PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 645, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a serviços de saúde para prevenção e tratamento de cânceres.
RELATOR: Senador WALDEMIR MOKA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 645, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, caracterizado à ementa, permite o abatimento da renda bruta (pessoa física) ou lançamento como despesa operacional (pessoa jurídica) do valor de doações efetuadas a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que opere serviço de saúde destinado à prevenção ou tratamento de cânceres ou à prestação de cuidados e assistência social a pacientes com câncer.
No caso de pessoa física, o abatimento, que poderá atingir o total da doação, é limitado a dez por cento da renda bruta anual.
Permite, ainda, às pessoas jurídicas deduzir o valor da doação multiplicado pela alíquota cabível diretamente do valor do imposto de renda devido, desde que a dedução não ultrapasse a dois por cento dele, facultado ao contribuinte deferir o excedente para até os cinco anos seguintes.
Define o conceito de doação, para os fins da lei, proíbe intermediação ou corretagem e cria regras proibitivas quanto a eventuais doações a pessoa vinculada ao contribuinte.
Dispõe sobre penalidades administrativas e criminais para os doadores e para os donatários que fraudarem os termos ou os objetivos da lei.
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Não há reparos a fazer quanto à constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposição. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, em especial sobre o sistema tributário, conforme explicita o art. 48, inciso I, da Constituição Federal (CF). Legislar sobre direito tributário e, especificamente, sobre o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é competência da União, a teor dos arts. 24, I, e 153, III, da CF, cujo art. 61 confere a todo parlamentar federal a titularidade da iniciativa.
Nos termos do art. 99, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre proposições pertinentes a tributos, como é o caso.
Em relação a esses aspectos, portanto, não se vislumbra qualquer óbice à sua normal tramitação ou necessidade de qualquer reparo ou adequação.
Em juízo de mérito, não há como deixar de acolher a proposição e de dar razão aos fundamentos apresentados pela Comissão de Assuntos Sociais que, quase em sua unanimidade, debateu intensamente e deliberou pela sua apresentação. O próprio fato de se tratar de um projeto de Comissão, na forma admitida pelo Regimento Interno, e não de iniciativa individual, revela sua importância e pertinência.
Com efeito, é absolutamente urgente e necessário criar instrumentos para aumentar e canalizar recursos para a área da saúde e, especificamente, para o tratamento do câncer, que é uma das doenças de maior incidência e letalidade no Brasil.
Desde que cercada das cautelas que permitam o controle fiscal adequado, aspecto, aliás, que está bem definido no projeto, a política de permitir que a própria cidadania doe diretamente às entidades que atendam, ao seu juízo, com qualidade e eficácia as necessidades sociais, é legítima e bastante saudável. 
Em primeiro lugar, porque o normal é que o cidadão se disponha a fazer a sua doação somente quando tenha a percepção de que a entidade destinatária presta um bom serviço e é bem administrada. Ou seja, há um controle social direto sobre a atividade e sua eficácia.
Em segundo, porque a doação descontada do imposto representa um fluxo direto de recursos, do contribuinte para o atendimento de uma necessidade social, atalhando a complexa, longa e lenta caminhada que o mesmo dinheiro teria de fazer desde que entrasse nos cofres da União e fosse, através do orçamento da despesa, destinado à mesma instituição. Sem falar que todo esse processo tem seu custo, de tal forma que apenas o resíduo da quantia chegaria ao seu destino final.
III – VOTO
Em face do exposto, VOTO pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 645, de 2011.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator