EMENDA Nº        - CAE
(ao PLC nº 103, de 2012)

A Estratégia 7.17 do PLC nº 103, de 2012, passa a ter a  seguinte redação:
7.17) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos e garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, a equipamentos e laboratórios de ciências, acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e, em cada edifício escolar, a acessibilidade às pessoas com deficiência.

JUSTIFICAÇÃO

A educação brasileira convive com diferentes padrões de qualidade e tal situação incide diretamente no desempenho dos alunos nas avaliações educacionais realizadas pelo MEC.
A estratégia 7.17 foi aprovada pela Câmara visando estabelecer uma “cesta” de insumos que toda criança deveria ter acesso, independente de seu local de moradia e da renda de sua família.
Infelizmente o texto da emenda oferecida pelo relator excluiu um dos itens mais relevantes desta “cesta”. Trata-se da garantia do acesso a rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade. É notório que não se pode pensar em elevação da qualidade educacional sem que nossas crianças possuam condições de acompanhar o progresso tecnológico.
A presente emenda restitui a presença deste importante direito.
Sala da Comissão,

Senador RANDOLFE RODRIGUES
PSOL/AP