EMENDA Nº        - CAE
(ao PLC nº 103, de 2012)

O artigo 5º do PLC nº 103, de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º ..................................................................................................
................................................................................................................
§ 4º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no 4º (quarto) ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 5º Fica expressamente vedada a contabilização de despesas com proventos de aposentadorias e pensões de qualquer natureza na apuração do montante do investimento público em educação de que trata a Meta 20 do Anexo a esta Lei.”

JUSTIFICAÇÃO
As alterações apresentadas ao artigo 5º do PLC nº 103/2012 pelo nobre Relator aperfeiçoam o original aprovado pela Câmara dos Deputados apenas no que se refere às novas redações dadas aos parágrafos 4º e 5º, inclusive neste último reintroduz um dos assuntos mais discutidos durante a tramitação da matéria na Comissão Especial da Câmara, que trata da não inclusão dos valores pagos em aposentadorias e pensões nos cálculos de investimentos em educação.
Contudo, a modificação realizada no parágrafo 3º representa um retrocesso aos avanços conseguidos na votação da Câmara dos Deputados.
Tanto neste parágrafo quanto na nova redação oferecida a META 20 o relator altera a forma de cálculo do investimento educacional, pois suprime o conceito de investimento direto em educação e introduz o conceito de investimento total em educação, procedimento que diminui de 10% para 8,5% o já consignado na votação anterior, patamar insuficiente para honrar as metas e estratégias constantes do PNE.
A presente emenda mantém a redação original e introduz no texto apenas os avanços propostos pelo nobre relator.

Sala da Comissão,

Senador RANDOLFE RODRIGUES
PSOL/AP