PARECER Nº             , DE 2012

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, primeiro signatário o Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes; nº 5, de 2011, primeiro signatário o Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes; e nº 68, de 2011, primeiro signatário o Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.

RELATOR: Senador GIM ARGELLO

I – RELATÓRIO

Esta Comissão recebe, para exame, tramitando em conjunto, três propostas de emenda à Constituição.
A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes.
	Esta proposição pretende, pela alteração do § 11 do art. 37 da Carta da República, excluir as parcelas que tenham caráter indenizatório devidas aos magistrados e membros do Ministério Público do cômputo de valores para a compatibilidade remuneratória aos limites constitucionais, bem como as verbas decorrentes de adicional por tempo de serviço. Sua fundamentação reside na necessidade de recuperação do pagamento do adicional por tempo de serviço, por se constituir em vantagem pessoal de índole pro labore facto.
	A segunda proposição nessa tramitação apensada é a PEC nº 5, de 2011, cujo primeiro signatário também é o Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes.
          Nesta proposição se propugna pela alteração do mesmo § 11 do art. 37, em termos e com objetivo bastante semelhantes aos da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, mas com acréscimo das carreiras de Procuradores, Promotores e Defensores Públicos.
	A terceira proposição é a PEC nº 68, de 2011, cujo primeiro signatário é o Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica’
	Esta proposição pretende alterar o § 4º do art. 39 da Constituição, veiculando referência a uma exceção ao cômputo de valores para fins de aferição de remuneração de agentes políticos. Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre remuneração e subsídios.
	O art. 3º desta proposição identifica algumas atividades exclusivas de Estado.

II – ANÁLISE

	A técnica legislativa das proposições apensadas é adequada e não exige reparos.
	Não há óbice relativo à constitucionalidade formal a indicar. 
	Igualmente, não se divisa inconstitucionalidade por lesão a limitação material expressa ao poder de reforma da Constituição Federal.
	No mérito, cabe enfatizar, em preliminar, o maior alcance da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, a qual, a nosso juízo, abarca os objetos das demais duas acostadas.
	Vale pontuar:
	A organização das carreiras da Magistratura e do Ministério Público diferem da sistemática aplicada aos servidores públicos em geral, já que entre os ocupantes dos cargos da Magistratura não existe a denominada progressão funcional horizontal baseada no tempo de serviço.
	Note-se que em todas as carreiras organizadas há clara valorização do tempo de serviço dos seus servidores, consubstanciado em progressões horizontais e valores de remuneração distintos em função do menor ou maior período de exercício no cargo.
	Em função da inexistência desta modalidade de progressão nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público, a solução para que a justa valorização do tempo de serviço também abarque os seus membros passa, necessariamente, pela reinserção no ordenamento jurídico do diferencial do adicional do tempo de serviço.
	O subsídio pago ao Magistrado e ao membro do Ministério Público que recém ingressam na respectiva carreira, por estar intrinsecamente atrelado ao cargo exercido, é idêntico ao daqueles que exercem as mesmas funções por 5, 10, 20 ou 30 anos. Não há, diferentemente das demais carreiras públicas, valorização do tempo de serviço prestado pelos seus integrantes.
	Isto causa, por conseguinte, grande desestímulo àqueles que ingressaram há mais tempo na carreira, que não veem possibilidade de progressão funcional vertical e, ao mesmo tempo, não recebem qualquer acréscimo pela sua antiguidade no cargo.
	Visando sanar essa distorção é imperioso que se restabeleça o adicional por tempo de serviço, valorizando assim a antiguidade dos integrantes das respectivas carreiras. 
	Finalmente, tem-se ainda que aos integrantes das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, pela natureza de suas atribuições, é vedado pelas respectivas leis orgânicas o exercício de outra função pública, bem como qualquer outra atividade remunerada, salvo uma de magistério superior.
	Trata-se, como sabido, de regime de exclusividade absoluta, notadamente para garantir a independência, autonomia e imparcialidade na atuação desses órgãos de Poder.
	Não obstante isto, assim como qualquer outra carreira pública organizada em níveis, demandam os integrantes da Magistratura e do Ministério Público o reconhecimento de seu tempo de dedicação exclusiva ao serviço público, bem como o tempo de exercício na função.
	Sob esta óptica, vale lembrar que, enquanto na iniciativa privada e nas demais carreiras da Administração Pública é usual a aplicação de políticas remuneratórias de modo a valorizar o tempo de serviço prestado pelo empregado ou servidor à empresa ou órgão público, nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público idêntico tratamento não ocorre.
	Apesar da especialidade das funções exercidas pelos Magistrados e pelos membros do Ministério Público, não há razão para a falta de sintonia com as demais carreiras públicas no tocante à valorização do tempo de serviço.
	Por conta dessas especificidades e da inexistência de progressão horizontal nessas carreiras a solução cabível à valorização da antiguidade dos seus integrantes passa pelo restabelecimento do adicional por tempo de serviço.
	A Proposta de Emenda Constitucional, em comento, restringe a sua abrangência à Magistratura e ao Ministério Público, haja visto que estas duas carreiras são remuneradas pelo regime de subsídio, situação que exacerba as distorções funcionais e sistêmicas que a proposta visa corrigir.
	Por uma questão de equidade, o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço deve ser estendido às demais carreiras de Estado, remuneradas pelo regime de subsídio e que não tenham a possibilidade de progressão horizontal, em decorrência do tempo de serviço. 
	Cremos que as razões que sustentam a providência de excepcionar as verbas indenizatórias e parcelas devidas à conta de adicional por tempo de serviço são bastantes a recomendar a aprovação nesta Comissão, decisão que exaramos relativamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, com consequente prejudicialidade das demais que se vinculam ao mesmo processado, observadas a redação do substitutivo ora oferecido..
	Finalmente, cabe promover alteração de redação na PEC, uma vez que as disposições previstas em seu art. 2º são permanentes e não transitórias.
	Por tudo isso, somos favoráveis à aprovação da PEC nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que é parte deste parecer e por ele sustentado.

III – VOTO

	Pelo exposto, somos pela aprovação, nesta Comissão, da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, e rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, e Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2011, nos termos do seguinte substitutivo:

              EMENDA Nº – CCJ (SUBSTITUTIVO)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68, DE 2011

Altera o art. 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público e das demais carreiras remuneradas pelo regime de subsídio e que não disponham de progressão horizontal em face do tempo de serviço.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39 ..............................................................................................................
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, membros do Ministério Público, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado, salvo o disposto no § 9º, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, salvo quanto ao adicional por tempo de serviço, o disposto no art. 37, X e XI e a ressalva constante no seu § 11.
.........................................................................................................................................
	§ 9º Os integrantes de carreiras públicas remuneradas por subsídio e que não disponham de progressão funcional horizontal em face do tempo de serviço, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio, excluídas as parcelas de caráter indenizatório”. (NR)

Art. 2º É assegurado o direito adquirido dos servidores que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, recebem adicional por tempo de serviço em quota igual ou superior a trinta e cinco por cento sobre o subsídio ou a remuneração.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência.

                Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator