EMENDA (RELATOR) Nº 9
Dê-se a seguinte redação aos incisos III e IV do § 1º do art. 13 do Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2012:
 “Art. 13. ..................................................................................
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§ 1º ...........................................................................................
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III – à concessão do “habite-se” expedido pela autoridade competente, quando a obra referir-se a edificações e em todos os demais casos nos quais a legislação o exigir;
IV – às demais licenças, laudos e documentos sujeitos à aprovação de autoridades públicas por disposição legal ou normativa.
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				Sala da Comissão, 

						
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator