PARECER Nº          , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012, do Senador Lobão Filho, que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.
RELATOR: Senador FLEXA RIBEIRO
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 82, de 2012, de autoria do Senador Lobão Filho, que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.
A proposição reabre por 180 dias a possibilidade para apresentação de requerimento de retorno ao serviço dos servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, referidos no art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Esse prazo começará a fluir sessenta dias após o início da vigência da lei que se originar do projeto em discussão.
Finalmente, em seu art. 2º, o PLS nº 82, de 2012, estende as normas da anistia prevista na referida Lei nº 8.878, de 1994, aos empregados demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados, além do período estabelecido originalmente no diploma legal, desde que mantidos para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou dissolução das empresas cuja extinção foi determinada no âmbito da reforma administrativa empreendida no Governo do Presidente Fernando Collor.
Na justificação, é assinalado que a Lei nº 8.878, de 1994, previu um prazo muito exíguo para os servidores e empregados públicos que perderam seus cargos ou empregos no Governo Collor, nas condições anteriormente aludidas, apresentarem requerimento e documentação pertinente solicitando o retorno ao serviço. Além disso, alega-se que não teria ocorrido uma ampla divulgação da Lei de anistia. Como consequência, muitos dos potenciais beneficiados deixaram de exercer seu direito. Para remediar o problema, a proposição reabre o prazo para a apresentação dos requerimentos, pois o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento, quando cabível, não pode ser recusado ao cidadão que teve a vida alterada em função de ato irresponsável dos representantes do Estado.

Não foram apresentadas emendas ao projeto.
 
II – ANÁLISE
O texto da presente proposição é praticamente idêntico ao da redação final do PLS nº 372, de 2008, também de autoria do ilustre Senador LOBÃO FILHO, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção no dia 25 de outubro de 2011.
Ocorre que aquela proposição foi integralmente vetada pela Excelentíssima Senhora Presidente da República no dia 11 de novembro do mesmo ano, essencialmente, do ponto de vista constitucional, sob o argumento de que a proposta, ao reabrir prazo para requerimento de retorno ao serviço para servidores da União, dispunha sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo e, consequentemente, violava o art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Lei Maior.
Ora, o que faz o ilustre autor da proposição, agora, é, exatamente, corrigir essa questão, ao transformar o projeto em uma proposta autorizativa.
Assim, como se trata de proposição já examinada e aprovada recentemente por esta Comissão, só nos resta relembrar a nossa manifestação, quando tivemos a honra de aqui analisar as emendas da Câmara dos Deputados ao PLS nº 372, de 2008, em nosso relatório aprovado no dia 5 de outubro de 2011.
Naquela oportunidade, registramos que o projeto abria, para os servidores e empregados da Administração Pública Federal direta e indireta que, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, foram exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimento grevista, uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra eles praticadas por agentes públicos, fazendo justiça a esses brasileiros que buscam há tanto tempo a merecida reparação do Estado brasileiro.
Apresentamos, tão-somente, emenda de redação à ementa da proposição, para adequá-la à alteração feita no conteúdo da proposta pelo seu eminente autor.

III – VOTO
Ante o exposto, votamos pela aprovação do PLS nº 82, de 2012, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº 1 – CCJ (DE REDAÇÃO)
Dê-se à ementa do PLS nº 82, de 2012, a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Sala da Comissão, 14 de novembro de 2012
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO, Relator

SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

TEXTO FINAL
Do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 82, DE 2012
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que:

Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a reabrir, de forma improrrogável, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para apresentação de requerimentos  de  retorno  ao  serviço  de  servidores  públicos  civis  e empregados  da  administração  pública  federal  direta,  autárquica  e fundacional, bem como dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, referidos no art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
§ 1º O Poder Executivo receberá, no mesmo prazo previsto no caput, os requerimentos de reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados. 
§ 2º Os requerimentos de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão fundamentados  e  acompanhados  da  documentação  pertinente  e deverão ser encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  os  remeterá  à  Comissão Especial de Anistia. 
§ 3º O prazo mencionado no caput iniciar-se-á 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta Lei. 
§ 4º A Comissão Especial de Anistia poderá  valer-se  de documentação produzida pelas Subcomissões Setoriais previstas no art. 5º da Lei nº 8.878, de 1994, ou por outra criada com a mesma finalidade. 
Art. 2º É concedida anistia aos empregados demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados, além do período estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.878, de 1994, desde que mantidos para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de dissolução das empresas. 
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica às entidades cuja dissolução ou liquidação foram determinadas no âmbito da reforma administrativa empreendida no governo do Presidente Fernando Collor.  
§ 2 º A anistia a que se refere o caput e o respectivo retorno ao serviço deverão observar as disposições da Lei nº 8.878, de 1994.
§ 3º Os empregados a que se refere o caput deverão apresentar os respectivos requerimentos de anistia nos prazos estabelecidos no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 14 de novembro de 2012

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, Presidente