PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012 (na origem, PL nº 2793, de 2011), que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
RELATOR: Senador EDUARDO BRAGA 
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 35, de 2012, que trata de crimes informáticos. 
Em síntese, o PLC promove as seguintes alterações no Código Penal (CP): 
1) Primeiramente, acrescenta o art. 154-A, para definir o crime de invasão de dispositivo informático, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa, pena aplicada também a quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo. A pena é aumentada, de um sexto a um terço, se da invasão resulta prejuízo econômico ao ofendido. Se resultar obtenção de informação sigilosa, comunicação eletrônica privada, segredos comerciais ou industriais ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa. Essa pena poderá ser aumentada de um a dois terços, se a informação sigilosa ou segredo for divulgado, comercializado ou transmitido a terceiro, a qualquer título. Se o crime for praticado contra os agentes políticos que relaciona o § 5º, o aumento de pena será de um terço à metade;
2) O PLC acrescenta ao Código Penal também o art. 154-B, para dispor que, no crime de invasão de dispositivo informático, a ação penal depende de representação, salvo se cometido contra a Administração Pública ou contra concessionárias de serviço público;
3) No mais, o projeto altera a redação dos arts. 266 e 298 do CP, o primeiro para tipificar a interrupção de serviço telemático ou de informação de utilidade pública; o segundo, no caso do crime de falsificação, para equiparar a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Na justificação, os autores da proposição, ilustres Deputados Federais Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Manuela Dávila, João Arruda, Brizola Neto e Emiliano José, ressaltam que seu objetivo é “oferecer à sociedade uma alternativa equilibrada de repressão a condutas socialmente consideradas como indesejáveis, sem no entanto operar a criminalização excessiva e demasiado aberta que permitiria considerar todo e qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano da rede mundial de computadores”.
Não foram apresentadas emendas ao PLC, até o momento.
II – ANÁLISE
A matéria trata de direito penal, cuja competência legislativa é da União, tendo os membros do Congresso nacional legitimidade de iniciativa.
Não vislumbramos vícios de constitucionalidade, seja formal ou material.
No mérito, temos que a proposição é conveniente e oportuna, pois a legislação penal se ressente de normas específicas para os crimes de informática, inclusive a captura de dados de cartões de crédito ou de débito, que permitem sua falsificação.
Não obstante, consideramos que o texto do PLC pode ser aprimorado.
No art. 154-A, sugerimos que o núcleo do delito seja invadir, em lugar de devassar, por serem mais adequados às condutas que se pretende incriminar. Ainda no caput desse dispositivo, receamos que a finalidade de “obter vantagem ilícita” esvazia os crimes de furto (art. 155 do CP) e estelionato (art. 171 do CP), quando cometidos por meio informático, que passariam a ser punidos de forma mais branda, sujeitos aos Juizados Especiais Criminais.
No § 1º do art. 154-A, sugerimos equiparar a conduta de quem difunde dispositivo ou programa que permita a invasão do dispositivo. Além disso, entendemos conveniente deslocar a hipótese de “se o fato não constitui crime mais grave” do § 4º para o § 3º do artigo.
Por fim, no art. 266 do CP, consideramos de boa técnica legislativa que a tipificação da interrupção do serviço telemático seja feita no caput, enquanto no § 1º inserimos o verbo “perturbar”, além de ampliar o campo da ilicitude para a as condutas que atingem “outro serviço de utilidade pública”.
Oportuno informar que o Anteprojeto de novo Código Penal, entregue pela Comissão de Juristas ao Presidente do Senado Federal no último dia 27 de junho, traz um Título inteiro sobre crimes de informática, regendo a matéria de forma mais completa. Provavelmente o presente projeto será anexado àquela proposição quando da formação da comissão temporária, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno.
III – VOTO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas que apresentamos a seguir:

EMENDA Nº 1-CCT
Dê-se ao caput do art. 154-A, acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:
“Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades:”

EMENDA Nº 2-CCT
Dê-se ao § 1º do art. 154-A, acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:
“§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.”

EMENDA Nº 3-CCT
Dê-se aos §§ 3º e 4º do art. 154-A, acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:
“§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave .”
§ 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.”

EMENDA Nº 4-CCT
Dê-se ao caput do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico ou telemático
Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico, telefônico ou telemático, ou impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:”

EMENDA Nº 5-CCT
Dê-se ao § 1º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:
“§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe ou perturba serviço de informação de utilidade pública, ou outro serviço de utilidade pública, ou impede ou dificulta seu restabelecimento.”

Sala da Comissão, 29/08/2012
Sen. Walter Pinheiro, Presidente Eventual
Sen. Eduardo Braga, Relator