EMENDA Nº        - CAE
(ao PLC nº 103, de 2012)

A META 20 e das Estratégias 20.3, 20.4, 20.6, 20.8, 20.10 e 20.11 do PLC nº 103, de 2012, passam a ter a seguinte redação:

Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a dez por cento do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
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20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público 100% dos recursos da União resultantes do Fundo Social do Pré-Sal e a totalidade das compensações financeiras pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais e dos royalties e participações especiais pela exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;
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20.5) desenvolver, por meio do Inep, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.6) implantar, no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, o Custo Aluno-Qualidade Inicial – CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
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20.8) definir o CAQ no prazo de 3 (três) anos e ajustá-lo continuamente, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;
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20.10) garantir, no âmbito da União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.11) aprovar Lei de Responsabilidade Educacional, assegurado padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino público, definido pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.

JUSTIFICAÇÃO

Dentre todas as preocupantes emendas apresentadas pelo relator, sem sombra de dúvida, esta é que mais provocou estranheza.
Aparentemente a alteração no caput da Meta 20 pode ser interpretada apenas como uma mera alteração de redação. Ledo engano tal interpretação. O relator,  na verdade, introduz duas importantes e profundas mudanças. 
A primeira é que ele retirou a palavra “pública” e isto altera não só a redação, como também os cálculos dos investimentos. Existem dois indicadores utilizados pelo INEP para monitorar os gastos públicos com educação: 1) Investimento público direto em educação e 2) Investimento público total em educação.
O primeiro contabiliza somente os gastos públicos aplicados nas diversas redes públicas de educação (federal, estaduais e municipais). O segundo, além dos gastos nas redes públicas, contabiliza também as bolsas de estudo, financiamento estudantil (concedidos pelo governo federal e também por estados e municípios) e até uma previsão de gastos com aposentadorias de servidores.
Durante a tramitação do PNE na Câmara o primeiro indicador foi traduzido como “investimento público em educação pública” e o segundo foi traduzido pela expressão “investimento público em educação”. 
A redação oferecida pelo relator altera substancialmente o percentual aprovado pela Câmara. O último dado disponibilizado pelo INEP sobre os dois indicadores é relativo a 2010. Naquele ano o investimento público em educação pública foi de 5,1% do PIB e o investimento total em educação foi de 5,8%. Durante os últimos quatro anos a diferença entre os dois tem sido de 12% ou 0,7% do PIB.
Caso tal diferença se mantenha na próxima década a redação do relator significará apenas 8,8% do PIB de investimento público na educação pública e não mais 10%.
A segunda modificação é que ele retirou a meta intermediária de 7% para os quatro primeiros anos de vigência.
Não é aceitável que isso ocorra. A diminuição dos investimentos diretos em educação só podem ser coerentes caso sejam alteradas várias metas constantes do PLC  ou se aceite que o cumprimento das referidas metas dependerá da iniciativa privada, o que está explicitamente proposto pelo relator nas redações que foram propostas para as metas 11 e 12.
Por fim, esta emenda torna coerente e preciso o desejo manifesto do governo, dos movimentos sociais e do relator de destinar 100% dos royalties para a educação. Como estamos tratando da aprovação de uma lei ordinária, nada impede que no seu escopo sejam alteradas regras legais de igual tamanho, sendo desnecessário remeter pra outra lei ordinária a efetivação desta importante medida.
Sala da Comissão,
Senador RANDOLFE RODRIGUES
PSOL/AP