PARECER Nº        , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em deliberação terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2012, da Senadora Ana Amélia, que Bialtera o art. 228 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.
RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
RELATOR AD HOC: Senador PEDRO TAQUES
I – RELATÓRIO
Submete-se ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 24, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia. A proposição em pauta pretende inserir no Código Brasileiro de Aeronáutica norma no sentido de ampliar, em favor dos usuários do transporte aéreo, o direito à restituição das quantias pagas pela aquisição de bilhete de passagem não utilizado, descontada taxa de serviço correspondente a, no máximo, 10% (dez por cento) do valor pago, desde que observado o prazo de validade do bilhete.
Para tanto, o projeto altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), para acrescer dois parágrafos ao art. 228, dispositivo que estabelece o prazo de um ano, contado da respectiva emissão, para a validade dos bilhetes de passagem do transporte aéreo. O primeiro parágrafo acrescido destina-se a estabelecer que o direito à restituição da quantia efetivamente paga, descontada a taxa de serviço correspondente, prevalecerá “independentemente do tipo de tarifa” da aquisição. O segundo, a seu turno, estabelece que o novo regramento “aplica-se igualmente ao caso de remarcação do voo”.
Justifica a proposição o argumento de que, embora o CBA tenha fixado em um ano a validade das passagens aéreas, circunstância que faculta ao passageiro cancelar ou alterar a data de sua viagem, em muitos casos “as empresas aéreas cobram multas abusivas pela remarcação ou reembolso”. Segundo a autora da iniciativa, tal prática, não vedada em lei, encontra abrigo na Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que “aprova as Condições Gerais de Transporte”. O mencionado regulamento, apesar de limitar o desconto em caso de reembolso a 10% do valor pago, excepciona os bilhetes adquiridos em tarifa promocional, que “constituem a imensa maioria das passagens efetivamente vendidas no País”.
Trata-se, portanto, de estender a norma atualmente em vigor a todos os bilhetes aéreos, independentemente de terem sido ou não adquiridos no âmbito de promoções tarifárias.
A matéria foi distribuída com exclusividade à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para decisão de natureza terminativa.
Não foram oferecidas emendas ao projeto.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal compete a esta Comissão opinar sobre a matéria, impondo-se, por força do caráter exclusivo e terminativo da distribuição, o exame dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, mérito e técnica legislativa.
Encontram-se atendidos os requisitos de constitucionalidade e juridicidade. Nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre “trânsito e transporte”. De outra parte, o projeto conforma-se adequadamente ao ordenamento jurídico vigente. A matéria não integra o campo reservado pelo § 1º do art. 61 à iniciativa privativa do Presidente da República, sendo lícita a iniciativa parlamentar.
No mérito, associo-me aos argumentos da autora da proposição.
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) 	estabelece, nos arts. 229 a 231, as regras aplicáveis por ocasião do cancelamento, atraso ou interrupção de voo por parte da empresa operadora. Entretanto, os procedimentos cabíveis nos casos de cancelamento ou remarcação por iniciativa do passageiro deixaram de ser previstos no corpo da Lei, circunstância que deu ensejo à regulação da matéria no âmbito de norma meramente administrativa.
O projeto sob exame, ao sanar a mencionada lacuna normativa, estabelece um critério de equidade. O desconto de uma taxa de serviço de até 10% do valor da tarifa, a par de assegurar a cobertura dos custos administrativos em que tenham incorrido, previne o cometimento de abusos por parte das operadoras do transporte aéreo.
III – VOTO
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade e pela juridicidade do Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2012, e, no mérito, por sua aprovação.
Sala da Comissão, 14 de novembro de 2012
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, Presidente
Senador PEDRO TAQUES, Relator ad hoc