essa prevenção deve valer para todo tipo de medicamento, e não somente para os psicofármacos.
Contudo, merecem menção as valiosas conclusões da CAS, segundo as quais alguns dispositivos propostos pelo projeto carecem de uma característica indispensável às normas legais: a coercitividade. Também nesse ponto, estamos de pleno acordo com as observações daquele colegiado: a ausência de coercividade é realmente observada no texto dos incisos I e II do caput do art. 14-A inserido pelo projeto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
De fato, aquele dispositivo determina, no inciso I, que o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes deve ter comprovada a sua necessidade, mas não determina como isso deve ser feito ou a quem competirá a atribuição de comprovar a adequação da prescrição. Já o inciso II é um comando genérico, do qual não se pode discordar, mas de pouca efetividade no plano concreto.
Assim, segundo nosso juízo – que vai ao encontro da posição da CAS sobre a matéria –, o referido dispositivo deve ser excluído do texto do PLS nº 247, de 2012.
Reconhecemos, contudo, que a proposta busca sanar uma grave tendência da sociedade de transformar, artificialmente, questões não médicas em problemas médicos. Essa postura gera sofrimento psíquico nas crianças e nos adolescentes e em suas famílias. Afinal, uma vez tidas como “doentes”, tornam-se “pacientes” e consequentemente “consumidoras” de tratamentos, terapias e medicamentos. Como pessoas em formação, crianças e adolescentes tornam-se alvos fáceis da medicalização, tornando-se “doentes” estigmatizados e, consequentemente, muitas vezes excluídos social, afetiva e educacionalmente.
Ademais, a medicalização de nossas crianças e adolescentes é particularmente perversa, chegando mesmo a controlar suas ações e submetê-los a situações delicadas: abafa questionamentos e desconfortos; oculta violências físicas e psicológicas, e, pior, as transforma em “portadores de distúrbios de comportamento e de aprendizagem”.
Assim, a proposta de autoria da Senadora Angela Portela é, sim, meritória. Afinal, sua intenção é reduzir os riscos impostos a crianças e adolescentes, no que respeita ao uso excessivo e desnecessário de medicamentos, e derrubar barreiras de exclusão social.
Por fim, entendemos que a solução encontrada pela Comissão de Assuntos Sociais – trazer para a lei a necessidade de, nas campanhas de educação sanitária, ser inserido o tema do uso indiscriminado, desnecessário e excessivo de psicofármacos – é a forma mais adequada para endereçar a matéria.
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as alterações promovidas pela Comissão de Assuntos Sociais mediante as Emendas nos 1 e 2 – CAS.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator