EMENDA Nº 01 – CDR
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 293, DE 2012
(SUBSTITUTIVO)

Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o propósito de tornar compatíveis com o desenvolvimento socioeconômico do País as ações de preservação do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, e de proteção à saúde e ao meio ambiente.
§ 1º A gestão da infraestrutura de que trata o caput será realizada de forma a atender às metas sociais, econômicas e tecnológicas estabelecidas pelo poder público.
§ 2º Não estão sujeitos aos dispositivos previstos nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer regulamentação específica.
§ 3º Aplicam-se de forma suplementar as legislações estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 2º O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, visando, entre outros:
I – a uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos competentes;
II – a minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais;
III – a ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo em vista a atualização tecnológica e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados;
IV – a precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de acordo com os parâmetros definidos em Lei; e
V – o incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I – capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;
II – compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;
III – detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
IV – direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar atravessar, cruzar, transpor e percorrer imóvel de propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de telecomunicações;
V – estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
VI – infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
VII – limiar de acionamento: percentual de uso da capacidade da estação transmissora de radiocomunicação que determina a necessidade de expansão da capacidade da estação ou sistema da prestadora;
VIII – prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de telecomunicações; 
IX – radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; e
X – rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações.
Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:
I – o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
II – a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
III – a oferta qualificada, em regime competitivo e regulado, de serviços de telecomunicações requer constante ampliação da cobertura e da capacidade das redes, o que implica a instalação ou substituição frequente de elementos de rede e da respectiva infraestrutura de suporte, cabendo ao poder público promover os investimentos necessários e tornar o processo burocrático ágil e de baixo custo para empresas e usuários;
IV – as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento;
V – a otimização dos recursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertida em investimentos, pelas prestadoras dos serviços, em sua ampliação e modernização, bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização, dimensão e capacidade disponível;
VI – o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura de suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das prestadoras;
VII – aos entes federados compete promover a conciliação entre as normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações;
VIII – a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
 
Art. 5º O licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes princípios:
I – razoabilidade e proporcionalidade;
II – eficiência e celeridade;
III – integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de urbanização;
IV – redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável.
Art. 6º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações, em área urbana, não poderá:
I – obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
II – contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
III – prejudicar o uso de praças e parques;
IV – prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
V – danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos; e
VI – pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.
Art. 7º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo, ressalvadas as licenças ambientais, que serão regidas pelo art. 9º.
§ 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a sessenta dias, contados da data de apresentação do requerimento.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º será único e dirigido a uma única unidade administrativa em cada ente federado.
§ 3º O prazo previsto no § 1º será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de mais de órgão ou entidade de um mesmo ente federado.
§ 4º O órgão ou entidade de que trata o § 2º poderá exigir, uma única vez, esclarecimentos, complementação de informações ou a realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo previsto no § 1º.
§ 5º O prazo a que se refere o § 1º ficará suspenso entre a data da notificação da exigência a que se refere o § 4º e a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela prestadora.
§ 6º Nas hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos processos a que se refere o caput, o prazo disposto no § 1º deste artigo não será postergado por mais de quinze dias.
§ 7º Decorrido o prazo mencionado no § 1º sem decisão do órgão competente, fica a prestadora autorizada a realizar a instalação, em conformidade com as condições mencionadas no requerimento apresentado e com as demais regras estipuladas em lei municipal.
§ 8º O prazo de vigência da licença referida no caput não será inferior a dez anos e poderá ser renovado por iguais períodos.
§ 9º Está dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de radiocomunicação, quando da alteração de características técnicas decorrentes de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, nos termos da regulamentação.
Art. 8º Os órgãos competentes não poderão impor condições ou vedações que impeçam a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Eventuais condicionamentos impostos pelas autoridades competentes na instalação de infraestrutura de suporte não poderão provocar condições não isonômicas de competição e de prestação de serviços de telecomunicações.
Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) disciplinará o procedimento simplificado de licenciamento ambiental para instalação de infraestrutura de suporte, bem como qualquer outra infraestrutura de redes de telecomunicações.
Art. 10. A instalação, em área urbana, de infraestrutura de redes de telecomunicações de pequeno porte, conforme definido em regulamentação específica, prescindirá da emissão de licenças previstas no art. 7º.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao licenciamento ambiental e às licenças emitidas pela Anatel.
Art. 11. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de redes de telecomunicações será da prestadora de serviços de telecomunicações detentora daquela infraestrutura.
Art. 12. Não será exigida qualquer contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação.
Parágrafo único. O disposto no caput não abrange os custos operacionais comuns ou gerados pela infraestrutura e equipamentos para redes de telecomunicações, bem como as verbas indenizatórias decorrentes de dano efetivo ou restrição de uso significativa.
Art. 13. Os parâmetros técnicos para a construção e a instalação das redes de telecomunicações, incluindo sua infraestrutura de suporte, serão  estabelecidos pelo órgão regulador competente.

CAPÍTULO III
DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico.
§ 1º A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico.
§ 2º As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado serão determinadas em regulamentação específica.
§ 3º A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.
§ 4º O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial.
Art. 15. As detentoras devem tornar disponível, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, os preços e prazos aplicáveis.
Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações, conforme regulamentação específica.

CAPÍTULO IV
DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

Art. 17. A instalação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana.
Art. 18. As estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo terminais de usuário, deverão atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos em Lei e pela regulamentação específica.
§ 1º A fiscalização do atendimento aos limites legais mencionados no caput é de competência do órgão regulador federal de telecomunicações.
§ 2º Os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 19. A avaliação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ser efetuada por entidade competente, que elaborará e assinará relatório de conformidade para cada estação analisada, nos termos da regulamentação específica.
§ 1º O relatório de conformidade deve ser publicado na internet e mantido, na estação, por seu responsável, para apresentação sempre que requisitado pelas autoridades competentes.
§ 2º As estações que possuírem relatório de conformidade adequado às exigências legais e regulamentares não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana à radiação não ionizante.
Art. 20. Compete às prestadoras e aos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal promover a conscientização da sociedade quanto aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES

Art. 21. Os limiares de acionamento, que indicarão a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços de telecomunicações, com vistas a sua qualidade, serão estabelecidos em regulamentação específica.
Parágrafo único. A regulamentação observará, entre outros, critérios de dinamicidade do uso das estações, mobilidade e variação de acordo com dia, horário e realização de eventos específicos.
Art. 22. As prestadoras deverão cumprir os limites estabelecidos no artigo 21, sob pena do sancionamento previsto pelo art. 25.
Art. 23. O cumprimento dos índices a serem estabelecidos conforme o disposto no art. 21 deverá compor a avaliação de qualidade da prestação do serviço, de competência do órgão regulador federal de telecomunicações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Em municípios com população superior a trezentos mil habitantes, o poder público municipal deverá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja finalidade é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito local.
Art. 25. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras dos serviços de telecomunicações à aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 26. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações técnicas e georreferenciadas acerca da sua infraestrutura, de acordo com os parâmetros estabelecidos em regulamentação específica.
Parágrafo único. A regulamentação preverá, entre outros aspectos, o procedimento para acesso às informações pelos entes federados interessados e as condições em que os dados serão disponibilizados a terceiros. 
Art. 27. O art. 74 da Lei nº 9.472, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil.” (NR)
Art. 28. Os arts. 6º e 14 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ................................................................................
 .............................................................................................
§ 2º É permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
...................................................................................................
Art. 14.......................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Para a comercialização de terminais de usuário não serão exigidas por Estados, Distrito Federal e Municípios condições distintas daquelas previstas para regulamentação do órgão regulador federal de telecomunicações, inclusive quanto ao conteúdo e à forma de disponibilização de informações ao usuário.” (NR)
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 
Senador EDUARDO BRAGA, Relator.