EMENDA Nº        - CAE
(ao PLC nº 103, de 2012)

A META 18 e as Estratégias 18.1, 18.2, 18.3, 18.5 e 18.7 MODIFICA  do PLC nº 103, de 2012, passam a ter a seguinte redação:
Meta 18: .........................................................................................................
18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência desta PNE, 90% dos respectivos profissionais do magistério e dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório;
18.3) realizar, por iniciativa do Ministério da Educação, de dois em dois anos, a partir do segundo semestre do primeiro ano de vigência deste PNE, prova nacional de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública, cujos resultados possam ser utilizados, por adesão, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos respectivos concursos públicos de admissão desses profissionais;
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18.5) realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PNE, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração e anualmente, o censo dos profissionais não docentes da educação a que se refere o inciso III do art. 61 da LDB;
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18.7) priorizar o repasse de transferências federais voluntárias na área de educação para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de carreira para os profissionais da educação;
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JUSTIFICAÇÃO
Em que pese à avaliação positiva das mudanças introduzidas pelo relator por meio da emenda nº 35, apresentamos esta emenda para garantir que tanto a presença de profissionais do magistério, quanto à de profissionais da educação não docentes cumpra a meta de que pelo menos 90% seja efetivos, medida necessária para coibir o descumprimento das regras constitucionais sobre ocupação de cargos públicos na área da educação.
Não concordamos no estabelecimento de um percentual de 60% para os profissionais da educação não docentes.

Sala da Comissão,

Senador RANDOLFE RODRIGUES
PSOL/AP