PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº          . DE 2012

Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

“Art. 16-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio, nos quinze dias que antecedem os pleitos eleitorais em 1º e 2º turnos”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trago para análise dos meus nobres colegas congressistas, um tema que entendo transcendental para o aprimoramento da democracia brasileira.

A Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, que acrescentou e alterou dispositivos da nossa Lei Eleitoral vigente – Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997- estabeleceu, no artigo 35-A, a proibição de divulgação de pesquisa por qualquer meio de comunicação a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 (dezoito) horas do dia do pleito:

Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.”

Essa é uma matéria, portanto, que já foi objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Lamentavelmente, a norma constitucional se impôs, no princípio de hierarquia das leis, e o Supremo Tribunal Federal entendeu que fixar esse prazo por lei ordinária não seria o meio adequado, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.741-2.

A proposta de Emenda Constitucional que ora apresento, segue os moldes da PEC 338, de 2004, apresentada na Câmara dos Deputados em 2004, pelo ilustre Deputado Luciano Zica e outros, e que há época não prosperou naquela Casa, sendo arquivada, em 2007.

É importante lembrar que o eleitor baseia seu voto também na informação probabilística, portanto incerta, que é fornecida pelas pesquisas eleitorais prévias.

A intenção dessa emenda é evitar a interferência indevida no resultado eleitoral por pesquisas com grandes discrepâncias verificadas entre os índices de intenção de voto divulgados pelos institutos de pesquisa e os efetivamente apurados pela justiça eleitoral.

Nas últimas eleições municipais, foram publicadas pesquisas com prognósticos contraditórios, apresentando números que não se confirmaram no resultado das urnas. 

Até mesmo o Ibope, cuja competência vem sendo reconhecida ao largo de décadas, cometeu erros monumentais. Na cidade de São Paulo, no 1º turno, o Ibope apontou um triplo empate com 26% dos votos válidos. O candidato do PRB ficou com 21,6%, o candidato do PT, com 28,98, e o do PSDB, com 30,75% dos votos válidos. 

Apesar do erro em São Paulo, o que aconteceu em Manaus, merece atenção redobrada. Lá o Ibope apontou um empate entre o candidato do PSDB, com 34%, e a candidata do PCdoB, com 32%. E o que de fato aconteceu? A margem de erro era de três pontos percentuais para mais ou para menos. O Ibope não acertou nem o terceiro colocado. A candidata do PCdoB teve nove pontos a menos do mínimo que lhe atribuía o instituto. E o candidato do PSDB teve 3,55 a mais que o máximo. Havia uma diferença de 20,6 pontos onde o Ibope dizia haver dois! 

Ressaltamos, ainda, a cidade de Salvador em que o Ibope apontou 7 pontos a favor do candidato do PT, e era de 0,44 ponto a favor do candidato do DEM. O erro do Ibope, foi, pois, de 7,44 pontos percentuais! 

Também houve erro do instituto em Porto Alegre. O candidato do PDT teria, segundo a pesquisa, no máximo, 60% dos votos. Ele ficou com 65,22%. Já a candidata, do PCdoB, teria um mínimo de 28%. Ela obteve nas urnas apenas 17,76%!

Erros também foram registrados nas cidades de Recife, Curitiba, Natal e Cuiabá. 

No Estado de Santa Catarina foram evidenciados erros nas cidades de Blumenau, Florianópolis e Joinville. 

O resultado oficial da eleição em 1º turno, na cidade de Blumenau foi diferente daquele mostrado pela pesquisa divulgada pelo Ibope, que apontava a candidata do PT na liderança, com o candidato do PSDB, em terceiro lugar, tecnicamente empatado com o segundo colocado, o candidato do PSD. E o que se viu na cidade de Blumenau, foi que o terceiro na pesquisa saiu em primeiro nas urnas. E a candidata favorita nos prognósticos do Ibope não se classificou para o 2º turno. 

Dia 27 de outubro último, véspera do 2º turno das eleições municipais, o Ibope publicou a pesquisa em Joinville, SC, dizendo que o candidato do PSD ganharia as eleições por 18 pontos percentuais de diferença – 59% a 41%.

No domingo, dia 28 de outubro, comemorávamos a vitória do candidato do PMDB, por uma diferença de 9,3 pontos percentuais.

O que isso quer dizer que o Ibope errou por 22,3%, o que corresponde, aproximadamente, a noventa mil votos, isso na véspera da eleição!

Quantos candidatos já perderam a eleição por conta do poder indutor de pesquisas eleitorais imprecisas, improváveis, inexatas, sem falar naquelas que são encomendadas para induzir o voto do eleitor.

As pesquisas interferem no jogo eleitoral e podem alterar a decisão de muitos eleitores, está na hora de pensarmos em disciplinar as pesquisas, o que não tem nada haver com censura à informação. Faço essas considerações para dizer que é preciso que se urgencie a reforma política e que se inclua um dispositivo constitucional que proíba a divulgação de pesquisas, pelo menos 15 (quinze) dias antes das eleições.

Espero o apoiamento para que rapidamente possamos votar essa matéria e para que, já nas eleições de 2014, não tenhamos a publicação de pesquisas 15 (quinze) dias antes do pleito.

Peço a solidariedade de todos os nobres colegas congressistas para esta proposta ora apresentada.

Sala das Sessões,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Senador da República

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº          . DE 2012

Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.

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