PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...........................................................................
.........................................................................................
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por
acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e albinismo, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
.............................................................................. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O albinismo é uma hipopigmentação congênita: ausência parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos.

Existem vários tipos de albinismo, entretanto a forma mais perigosa é a que determina a total ausência de pigmentação por todo o corpo,
denominado albinismo óculocutâneo.

Esta patologia, que decorre de um bloqueio incurável da síntese de melanina, ao afetar os olhos, sob a forma de nistagmo, redução da acuidade visual,
estrabismo, fotofobia, perda da percepção de profundidade, causa deficiência visual de moderada a séria.

Tendo em vista que os portadores de albinismo têm sua força produtiva reduzida devido a limitações físicas e necessitam de tratamentos de saúde e cuidados especiais, faz-se necessário conceder isenção de imposto de renda para essas pessoas. Já que a maioria deles necessita de quantias significativas para a aquisição de medicamentos, material médico-hospitalar e acompanhantes, e muitas vezes esses gastos superam sua própria renda e exigem complementação por parte de familiares e amigos.

O Estado deve assegurar políticas publicas para que os portadores de albinismo possam viver com cidadania e igualdade de oportunidade. A isenção do imposto de renda seria uma proteção e garantia para as pessoas com essa deficiência congênita e uma medida socialmente justa.

Portanto, resta evidente que o albinismo é um problema de saúde pública e merece toda a atenção desta Casa, razão pela qual propomos a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos seus portadores.

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desse importante Projeto de Lei.

Sala das Sessões,

Senador Eduardo Amorim