PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7.528, de 2006, na origem), do Presidente da República, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 26, de 2012 (nº 7.528, de 2006, na origem), de autoria do então Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em seu art.1º, anuncia que as situações de conflito de interesses na Administração Pública federal serão reguladas pelo que for ali disposto.
No art. 2º, determinam-se os cargos ou empregos públicos cujos ocupantes estarão sujeitos aos ditames da pretensa lei.
O art. 3º define, para os fins da lei, os conceitos de conflito de interesses e de informação privilegiada.
O art. 4º determina que os ocupantes de cargos ou empregos públicos no Poder Executivo federal devem agir de modo a prevenir ou impedir possível conflito de interesses e resguardar informação privilegiada.
O art. 5º arrola as hipóteses em que se configura o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público, a saber: (i) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; (ii) exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou do colegiado de que ele seja integrante; (iii) exercer atividade que, em razão de sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego; (iv) atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades de Administração direta ou indireta de qualquer dos poderes da República; (v) praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público ou seus familiares; (vi) receber presente de quem tenha interesse nas suas decisões; e (vii) prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual esteja o agente vinculado.
O art. 6º trata das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego, quais sejam: (i) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão de atividades exercidas; e, (ii) no período de seis meses: a) prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado; c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados ao órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego; e d) intervir em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
O art. 7º, por sua vez, estabelece que, durante o período de impedimento de que trata o inciso II do art. 6º, não será devida qualquer remuneração compensatória ao ex-ocupante, exceto no caso em que, conforme o seu § 1º, houver autorização pela Comissão de Ética Pública, em virtude da impossibilidade do exercício de atividade não conflitante com o desempenho das atribuições do cargo ou emprego anteriormente ocupado.
Já o art. 8º estatui as competências da Comissão de Ética Pública (CEP). O parágrafo único determina que a CEP atuará nos casos que envolvam os agentes mencionados nos incisos I a IV do art. 2º - desde o cargo de ministro de Estado até os cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 5 ou equivalentes –, enquanto os demais casos – DAS, nível 4, inclusive, para baixo – serão tratados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O art. 9º estabelece alguns deveres funcionais para os agentes públicos mencionados no art. 2º.
Nas Disposições Finais, temos que o art. 10 estende os mandamentos contidos nos arts. 4º e 5º, bem como no inciso I do art. 6º, a todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal.
O art. 11, por seu turno, determina que os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet), sua agenda de compromissos públicos.
O art. 12 estabelece que a prática, pelos agentes públicos, dos atos previstos nos arts. 5º e 6º, implicará improbidade administrativa na forma do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e 10 daquela Lei.
O art. 13 esclarece que o disposto na lei ora proposta não afasta a aplicabilidade da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O art. 14 é a cláusula de vigência, a partir da data de publicação.
Por fim, o art. 15 é a cláusula revocatória, que vem revogar o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; o art. 16 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Na Câmara dos Deputados, a proposição foi aprovada nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Recebeu emendas nos dois colegiados e no Plenário, mas somente prosperou uma Subemenda à Emenda nº 1 da CTASP, a qual, já absorvida no texto enviado a esta Casa, altera de cinco para seis meses o prazo estabelecido no art. 6º, inciso II, da proposição. O PLC nº 26, de 2012, foi lido no Plenário do Senado Federal em 10 de abril de 2012, recebido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia subsequente e distribuído a este Relator em 27 de junho de 2012.
Nesta Comissão, foi apresentada uma única emenda no prazo regimental, de autoria da ilustre Senadora Lúcia Vânia.

II – ANÁLISE
Cabe à CCJ pronunciar-se, conforme o art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições, bem como sobre o seu mérito, quando a matéria figurar entre aquelas previstas no seu inciso II, no caso, especialmente o atinente à alínea f.
Como a matéria foi distribuída somente a esta Comissão, houvemos por oportuno o pronunciamento a respeito de todos os aspectos a se analisar.
Nessa esteira, no que diz respeito à adequação orçamentária e financeira, o Projeto não gera despesas, sendo, por óbvio, compatível com as dotações consignadas na Lei Orçamentária e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e referentes à responsabilidade fiscal.
Os dispositivos revogados de outros diplomas legais são o art. 8º da Lei nº 9.986, de 2000, que foi inteiramente regulado pelo art. 6º, inciso II, da proposição; o art. 16 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001, que alterou o referido art. 8º da Lei nº 9.986, de 2000; e os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, inteiramente regulados, respectivamente, pelo art. 6º, inciso II, e pelo art. 7º da proposição ora em exame.
A matéria tratada no Projeto de Lei foi iniciada legitimamente pelo Chefe do Poder Executivo federal e não fere qualquer dispositivo da Carta Política, além de não entrar em desarmonia com a legislação vigente, inclusive quanto a aspectos regimentais. Assim, entendemos que o Projeto não possui vícios de inconstitucionalidade, tampouco de injuridicidade ou antirregimentalidade, tendo sido, nas suas linhas gerais, vazado em boa técnica legislativa.
Quanto ao mérito, o Projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular competências e situações de conflito de interesses e acesso a informação privilegiada para ocupantes de cargos e empregos da Administração pública federal, definindo condutas inapropriadas, quais os agentes públicos submetidos à nova lei, bem como os órgãos competentes para a fiscalização das condutas e para a aplicação dos seus mandamentos.
Vale ressaltar o seu art. 8º, parágrafo único, que estabelece que a CEP atuará nos casos que envolvam os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º do PLC, isto é, a partir dos ocupantes dos cargos do Grupo DAS, nível 5, inclusive, e equivalentes, até os ocupantes dos cargos de ministro de Estado. O dispositivo reserva à CGU essa mesma competência relativamente aos ocupantes dos cargos do Grupo DAS, nível 4, inclusive, e equivalentes, bem como aos cargos inferiores a este na hierarquia.
Essa divisão é uma mudança em relação à atual distribuição de competências entre CEP e CGU, insculpida no art. 2º, inciso II, do Código de Conduta da alta Administração Pública, pois a CEP passará a atuar nos casos que envolvam os chamados DAS 5 e equivalentes, que hoje são da alçada da CGU, ampliando-se, portanto, o alcance das medidas daquela Comissão.
Por fim, quanto à emenda de autoria da eminente Senadora Lúcia Vânia, que propõe a substituição da expressão “no período de 6 (seis) meses” pela expressão “no período de 12 (doze) meses”, para dirigentes de agência reguladora, e de “6 (seis) meses, nos demais casos”, referente ao prazo de impedimento para exercer atividades na iniciativa privada relacionados à área de competência do cargo ou emprego ocupado, nos parece, com todo o respeito, injustificável.
A nobre Senadora entende que os dirigentes de agências reguladoras detêm informações valiosas que podem ser usadas em benefício de alguma empresa que atue no setor regulado. Entendemos,  entretanto, que o grau de informação de um dirigente de agência reguladora não é diferente daquele, por exemplo, de um ministro de Estado ou de um secretário-executivo que atuem no mesmo setor.
Não vemos, assim, razão para atribuir custo adicional ao Estado no intuito de garantir o pagamento de honorários aos ex-dirigentes de agências reguladoras por um período de doze meses.

III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2012, rejeitando-se a Emenda nº 1, de autoria da ilustre Senadora Lúcia Vânia, pelas razões expendidas.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator