EMENDA Nº         DE 2013 – CCJ
Modificativa

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2012, que "Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores" passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 ............................................................................................
.........................................................................................................

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos e divulgarão mensalmente e mediante relação nominal os valores pagos, a qualquer título, a seus membros e aos seus servidores, inclusive aos empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, ressalvados, motivadamente, os casos cujo sigilo da identificação do servidor  ou empregado seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

JUSTIFICAÇÃO
 
A Proposta de Emenda à Constituição nº. 03/2012, apresentado pelo Senador Roberto Requião, tem por objetivo determinar a obrigatoriedade de divulgação mensal e nominal de valores remuneratórios no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Não obstante, apesar de não integrarem nenhum desses poderes, o Projeto como se vê acrescenta ao final a expressão "inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista".
De imediato, infere-se que a proposta em questão atinge a competitividade das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica, em regime de livre concorrência, estabelecido pela própria Constituição Federal em seu art. 173.

Isto porque tais entidades já estão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, pertinentes ao tema, que estipulam a divulgação ao mercado da remuneração individual máxima, mínima e média dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, a fim, justamente, de garantir a competitividade, governança corporativa e os interesses dos acionistas minoritários, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 7.724/2012, que regulamentou a Lei nº. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).

Da leitura do dispositivo em questão, é possível inferir que o objetivo é evitar, que as sociedades empresariais, submetidas às regras da CVM, divulguem informações diferentes daquelas prestadas regularmente ao mercado, evitando, assim, a violação da isonomia no tratamento de investidores.

Em suma, ao fazer referência a CVM, o art. 5º, § 1º, do decreto regulamentador da LAI, tencionou indicar um parâmetro que possibilitasse as Companhias, que atuam em regime de livre concorrência, divulgar informação simétrica, ordinariamente divulgadas, no intuito de assegurar a competitividade, a governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao emitir parecer acerca da Proposta em questão, afirma que é "óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas", corrobora a observação de que a expressão após a denominação "servidores" não se compadece com a natureza e regime jurídico das entidades que exercem atividade econômica em regime de concorrência e, ademais, não são dependentes do orçamento público, mesmo dizer, não são remunerados por verbas públicas.

Nesse ponto, necessário frisar que existem empresas, tal como a PETROBRAS, que não recebem recursos da Fazenda Pública para despesa com pessoal ou custeio em geral.
Dessa forma, o almejado controle social da remuneração dos empregados públicos que integrem os quadros das empresas estatais, ao menos as que exercem atividade econômica em regime de competição e com plena autonomia financeira, não é cabível, haja vista que eles não são remunerados por intermédio de verbas públicas.
A esse respeito, e a título de ilustração, traz-se ao conhecimento que mesmo a divulgação nos termos de regra baixada pela CVM vem sendo questionada na Justiça Federal do Rio de Janeiro (5ª Vara/RJ processo 2010.51.01.002888-5), com liminar deferida para suspender os efeitos de norma da Comissão de Valores Mobiliários relativamente a algumas empresas que assim não estão obrigadas nem mesmo a seguir essas regras.

Por conseguinte, considerando que: a Petrobrás atua em regime de livre concorrência; é uma estatal não dependente (autonomia financeira para pagamento de despesa com pessoal ou custeio em geral), sugere-se que, se mantida a expressão "inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista", seja-lhe acrescida a classificação "que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral", de forma a preservar o comando do texto constitucional, que remete o controle das entidades, que atuam em regime de competição, ao mesmo regime das empresas de natureza privada (art. 173 da Constituição), que já se sujeitam às rigorosas regras da CVM, Lei das S.A e legislação pertinente.

Sala das Sessões, em		de abril de 2013.

Senador HUMBERTO COSTA