EMENDA Nº 2 - CAE
(ao PRS nº 1, de 2013)
Altere-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Resolução nº 1, de 2013, renumerando-o para § 1º, e acrescente-se § 2º ao mesmo artigo, conforme a redação seguinte:

"§ 1º Nas operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, com bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007, a alíquota será de 12% (doze por cento).

§ 2º Nas operações interestaduais com gás natural, a alíquota será:
I - de 7% (sete por cento), nas operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo.
II - de 12% (doze por cento), nas demais situações.”

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda propõe adequações no art. 1º do Projeto de Resolução (PRS) nº 1, de 2013, com vistas a:
1.	restringir à exceção dada à Zona Franca de Manaus e suprimir a menção ao gás natural, ambos no parágrafo único do texto original do PRS nº 1, de 2013, nesta emenda renumerado para § 1º;
2.	inserir o § 2º no referido artigo, dispondo que a alíquota nas operações interestaduais com gás natural será de 12% ou 7%, de acordo com a localização dos Estados de origem e destino nas diversas regiões do país. 

O texto original do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Resolução exclui da aplicação da redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS as operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus e as operações interestaduais com gás natural, fixando a alíquota para essas hipóteses em 12% (doze por cento).
O novo conteúdo proposto para o renumerado § 1º restringe a exceção à redução gradual das alíquotas de ICMS. A intenção é de que ela só seja aplicável às operações com bens ou mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007. A aplicação indiscriminada da alíquota de 12%, além de favorecer simulações, resultaria em grave prejuízo aos demais Estados, sobretudo aos da região Norte. 
Quanto ao gás natural, a nova redação corrige atecnia do dispositivo a ele referente no projeto original, uma vez que, ao buscar preservar a tributação hoje aplicada sobre o gás natural nas operações interestaduais, não foi levada em consideração a assimetria das atuais alíquotas do ICMS nessas operações (12% ou 7%), dependendo da localização da unidade federada nas regiões do país.
Fixar a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com gás natural em 12%, tal como proposto, resulta em majoração das alíquotas de 7% para 12% hoje praticadas nas operações realizadas pelos contribuintes estabelecidos nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, com destino aos contribuintes dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e ao Estado do Espírito Santo. 
Sala da Comissão,
Senadora LÚCIA VÂNIA