EMENDA Nº       - CAE
(ao PLC nº 103, de 2012)
Inclua-se os seguintes artigos ao PLC nº 103, de 2012 onde couber:

Art. __Esta Lei concede anistia a alunos excluídos dos quadros discentes de instituições federais de educação superior, em razão de abandono, jubilamento ou expulsão por atividade política.
Art. __Ficam as instituições federais de ensino obrigadas a matricular como alunos regulares os interessados referidos no artigo anterior, que preencham os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – tenham ingressado em instituição federal de educação superior por meio de exame seletivo regular, em qualquer época;
II – manifestem interesse em retomar os estudos junto a instituição federal de ensino, no prazo de três anos a contar da publicação desta Lei;
III – não tenham concluído, até o final do prazo previsto no inciso II, curso de nível equivalente àquele de que foram excluídos.
Art. __Nos três anos que se seguirem à publicação desta Lei, as instituições federais de ensino reservarão vagas de novos ingressos para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, nos termos de regulamento.
§ 1º Fica admitido o remanejamento para instituição ou curso diverso daquele em que o estudante tenha sido originalmente aprovado, desde que haja disponibilidade de vagas.
JUSTIFICAÇÃO
No momento em que nossa sociedade vive a realidade estabelecida pelo sistema de cotas nas universidades, oferecendo um resgate de toda uma comunidade excluída, por diversos fatores, da oportunidade de realizar sua formação superior, enxergamos a oportunidade de também resgatar àqueles que foram jubilados, expulsos ou abandonaram as instituições por motivação política, a conclusão de sua formação.
 O intuito desta emenda nada mais é do que promover o reencontro da universidade com esses alunos, expurgados dos quadros das instituições por motivos os mais diversos, mas sempre injustos. Como a medida tem âmbito limitado, esperamos que seja seguida de propostas semelhantes no âmbito dos Parlamentos estaduais, de modo a que possa surtir a repercussão e o alcance social almejado, estendendo-se a todas as instituições públicas de educação superior.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos senhores Senadores e das senhoras Senadoras para a aprovação desta emenda.

Sala da Comissão,
Senador INÁCIO ARRUDA