EMENDA Nº – CAE

 Dê-se à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei da Câmara nº 103, de
2012, a seguinte redação:

“Meta 20: Criar o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação-Funpei

20.1.   destinar para o Funpei o produto da arrecadação dos royalties e da participação especial incidentes sobre a exploração de petróleo e gás natural demais hidrocarbonetos fluidos, previstos no art. 42 da Lei nº 12.351. de 22 de dezembro de 2010, decorrentes da exploração em regime de partilha e cujo contrato de exploração tenha sido assinado após a vigência da Lei que regula a exploração do petróleo. 

20.2. destinar para o Funpei o produto da arrecadação dos royalties e da participação especial incidentes sobre a exploração do petróleo e gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos, previstos no art. 45 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1977, decorrentes de exploração em regime de concessão em campos que se localizam no Polígono Pré-sal, definido no Anexo da Lei nº 12.341, de 22 de dezembro de 2010;

20.3. destinar para o Funpei o produto da arrecadação dos royalties e da participação especial incidentes sobre a exploração de petróleo e gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos, previstos no art. 45 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, decorrentes de exploração em regime de concessão em campos cujo contrato de exploração tenha sido assinado após a vigência desta Lei;

20.4. destinar ao Funpei o rendimento das aplicação financeiras realizadas com recursos do próprio Fundo. 

20.5. aplicar os recursos do Funpei na Educação Básica, conforme conceito estabelecido no art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

20.6. aplicar os recursos do Funpei na inovação, conforme conceito estabelecido no art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

20.7. adquirir com recursos do Funpei ativos financeiros;

20.8. destinar dois terços dos recursos sacados do Funpei à educação básica e um terço à inovação;

20.9. dos recursos destinados à Educação Básica, destinar sessenta por cento para serem distribuídos de acordo com o número de alunos matriculados. Regulamento disporá sobre os valores a serem transferidos por aluno, tendo por base o coeficiente calculado a partir de Censos Escolares da Educação Básica;

20.10. dos recursos destinados à Educação Básica, destinar vinte por cento às instituições de ensino em função do desempenho dos alunos auferidos em exames nacionais relacionados à Educação Básica, na forma do regulamento. 

20.11. dos recursos destinados à Educação Básica, destinar vinte por cento às instituições de ensino em função da evolução do desempenho dos alunos auferidos nos exames nacionais relacionados à Educação Básica utilizados no item 20.10, na forma do regulamento;

20.12. regulamento estabelecerá os critérios de aplicação dos recursos destinados à inovação tecnológica;

20.13. criar Comitê de Gestão Executiva e Financeira para administrar o Funpei. Na composição do Comitê estará assegurada a participação do Ministro de Estada da Educação e Cultura, do Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministro de Estado da Fazendo e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Aos membros do Comitê não cabem quaisquer tipos de proventos ou remuneração pelo exercício de suas funções. 

20.14. estipular para cada um dos entes federativos, de maneira cumulativa, cotas de participação no Funpei com base nos critérios estabelecidos neste PNE. 

Estratégias:

 20.15.  durante os primeiros doze meses de funcionamento do Funpei, não haverá desembolsos destinados à Educação Básica e à inovação tecnológica;

20.16.  do segundo ao nono ano de funcionamento do Funpei, os desembolsos com Educação Básica e inovação tecnológica obedecerão aos seguintes limites como proporção da variação do patrimônio do Fundo ocorrido no ano anterior:
a)	vinte por cento no segundo e terceiro anos;
b)	quarenta por cento no quarto e quinto anos;
c)	sessenta por cento no sexto e sétimo anos;
d)	oitenta por cento no oitavo e nono anos.

20.17. a parir do décimo ano de funcionamento do Funpei, a soma dos gastos com Educação Básica e inovação tecnológica em cada ano não poderá ser superior ao menos dos valores abaixo:

a)	variação, em termos reais, do patrimônio do Fundo ocorrido no ano anterior;
b)	variação média anula, em termos reais, do patrimônio do Fundo, tomando como base de cálculo os três anos anteriores.

Sala da Comissão,     dezembro de 2012

Senador Aloysio Nunes Ferreira        Senador Cristovam Buarque