EMENDA Nº        - CAE
(ao PLC nº 103, de 2012)

A META 19 e a Estratégia 19.4 do PLC nº 103, de 2012, passam a ter a seguinte redação:

Meta 19: garantir, no prazo de dois anos, em leis específicas aprovadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a efetivação da gestão democrática na educação básica e superior pública, informada pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e nas instituições de educação, e forma de acesso às funções de direção que conjuguem mérito e desempenho à participação das comunidades escolar e acadêmica, observada a autonomia federativa e das universidades.
Estratégias:
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19.4) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
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JUSTIFICAÇÃO

Um dos pressupostos essenciais para a consolidação da qualidade da educação brasileira é, sem sombra de dúvida, a efetivação da gestão democrática. A persistência de práticas clientelistas e patrimonialistas representa um atraso e deve ser superada.
O PLC nº 103/2012 deu uma importante contribuição para a materialização de dispositivo que, como princípio, está inscrito desde 1996 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n] 9394/96): estabeleceu um prazo para a edição de leis específicas pelos diversos entes federados.
A emenda apresentada pelo relator, mesmo que torne mais ampla a redação da META 19, retirou justamente a principal contribuição existente no texto.
A presente bemenda recoloca o prazo no texto do PNE.

Sala da Comissão,

Senador RANDOLFE RODRIGUES
PSOL/AP