EMENDA Nº        - CAE
(ao PLC nº 103, de 2012)

A META 17 e as Estratégias 171, 17.2 17.5 do PLC nº 103, de 2012, passam a ter a seguinte redação:
Meta 17: valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Estratégias:
17.1) constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente, com representação da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos trabalhadores da educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD), periodicamente divulgados pelo IBGE;
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JUSTIFICAÇÃO

Certamente valorizar o magistério é fundamental para melhorar os indicadores de qualidade da educação brasileira. A redação da META 17 é fundamental para garantir que os salários médios recebidos pelos professores se equiparem aqueles percebidos por outros profissionais com igual formação.
As alterações oferecidas pelo relator contribuem para maior clareza do texto.
Contudo, o relator apresenta uma nova estratégia (17.5) que prorroga a vigência do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 
Sem comentar o mérito da proposta, a qual no momento oportuno será debatida nesta Casa, consideramos impróprio o instrumento utilizado, pois não cabe fazer tal alteração por intermédio de lei ordinária. A previsão legal da existência do FUNDEB foi feita pela Emenda constitucional nº 53, que alterou a redação do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias da Constituição Federal, ou seja, somente por meio de uma PEC tal dispositivo poderá ser prorrogado.
A presente emenda incorpora as melhorias indicadas pelo relator e retira o que julgamos impróprio de ser aprovado.

Sala da Comissão,

Senador RANDOLFE RODRIGUES
PSOL/AP