PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, do Senador Paulo Bauer, que modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados; e sobre o PLS nº 530, de 2011, apensado.
RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
I – RELATÓRIO
Encontram-se sob exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 515, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, e o PLS nº 530, de 2011, do Senador Casildo Maldaner, que tramitam em conjunto.
Ambos os projetos têm por objetivo estimular o envolvimento dos empregadores no aumento da escolaridade e na capacitação de seus empregados, mediante a desoneração, dos valores salariais, de benefícios de natureza educacional.
Para tanto, as proposições alteram o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social.
Em suas justificações, os autores destacam os ganhos a serem obtidos pelos trabalhadores, caso as despesas com educação realizadas pelo empregador assumam natureza indenizatória e sejam, portanto, desoneradas de contribuições sociais.
Por força da aprovação do Requerimento nº 423, de 2012, as duas proposições passaram a tramitar em conjunto.
Após a análise desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a matéria será apreciada, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Não foram apresentadas emendas às proposições no prazo regimental.
II – ANÁLISE
Nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre proposições que versem, entre outros assuntos, a respeito de normas gerais sobre educação, instituições educativas, e diretrizes e bases da educação nacional. Dessa maneira, a apreciação dos projetos em tela respeita a competência regimentalmente atribuída a esta Comissão.
Não identificamos nas proposições qualquer vício de inconstitucionalidade, dado que a Constituição Federal, em seu art. 22, incisos I, XXIII e XXIV, atribui à União competência para legislar, em caráter privativo, sobre direito do trabalho, sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional, matérias tratadas pelos projetos em exame. Além disso, o art. 48 da Constituição estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Igualmente, não foram encontrados elementos que pudessem comprometer a juridicidade e a técnica legislativa das proposições.
A respeito do mérito educacional da matéria, cumpre ressaltar que, por um lado, os trabalhadores poderiam ser favorecidos pela obtenção de mais benefícios em seus empregos, caso a legislação não fosse tão restritiva quanto à composição da remuneração do empregado, cujo montante constitui o salário de contribuição, sobre o qual incidem as contribuições sociais devidas pelo empregador. Todos os benefícios de natureza salarial constituem a base de cálculo dos direitos trabalhistas, como férias, horas extras e décimo terceiro salário. Assim, os respectivos valores são computados em situações de condenação trabalhista.
Por outro lado, se a lei se tornasse muito flexível, os empregadores certamente manifestariam preferência por compor significativa parcela da remuneração de seus empregados mediante benefícios de natureza não salarial. Desse modo, o valor de incidência das contribuições sociais permaneceria em nível baixo. Contudo, o próprio empregado sairia prejudicado, pois essa situação comprometeria vários direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos. De igual modo, a arrecadação do Estado poderia ser seriamente afetada, o que criaria dificuldades para o funcionamento de uma série de serviços públicos prestados ao conjunto da população.
Todavia, a educação tem papel de suma relevância na vida do trabalhador, na produtividade das empresas e no desenvolvimento do País. Por isso, ela constitui um benefício que o Estado deve disseminar. Uma forma de ampliar as oportunidades de acesso ao ensino e à qualificação profissional pode advir da inclusão de benefícios indiretos dessa natureza na composição da remuneração do empregado.
Os dois projetos em exame buscam exatamente seguir esse caminho. Mas existem algumas diferenças entre ambos, além das distinções de redação. O PLS nº 515, de 2011, restringe o benefício ao empregado, enquanto o PLS nº 530, de 2011, alcança também os respectivos dependentes. A primeira proposição limita o benefício em tela a trinta por cento do salário do empregado. Já a segunda, estabelece que o empregador, quando pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir as despesas realizadas com o pagamento e o reembolso de despesas educacionais do empregado e de seus dependentes.
Em suma, no que concerne ao mérito educacional, as sugestões apresentadas pelos projetos merecem acolhimento. No entanto, com o fim de levar em conta a contribuição das duas proposições, elaboramos uma emenda substitutiva, que as aprimora, mantendo as linhas mestras das iniciativas originais.
III – VOTO
Em face do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da emenda substitutiva apresentada a seguir, e, por força de determinação regimental, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
EMENDA Nº     – CE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 515, DE 2011
Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes.
Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 458. .................................................................
...................................................................................
§ 2º ............................................................................
...................................................................................
II – educação, assim compreendidas as despesas do empregador com seus empregados e dependentes relativas à educação básica, superior e profissional em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros, material didático e transporte escolar;
.................................................................................” (NR)
Art. 2º O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28. ......................................................................
......................................................................................
§ 9º ..................................................................................
.........................................................................................
t) o valor relativo a despesas com a educação básica e superior do empregado e de seus dependentes, e com cursos de educação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa para os seus empregados, desde que tal valor:
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial;
2. não ultrapasse vinte por cento do salário do empregado.
................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Sala da Comissão,
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, Relator