PARECER Nº      , DE 2012
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2009 (Projeto de Lei nº 774, de 2003, na origem), do Deputado Marcelo Castro, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), do Deputado Milton Monti, que tramitam em conjunto.
RELATOR: Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
I – RELATÓRIO
Submetem-se ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 108, de 2009 (Projeto de Lei nº 774, de 2003, na origem), do Deputado Marcelo Castro, e o Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), de autoria do Deputado Milton Monti, que tramitam conjuntamente.
O PLC nº 108, de 2009, foi recebido nesta Casa em 4 de junho de 2009. A iniciativa propõe que sejam comemorados nas sextas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana, excetuando-se os que ocorrerem nos sábados e domingos e os dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de Setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal), ressalvados os feriados estaduais e municipais. 
A proposição foi distribuída para análise da CE em caráter terminativo e, neste colegiado, recebeu emenda do Senador Antônio Carlos Valadares, cujo teor consiste em estabelecer que os feriados de 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) e do dia de Corpus Christi sejam comemorados na própria data.
O PLC nº 296, de 2009, é composto de três artigos. O art. 1º determina que os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas-feiras, salvo os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 7 de Setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal). Pelo art. 2º, a proposição estabelece que, no caso de haver mais de um feriado na mesma semana, a comemoração do segundo passará à semana seguinte. O art. 3º determina a entrada em vigor da lei em que porventura se tornar o projeto na data de sua publicação.
Em sua justificação, o autor do projeto salienta que feriados no meio da semana causam transtornos e prejuízos à economia do País, principalmente ao comércio. Além disso, afirma que o trabalhador se beneficia quando os feriados são comemorados na segunda-feira.
A proposição foi apresentada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de dezembro de 2003, tendo sido encaminhada, em regime de apreciação conclusiva, às Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). O projeto obteve aprovação unânime de ambas as Comissões.
No Senado Federal, a proposição foi recebida no dia 19 de novembro de 2009 e, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91, do Regimento Interno (RISF), encaminhada, para apreciação terminativa, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde recebeu emenda de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves. A alteração proposta consiste na inclusão, no art. 1º da proposição, dos feriados de Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro, e de Corpus Christi.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.202, de 2011, os projetos passaram a tramitar em conjunto.
O relatório que ora apresentamos recupera, com as adaptações necessárias, relatório anteriormente apresentado perante esta Comissão que não chegou a ser apreciado.
II – ANÁLISE
Nos termos do disposto pelo inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE) opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre datas comemorativas e homenagens cívicas.
No que concerne ao mérito, o tema enseja algumas reflexões. O Brasil já viveu experiência semelhante no que diz respeito à comemoração de feriados. Sobre esse tema, versava a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, a qual determinava a antecipação das comemorações de feriados para as segundas-feiras, com exceção daqueles que ocorressem nos dias 1º de janeiro, 7 de setembro, 25 de dezembro e Sexta-Feira Santa. Posteriormente, em 1986, acrescentou-se a exceção do dia 1º de maio, o Dia do Trabalho, que também deveria ser comemorado na própria data. Posteriormente, por meio da Lei nº 7.765, de 11 de maio de 1989, reformulou-se o texto original, com o acréscimo da exceção referente à comemoração do feriado de Corpus Christi.
Entretanto, houve a revogação da legislação sobre mudança do dia de comemoração dos feriados, por meio da Lei nº 8.087, de 29 de outubro de 1990.
Os principais argumentos a favor da antecipação dos feriados são de natureza econômica. É fato que a indústria e o comércio sofrem prejuízos significativos com a prática de “imprensar” os dias entre os feriados e os finais de semana. O deslocamento dos feriados para a segunda-feira ou para a sexta-feira permitiria às empresas um melhor planejamento de suas atividades, o que minimizaria as perdas decorrentes da interrupção causada pelos feriados.
Além disso, feriados antecipados para as segundas-feiras ou adiados para as sextas-feiras permitiriam aos trabalhadores o benefício de usufruir período contínuo e prolongado de descanso. Ambas as proposições, portanto, são meritórias e oportunas.
Entretanto, entre as duas opções, julgamos mais adequada a proposta que determina o adiamento das comemorações, uma vez que já existe a tradição de estender os fins de semana aproveitando a comemoração de feriados que caem na sexta-feira. 
Cumpre, então, examinar a emenda apresentada pela Senadora Maria do Carmo Alves. Entendemos que a alteração proposta traz importante aperfeiçoamento ao projeto, tendo em vista que inclui, entre os feriados que serão excepcionados da regra de antecipação, dois outros que, conforme a tradição, devem ser comemorados em suas datas originais.
Note-se, por oportuno, que a emenda de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, apresentada ao PLC nº 108, de 2009, trata da inclusão, como exceções às datas que terão sua comemoração deslocada na semana, dos mesmos feriados apontados pela emenda da Senadora Maria do Carmo Alves, anteriormente mencionada.
Dessa forma, afigura-se mais adequado, salvo melhor juízo, optar pela rejeição do PLC nº 296, de 2009, e pela aprovação do PLS nº 108, de 2009, com a emenda apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
No caso presente, compete ainda à CE opinar, em caráter suplementar, sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa da proposição. No que tange a esses aspectos, não há reparos a fazer.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), de autoria do Deputado Milton Monti, e pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2009 (Projeto de Lei nº 774, de 2003, na origem), do Deputado Marcelo Castro, com a emenda de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. 
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator