Title: Minuta
Author: tbritto
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Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, na origem), de comissão especial da Câmara dos Deputados, que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.
RELATOR: Senador PAULO PAIM
I – RELATÓRIO
Chega ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 98, de 2011 (Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, na Casa de origem). De autoria de comissão especial da Câmara dos Deputados, o projeto pretende instituir o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes das políticas públicas dirigidas para esse segmento populacional.
Vazado em 46 artigos, o PLC nº 98, de 2011, visa a atender o disposto no art. 227, § 8º, da Constituição Federal, que determina o estabelecimento em lei do Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens.
No Título I (Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude), a proposição define o público-alvo do Estatuto (pessoas com idade entre 15 e 29 anos) e apresenta os princípios orientadores e diretrizes gerais das políticas públicas de juventude (Capítulo I). Afirma, também, os direitos dos jovens nos campos dos direitos humanos fundamentais; da cidadania, da participação social e política, e da representação juvenil; da educação; da profissionalização, do trabalho e da renda; da igualdade; da saúde integral; da cultura, da comunicação e da liberdade de expressão; do desporto e lazer; e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (Capítulo II).
O Título II trata das estruturas institucionais destinadas à operação das políticas públicas voltadas para os jovens brasileiros:
•	a Rede Nacional de Juventude, com o objetivo de fortalecer a interação de organizações formais e não formais de juventude e consolidar o exercício de direitos (Capítulo I); e
•	o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) e respectivos subsistemas, cuja composição, financiamento e atividades são remetidos a regulamento do Poder Executivo (Capítulo II).
Ainda no Título II, a proposição define as competências da União, dos estados e dos municípios na execução das políticas voltadas para o segmento juvenil e dispõe sobre os conselhos de juventude, que devem estar presentes nas três esferas de governo e que, em âmbito estadual, constituir-se-ão no polo de coordenação da Rede no respectivo estado.
O PLC nº 98, de 2011, é resultado dos trabalhos da Comissão Especial Destinada a Acompanhar e Estudar Propostas de Políticas Públicas para a Juventude, instalada na Câmara dos Deputados. Naquela Casa, a proposição tramitou por sete anos e foi objeto de diversas audiências públicas e seminários. Foi aprovada sob a relatoria da Deputada Manuela D’Ávila.
No Senado Federal, o Estatuto da Juventude foi inicialmente distribuído às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Sociais (CAS); de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Com a aprovação do Requerimento nº 91, de 2012, do Senador Sérgio Souza, a distribuição passou a englobar também a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deverá ser ouvida após a manifestação da CE.
Na CCJ, foi realizada audiência pública para instruir a matéria e foram apresentadas 48 emendas ao PLC nº 98, de 2012. Em 15 de fevereiro de 2012, o projeto obteve parecer favorável naquele colegiado, da lavra do Senador Randolfe Rodrigues, com 27 emendas aprovadas.
A Emenda nº 1 – CCJ deu nova redação ao caput do art. 28 do PLC, de modo a suprimir a destinação de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a programas e projetos voltados para a juventude, adotando o desenvolvimento cultural dos jovens como princípio transversal no fundo.
As Emendas n^os 2 – CCJ, 8 – CCJ, 11 – CCJ e 12 – CCJ dão nova redação ao art. 26 do projeto, que regulamenta o direito à meia-entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer. Com as mudanças, a CCJ incorporou ao Estatuto entendimentos obtidos entre as entidades representativas dos estudantes e a classe artística, de maneira a minimizar o ônus imposto ao setor cultural pela concessão generalizada de identidades estudantis fraudulentas, sem nenhum controle sobre sua expedição. A nova redação proposta regulamenta o processo de expedição da Carteira de Identificação Estudantil, que passa a ser preferencialmente expedida pelas entidades estudantis mais reconhecidas, para os estudantes efetivamente matriculados nos níveis e modalidades de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), assegurada a expedição gratuita para os alunos carentes. Além disso, prevê a circunscrição do benefício da meia-entrada, que passa a corresponder a 50% do total de ingressos disponíveis para cada evento, no caso de eventos com financiamento de recursos públicos, e a 40% desse total, no caso de eventos  financiados exclusivamente por entes privados.
Essa previsão é acompanhada do detalhamento das medidas necessárias para a fiscalização do cumprimento desse percentual pelo setor cultural, bem como da atribuição, ao Conselho Nacional de Juventude, da competência de acompanhar a implementação da meia-entrada no País, conforme a redação dada ao § 1º do art. 40 pela Emenda nº 3 – CCJ.
A Emenda nº 7 – CCJ, que insere o Título III (Das Disposições Gerais) no projeto, também se relaciona à meia-entrada, além de incluir a cláusula de vigência da proposição. Essa emenda identifica como jovens carentes, para fins de meia-entrada, até a expedição do regulamento previsto pela nova redação dada ao art. 26, aqueles oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Além disso, revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, que dispõe sobre a identificação estudantil.
A Emenda nº 4 – CCJ, por sua vez, sana o vício de inconstitucionalidade relativo à previsão de descontos nas passagens do transporte intermunicipal, suprimindo os §§ 1º e 2º do art. 14 da proposição.
Já a Emenda nº 5 – CCJ trata do acesso ao transporte interestadual, incluindo novo dispositivo (art. 34) na seção intitulada “Do Direito ao Desporto e ao Lazer”, para prever duas vagas gratuitas por veículo, além de outras duas com desconto de, pelo menos, 50% na sua aquisição, para os jovens comprovadamente carentes.
A Emenda nº 6 – CCJ acrescenta novo art. 35, destinado a prever que a União envide esforços junto aos entes da Federação para promover o transporte coletivo urbano subsidiado aos jovens.
A Emenda nº 9 – CCJ dá nova redação ao inciso X do art. 22 do PLC, que dispõe sobre a veiculação de campanhas relativas ao álcool como droga causadora de dependência.
A Emenda nº 10 – CCJ estabelece prazo de cento e oitenta dias após a publicação para o início da vigência do Estatuto.
A Emenda nº 13 – CCJ faz adequações formais no art. 3º, relacionado às diretrizes das políticas públicas de juventude.
A Emenda nº 14 – CCJ modifica a redação do inciso I do art. 8º do projeto, para sanar vício de inconstitucionalidade na proposição.
A Emenda nº 15 – CCJ suprime o art. 10, que já é objeto da LDB.
A Emenda nº 16 – CCJ modifica a redação do § 1º do art. 9º do PLC, para garantir que o ensino fundamental dos jovens índios e daqueles de povos de comunidades tradicionais seja ministrada em língua portuguesa, além das respectivas línguas maternas.
A Emenda nº 17 – CCJ suprime o art. 13 da proposição, que trata de matéria já abordada na LDB.
A Emenda nº 18 – CCJ altera o art. 17 do projeto, que dispõe sobre as medidas relacionadas ao direito à profissionalização, ao trabalho e à renda.
A Emenda nº 19 – CCJ suprime o termo “raça” do inciso I do art. 18 do PLC.
A Emenda nº 20 – CCJ modifica os incisos II e IV do art. 32 do projeto, que dispõem sobre aspectos das políticas públicas de desporto e lazer para os jovens.
A Emenda nº 21 – CCJ amplia o escopo do art. 33 do PLC para estabelecer que todas as escolas tenham um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
A Emenda nº 22 – CCJ substitui a expressão “conselho de juventude” por “Sistema Nacional de Juventude” no caput do art. 45 do projeto.
A Emenda nº 23 – CCJ faz aperfeiçoamentos de técnica legislativa no art. 40 do projeto.
A Emenda nº 24 – CCJ substitui o termo “raça” por “etnia” no art. 20 do projeto e suprime a referência expressa à proteção especial a mulheres negras.
A Emenda nº 25 – CCJ altera a redação do inciso VI do art. 2º, relativo aos princípios das políticas públicas de juventude.
A Emenda nº 26 – CCJ acrescenta a expressão “no que couber” ao texto do inciso V do parágrafo único do art. 6º, que trata da efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão, com direito a voz e voto.
Por fim, a Emenda nº 27 – CCJ suprime, do § 1º do art. 11 da proposição, a expressão “nos termos da legislação pertinente”, que versa sobre as políticas afirmativas de acesso ao ensino superior para jovens com deficiência, indígenas, afrodescendentes e oriundos da escola pública.
Durante a tramitação na CAS, o PLC foi extensamente debatido em audiências públicas e reuniões promovidas com representantes dos diversos segmentos envolvidos na matéria. 
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Assuntos Sociais opinar sobre proposições que digam respeito a relações de trabalho, assistência social, proteção e defesa da saúde e outros assuntos correlatos. O abrangente PLC nº 98, de 2011, aborda, entre outros temas, áreas de competência regimentalmente atribuída a este colegiado.
No mérito, ressaltamos, inicialmente, a importância do projeto que ora analisamos. A proposição atende diretamente o dispositivo constitucional que prevê o estabelecimento, em lei, do Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens. Trata-se, portanto, do marco legal que possibilitará a consolidação das políticas públicas voltadas para a juventude como políticas de Estado, necessárias para assegurar a visibilidade e a prioridade desse segmento populacional tão heterogêneo e dinâmico quanto fundamental para o desenvolvimento do País.
Em segundo lugar, louvamos o trabalho desenvolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues como relator da matéria na CCJ. Na qualidade de Senador mais jovem da República, o Senador Randolfe Rodrigues envolveu-se profundamente com o projeto, promovendo debates importantes com os diversos atores interessados e incorporando ao texto oriundo da Câmara diversas emendas destinadas a aperfeiçoá-lo, tendo oferecido um notável exemplo de abertura e diálogo com a sociedade e os demais Senadores.
Neste momento, parece-nos importante avançar ainda mais no aperfeiçoamento do projeto de Estatuto da Juventude, consolidando um texto-base, na forma de um substitutivo, com vistas a: suprimir dispositivos que não inovam o ordenamento jurídico ou que ultrapassam o escopo do Estatuto; assegurar maior organicidade e clareza à proposição; e, principalmente, adequá-la aos preceitos da boa técnica legislativa e à terminologia utilizada em outros instrumentos legais, de modo a garantir sua inteligibilidade e sua eficácia.
O substitutivo que oferecemos faz, também, alterações de mérito no PLC que, julgamos, reforçam o norteamento do Estatuto pelo princípio da justiça social e pelos consensos obtidos entre os diversos setores envolvidos na discussão da matéria.
Assim, a primeira alteração de destaque que sugerimos refere-se, justamente, à faixa etária compreendida como juventude, para esclarecer que o Estatuto da Juventude será aplicado aos adolescentes em caráter complementar e nunca em prejuízo ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diploma em vigência desde 1990. É importante contemplar os direitos dos jovens adolescentes que se aproximam da idade adulta, preparando-os para essa nova etapa da vida, mas não podemos dar qualquer margem a brechas que porventura permitam interpretações restritivas dos direitos e das peculiaridades próprios da adolescência. Nesse sentido, acolhemos recomendações para que seja definida como jovem a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos. A propósito, as subdivisões da juventude em jovem-adolescente, jovem-jovem e jovem-adulto não são aproveitadas no próprio Estatuto da Juventude, de modo que consideramos absolutamente desnecessária essa segmentação.
Adequamos os princípios e diretrizes mencionados no Estatuto àqueles reconhecidos na política nacional de juventude, pelo Conselho Nacional da Juventude, pela Secretaria Nacional da Juventude e pelas Conferências Nacionais de Juventude.
Aproveitamos para fazer menção à integração com a Defensoria Pública nos assuntos pertinentes às políticas para a juventude, bem como incorporar ao texto perspectivas que contemplem os direitos e necessidades dos jovens privados de liberdade, visando a sua reinserção social.
No que se refere especificamente ao direito à educação, julgamos que o projeto encontra-se, em alguns aspectos, aquém do que já prevê a própria Constituição Federal. Em outros, ultrapassa a previsão tanto da Lei Maior quanto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de maneira pouco precisa. Desse modo, as alterações que sugerimos visam a adequar o texto aos preceitos constitucionais estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que ampliou a faixa de escolarização obrigatória.
Também substituímos o dispositivo que previa prioridade para a educação em tempo integral por dispositivo que trata do dever do Estado de assegurar programas de educação de jovens e adultos (EJA) adaptados às necessidades e especificidades da juventude. A nosso ver, faz mais sentido assegurar a escolarização básica para os milhões de jovens que ainda não a concluíram, por meio de um modelo atrativo e inovador, do que prever a educação em tempo integral para um segmento populacional que, muitas vezes, precisa conjugar trabalho e estudo.
Reforçamos os dispositivos pertinentes à educação inclusiva, em sentido amplo, beneficiando jovens com deficiência e integrantes de minorias étnicas e raciais.
Ademais, incluímos referência expressa ao dever do Estado no que diz respeito à expansão do ensino superior público e à promoção de programas de bolsas de estudos em instituições superiores privadas, a exemplo do bem-sucedido Programa Universidade para Todos (PROUNI).
Acatamos sugestões meritórias das entidades e órgãos ouvidos em audiências públicas para aprimorar a seção relativa ao direito dos jovens ao trabalho, à profissionalização e à renda.
No tocante ao transporte e à mobilidade dos jovens, concordamos com o entendimento da CCJ de que a criação do direito a meia-passagem para todos os jovens nos transportes intermunicipais de passageiros incorreria em vício de inconstitucionalidade instransponível.
Ainda em relação ao transporte, consideramos mais adequado especificar que os beneficiários do direito aos descontos e à gratuidade no transporte interestadual de passageiros serão os jovens “comprovadamente carentes”, em lugar de indicar uma faixa de renda específica, como faz o texto aprovado pela CCJ. Isto porque, a prevalecer o critério da faixa de renda, uma parcela significativa de jovens integrantes de famílias abastadas, mas ainda sem emprego, poderia ser englobada pelo benefício, o qual acabaria sendo custeado por usuários com renda mais baixa do que a deles.
Outra mudança importante que trazemos para o substitutivo é a reinclusão do quesito “raça”, que constava de diversos dispositivos relacionados ao direito à igualdade e foi suprimido por emendas acatadas pela CCJ. Com a sanção do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010), a recente manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a admissibilidade das cotas raciais nos processos seletivos de instituições de ensino superior e a própria sanção da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, a importância dessa questão foi juridicamente pacificada. Convém mencionar que o conceito de raça, que adotamos, não é biológico nem antropométrico, mas cultural. Não se trata, portanto, de anuir com o repertório preconceituoso de quem diferencia raças humanas mais ou menos dotadas de dignidade fundamental, mas de reconhecer que o conceito cultural de raça existe e ainda serve, lamentavelmente, como instrumento de discriminação. O que importa não é debater a existência ou não de raças, e sim reconhecer e combater o racismo, que não se pode ignorar.
Na seção relacionada ao direito à saúde, promovemos adequações para assegurar linguagem tecnicamente mais apropriada e dar mais clareza ao texto, além de aproveitar, na íntegra, emenda ao inciso X do art. 22, já aprovada pela CCJ, que, a nosso ver, aprimora a formulação original daquele dispositivo.
Da mesma forma, fizemos diversos ajustes redacionais e terminológicos nos dispositivos que tratam da juventude do campo e, também, em artigos relacionados ao Sistema Nacional de Juventude.
Na seção dedicada à profissionalização, ao trabalho e à renda dos jovens, o texto original deixa de cumprir os objetivos a que se propõe. Isto porque o projeto, nesse particular, somente enuncia princípios vagos – que não terão nenhuma efetividade fático-jurídica – e repete, desnecessariamente, temas que já se encontram devidamente legislados. Assim que reestruturamos toda a Seção IV do PLC nº 98, de 2011, agora renumerada como Seção III, para que ela passe a conter dispositivos precisos e cogentes, que garantam aos jovens diretos plenamente exigíveis.
Outra mudança importante diz respeito ao dispositivo relacionado à meia-entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o País. Essa questão foi uma das mais polêmicas no debate realizado na CCJ.
A CCJ se esforçou para alcançar uma redação que atendesse os interesses das entidades estudantis e de representantes do setor cultural, buscando contemplar, inclusive, os alunos carentes. Optamos por garantir a meia entrada em favor dos estudantes e dos jovens carentes, oferecendo a regulamentação estritamente necessária para garantir o exercício desse direito, mas excluindo os dispositivos referentes a quotas de ingressos e fiscalização dos estabelecimentos. Para prevenir conflitos entre leis, excluímos expressamente a aplicabilidade da meia entrada aos eventos esportivos disciplinados na Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, conhecida como Lei Geral da Copa.
Optamos por organizar em seções distintas os direitos culturais e os direitos à comunicação e à liberdade de expressão, para efeito de clareza. Optamos, ainda, por prever diretrizes de ação do poder público relativas ao direito à comunicação e à liberdade de expressão, sem impor aos meios de comunicação obrigações incongruentes com o disposto na Constituição Federal.
Criamos seção específica para dispor sobre o direito ao território e à mobilidade, de modo a organizar melhor o texto normativo, garantindo ao jovem de baixa renda reserva de vagas no transporte coletivo interestadual.
Outra seção específica que criamos, acolhendo sugestões dos órgãos dedicados à juventude, trata dos direitos à segurança e ao acesso à justiça, reconhecendo a gravidade exacerbada com que a violência afeta os jovens. Tomamos o cuidado de não criar antinomia entre o Estatuto da Juventude e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Acolhendo sugestão encaminhada pela Secretaria Nacional de Juventude, retiramos o capítulo pertinente à Rede Nacional de Juventude, evitando sobreposição e confusão de competências. Outrossim, alteramos aspectos relativos ao Sistema Nacional de Juventude, com o mesmo intuito.
Agregamos, ainda, manifestações da juventude camponesa, contemplando sua condição específica em alguns dispositivos, quando não identificamos a garantia de seus direitos nas regras aplicáveis a toda a juventude.
Finalmente, reiteramos a disposição de construir um texto que reflita as contribuições de diversos segmentos do governo e da sociedade, colhidas em reuniões e audiências públicas. Não poupamos esforços nesse sentido, e estamos convictos de que a participação de órgãos públicos, conselhos, entidades representativas da juventude e especialistas nos assuntos de que tratamos contribuiu imensamente para que possamos oferecer um substitutivo coeso e equilibrado ao texto ora examinado.
Várias das emendas aprovadas pela CCJ ao PLC nº 98, de 2011, são incorporadas no substitutivo que oferecemos à matéria. Contudo, formalmente optamos por rejeitá-las no conjunto, de modo a consolidar o debate na emenda substitutiva apresentada.
III – VOTO
Pelas razões expostas, somos pela rejeição das Emendas nº 1 a 27- CCJ e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, nos termos da seguinte:
EMENDA Nº        – CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 98, DE 2011
Institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Título I
Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude
Capítulo I
Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos.
§ 2º Aos adolescentes com idade entre quinze e dezoito anos aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Seção II
Dos Princípios
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:
I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II – valorização e promoção da participação social e política da juventude, direta e por meio de suas representações;
III – promoção da criatividade e da participação da juventude no desenvolvimento do País;
IV – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
V – promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
VI – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VII – promoção da vida segura, da solidariedade e da não discriminação;
VIII – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
Seção III
Diretrizes Gerais
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:
I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações da política pública de juventude;
II – incentivar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude;
III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;
IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
V – garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso e produção cultural, a prática esportiva, a mobilidade territorial e a fruição do tempo livre;
VI – promover o território como espaço de integração da política pública de juventude;
VII – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;
VIII – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;
IX – promover a integração entre os jovens da América Latina e a cooperação internacional;
X – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública;
XI – zelar pelos direitos dos jovens privados de liberdade e egressos do sistema prisional e de medidas socioeducativas privativas de liberdade, construindo políticas de educação e trabalho para esse público, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto pelos jovens condenados à privação de liberdade.
Capítulo II
Dos Direitos dos Jovens
Seção I
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:
I – a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
II – o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões, e o do País;
III – a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens;
IV – a efetiva inclusão dos jovens, no que couber, nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode se realizar por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar o associativismo juvenil.
Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I – a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;
II – incentivar a criação de conselhos de juventude em todos os entes federados.
Seção II
Do Direito à Educação
Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
§ 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens índios e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno.
§ 3º É assegurado aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.
§ 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais.
Art. 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.
§ 1º É assegurado aos jovens com deficiência, aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.
§ 2º É dever do Estado promover programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, com prioridade para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.
Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia.
Art. 10. O jovem com deficiência tem direito a atendimento educacional especializado gratuito, na rede regular de ensino, de modo a contemplar o direito a acessibilidade aos espaços, mobiliários e equipamentos, às edificações, aos transportes e aos sistemas e meios de comunicação, que assegurem ajudas técnicas ou recursos de tecnologia assistiva.
Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior, no campo e na cidade.
Parágrafo único. A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.
Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.
Art. 13. As escolas e universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.
Seção III
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.
Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:
I – promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e do cooperativismo jovem;
II – oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:
a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;
III – criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;
IV – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;
V – adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;
VI – apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:
a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;
b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta, e no extrativismo sustentável;
c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;
d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;
e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;
f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural.
Seção IV
Do Direito à Diversidade e à Igualdade
Art. 16. O jovem tem direito à diversidade, à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II – orientação sexual, idioma ou religião;
III – opiniões, deficiência, condição social ou econômica.
Art. 17. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:
I – adoção, no âmbito federal, do Distrito Federal, estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;
II – capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;
III – inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do Direito;
IV – observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;
V – inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei;
VI – inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos curriculares, respeitando a diversidade de valores e crenças.
Seção V
Do Direito à Saúde
Art. 18. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
Art. 19. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:
I – acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde – SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;
II – atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;
III – desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, para a prevenção de agravos à saúde dos jovens;
IV – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e de outras drogas, saúde sexual e saúde reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;
V – reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não planejada, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;
VI – capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens e ao abuso de álcool, de tabaco e de outras drogas pelos jovens;
VII – habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social na identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;
VIII – valorização das parcerias com instituições da sociedade civil, na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;
IX – proibição da propaganda de bebidas com qualquer teor alcoólico com a participação de jovem menor de 18 (dezoito) anos;
X – veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e outras drogas como causadores de dependência;
XI – articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive de esteróides anabolizantes, e, especialmente, o crack.
Seção VI
Do Direito à Cultura
Art. 20. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais, a participação nas decisões de política cultural, o direito à identidade e à diversidade cultural e o direito à memória social.
Art. 21. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:
I – garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
II – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
III – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
IV – valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;
V – propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;
VI – promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa;
VII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;
VIII – assegurar ao jovem do campo o direito a produção e fruição cultural e a equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa.
Art. 22. Fica assegurado aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil.
§ 2º A Carteira de Identificação Estudantil será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.
§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes comprovadamente carentes, nos termos do regulamento.
§ 4º A Carteira de Identificação Estudantil conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo e será por elas distribuída.
§ 5º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 5º deste artigo.
§ 6º A Carteira de Identificação Estudantil terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.
§ 7º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo ficam obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.
§ 8º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, do Distrito Federal, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.
§ 9º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos regulamentados pela Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 23. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
Art. 24. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, um ano.
Seção VII
Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
Art. 25. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.
Art. 26. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:
I – incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa;
II – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;
III – promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;
IV – incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação.
Seção VIII
Do Direito ao Desporto e ao Lazer
Art. 27. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.
Art. 28. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:
I – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
II – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam equidade;
III – a valorização do desporto educacional;
IV – a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
Art. 29. Todas as escolas deverão buscar, pelo menos, um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
Seção IX
Do Direito ao Território e à Mobilidade
Art. 30. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.
Art. 31. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
II – a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
Art. 32. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.
Seção X
Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
Art. 33. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.
Art. 34. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional Ambiental.
Art. 35. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:
I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;
II – o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;
III – a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens;
IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.
Seção XI
Do Direito à Segurança Pública e o Acesso à Justiça
Art. 36. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.
Art. 37.  As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I – a integração com as demais políticas voltadas à juventude;
II – a prevenção e enfrentamento da violência;
III – a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, consequências e frequência da violência contra os jovens;
IV – a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco e vulnerabilidade social, em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade e egressos do sistema penitenciário nacional;
V – a promoção do acesso efetivo dos jovens à defensoria pública, considerando as especificidades da condição juvenil.
Parágrafo único. As ações previstas no inciso IV deste artigo, referentes aos adolescentes em conflito com a lei, serão executadas conforme previsto na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Título II
Do Sistema Nacional de Juventude
Capítulo I
Do Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE)
Art. 38. Fica instituído o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), cuja composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.
Art. 39. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sinajuve será definido em regulamento.
Capítulo II
Das Competências
Art. 40. Compete à União:
I – formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;
II – coordenar e manter o Sinajuve;
III – estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve;
IV – elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;
V – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;
VI – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;
VII – contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes federados;
VIII – financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;
IX – estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e
X – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Art. 41. Compete aos Estados:
I – coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;
II – elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial com a juventude;
III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;
V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e nos municípios;
VI – estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude;
VII – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.
Art. 42. Compete aos Municípios:
I – coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;
II – elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Plano Nacional e estadual, com a participação da sociedade, em especial com a juventude;
III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;
V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;
VI – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e 
VII – estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
Art. 43. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.
Capítulo III
Dos Conselhos de Juventude
Art. 44. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:
I – auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;
II – utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;
III – colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;
IV – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;
V – promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
VI – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;
VII – propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;
VIII – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;
IX – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.
§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.
§ 2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, do Distrito Federal e municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho de juventude do respectivo ente federado.
Art. 45. São atribuições dos conselhos de juventude:
I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
II – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III – expedir notificações;
IV – solicitar informações das autoridades públicas;
V – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e da proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

fp2013-01893