COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 630, DE 2011

Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

EMENDA ADITIVA

Dê-se ao artigo 2º a seguinte redação:

Art. 2º Para a divulgação turística definida no art. 1º desta Lei, os Estados e o Distrito Federal terão direito, nas emissoras de rádio e televisão, públicas, comunitárias e educativas de todo o País, a até dez inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por horário de exibição diário, podendo utilizar-se de até três dias por semestre.

JUSTIFICAÇÃO

O Serviço de Radiodifusão brasileiro contempla as modalidades educativa, comunitária e comercial e nos sistemas público, estatal e privado.

A outorga de concessão para emissoras públicas, educativas e comunitárias é gratuita, independe de processo licitatório e o outorgado deve comprovar, a priori e no 

caso de emissoras comunitárias e educativas, a existência de entidade que custeie as operações uma vez que a pratica de anúncio publicitário pago é vedada nesses veículos. Já no caso de emissoras públicas estas, que também podem ser educativas, conta-se com dotação orçamentária governamental.

Diferentemente destas, a outorga de concessão para exploração de Serviço Radiodifusão Comercial subordina-se a processo licitatório, no qual o outorgado selecionado paga pela outorga e remunera-se através da veiculação publicitária, restrita a 25% do tempo de programação e para a concretização dessa venda depende de que sua programação tenha audiência significativa. 

Temos observado uma proliferação incessante de Projetos de Lei que visam confiscar tempo de emissoras comerciais para divulgação de um sem numero de temas, evidentemente nobres, mas desprovido de sentido, na forma uma vez que pretendem suprimir fontes de custeio de operações comerciais, sobre as quais já incide um importante conjunto de regras balizadoras, inclusive no que tange a cessão de tempo. Num levantamento superficial que fizemos identificamos mais de 40 desses Projetos de Lei tramitando no Congresso e, fossem todos aprovados, cerca de 40% do tempo hoje disponível para publicidade seria suprimido.

Nesse sentido entendemos que a obrigação pretendida pelo nobre senador Benedito Lira deva se aplicar apenas às emissoras públicas, educativas e comunitárias, uma vez que essas independem de audiência para obtenção de seus recursos para custeio de operações e estão impedidas legalmente da prática da venda de espaço para anúncios.

Sala da Comissão,       de outubro de 2011.

Senador ALVARO DIAS
Líder do PSDB