Title: Minuta
Author: ostrowsk
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Company: Senado Federal

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................................
................................................................................................
V – na área das edificações e dos transportes:
................................................................................................
b) a isenção do pagamento de pedágio em rodovias nos casos de veículos conduzidos por pessoas com deficiência.” (NR)
Art. 2º O disposto nesta Lei sujeita-se ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de que trata o art. 35 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, no art. 203, IV, instituiu o direito das pessoas com deficiência à “promoção de sua integração à vida comunitária”. Alguns importantes passos vêm sendo dados nessa direção, a exemplo da edição da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”, e da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.
Ao instituir a isenção do pagamento de pedágio em rodovias nos casos de veículos conduzidos por pessoas com deficiência, a presente iniciativa pretende conferir maior efetividade ao comando constitucional que prevê seu direito à integração social. 
Nos termos do art. 150, inciso V, da Constituição Federal, é lícita “a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público”. À vista dessa faculdade, e bem assim do disposto na legislação de regência das concessões e permissões de serviços públicos, várias concessões de rodovias vêm sendo promovidas, impondo-se a cobrança de pedágios a seus usuários.
Embora seja meritório o resultado desse sistema, que se reflete na melhoria das condições de conforto e segurança dessas vias públicas, não se pode negar que os ônus pelo pagamento de pedágios alargam os óbices à mobilidade dos condutores com deficiência, circunstância que motiva a edição da norma ora proposta.
Complementarmente, com vistas a preservar a segurança jurídica dos sistemas já em operação, o projeto determina expressamente o atendimento ao disposto no art. 35 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que regula a outorga das concessões e permissões de serviços públicos, no sentido de que “a estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
São essas as razões que justificam a presente iniciativa para a qual esperamos contar com o apoio dos membros do Congresso Nacional.
Sala das Sessões,
Senadora Ana Amélia
(PP-RS)