EMENDA (RELATOR) Nº 10
Dê-se ao § 3º do art. 16 do Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 16. ...................................................................................
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§ 3º Em caso de risco iminente de dano ao Erário, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, inclusive efetuando retenções cautelares em contratos administrativos com indícios de sobrepreço, conferindo posteriormente ao contratado direito ao contraditório e à ampla defesa.
.................................................................................................”

				Sala da Comissão, 

						
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator