PARECER Nº           , DE 2012
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre os Projetos de Lei Complementar do Senado nos 192, 289, 744 e 761, de 2011, e 35, 89, 100 e 114, de 2012, que dispõem sobre a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
RELATOR: Senador Vital do Rêgo
I – RELATÓRIO
São submetidos à apreciação desta Comissão os Projetos de Lei Complementar do Senado (PLS) nos 192, 289, 744 e 761, de 2011, e 35, 89, 100 e 114, de 2012, de autoria dos seguintes Senadores: (i) Vanessa Grazziotin; (ii) Randolfe Rodrigues, entre outros; (iii) Marcelo Crivella; (iv) Ricardo Ferraço; (v) Aloysio Nunes Ferreira; (vi) João Vicente Claudino; (vii) Francisco Dornelles; e (viii) Cristovam Buarque. Todos contêm novas regras de rateio do FPE.
O FPE está previsto no art. 159, I, a, da Constituição Federal, o qual determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). O art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, por sua vez, disciplinam o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo.
No entanto, em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos citados dispositivos infraconstitucionais, que permanecerão em vigor apenas até 31 de dezembro de 2012. Até essa data, o Congresso Nacional precisará definir as novas regras de rateio, sob pena de grave dano para as finanças públicas estaduais. Este é o objetivo das propostas ora analisadas.
Os Requerimentos nos 911 e 912, de 2011, da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Benedito de Lira, determinaram a tramitação conjunta dos PLS nos 192 e 289, de 2011, que foram distribuídos às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE). Posteriormente, em decorrência do Requerimento nº 487, de 2012, do Senador Walter Pinheiro, apensaram-se às duas primeiras proposições os PLS nos 744 e 761, de 2011, e 35, 89, 100 e 114, de 2012, com igual distribuição. O Requerimento nº 958, de 2012, do Senador Ricardo Ferraço, por sua vez, solicitou que as oito proposições também sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já em 5 de dezembro último fui designado relator da presente matéria no âmbito da CDR.
Adicionalmente, temos que o Ofício do Presidente do Senado Federal nº 159, de 27 de fevereiro de 2012, determinou que a CAE, a CDR e a CCJ realizem estudo conjunto sobre o FPE, na forma do art. 113 do Regimento Interno desta Casa. O ofício explica que essa determinação pautou-se na pertinência das mencionadas Comissões com o tema em destaque e, ainda, na exiguidade do prazo constante do Acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 875/DF (...).
Em outro importante desdobramento, o Ato do Presidente do Senado Federal nº 11, de 15 de março de 2012, editado em resposta ao Requerimento nº 25, de 2012, do Senador Pedro Taques, instituiu Comissão de Especialistas para analisar questões federativas. Uma das suas atribuições era avaliar de maneira conjunta as receitas tributárias e não tributárias destinadas aos entes federativos, com ênfase, entre outros aspectos, na necessidade de estabelecimento de critérios estáveis e eficientes de distribuição dos recursos destinados ao FPE (cfe. o art. 2º, III, a).
Relatório parcial da aludida Comissão foi entregue ao Presidente desta Casa em 30 de outubro último, sendo que a proposta de rateio de FPE compõe o respectivo Anexo VI.
O exame detalhado das oito proposições em tela consta do Anexo I deste relatório, o qual reproduz parte dos Textos para Discussão do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal (TDs) nos 102 e 111, e dos Adendos ao TD nº 111. Este relatório, portanto, concentrar-se-á nos aspectos centrais dos oito projetos, sendo que as principais diferenças residem nos critérios empregados. No intuito de oferecer uma visão integrada do assunto, também faremos eventuais referências ao PLS nº 220, de 2012, do Senador Lindbergh Farias, que propõe novas regras de rateio do FPE e está tramitando separadamente.
Os PLS nos 192 e 289, de 2011, não contêm diferenças expressivas em termos do seu impacto sobre as finanças públicas estaduais, com os entes mais e menos aquinhoados tendendo a se repetir nas duas simulações. Isso se deve à primazia do critério redistributivo (ou seja, priorizam-se os entes menos desenvolvidos economicamente) nas duas propostas.
No entanto, os sete projetos seguintes são bastante variados nos seus efeitos sobre os tesouros estaduais. Isso é uma consequência direta da introdução de outros critérios na partilha do FPE, quais sejam: (i) o devolutivo (transferem-se recursos para o estado onde se deu a arrecadação); (ii) o uniforme (partilham-se montantes iguais entre todos os entes); (iii) o preventivo (constitui-se fundo com o propósito de diminuir as oscilações das transferências ao longo do ciclo econômico); e (iv) o equalizador (transferem-se recursos para os estados com menor receita pública por habitante).
O critério devolutivo está presente nos PLS nos 744, de 2011, 100 e 220, de 2012, de iniciativa de Senadores fluminenses; o uniforme, no PLS nº 761, de 2011; o preventivo, nos PLS nos 744 e 761, de 2011; e o equalizador, no PLS nº 220, de 2012.
II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão, nos termos do art. 97 do Regimento Interno do Senado Federal, estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame. Ademais, o art. 104-A, I, prevê que é competência da CDR opinar sobre proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional.
II.1 – Juridicidade e Adequação Legislativa
Quanto à juridicidade, as oito proposições são legítimas, pois tratam de matéria de competência da União, sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, e não são assuntos de iniciativa privativa do Presidente da República (cfe. o arts. 48, I, e 61, § 1º, II, da Constituição Federal).
Em termos de técnica legislativa, impõe-se notar que os resultados dos cálculos envolvendo IDH, população e renda per capita, na forma do PLS nº 192, de 2011, deveriam estar consolidados no Anexo II da própria proposição. No entanto, a Consultoria Legislativa desta Casa constatou que há uma discrepância entre os resultados obtidos por meio dos critérios constantes no corpo do projeto e aqueles listados no anexo em questão. Parece que este último incorpora critérios regionais não explicitados ao longo do texto.
Já do ponto de vista constitucional, é forçoso afirmar que os PLS nos 744, de 2011, e 100, de 2012, que recorrem, em alguma medida, ao critério devolutivo, não estão plenamente sintonizados com o disposto no art. 161, II, da Carta Magna, que estabelece como objetivo do rateio do FPE a promoção do equilíbrio socioeconômico entre os estados. Combinado com a supracitada decisão do STF, esse dispositivo coloca na ordem do dia a necessidade de se aprimorar o caráter redistributivo do FPE, tornando-o dinâmico ao longo do tempo, mas sem abandoná-lo ou mitigá-lo, o que, com certeza, não condiz com a transferência, parcial ou total, de recursos para onde se dá a arrecadação. Registre-se que esta Comissão, antes que as proposições em análise passassem a tramitar em conjunto, aprovou parecer pela rejeição do PLS nº 744, de 2011, por não possuir caráter redistributivo, conforme assinalado no relatório de minha autoria.
Ademais, será preciso suprimir, na redação final que resulte da análise dos oito projetos quaisquer referências a órgãos do Poder Executivo, uma vez que iniciativas parlamentares não podem atribuir competências a órgãos específicos daquele Poder (cfe. o art. 61, § 1º, II, b, da Lei Maior).
II.2 – Mérito
Em relação ao mérito, é evidente a necessidade de que sejam aprovadas novas regras para a partilha dos recursos do FPE. Essa percepção se deve tanto à iminente perda de eficácia do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam a matéria, como ao fato de que os critérios em vigor não atendem ao disposto no art. 161, II, da Constituição Federal.
Assim, convém determinar, primeiramente, o impacto das diversas propostas sobre os tesouros estaduais. O Anexo II deste relatório compara as nove proposições. A Tabela 1 discrimina os coeficientes propostos e em vigor. A Tabela 2 detalha as variações percentuais observadas. A Tabela 3, por sua vez, discrimina as diferenças absolutas entres coeficientes novos e atuais. O Orçamento Geral da União para 2012 (Lei nº 12.595, de 2012) estima que o FPE entregará cerca de R$ 70 bilhões aos governos estaduais, incluída a parcela destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Neste caso, cada 0,01 ponto percentual de variação equivale a uma perda ou a um ganho de R$ 7 milhões.

Regionalmente, as oito propostas e o Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 1989, apresentam a seguinte distribuição do FPE:

Rateio do FPE	CO	N	NE	Subtotal	S	SE	Total	
PLS 192/11 Anexo	9,056	28,600	51,216	88,872	4,065	7,064	100,000	
PLS 192/12	9,330	29,152	48,609	87,091	4,094	8,816	100,000	
PLS 289/12	10,919	32,333	42,981	86,233	5,237	8,530	100,000	
PLS 744/11	14,729	0,929	3,828	19,486	10,181	70,334	100,000	
PLS 761/12	13,377	28,718	33,368	75,463	9,209	15,331	100,000	
PLS 35/12	6,330	12,460	46,152	64,942	9,724	25,337	100,000	
PLS 89/12	6,404	24,169	53,947	84,521	6,106	9,373	100,000	
PLS 100/12	10,236	26,190	45,459	81,884	6,918	11,197	100,000	
PLS 114/12	12,061	25,082	47,856	85,000	4,822	10,178	100,000	
LC 62/89	7,173	25,372	52,455	85,000	6,518	8,482	100,000	
Fonte: Consultoria Legislativa do Senado Federal.
Nota: LC  Lei Complementar.
Salta aos olhos que o PLS nº 744, de 2011, justamente aquele que atribui prioridade absoluta ao critério devolutivo, promove uma enorme redistribuição de recursos em favor do Sul e do Sudeste. Os PLS nos 761, de 2011, e 35, de 2012, a seu tempo, reduzem para menos de 80% o aporte para as Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. A esse respeito, cabe destacar as considerações do Ministro Gilmar Mendes no relatório balizador da decisão do STF sobre o Fundo:
... cumpre consignar que, embora a destinação de um maior volume de recursos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não viole, a priori, a Constituição, tendo em vista que essas Regiões são notadamente mais pobres e menos desenvolvidas social e economicamente do que as Regiões Sudeste e Sul, revela-se necessária – em razão do decurso de quase vinte anos desde a edição da Lei Complementar n° 62 – uma revisão crítica dos percentuais fixados em seu art. 2°, de modo que se possa aferir, por meio da análise de dados fornecidos por instituições oficiais, se a disparidade socioeconômica entre as referidas Regiões ainda é tão grande a ponto de justificar a considerável diferença no tratamento.
Consequentemente, o próprio Ministro-Relator reconhece que as regiões menos desenvolvidas devem receber tratamento prioritário, mas sujeito a revisões periódicas. Nesse sentido, as reduções impostas aos estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste são claramente excessivas e não devem prosperar. 
Também convém evitar regras descontínuas, como as que reservam, no caso do PLS nº 192, de 2011, 80% dos recursos para os entes com renda per capita inferior à média nacional e, dentre esses, 8% para os cinco mais populosos. Esse tipo de regra pode gerar grandes oscilações na receita, uma vez que pequenas variações na renda per capita ou na população podem afetar sobremaneira as cotas-partes de cada ente no rateio do FPE.
O Estado Amazonas, por exemplo, possuía, em 2007, renda per capita 9,8% menor que a média brasileira. Assim, conforme os cálculos da Consultoria Legislativa, o governo amazonense deveria receber 3,43% do montante a ser partilhado. Tudo o mais constante, se as taxas de crescimento econômico desse ente superassem por tempo suficientemente longo as taxas nacionais, com sua renda per capita igualando-se, por hipótese, à do Estado de Mato de Grosso (3,4% maior que a média), sua participação no FPE cairia para 1,41%. Ou seja, um aumento de 14,6% na renda per capita faria com que a cota-parte caísse 58,9%. De modo inverso, se a renda per capita mato-grossense caísse 12,8%, a cota-parte desse ente subiria 110,5% (de 1,5% para 3,2%).
A presente preocupação é igualmente aplicável às classes de população e renda previstas pelos PLS nos 289, de 2011, 89, e 100, de 2012. Reproduzem-se, na esfera estadual, os problemas atualmente observados na partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Tanto o FPM – Interior como o FPM – Capital e a Reserva do FPM sofrem com as descontinuidades introduzidas pelas classes populacionais, enquanto os dois últimos também sofrem com as descontinuidades provocadas pelas classes de renda, com grandes aumentos ou diminuições nas cotas-parte de cada ente em função de pequenas variações nos dados informados pelo IBGE.
Além do risco de variações abruptas na receita com o FPE, critérios descontínuos criam custos administrativos e judiciais, uma vez que entes fortemente prejudicados por pequenas variações nos seus dados de população e renda tendem a requerer revisões dos seus números junto ao IBGE, ao TCU e ao Poder Judiciário.
No que tange às medidas de capacidade fiscal, como preconizado pelo PLS nº 220, de 2012, há vários argumentos contrários ao seu uso até que importantes questões legais e operacionais recebam tratamento adequado, quais sejam:
a)	o problema da natureza descentralizada das informações empregadas nos cálculos, pois são os próprios estados, em vez de um órgão central como o IBGE, que informam, por meio dos seus relatórios fiscais, as respectivas receitas, sendo comuns as diferenças metodológicas, inclusive por influência dos órgãos controladores, o que limita a comparabilidade entre entes e pode provocar disputas perniciosas entre os envolvidos, em prejuízo da gestão financeira responsável;
b)	as medidas de capacidade fiscal estão sujeitas a mudanças metodológicas significativas, com resultados imprevisíveis sobre a partilha do FPE, como exemplificado pela proposta de excluir do seu cálculo as receitas advindas do Fundeb (PLS nº 265, de 2008);
c)	os valores mais recentes da arrecadação estadual expressam tão somente os juízos do Poder Executivo local, uma vez que sua apreciação pelas cortes de contas e pelas assembleias legislativas implica, especialmente no caso dessas últimas, substancial defasagem temporal, provocando uma tensão entre legitimidade e tempestividade.
Adicionalmente, acerca do uso do IDH (cfe. os PLS nos 192 e 289, de 2011) ou do IDEB (cfe. o PLS nº 114, de 2012) como critérios, convém notar que já existem diversas ações das três esferas de governo diretamente focadas no desenvolvimento humano. A Constituição Federal, em especial, prevê pisos para os gastos com saúde e educação (cfe. os arts. 195 e 212). Assim, o uso desses critérios implica algum grau de redundância em relação às políticas públicas já existentes. Tem-se, além do mais, que, quanto maior for a quantidade de critérios utilizados, maiores serão os riscos de efeitos cruzados contraditórios e de contestação dos resultados obtidos em decorrência da complexidade dos cálculos requeridos.
À luz dessas ressalvas, este relatório concluirá pela apresentação de emenda substitutiva. Na sua concepção, preferiram-se revisões anuais às decenais, para melhor captar as variações nas conjunturas econômica e demográfica de cada estado. Trata-se de uma opção comum a quase todos os projetos considerados. A única exceção é o PLS nº 192, de 2011. Também se optou por uma regra de transição, no intuito de minorar o impacto sobre as finanças públicas estaduais. Evitou-se, porém, qualquer referência ao Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 1989, tornado nulo pelo STF a partir de 1º de janeiro próximo – problema observado nos PLS nos 289 e 761, de 2011, e 89, de 2012.
II.3 – Emenda Substitutiva
O substitutivo a ser apresentado baseia-se no já citado trabalho da Comissão de Especialistas. Esta propõe, no curto prazo, modelo análogo ao adotado no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), com as seguintes características:
a)	parte dos recursos reproduzirá, em termos reais, o valor repassado às entidades beneficiárias no exercício de 2012;
b)	o eventual excedente, decorrente do crescimento real da arrecadação do IR e do IPI, será entregue conforme os fatores a seguir especificados:
•	50% proporcionalmente à participação de cada ente na população do País;
•	50% inversamente proporcional ao PIB per capita de cada ente vis-à-vis o PIB per capita nacional;
c)	os fatores especificados anteriormente e os coeficientes individuais de participação resultantes observarão as seguintes restrições:
•	o fator representativo da população não poderá ser superior a 0,07;
•	os entes cujo PIB per capita seja maior que 75% do PIB per capita nacional sofrerão a incidência, no seu coeficiente, de redutor correspondente à razão entre o excesso observado e o valor de referência;
•	os redutores não poderão ser menores que 0 e maiores que 1;
•	nenhum coeficiente poderá ser menor que 0,005.
O trabalho, de caráter paramétrico, buscou ser simples, dispensando sistemas estatísticos elaborados, para que possa ser aplicado imediatamente, como requerido pelo STF. No entanto, propõe-se, no médio prazo, transitar para um modelo de equalização, que busque mitigar diretamente as desigualdades na capacidade fiscal dos entes beneficiários. Assim, o art. 3º prevê a adoção desse último modelo a partir de 2015, condicionado à edição de lei complementar específica que disponha sobre a definição, a forma de apuração e a validação das receitas a serem equalizadas, e a metodologia de equalização.
Cabe ainda assinalar que o art. 2º estabelece que, na hipótese de que os critérios de rateio do FPE venham a ser utilizados no cálculo de qualquer outra transferência federal, como no caso da partilha de royalties, não deverão ser utilizados os limites e ajustes nos fatores representativos da população e do inverso do PIB per capita.
Consideramos, a exemplo de análise efetuada pelo Senador Walter Pinheiro, que o PIB per capita é qualitativamente inferior a outros indicadores de bem estar econômico individual. O PLS nº 761, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, por exemplo, propõe a renda domiciliar per capita. Enquanto o primeiro mede a renda gerada localmente, o segundo mede a renda apropriada. Ademais, trata-se de indicador de atualização anual igualmente fácil, bem como apto a captar as alterações que venham a ser observadas no âmbito da federação brasileira. Trata-se de proposta meritória, ora encampada.
Ademais, no intuito de preservar o caráter redistributivo já presente no FPE, que destina 85% dos seus recursos às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, apuramos que o valor de referência para os cálculos dos redutores que devem incidir sobre os coeficientes dos entes com maiores rendas per capita deve ser de 70% da renda nacional, em vez de 75%, como no caso do PIB per capita. Assim, 85,8% dos incrementos reais na arrecadação do IR e do IPI serão, à luz dos dados atuais de população e renda, apropriados pelas regiões mencionadas.
Sinteticamente, as vantagens do substitutivo são as seguintes:
a)	os dados sobre população e renda domiciliar per capita são de uso corrente e são apurados de maneira centralizada pelo IBGE, assegurando a sua comparabilidade;
b)	preserva o valor real das cotas-parte recebidas atualmente pelos governos estaduais, uma vez que os novos critérios incidirão apenas sobre o montante que supere a variação do nível de preços;
c)	assegura recursos mínimos para os estados menores, cujos custos fixos por habitante são altos, e limita a participação dos estados maiores, cujos custos são baixos;
d)	evita o risco de incentivos perversos ou conflitantes para os gestores públicos ao usar apenas dois critérios simples e pouco expostos a interferência por ações de curto prazo.
Destaque-se que, estrito senso, não haverá, nos próximos dois anos, perdas financeiras, mas sim redução gradual (e, mesmo assim, condicionada ao aumento real da arrecadação) da participação relativa de alguns entes no rateio em questão. Convém frisar que, uma vez que parte (embora decrescente em termos relativos) do montante partilhado continuará atrelada aos coeficientes atuais, a aderência entre a meta perseguida e o rateio definido não será absoluta mesmo para prazos muito longos. Tem-se, neste caso, uma convergência gradual, com os coeficientes de correlação entre meta e rateio aumentando pouco a pouco e tendendo a 1. Quanto menor for a taxa de crescimento real da arrecadação de IR e IPI, mais lenta será a transição entre as partilhas atual e proposta. O Anexo III deste relatório detalha as etapas do cálculo proposto, tendo como base as estimativas de renda domiciliar per capita para 2010 e de população para 2011, enquanto o Anexo IV simula o comportamento do rateio do FPE para diferentes taxas de crescimento anual real da arrecadação de IR e IPI: 7,4% (crescimento anual médio real do fundo no período 2004–2011), 3,7% e 1,85%.
Considero igualmente essencial modificar os prazos fixados no art. 92 do Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443, de 1992) para a divulgação da população dos estados e do Distrito Federal. Essa mudança permitirá que os coeficientes do FPE sejam conhecidos no início do ciclo orçamentário – geralmente, 8,5 meses antes do início de cada exercício. Caso sejam mantidos os prazos atuais, os coeficientes em questão serão divulgados apenas às vésperas do novo exercício financeiro, quando o orçamento já estará aprovado e prestes a ser executado. Ou seja, terá sido elaborado sem que os citados coeficientes fossem conhecidos, em prejuízo da boa técnica orçamentária e da gestão pública responsável.
Para 2013, a publicação dar-se-ia até o final do exercício em curso, uma vez que os prazos pretendidos já foram superados. Para 2014, contudo, o TCU publicará os coeficientes individuais de participação em março de 2013, tendo como base a população publicada pelo IBGE até 31 de dezembro deste ano. Além do mais, como os prazos originais também valiam para o Fundo de Participação dos Municípios, foi preciso desmembrá-los para que este último não fosse afetado.
Regimentalmente, devemos aprovar somente um projeto no caso de tramitações em conjunto, dando-se preferência ao mais antigo. Assim, opinaremos favoravelmente ao PLS nº 192, de 2011, na forma de emenda substitutiva, e contrariamente aos demais. Em consonância com a decisão proferida pelo STF, a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
III – VOTO
Em face do exposto, voto pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar do Senado nos 289, 744 e 761, de 2011, e 35, 89, 100, e 114, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 – Complementar, na forma da seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº          CDR (SUBSTITUTIVA)
(ao PLS nº 192, de 2011 – Complementar)
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, observado o disposto no art. 4º, serão entregues da seguinte forma:
I – cada entidade beneficiária receberá valor igual ao que foi distribuído no correspondente decêndio do exercício de 2012, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro que vier a substituí-lo;
II – a parcela que superar o montante especificado no inciso I será distribuída proporcionalmente a coeficientes individuais de participação obtidos a partir da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, assim definidos:
a) o fator representativo da população corresponderá à participação relativa da população da entidade beneficiária na população do País, observado limite superior de 0,07 (sete centésimos), que incidirá uma única vez nos cálculos requeridos;
b) o fator representativo do inverso da renda domiciliar per capita corresponderá à participação relativa do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária na soma dos inversos da renda domiciliar per capita de todas as entidades. 
§ 1º Em relação à parcela de que trata o inciso II, serão observados os seguintes procedimentos:
I – a soma dos fatores representativos da população e a dos fatores representativos do inverso da renda domiciliar per capita deverão ser ambas iguais a 0,5 (cinco décimos), ajustando-se proporcionalmente, para esse efeito, os fatores das entidades beneficiárias;
II – o coeficiente individual de participação será a soma dos fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, observados os ajustes previstos nos incisos III e IV;
III – os coeficientes individuais de participação das entidades beneficiárias, cujas rendas domiciliares per capita excederem valor de referência correspondente a 70% (setenta por cento) da renda domiciliar per capita nacional, serão reduzidos proporcionalmente à razão entre o excesso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária e o valor de referência, observado que nenhuma entidade beneficiária poderá ter coeficiente individual de participação inferior a 0,005 (cinco milésimos);
IV – em virtude da aplicação do disposto no inciso III, os coeficientes individuais de participação de todas as entidades beneficiárias deverão ser ajustados proporcionalmente, de modo que resulte em soma igual a 1 (um).
§ 2º Caso a soma dos valores a serem distribuídos, nos termos do inciso I do caput, seja igual ou superior ao montante a ser distribuído, a partilha dos recursos será feita exclusivamente de acordo com o referido inciso, ajustando-se proporcionalmente os valores.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados os valores censitários ou as estimativas mais recentes da população e da renda domiciliar per capita, publicados pela entidade federal competente.” (NR)
Art. 2° No cálculo de transferências da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que tenham por base os critérios de rateio do FPE, observar-se-á tão somente o estabelecido no inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada por esta Lei Complementar, sem considerar em relação a esse mesmo artigo: 
I – o limite superior a que se refere a alínea a do inciso II do caput; e
II – os ajustes de que tratam os incisos III e IV do § 1º.
Art. 3º A partir do exercício de 2015, os recursos do FPE serão entregues em conformidade com critérios de equalização da capacidade fiscal das entidades beneficiárias, observado, para esse efeito, lei complementar específica, que disponha sobre:
I – a definição e a forma de apuração e validação das receitas que serão consideradas com vistas à equalização da capacidade fiscal;
II – a metodologia de equalização.
Art. 4º O art. 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e d, da Constituição que prevalecerão no exercício subsequente:
I – até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;
II – até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.
§ 1º Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.
§ 2º Para os coeficientes que vigorarão no exercício de 2013, a comunicação referida no caput será feita até o último dia útil do exercício financeiro de 2012.” (NR)
Art. 5º O art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. Entidade competente do Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei, a relação das populações:
I – até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
II – até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.
Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nas alíneas I e II do caput, a criação de novo Estado ou Município, a ser implantado no exercício subsequente.” (NR)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º Ficam revogados os arts. 86 a 89 e 93 a 95 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

Anexo I: Descrição dos Projetos

1.	PLS nº 192, de 2011
A iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin introduz a variável ambiental e indígena na partilha do FPE e substitui o critério regional pelo critério da diferença entre a renda per capita nacional e estadual, atribuindo-se tratamento preferencial aos entes federativos com menor nível de renda. As regras de rateio são as seguintes:
1.	88% aos entes federativos com renda per capita inferior à média nacional:
a)	40% pelo inverso da renda per capita;
b)	40% pelo inverso do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do ente federativo;
c)	8%, em partes iguais, aos cinco entes mais populosos;
2.	10% aos entes federativos com renda per capita igual ou superior à média nacional:
a)	5% pelo inverso da renda per capita;
b)	5% pelo inverso do IDH do ente federativo;
3.	2% aos entes federativos que abriguem áreas protegidas para conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
2.	PLS nº 289, de 2011
A iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, entre outros, propõe as seguintes regras de rateio:
1.	25% de acordo com a diferença entre o maior IDH de um ente da Federação e o IDH de cada ente;
2.	10% de acordo com a variação decenal do IDH;
3.	13% de acordo com o inverso da renda per capita;
4.	22% de acordo com o tamanho da população;
5.	5% de acordo com a participação da superfície territorial do ente em relação ao território nacional;
6.	5% de acordo com o coeficiente de atendimento domiciliar de água tratada;
7.	5% de acordo com o coeficiente de cobertura de esgoto domiciliar;
8.	5% de acordo com a área territorial ocupada com unidades de conservação e áreas indígenas;
9.	10% de acordo com a proporção inversa do PIB de cada ente federativo.
Os resultados obtidos com o uso desses parâmetros deveriam, ainda, ser ajustados para que 85% dos recursos do FPE fossem entregues às Regiões Nordeste e Norte e aos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com os 15% restantes cabendo às Regiões Sudeste e Sul e ao Distrito Federal. Tratar-se-ia de mudança em relação ao atual critério de regionalização, no qual o Centro-Oeste como um todo é equiparado às duas primeiras regiões. Há previsão de um período de transição de seis anos para a plena aplicação do novo modelo de rateio do FPE.
3.	PLS nº 744, de 2011
A iniciativa do Senador Marcelo Crivella propõe três diretrizes:
a)	a devolutiva;
b)	a preventiva;
c)	a redistributiva.
À primeira é atribuída primazia absoluta, de tal forma que as duas outras diretrizes somente seriam contempladas no caso de sobra de recursos.
A diretriz devolutiva estipula que o FPE reporia até 20% da contribuição de cada ente para o montante arrecadado pela União. Os tributos computados na arrecadação da União seriam o IR, o IPI, o IOF, e a CIDE – Combustíveis, deduzidas as cotas-parte de cada ente no IOF – Ouro, no IPI – Exportação, na CIDE – Combustíveis e na compensação pela não incidência do ICMS nos produtos primários e semielaborados, assim como os auxílios financeiros para fomentar as exportações.
4.	PLS nº 761, de 2011
A iniciativa do Senador Ricardo Ferraço propõe as seguintes regras de rateio:
a)	35% proporcionalmente ao inverso da renda domiciliar per capita do ente federativo;
b)	10% proporcionalmente à participação relativa da população do estado na população total do País;
c)	20% proporcionalmente à participação relativa da área do estado na área total do País;
d)	35% a ser igualmente dividida entre todos os entes.
A nova sistemática seria implantada de forma gradativa ao longo de cinco anos. Além do mais, o projeto propõe um fundo de estabilização do FPE, criando uma vertente contracíclica na sua distribuição.
5.	PLS nº 35, de 2012
A iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira retoma as regras e percentuais empregados no Código Tributário Nacional (CTN), quais sejam:
a)	5% proporcionalmente à área de cada ente;
b)	95% proporcionalmente ao resultado da multiplicação das seguintes participações:
•	da quantidade de habitantes do estado na população brasileira;
•	do inverso do produto econômico por habitante do estado no somatório de todos os inversos.
Houve três mudanças em relação ao contido no CTN:
a)	a renda é substituída pelo PIB, conforme prática corrente;
b)	as contas regionais passam a ser apuradas pelo IBGE, outra prática corrente;
c)	os fatores representativos da população e PIB correspondem às respectivas participações relativas, sem piso, tetos ou classes.
O projeto não prevê transição do atual modelo de rateio para o novo uma vez que o primeiro foi julgado inconstitucional.
6.	PLS nº 89, de 2012
A iniciativa do Senador João Vicente Claudino distribui os recursos do FPE segundo dois grandes blocos:
a)	80% para todos os estados;
b)	20% para os estados nortistas e nordestinos.
As regras de rateio de cada parcela são:
a)	5% proporcionalmente à superfície de cada estado;
b)	95% proporcionalmente ao resultado do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita de cada estado.
Retoma-se o modelo do CTN, com seus pisos, tetos e classes. Além do mais, prevê-se a diminuição em 50% dos coeficientes de participação iguais ou superiores a 10% no rateio da parcela destinada às Regiões Norte e Nordeste.
7.	PLS nº 100, de 2012
A iniciativa do Senador Francisco Dornelles propõe as seguintes regras de rateio:
a)	5% proporcionalmente à extensão territorial;
b)	10% proporcionalmente à arrecadação do IR e do IPI no território de cada ente participante;
c)	15% proporcionalmente à população;
d)	70% proporcionalmente ao inverso do PIB per capita.
A parcela relativa à participação de cada ente na arrecadação da União seria calculada com base na média dos valores apurados nos cinco exercícios anteriores. No caso da parcela relativa à participação de cada ente na população há um piso de 4,5% um teto de 8%. Na distribuição da parcela baseada no inverso do PIB per capita, aplica-se um redutor quando essa medida for superior à média nacional.
O projeto prevê uma transição de dois anos para o novo modelo, pois em 2013 e 2014 seria aplicada a sistemática utilizada em 2012. Além do mais, pretende-se que a União compense os entes que recebam, no período de 2015 a 2019, cotas-parte menores que as recebidas em 2014.
8.	PLS nº 114, de 2012
A iniciativa do Senador Cristovam Buarque mantém o critério regional tradicional, destinando 85% às Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e 15% às Regiões Sudeste e Sul. As regras de rateio são as seguintes:
a)	15% proporcionalmente ao inverso do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
b)	15% proporcionalmente à evolução bienal do IDEB;
c)	30% proporcionalmente à população;
d)	40% proporcionalmente ao inverso do PIB per capita.
Há previsão de um período de transição entre a nova sistemática e a sistemática baseada no Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 1989.
9.	PLS nº 220, de 2012
A iniciativa do Senador Lindbergh Farias propõe as seguintes regras de rateio:
a)	65% proporcionalmente à diferença, calculada para quatro anos, entre a receita disponível por habitante de cada ente e a maior receita disponível por habitante entre todos os entes;
b)	10% proporcionalmente ao inverso da razão, calculada para quatro anos, entre a receita disponível e o PIB de cada ente;
c)	5% proporcionalmente à razão entre a variação do montante arrecadado pelo próprio ente e a variação do montante arrecadado pela União no seu território;
d)	20% proporcionalmente à razão, calculada para quatro anos, entre o montante arrecadado pela União no território de cada ente e o montante nacional.
O projeto prevê que, no período de 2013 a 2017, as perdas financeiras eventualmente incorridas por algum governo estadual serão compensadas com abatimentos no serviço da dívida refinanciada pela Lei nº 9.496, de 1997. Também há a incidência de redutores sobre a diferença entre a receita disponível por habitante de dado ente e a maior receita disponível por habitante dentre todos os entes sempre que a primeira medida supere a média nacional. Com essa transformação, diminui-se a participação dos entes com receitas elevadas na partilha do FPE. Além do mais, fixa-se um teto de 20% para qualquer participação no montante partilhado conforme o critério devolutivo, dividindo-se o excedente entre os demais estados conforme a diferença entre a receita disponível por habitante de cada ente e a maior receita disponível por habitante dentre todos os entes.

Anexo II: Rateios Propostos

Tabela II.1: Coeficientes Propostos e Atuais
UF	PLS 192/11
Anexo	PLS 192/11	PLS 289/11	PLS 744/11
Devolutivo	PLS 761/11	
AC	4,077	4,127	4,871	0,027	2,859	
AL	5,342	4,550	5,095	0,097	3,507	
AM	3,240	3,430	4,585	0,788	6,700	
AP	3,678	3,778	4,559	0,024	3,118	
BA	5,924	5,917	5,317	0,977	4,982	
CE	6,664	6,523	4,862	0,741	3,840	
DF	1,058	1,023	1,232	13,903	1,952	
ES	1,321	1,322	1,427	0,835	2,647	
GO	3,312	3,446	3,160	0,724	3,477	
MA	7,488	5,647	5,580	0,133	4,394	
MG	3,170	4,934	2,769	4,785	4,767	
MS	3,181	3,340	3,047	0,102	3,278	
MT	1,505	1,521	3,480	–	4,670	
PA	6,277	6,199	5,405	–	6,369	
PB	5,084	4,941	4,385	0,201	3,213	
PE	6,122	6,099	4,566	1,210	3,709	
PI	6,219	5,139	5,289	0,096	3,751	
PR	1,430	1,444	1,895	4,040	3,227	
RJ	1,338	1,337	2,119	18,669	3,042	
RN	4,356	5,724	3,980	0,197	3,053	
RO	3,673	3,778	4,244	0,067	3,151	
RR	3,663	3,795	4,103	0,020	3,192	
RS	1,341	1,351	1,871	4,131	3,357	
SC	1,294	1,299	1,471	2,010	2,625	
SE	4,017	4,069	3,907	0,176	2,919	
SP	1,235	1,223	2,215	46,045	4,875	
TO	3,992	4,045	4,566	0,003	3,329	
Total	100,000	100,000	100,000	100,000	100,000	
Continua

Tabela II.1: Coeficientes Propostos e Atuais
Continuação
UF	PLS 35/12	PLS 89/12	PLS 100/12	PLS 114/12	PLS 220/12	Atual	
AC	0,552	3,4171	3,7245	2,9962	3,477	3,4210	
AL	3,140	5,9331	5,5149	5,2248	4,371	4,1601	
AM	2,472	3,1771	3,7235	3,4752	3,093	2,7904	
AP	0,462	2,7613	3,3970	3,2308	3,486	3,4120	
BA	10,760	9,1278	5,0284	6,4013	4,624	9,3962	
CE	7,496	6,5581	5,0293	5,6224	4,701	7,3369	
DF	0,352	0,5040	1,6715	2,2915	2,164	0,6902	
ES	1,110	1,0241	1,4304	1,2554	1,090	1,5000	
GO	3,106	2,3005	3,2014	4,2022	3,633	2,8431	
MA	6,910	6,5179	5,7997	5,7166	4,712	7,2182	
MG	8,928	4,4526	4,0357	2,5679	4,463	4,4545	
MS	1,286	1,8386	2,9198	2,9175	1,616	1,3320	
MT	1,586	1,7610	2,4431	2,6499	1,899	2,3079	
PA	6,645	6,0244	5,1563	6,0330	4,255	6,1120	
PB	3,453	6,0967	5,0740	4,9122	4,261	4,7889	
PE	6,857	5,6061	4,5413	5,6783	4,279	6,9002	
PI	3,766	6,4271	6,4351	5,7727	4,043	4,3214	
PR	3,963	2,5372	2,7896	1,7689	4,518	2,8832	
RJ	4,636	2,1091	3,0882	2,2444	5,254	1,5277	
RN	2,439	4,3488	4,3349	4,4899	3,906	4,1779	
RO	0,953	2,7075	3,2377	3,3294	3,234	2,8156	
RR	0,369	2,6988	3,2498	2,7914	3,313	2,4807	
RS	3,793	2,4715	2,5854	1,7896	3,920	2,3548	
SC	1,968	1,0974	1,5432	1,2639	3,313	1,2798	
SE	1,331	3,3316	3,7009	4,0382	3,760	4,1553	
SP	10,663	1,7874	2,6429	4,1099	4,779	1,0000	
TO	1,007	3,3831	3,7013	3,2264	3,836	4,3400	
Total	100,000	100,000	100,0000	100,000	100,000	100,0000	
Fonte: Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Tabela II.2: Variação Percentual
UF	PLS 192/11
Anexo	PLS 192/11	PLS 289/11	PLS 744/11
Devolutivo	PLS 761/11	
AC	19,2%	20,6%	42,4%	–99,2%	–16,4%	
AL	28,4%	9,4%	22,5%	–97,7%	–15,7%	
AM	16,1%	22,9%	64,3%	–71,8%	140,1%	
AP	7,8%	10,7%	33,6%	–99,3%	–8,6%	
BA	–37,0%	–37,0%	–43,4%	–89,6%	–47,0%	
CE	–9,2%	–11,1%	–33,7%	–89,9%	–47,7%	
DF	53,3%	48,2%	78,5%	1.914,3%	182,8%	
ES	–11,9%	–11,9%	–4,9%	–44,3%	76,5%	
GO	16,5%	21,2%	11,1%	–74,5%	22,3%	
MA	3,7%	–21,8%	–22,7%	–98,2%	–39,1%	
MG	–28,8%	10,8%	–37,8%	7,4%	7,0%	
MS	138,8%	150,8%	128,8%	–92,3%	146,1%	
MT	–34,8%	–34,1%	50,8%	–100,0%	102,3%	
PA	2,7%	1,4%	–11,6%	–100,0%	4,2%	
PB	6,2%	3,2%	–8,4%	–95,8%	–32,9%	
PE	–11,3%	–11,6%	–33,8%	–82,5%	–46,2%	
PI	43,9%	18,9%	22,4%	–97,8%	–13,2%	
PR	–50,4%	–49,9%	–34,3%	40,1%	11,9%	
RJ	–12,4%	–12,5%	38,7%	1.122,0%	99,1%	
RN	4,3%	37,0%	–4,7%	–95,3%	–26,9%	
RO	30,5%	34,2%	50,7%	–97,6%	11,9%	
RR	47,7%	53,0%	65,4%	–99,2%	28,7%	
RS	–43,1%	–42,6%	–20,5%	75,4%	42,6%	
SC	1,1%	1,5%	14,9%	57,1%	105,1%	
SE	–3,3%	–2,1%	–6,0%	–95,8%	–29,8%	
SP	23,5%	22,3%	121,5%	4.504,5%	387,5%	
TO	–8,0%	–6,8%	5,2%	–99,9%	–23,3%	
Total	0,0%	0,0%	0,0%	0,0%	0,0%	
Continua

Tabela II.2: Variação Percentual
Continuação
UF	PLS 35/12	PLS 89/12	PLS 100/12	PLS 114/12	PLS 220/12	
AC	–83,9%	–0,1%	8,9%	–12,4%	1,6%	
AL	–24,5%	42,6%	32,6%	25,6%	5,1%	
AM	–11,4%	13,9%	33,4%	24,5%	10,8%	
AP	–86,5%	–19,1%	–0,4%	–5,3%	2,2%	
BA	14,5%	–2,9%	–46,5%	–31,9%	–50,8%	
CE	2,2%	–10,6%	–31,5%	–23,4%	–35,9%	
DF	–49,0%	–27,0%	142,2%	232,0%	213,5%	
ES	–26,0%	–31,7%	–4,6%	–16,3%	–27,3%	
GO	9,2%	–19,1%	12,6%	47,8%	27,8%	
MA	–4,3%	–9,7%	–19,7%	–20,8%	–34,7%	
MG	100,4%	0,0%	–9,4%	–42,4%	0,2%	
MS	–3,5%	38,0%	119,2%	119,0%	21,3%	
MT	–31,3%	–23,7%	5,9%	14,8%	–17,7%	
PA	8,7%	–1,4%	–15,6%	–1,3%	–30,4%	
PB	–27,9%	27,3%	6,0%	2,6%	–11,0%	
PE	–0,6%	–18,8%	–34,2%	–17,7%	–38,0%	
PI	–12,9%	48,7%	48,9%	33,6%	–6,4%	
PR	37,5%	–12,0%	–3,2%	–38,6%	56,7%	
RJ	203,5%	38,1%	102,1%	46,9%	243,9%	
RN	–41,6%	4,1%	3,8%	7,5%	–6,5%	
RO	–66,2%	–3,8%	15,0%	18,2%	14,9%	
RR	–85,1%	8,8%	31,0%	12,5%	33,6%	
RS	61,1%	5,0%	9,8%	–24,0%	66,5%	
SC	53,8%	–14,3%	20,6%	–1,2%	158,9%	
SE	–68,0%	–19,8%	–10,9%	–2,8%	–9,5%	
SP	966,3%	78,7%	164,3%	311,0%	377,9%	
TO	–76,8%	–22,0%	–14,7%	–25,7%	–11,6%	
Total	0,0%	0,0%	0,0%	0,0%	0,0%	
Fonte: Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Tabela II.3: Diferenças Absolutas
(para 2012, 0,01 = R$ 7 milhões)
UF	PLS 192/11
Anexo	PLS 192/11	PLS 289/11	PLS 744/11
Devolutivo	PLS 761/11	
AC	0,656	0,706	1,450	–3,394	–0,562	
AL	1,182	0,390	0,935	–4,063	–0,653	
AM	0,450	0,640	1,795	–2,002	3,910	
AP	0,266	0,366	1,147	–3,388	–0,294	
BA	–3,472	–3,479	–4,079	–8,419	–4,414	
CE	–0,673	–0,814	–2,475	–6,596	–3,497	
DF	0,368	0,333	0,542	13,213	1,262	
ES	–0,179	–0,178	–0,073	–0,665	1,147	
GO	0,469	0,603	0,317	–2,119	0,634	
MA	0,270	–1,571	–1,638	–7,085	–2,824	
MG	–1,285	0,480	–1,686	0,331	0,313	
MS	1,849	2,008	1,715	–1,230	1,946	
MT	–0,803	–0,787	1,172	–2,308	2,362	
PA	0,165	0,087	–0,707	–6,112	0,257	
PB	0,295	0,152	–0,404	–4,588	–1,576	
PE	–0,778	–0,801	–2,334	–5,690	–3,191	
PI	1,898	0,818	0,968	–4,225	–0,570	
PR	–1,453	–1,439	–0,988	1,157	0,344	
RJ	–0,190	–0,191	0,591	17,141	1,514	
RN	0,178	1,546	–0,198	–3,981	–1,125	
RO	0,857	0,962	1,428	–2,749	0,335	
RR	1,182	1,314	1,622	–2,461	0,711	
RS	–1,014	–1,004	–0,484	1,776	1,002	
SC	0,014	0,019	0,191	0,730	1,345	
SE	–0,138	–0,086	–0,248	–3,979	–1,236	
SP	0,235	0,223	1,215	45,045	3,875	
TO	–0,348	–0,295	0,226	–4,337	–1,011	
Total	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	
Continua

Tabela II.3: Diferenças Absolutas
Continuação	(para 2012, 0,01 = R$ 7 milhões)
UF	PLS 35/12	PLS 89/12	PLS 100/12	PLS 114/12	PLS 220/12	
AC	–2,869	–0,004	0,304	–0,425	0,056	
AL	–1,020	1,773	1,355	1,065	0,211	
AM	–0,318	0,387	0,933	0,685	0,303	
AP	–2,950	–0,651	–0,015	–0,181	0,074	
BA	1,364	–0,268	–4,368	–2,995	–4,772	
CE	0,159	–0,779	–2,308	–1,715	–2,636	
DF	–0,338	–0,186	0,981	1,601	1,474	
ES	–0,390	–0,476	–0,070	–0,245	–0,410	
GO	0,263	–0,543	0,358	1,359	0,790	
MA	–0,308	–0,700	–1,419	–1,502	–2,506	
MG	4,474	–0,002	–0,419	–1,887	0,008	
MS	–0,046	0,507	1,588	1,586	0,284	
MT	–0,722	–0,547	0,135	0,342	–0,409	
PA	0,533	–0,088	–0,956	–0,079	–1,857	
PB	–1,336	1,308	0,285	0,123	–0,528	
PE	–0,043	–1,294	–2,359	–1,222	–2,621	
PI	–0,555	2,106	2,114	1,451	–0,278	
PR	1,080	–0,346	–0,094	–1,114	1,635	
RJ	3,108	0,581	1,561	0,717	3,726	
RN	–1,739	0,171	0,157	0,312	–0,272	
RO	–1,863	–0,108	0,422	0,514	0,418	
RR	–2,112	0,218	0,769	0,311	0,832	
RS	1,438	0,117	0,231	–0,565	1,565	
SC	0,688	–0,182	0,263	–0,016	2,033	
SE	–2,824	–0,824	–0,454	–0,117	–0,395	
SP	9,663	0,787	1,643	3,110	3,779	
TO	–3,333	–0,957	–0,639	–1,114	–0,504	
Total	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	
Fonte: Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Anexo III: Cálculo dos Coeficientes do FPE Conforme Substitutivo

UF	Pop. 2011	% Pop.	Teto	Fator Pop.	RDpC 2010	Inv. RDpC	Fator RDpC	Fator Inicial	Dif. RDpC Ref.	Desc.	Fator Final	Coef.	Atual	
AC	746.386	0,0039	0,0039	0,0024	471,00	0,002123	0,0208	0,0232	0,0073	0,0073	0,0231	3,1909%	3,4210%	
AL	3.143.384	0,0163	0,0163	0,0102	378,00	0,002646	0,0259	0,0361	–0,1916	–	0,0361	4,9948%	4,1601%	
AM	3.538.387	0,0184	0,0184	0,0114	457,00	0,002188	0,0215	0,0329	–0,0227	–	0,0329	4,5509%	2,7904%	
AP	684.309	0,0036	0,0036	0,0022	525,00	0,001905	0,0187	0,0209	0,1228	0,1228	0,0183	2,5355%	3,4120%	
BA	14.097.534	0,0733	0,0700	0,0435	423,00	0,002364	0,0232	0,0667	–0,0954	–	0,0667	9,2288%	9,3962%	
CE	8.530.155	0,0443	0,0443	0,0276	395,00	0,002532	0,0248	0,0524	–0,1553	–	0,0524	7,2489%	7,3369%	
DF	2.609.998	0,0136	0,0136	0,0084	1.404,00	0,000712	0,0070	0,0154	2,0026	1,0000	0,0050	0,6918%	0,6902%	
ES	3.547.055	0,0184	0,0184	0,0115	691,00	0,001447	0,0142	0,0257	0,4778	0,4778	0,0134	1,8537%	1,5000%	
GO	6.080.716	0,0316	0,0316	0,0197	685,00	0,001460	0,0143	0,0340	0,4649	0,4649	0,0182	2,5146%	2,8431%	
MA	6.645.761	0,0345	0,0345	0,0215	319,00	0,003135	0,0307	0,0522	–0,3178	–	0,0522	7,2247%	7,2182%	
MG	19.728.701	0,1026	0,0700	0,0435	641,00	0,001560	0,0153	0,0588	0,3708	0,3708	0,0370	5,1201%	4,4545%	
MS	2.477.542	0,0129	0,0129	0,0080	676,00	0,001479	0,0145	0,0225	0,4457	0,4457	0,0125	1,7266%	1,3320%	
MT	3.075.936	0,0160	0,0160	0,0099	652,00	0,001534	0,0150	0,0250	0,3944	0,3944	0,0151	2,0933%	2,3079%	
PA	7.688.593	0,0400	0,0400	0,0248	383,00	0,002611	0,0256	0,0504	–0,1809	–	0,0504	6,9802%	6,1120%	
PB	3.791.315	0,0197	0,0197	0,0123	412,00	0,002427	0,0238	0,0361	–0,1189	–	0,0361	4,9883%	4,7889%	
PE	8.864.906	0,0461	0,0461	0,0286	442,00	0,002262	0,0222	0,0508	–0,0547	–	0,0508	7,0333%	6,9002%	
PI	3.140.328	0,0163	0,0163	0,0101	367,00	0,002725	0,0267	0,0369	–0,2151	–	0,0369	5,1010%	4,3214%	
PR	10.512.349	0,0546	0,0546	0,0340	747,00	0,001339	0,0131	0,0471	0,5975	0,5975	0,0190	2,6228%	2,8832%	
RJ	16.112.678	0,0838	0,0700	0,0435	861,00	0,001161	0,0114	0,0549	0,8413	0,8413	0,0087	1,2055%	1,5277%	
RN	3.198.657	0,0166	0,0166	0,0103	475,00	0,002105	0,0206	0,0310	0,0158	0,0158	0,0305	4,2187%	4,1779%	
RO	1.576.455	0,0082	0,0082	0,0051	566,00	0,001767	0,0173	0,0224	0,2104	0,2104	0,0177	2,4492%	2,8156%	
RR	460.165	0,0024	0,0024	0,0015	556,00	0,001799	0,0176	0,0191	0,1891	0,1891	0,0155	2,1457%	2,4807%	
RS	10.733.030	0,0558	0,0558	0,0347	810,00	0,001235	0,0121	0,0468	0,7322	0,7322	0,0125	1,7334%	2,3548%	
SC	6.317.054	0,0328	0,0328	0,0204	843,00	0,001186	0,0116	0,0320	0,8028	0,8028	0,0063	0,8743%	1,2798%	
SE	2.089.819	0,0109	0,0109	0,0068	453,00	0,002208	0,0216	0,0284	–0,0312	–	0,0284	3,9295%	4,1553%	
SP	41.587.182	0,2162	0,0700	0,0435	887,00	0,001127	0,0111	0,0546	0,8969	0,8969	0,0056	0,7783%	1,0000%	
TO	1.400.892	0,0073	0,0073	0,0045	512,00	0,001953	0,0192	0,0237	0,0950	0,0950	0,0214	2,9652%	4,3400%	
Total	192.379.287	1,0000	0,8042	0,5000	668,00	0,050989	0,5000	1,0000	–	–	0,7228	100,0000%	100,0000%	
Fonte: elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal com base nos dados contidos em IBGE, “Estimativas de População para 1º de julho de 2011 (enviadas ao TCU em 9 de novembro de 2011)”, e IBGE, “Indicadores Sociais Municipais: Uma Análise dos Resultados do Universo do Censo Demográfico”.

Anexo IV: Evolução dos Coeficientes do FPE Conforme Substitutivo

Tabela IV.1: Crescimento Anual Médio Real = 7,4%
UF	Coef.	Atual	2013	2014	
AC	0,0319	0,0342	0,0341	0,0339	
AL	0,0499	0,0416	0,0422	0,0427	
AM	0,0455	0,0279	0,0291	0,0302	
AP	0,0254	0,0341	0,0335	0,0330	
BA	0,0923	0,0940	0,0938	0,0937	
CE	0,0725	0,0734	0,0733	0,0733	
DF	0,0069	0,0069	0,0069	0,0069	
ES	0,0185	0,0150	0,0152	0,0155	
GO	0,0251	0,0284	0,0282	0,0280	
MA	0,0722	0,0722	0,0722	0,0722	
MG	0,0512	0,0445	0,0450	0,0454	
MS	0,0173	0,0133	0,0136	0,0138	
MT	0,0209	0,0231	0,0229	0,0228	
PA	0,0698	0,0611	0,0617	0,0623	
PB	0,0499	0,0479	0,0480	0,0482	
PE	0,0703	0,0690	0,0691	0,0692	
PI	0,0510	0,0432	0,0438	0,0443	
PR	0,0262	0,0288	0,0287	0,0285	
RJ	0,0121	0,0153	0,0151	0,0148	
RN	0,0422	0,0418	0,0418	0,0418	
RO	0,0245	0,0282	0,0279	0,0277	
RR	0,0215	0,0248	0,0246	0,0244	
RS	0,0173	0,0235	0,0231	0,0227	
SC	0,0087	0,0128	0,0125	0,0123	
SE	0,0393	0,0416	0,0414	0,0413	
SP	0,0078	0,0100	0,0098	0,0097	
TO	0,0297	0,0434	0,0425	0,0416	
Total	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	
Correlação (Coef. × Ano)	0,9693	0,9736	
Fonte: Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Tabela IV.2: Crescimento Anual Médio Real = 3,7%
UF	Coef.	Atual	2013	2014	
AC	0,0319	0,0342	0,0341	0,0340	
AL	0,0499	0,0416	0,0419	0,0422	
AM	0,0455	0,0279	0,0285	0,0291	
AP	0,0254	0,0341	0,0338	0,0335	
BA	0,0923	0,0940	0,0939	0,0938	
CE	0,0725	0,0734	0,0733	0,0733	
DF	0,0069	0,0069	0,0069	0,0069	
ES	0,0185	0,0150	0,0151	0,0152	
GO	0,0251	0,0284	0,0283	0,0282	
MA	0,0722	0,0722	0,0722	0,0722	
MG	0,0512	0,0445	0,0448	0,0450	
MS	0,0173	0,0133	0,0135	0,0136	
MT	0,0209	0,0231	0,0230	0,0229	
PA	0,0698	0,0611	0,0614	0,0617	
PB	0,0499	0,0479	0,0480	0,0480	
PE	0,0703	0,0690	0,0690	0,0691	
PI	0,0510	0,0432	0,0435	0,0438	
PR	0,0262	0,0288	0,0287	0,0286	
RJ	0,0121	0,0153	0,0152	0,0151	
RN	0,0422	0,0418	0,0418	0,0418	
RO	0,0245	0,0282	0,0280	0,0279	
RR	0,0215	0,0248	0,0247	0,0246	
RS	0,0173	0,0235	0,0233	0,0231	
SC	0,0087	0,0128	0,0127	0,0125	
SE	0,0393	0,0416	0,0415	0,0414	
SP	0,0078	0,0100	0,0099	0,0098	
TO	0,0297	0,0434	0,0429	0,0424	
Total	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	
Correlação (Coef. × Ano)	0,9670	0,9694	
Fonte: Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Tabela IV.3: Crescimento Anual Médio Real = 1,85%
UF	Coef.	Atual	2013	2014	
AC	0,0319	0,0342	0,0342	0,0341	
AL	0,0499	0,0416	0,0418	0,0419	
AM	0,0455	0,0279	0,0282	0,0285	
AP	0,0254	0,0341	0,0340	0,0338	
BA	0,0923	0,0940	0,0939	0,0939	
CE	0,0725	0,0734	0,0734	0,0733	
DF	0,0069	0,0069	0,0069	0,0069	
ES	0,0185	0,0150	0,0151	0,0151	
GO	0,0251	0,0284	0,0284	0,0283	
MA	0,0722	0,0722	0,0722	0,0722	
MG	0,0512	0,0445	0,0447	0,0448	
MS	0,0173	0,0133	0,0134	0,0135	
MT	0,0209	0,0231	0,0230	0,0230	
PA	0,0698	0,0611	0,0613	0,0614	
PB	0,0499	0,0479	0,0479	0,0480	
PE	0,0703	0,0690	0,0690	0,0690	
PI	0,0510	0,0432	0,0434	0,0435	
PR	0,0262	0,0288	0,0288	0,0287	
RJ	0,0121	0,0153	0,0152	0,0152	
RN	0,0422	0,0418	0,0418	0,0418	
RO	0,0245	0,0282	0,0281	0,0280	
RR	0,0215	0,0248	0,0247	0,0247	
RS	0,0173	0,0235	0,0234	0,0233	
SC	0,0087	0,0128	0,0127	0,0127	
SE	0,0393	0,0416	0,0415	0,0415	
SP	0,0078	0,0100	0,0100	0,0099	
TO	0,0297	0,0434	0,0432	0,0429	
Total	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	
Correlação (Coef. × Ano)	0,9657	0,9670	
Fonte: Consultoria Legislativa do Senado Federal.