EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 

As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
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Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. 

Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: 
I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União. 

Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; 
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e 
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; 
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. 

Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
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TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
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CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
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Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 

Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 
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CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS

Seção I
Disposições gerais

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: 
I - por motivo de doença em pessoa da família; 
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
III - para o serviço militar; 
IV - para atividade política; 
V - para capacitação; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 
VI - para tratar de interesses particulares; 
VII - para desempenho de mandato classista. 
§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. 

Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. 

Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: 
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e 
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 
§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 

Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. 
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 

Seção V
Da Licença para Atividade Política

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 

Seção VI
Da Licença para Capacitação
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. 
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 

Art. 88. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 
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CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
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Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; 
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; 
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; 
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 
VIII - licença: 
a) à gestante, à adotante e à paternidade;  
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Alínea com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)  
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Alínea com redação dada pela Lei nº 11.094, de 13/1/2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;  
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Alínea com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)  
f) por convocação para o serviço militar;  
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; 
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; 
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997). 

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º; 
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; 
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; 
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; 
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do inciso VIII do art. 102. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) 
§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. 
§ 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. 
§ 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. 
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LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 304, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: 
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CAPÍTULO V
CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Art. 40. Ficam estruturadas, para exercício exclusivo no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
I - Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, composta de cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de elaboração de normas, procedimentos e critérios de captação de recursos e assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecimentos de ensino e entidades particulares; descentralização de recursos educacionais; financiamento de programas e projetos educacionais; coordenação, acompanhamento e controle da execução de programas e projetos financiados com recursos do FNDE; análise de desempenho institucional e de resultados dos programas e projetos financiados com recursos alocados no orçamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais; 
II - Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, composta de cargos de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de elaboração de normas, procedimentos e critérios de captação de recursos e assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecimentos de ensino e entidades particulares; descentralização de recursos educacionais; financiamento de programas e projetos educacionais; coordenação, acompanhamento e controle da execução de programas e projetos financiados com recursos do FNDE; análise de desempenho institucional e de resultados dos programas e projetos financiados com recursos alocados no orçamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais.
§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 40-A.  A partir de 1º de julho de 2008, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XVI-A e XVI-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-C desta Lei. 
§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I. 
§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei. 
§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 40-B.  A estrutura remuneratória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e 
III - Retribuição por Titulação - RT. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 40-C.  A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e 
III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 41. São criados 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e 200 (duzentos) cargos de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, no Quadro de Pessoal do FNDE.

Art. 42. Fica estruturado, a partir de 1° de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do FNDE - PECFNDE, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do FNDE, nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XVIII desta Lei.
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PECFNDE de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela, conforme Anexo XIX desta Lei.
§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas. 

Art. 42-A.  A partir de 1º de julho de 2008, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XVIII-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-A desta Lei. 
§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I. 
§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei. 
§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 42-B.  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-B desta Lei. 
Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XVIII-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 42-C.  A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE terá a seguinte composição: 
I - no caso dos cargos de nível superior: 
a) Vencimento Básico;  
b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e  
c) Retribuição por Titulação - RT;  
II - no caso dos cargos de nível intermediário: 
a) Vencimento Básico;  
b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e  
c) Gratificação de Qualificação - GQ; e  
III - no caso dos cargos de nível auxiliar: 
a) Vencimento Básico; e  
b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)  

Art. 42-D.  Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do FNDE não fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 43. Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do FNDE referidos no art. 42 desta Lei que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, e os que vierem a vagar serão transformados em cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Projetos Educacionais, de nível superior, ou Técnico em Financiamento e Execução de Projetos Educacionais, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do FNDE, mantidos os respectivos níveis. 
Parágrafo único.Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do FNDE, referidos no art. 42 desta Lei, que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, ou que vierem a vagar.

Art. 44. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores do FNDE e para o FNDE, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei. 

Art. 45. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 46. São requisitos para ingresso nos cargos de que trata o art. 40 desta Lei, integrantes das Carreiras e cargos do Quadro de Pessoal do FNDE: 
I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e 
II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário. 
§ 1º O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do FNDE de que trata o art. 40 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 341, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 2º O concurso referido no § 1° deste artigo poderá ser realizado em 1 (uma) ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação pertinente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 341, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 3º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das Carreiras do FNDE poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 341, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.490, de 20/6/2007)

Art. 47.  O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 desta Lei dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão de vencimento, respectivamente, por Promoção por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional., ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 1º Promoção por Capacitação Profissional é a mudança de classe decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, a área de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XVI-D desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º O planejamento e a operacionalização do programa de capacitação a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser executado diretamente pelo FNDE ou delegado a outras instituições públicas mediante convênio. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 3º Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 4º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional será posicionado na classe de capacitação subseqüente, em padrão de vencimento imediatamente superior ao que ocupava anteriormente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 5º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo XVI-D desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 6º Conforme disciplinado em ato do Presidente do FNDE, para os servidores titulares de cargos de nível superior, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em programa de capacitação para fins da Promoção por Capacitação Profissional de que trata o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 7º Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional e à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou progressão funcional. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§§ 1º a 8º (Revogados pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-A.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, a ser paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-B.  A GDAFE será paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-C.  Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B desta Lei, a pontuação referente à GDAFE e à GDPFNDE será assim distribuída: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-D.  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional das gratificações de desempenho referidas nos arts. 48 e 48-A desta Lei. 
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações de desempenho referidas no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a legislação vigente. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-E.  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do FNDE. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-F.  Os valores a serem pagos a título de GDAFE ou GDPFNDE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XX-A e XX-B desta Lei, observados o nível, a classe de capacitação e o padrão de vencimento em que se encontra posicionado o servidor. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-G.  Até que sejam publicados os atos a que se referem os arts. 48-D e 48-E desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAFE ou à GDPFNDE deverão percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. 
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 48-D desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAFE ou à GDPFNDE. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-H.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAFE ou a GDPFNDE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. 
§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAFE ou da GDPFNDE no decurso do ciclo de avaliação receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-I.  Os titulares de cargo de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 e o art. 42 desta Lei, em exercício no FNDE, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAFE ou à GDPFNDE da seguinte forma: 
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 48-F desta Lei; e 
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. 
Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do FNDE. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-J.  O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei quando não se encontrar em exercício no FNDE somente fará jus à GDAFE ou à GDPFNDE quando: 
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAFE ou a GDPFNDE com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e 
II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a GDAFE ou a GDPFNDE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. 
Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do FNDE. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-L.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAFE ou à GDPFNDE continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-M.  Para fins de incorporação da GDAFE ou da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: 
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAFE ou a GDPFNDE será: 
a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; e  
b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinquenta) pontos observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; e  
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: 
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;  
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)  

Art. 48-N.  O servidor ativo beneficiário da GDAFE ou da GDPFNDE que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação. 
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 48-O.  A GDAFE e a GDPFNDE não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 49.  Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível intermediário da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e aos ocupantes de cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE, em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XX-C desta Lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009) 
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a concessão da GQ. (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº  479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Art. 49-A.  Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 40 desta Lei e dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do FNDE referido no art. 42 desta Lei, em conformidade com a classe, padrão de vencimento básico e titulação comprovada, nos termos do Anexo XX-D desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 
§ 1º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. 
§ 2º A RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 50. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE de que tratam, respectivamente, os arts. 40 e 42 desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. 
Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 51. Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ressalvadas as cessões para cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes e para o atendimento de situações previstas em leis específicas, de servidores do FNDE, nos seguintes casos: 
I - durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício no FNDE, a partir do ingresso em cargo das Carreiras de que trata o art. 40 desta Lei; ou
II - pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, para os servidores do Plano Especial de Cargos do FNDE, instituído pelo art. 42 desta Lei.

Art. 52. Os titulares de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei, respectivamente, ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.
Parágrafo único.Ato do Presidente do FNDE fixará os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público. 

CAPÍTULO VI
CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS
DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Art. 53. Ficam estruturadas, para exercício exclusivo no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, as Carreiras de: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
I - Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais, composta de cargos de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística, bem como ao planejamento, supervisão, orientação, coordenação e desenvolvimento de estudos e pesquisas educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino e do desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliações educacionais, bem como de sistemas de informação e documentação que abranjam todos os níveis e modalidades de ensino;
II - Suporte Técnico em Informações Educacionais, composta de cargos de Técnico em Informações Educacionais, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte, produção e apoio técnico especializado às atividades de planejamento, orientação e coordenação do desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliações educacionais, bem como de sistemas de informação e documentação que abranjam a produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística e pesquisas educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino. 
§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 53-A.  Os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XXI-A e XXI-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-C desta Lei. 
§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I. 
§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei. 
§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. 
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 53-B.  A estrutura remuneratória do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais será composta de: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e 
III - Retribuição por Titulação - RT. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 53-C.  A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais será composta de: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e 
III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 54. São criados 260 (duzentos e sessenta) cargos de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, e 70 (setenta) cargos de Técnico em Informações Educacionais, no Quadro de Pessoal do Inep. 

Art. 55. Fica estruturado, a partir de 1° de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Inep e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XXIII desta Lei. 
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Pecinep de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme Anexo XXIV desta Lei.
§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.
§ 5º Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data anterior à da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, para os cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, são válidos para ingresso no Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo, nos cargos que guardem correlação com as atribuições, grau de escolaridade e habilitações legais específicas inerentes aos cargos para os quais se deu a seleção.

Art. 55-A.  Os cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XXIII-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-A desta Lei. 
§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I. 
§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei. 
§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 55-B.  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP passa a ser a constante do Anexo XXIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-B desta Lei. 
Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XXIV-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 55-C.  A estrutura remuneratória dos cargos do Plano Especial de Cargos do Inep será composta de: 
I - no caso dos cargos de nível superior: 
a) Vencimento Básico;  
b) Gratificação de Desempenho do Plano Especial de Cargos do Inep - GDINEP; e  
c) Retribuição por Titulação - RT;  
II - no caso dos servidores de nível intermediário: 
a) Vencimento Básico;  
b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep; e  
c) Gratificação de Qualificação - GQ; e  
III - no caso dos servidores de nível auxiliar: 
a) Vencimento Básico; e  
b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 56. Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do Inep referidos no art. 55 desta Lei que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, e os que vierem a vagar serão transformados em cargos da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Informações e Avaliações Educacionais, de nível superior, e da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do Inep.
Parágrafo único.Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do Inep, referidos no art. 55 desta Lei, que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, e os que vierem a vagar.

Art. 57. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores do Inep e para o Inep, ressalvado o disposto no art. 55 desta Lei.

Art. 58. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 60. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 60-A. O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do Inep de que trata o art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento básico da primeira classe de capacitação. ("Caput" do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 341, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.490, de 20/6/2007  e com nova redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação pertinente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 341, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 2º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das Carreiras do Inep poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 341, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 3º Para ingresso nos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de que trata o art. 53 desta Lei, exigir-se-á o atendimento aos seguintes requisitos de escolaridade: 
I - para os cargos de nível superior, diploma de nível superior, em nível de graduação, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso; e 
II - para os cargos de nível intermediário, certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 61.  O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do Inep dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão de vencimento, respectivamente, por Promoção por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 1º Promoção por Capacitação Profissional é a mudança de classe decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, a área de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XXV-A desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º O planejamento e a operacionalização do programa de capacitação a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser executados diretamente pelo Inep ou delegados a outras instituições mediante convênio. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 3º Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 4º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional será posicionado na classe de capacitação subseqüente, em padrão de vencimento imediatamente superior ao que ocupava anteriormente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 5º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo XXV-A desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 6º Conforme disciplinado em ato do Presidente do Inep, para os servidores titulares de cargos de nível superior, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em programa de capacitação para fins da Promoção por Capacitação Profissional de que trata o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 7º Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional e à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou progressão funcional. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 62. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei, e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP, devida aos ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 55 desta Lei. 
§ 1º As gratificações criadas no caput deste artigo somente serão devidas quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Inep. 
§ 2º A GDIAE e a GDINEP serão pagas observado o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor e o limite máximo de 100 (cem) pontos por servidor, assim distribuídos: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDIAE e a GDINEP serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, observados o nível, a classe de capacitação e o padrão de vencimento básico em que se encontra posicionado o servidor. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 4º (Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
§ 5º O resultado da primeira avaliação de desempenho com base no disposto no § 2º deste artigo gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 1º do art. 62-A, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Parágrafo com redação dada pela na Lei nº 12.269, de 21/6/2010). 
§ 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.
§ 7º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 1º do art. 62-A desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto no § 2º deste artigo, os servidores que fizerem jus às gratificações a que se refere o caput deste artigo deverão percebê-las em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDIAE ou GDINEP convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, conforme disposto no § 3º deste artigo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDIAE ou à GDINEP, respectivamente.
§ 9º O valor do ponto das gratificações referidas no caput do art. 62 desta Lei é o estabelecido nos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
.................................................................................................................................................

ANEXO V-A
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008, 
convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

a) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Superior:
Em R$	

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
		A PARTIR DE 
1o DE JANEIRO
DE 2009	A PARTIR DE 
1o DE JULHO
DE 2009	A PARTIR DE 
1o DE JULHO
DE 2010	A PARTIR DE 
1o DE JULHO
DE 2011	

ESPECIAL	III	18,7500	26,0872	30,5267	22,6700	
	II	18,7500	25,6000	29,6400	22,2300	
	I	18,7500	25,1200	28,9600	21,7900	
C	VI	18,0500	23,9000	27,4200	21,4000	
	V	18,0500	23,4500	26,8800	20,9800	
	IV	18,0500	23,0100	26,3500	20,5700	
	III	18,0500	22,5800	25,8300	20,1700	
	II	18,0500	22,1600	25,3200	19,7700	
	I	18,0500	21,7500	24,8200	19,3800	
B	VI	17,5500	20,6900	23,6400	18,9100	
	V	17,5500	20,3000	23,1800	18,5400	
	IV	17,5500	19,9200	22,7300	18,1800	
	III	17,5500	19,5500	22,2800	17,8200	
	II	17,5500	19,1900	21,8400	17,4700	
	I	17,5500	18,8300	21,3600	17,1300	
A	V	17,2500	17,9200	20,3900	16,7100	
	IV	17,2500	17,5900	19,9900	16,3800	
	III	17,2500	17,4200	19,6000	16,0600	
	II	17,2500	17,3300	19,2200	15,7500	
	I	17,2500	17,3000	18,8200	15,4400	

b) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Intermediário:
Em R$	

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
		A PARTIR DE 
1o DE JANEIRO
DE 2009	A PARTIR DE 
1o DE JULHO
DE 2009	A PARTIR DE 
1o DE JULHO
DE 2010	A PARTIR DE 
1o DE JULHO
DE 2011	

ESPECIAL	III	11,1000	12,4153	11,7246	9,8300	
	II	11,0900	12,3600	11,5218	9,6800	
	I	11,0400	12,3000	11,3298	9,5400	
C	VI	10,9800	12,2400	11,1134	9,3500	
	V	10,9300	12,1800	10,9229	9,2100	
	IV	10,8800	12,1200	10,7332	9,0700	
	III	10,8300	12,0600	10,5542	8,9400	
	II	10,7800	12,0000	10,3760	8,8100	
	I	10,7300	11,9400	10,1985	8,6800	
B	VI	10,6200	11,8800	10,0060	8,5100	
	V	10,5700	11,8200	9,8299	8,3800	
	IV	10,5200	11,7600	9,6645	8,2600	
	III	10,4700	11,7000	9,4998	8,1400	
	II	10,4200	11,6400	9,3358	8,0200	
	I	10,3700	11,5800	9,1724	7,9000	
A	V	10,2700	11,5200	9,0036	7,7500	
	IV	10,2200	11,4600	8,8516	7,6400	
	III	10,1700	11,4100	8,7002	7,5300	
	II	10,1200	11,3600	8,5495	7,4200	
	I	10,0700	11,3100	8,3995	7,3100	

c) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$	

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
		A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009	
ESPECIAL	III	1,92	
	II	1,86	
	I	1,81	

............................................................................................................................................................

ANEXO XVI
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 1º do art. 39)
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XVI-A
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES
DA CARREIRA DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS 
EDUCACIONAIS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO - FNDE. 
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008.
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$
PADRÃO DE VENCIMENTO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
BÁSICO	I 	II 	III 	IV 	V 	
P24 	7.201,00 					5 	
P23 	6.994,66 				4 	5 	
P22 	6.794,23 			3 	4 	5 	
P21 	6.599,54 		2 	3 	4 	5 	
P20 	6.410,43 	1 	2 	3 	4 	5 	
P19 	6.226,74 	1 	2 	3 	4 	5 	
P18 	6.048,31 	1 	2 	3 	4 	5 	
P17 	5.875,00 	1 	2 	3 	4 	5 	
P16 	5.706,65 	1 	2 	3 	4 		
P15 	5.543,13 	1 	2 	3 	4 		
P14 	5.384,29 	1 	2 	3 	4 		
P13 	5.230,00 	1 	2 	3 	4 		
P12 	5.080,14 	1 	2 	3 			
P11 	4.934,57 	1 	2 	3 			
P10 	4.793,17 	1 	2 	3 			
P09 	4.655,82 	1 	2 	3 			
P08 	4.522,41 	1 	2 				
P07 	4.392,82 	1 	2 				
P06 	4.266,95 	1 	2 				
P05 	4.144,68 	1 	2 				
P04 	4.025,92 	1 					
P03 	3.910,56 	1 					
P02 	3.798,50 	1 					
P01 	3.689,66 	1 					

ANEXO XVI-B
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES 
DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO AO FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE 
PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS DO FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$
PADRÃO DE VENCIMENTO 
BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
	I 	II 	III 	IV 	V 	
P24 	3.005,19 					5 	
P23 	2.975,44 				4 	5 	
P22 	2.945,98 			3 	4 	5 	
P21 	2.916,81 		2 	3 	4 	5 	
P20 	2.887,93 	1 	2 	3 	4 	5 	
P19 	2.859,34 	1 	2 	3 	4 	5 	
P18 	2.831,03 	1 	2 	3 	4 	5 	
P17 	2.803,00 	1 	2 	3 	4 	5 	
P16 	2.775,25 	1 	2 	3 	4 		
P15 	2.747,77 	1 	2 	3 	4 		
P14 	2.720,56 	1 	2 	3 	4 		
P13 	2.693,62 	1 	2 	3 	4 		
P12 	2.590,02 	1 	2 	3 			
P11 	2.490,40 	1 	2 	3 			
P10 	2.394,62 	1 	2 	3 			
P09 	2.302,52 	1 	2 	3 			
P08 	2.213,96 	1 	2 				
P07 	2.128,81 	1 	2 				
P06 	2.046,93 	1 	2 				
P05 	1.968,20 	1 	2 				
P04 	1.892,50 	1 					
P03 	1.819,71 	1 					
P02 	1.749,72 	1 					
P01 	1.682,42 	1 					

ANEXO XVI-C
TABELAS DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DAS 
CARREIRAS DO FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO DE VENCIMENTO 
BÁSICO 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
			I 	II 	III 	IV 	V 	
		P24 					5 	
		P23 				4 	5 	
		P22 			3 	4 	5 	
		P21 		2 	3 	4 	5 	
		P20 	1 	2 	3 	4 	5 	
		P19 	1 	2 	3 	4 	5 	
		P18 	1 	2 	3 	4 	5 	
		P17 	1 	2 	3 	4 	5 	
		P16 	1 	2 	3 	4 		
		P15 	1 	2 	3 	4 		
		P14 	1 	2 	3 	4 		
ESPECIAL 	III 	P13 	1 	2 	3 	4 		
	II 	P12 	1 	2 	3 			
	I 	P11 	1 	2 	3 			
B 	V 	P10 	1 	2 	3 			
	IV 	P09 	1 	2 	3 			
	III 	P08 	1 	2 				
	II 	P07 	1 	2 				
	I 	P06 	1 	2 				
A 	V 	P05 	1 	2 				
	IV 	P04 	1 					
	III 	P03 	1 					
	II 	P02 	1 					
	I 	P01 	1 					

ANEXO XVI-D
TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS 
CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO FNDE E PARA OS CARGOS
DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO 
ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

CLASSE DE CAPACITAÇÃO	CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA PROMOÇÃO POR 
CAPACITAÇÃO	
I	Exigência mínima do Cargo	
II	120 horas	
III	150 horas	
IV	Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 180 horas	
V	Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 210 horas	

ANEXO XVII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DAS CARREIRAS DO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 2º DO ART. 39
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XVIII
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 1º do art. 42)
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XVIII-A 
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL 
SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO, INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE 
CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Vencimento básico dos cargos de Nível Superior

PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE (Em R$) 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
	1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010		
				I 	II 	III 	IV 	V 	
P24 	4.641,97 	5.277,92 	6.001,00 					5 	
P23 	4.524,34 	5.144,18 	5.821,69 				4 	5 	
P22 	4.409,69 	5.013,82 	5.647,74 			3 	4 	5 	
P21 	4.297,94 	4.886,76 	5.478,99 		2 	3 	4 	5 	
P20 	4.189,03 	4.762,92 	5.315,28 	1 	2 	3 	4 	5 	
P19 	4.082,88 	4.642,22 	5.156,46 	1 	2 	3 	4 	5 	
P18 	3.979,42 	4.524,58 	5.002,39 	1 	2 	3 	4 	5 	
P17 	3.878,58 	4.409,92 	4.852,92 	1 	2 	3 	4 	5 	
P16 	3.780,29 	4.298,17 	4.707,92 	1 	2 	3 	4 		
P15 	3.684,49 	4.189,25 	4.567,25 	1 	2 	3 	4 		
P14 	3.591,12 	4.083,09 	4.430,78 	1 	2 	3 	4 		
P13 	3.500,12 	3.979,62 	4.298,39 	1 	2 	3 	4 		
P12 	3.411,42 	3.878,77 	4.169,96 	1 	2 	3 			
P11 	3.324,97 	3.780,48 	4.045,36 	1 	2 	3 			
P10 	3.240,71 	3.684,68 	3.924,49 	1 	2 	3 			
P09 	3.158,59 	3.591,31 	3.807,23 	1 	2 	3 			
P08 	3.078,55 	3.500,30 	3.693,47 	1 	2 				
P07 	3.000,54 	3.411,60 	3.583,11 	1 	2 				
P06 	2.924,50 	3.325,15 	3.476,05 	1 	2 				
P05 	2.850,39 	3.240,89 	3.372,19 	1 	2 				
P04 	2.778,16 	3.158,76 	3.271,43 	1 					
P03 	2.707,76 	3.078,71 	3.173,68 	1 					
P02 	2.639,14 	3.000,69 	3.078,85 	1 					
P01 	2.572,26 	2.924,65 	2.986,85 	1 					

b) Vencimento básico dos cargos de Nível Intermediário

PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
(Em R$)	CLASSE DE CAPACITAÇÃO	
			
	1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010 	I	II	III	IV	V	
P24	2.412,81 	2.528,63 	2.650,00 					5 	
P23	2.354,42 	2.467,43 	2.585,87 				4 	5 	
P22	2.297,44 	2.407,72 	2.523,29 			3 	4 	5 	
P21	2.241,84 	2.349,45 	2.462,23 		2 	3 	4 	5 	
P20	2.187,59 	2.292,59 	2.402,64 	1 	2 	3 	4 	5 	
P19	2.134,65 	2.237,11 	2.344,50 	1 	2 	3 	4 	5 	
P18	2.082,99 	2.182,97 	2.287,76 	1 	2 	3 	4 	5 	
P17	2.032,58 	2.130,14 	2.232,40 	1 	2 	3 	4 	5 	
P16	1.983,39 	2.078,59 	2.178,38 	1 	2 	3 	4 		
P15	1.935,39 	2.028,29 	2.125,66 	1 	2 	3 	4 		
P14	1.888,55 	1.979,21 	2.074,22 	1 	2 	3 	4 		
P13	1.842,85 	1.931,31 	2.024,02 	1 	2 	3 	4 		
P12	1.798,25 	1.884,57 	1.975,04 	1 	2 	3 			
P11	1.754,73 	1.838,96 	1.927,24 	1 	2 	3 			
P10	1.712,27 	1.794,46 	1.880,60 	1 	2 	3 			
P09	1.670,83 	1.751,03 	1.835,09 	1 	2 	3 			
P08	1.630,40 	1.708,66 	1.790,68 	1 	2 				
P07	1.590,94 	1.667,31 	1.747,35 	1 	2 				
P06	1.552,44 	1.626,96 	1.705,06 	1 	2 				
P05	1.514,87 	1.587,59 	1.663,80 	1 	2 				
P04	1.478,21 	1.549,17 	1.623,54 	1 					
P03	1.442,44 	1.511,68 	1.584,25 	1 					
P02	1.407,53 	1.475,10 	1.545,91 	1 					
P01	1.373,47 	1.439,40 	1.508,50 	1 					

ANEXO XVIII-B
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL 
AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	
Cargos efetivos de nível 
auxiliar do Plano 
Especial de Cargos do FNDE	ESPECIAL 	III 	
		II 	
		I 	

ANEXO XVIII-C
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR, INTEGRANTES DO 
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	1.263,53 	1.276,04 	1.288,80 	
	II 	1.227,32 	1.239,48 	1.251,87 	
	I 	1.192,15 	1.203,96 	1.216,00 	

ANEXO XIX
TABELA DE CORRELAÇÃO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 2º do art. 42)
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XIX-A 
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE 
NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS - FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
			I 	II 	III 	IV 	V 	
	P24 					5 	
	P23 				4 	5 	
	P22 			3 	4 	5 	
	P21 		2 	3 	4 	5 	
S 	III 	P20 	1 	2 	3 	4 	5 	
	II 	P19 	1 	2 	3 	4 	5 	
	I 	P18 	1 	2 	3 	4 	5 	
C 	VI 	P17 	1 	2 	3 	4 	5 	
	V 	P16 	1 	2 	3 	4 		
	IV 	P15 	1 	2 	3 	4 		
	III 	P14 	1 	2 	3 	4 		
	II 	P13 	1 	2 	3 	4 		
	I 	P12 	1 	2 	3 			
B 	VI 	P11 	1 	2 	3 			
	V 	P10 	1 	2 	3 			
	IV 	P09 	1 	2 	3 			
	III 	P08 	1 	2 				
	II 	P07 	1 	2 				
	I 	P06 	1 	2 				
A 	V 	P05 	1 	2 				
	IV 	P04 	1 					
	III 	P03 	1 					
	II 	P02 	1 					
	I 	P01 	1 					

ANEXO XIX-B
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO 
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
Cargos de 
provimento
efetivo de nível
auxiliar do Plano
Especial de Cargos do
FNDE	ESPECIAL 	III 	III 	ESPECIAL 	Cargos de
provimento 
efetivo de nível 
auxiliar
do Plano Especial de
Cargos do FNDE	
		II 	II 			
		I 	I 			
	C 	VI 				
		V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				
	B 	VI 				
		V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				
	A 	V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				

ANEXO XX
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 3º do art. 42)
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XX-A
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO 
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE - GDPFNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor do ponto da GDPFNDE para os cargos de Nível Superior
Em R$
PADRÃO DE
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE 
DE
CAPACITAÇÃO	VALOR DO PONTO DA 
GDPFNDE A PARTIR DE	
		1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	13,63 	20,79 	23,33 	
P23 				4 	5 	13,36 	20,16 	22,66 	
P22 			3 	4 	5 	13,10 	19,55 	22,01 	
P21 		2 	3 	4 	5 	12,84 	18,96 	21,38 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	12,59 	18,39 	20,77 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	12,34 	17,84 	20,17 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	12,10 	17,30 	19,59 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	11,86 	16,78 	19,03 	
P16 	1 	2 	3 	4 		11,63 	16,28 	18,48 	
P15 	1 	2 	3 	4 		11,40 	15,79 	17,95 	
P14 	1 	2 	3 	4 		11,18 	15,32 	17,44 	
P13 	1 	2 	3 	4 		10,96 	14,86 	16,94 	
P12 	1 	2 	3 			10,75 	14,41 	16,45 	
P11 	1 	2 	3 			10,54 	13,98 	15,98 	
P10 	1 	2 	3 			10,33 	13,56 	15,52 	
P09 	1 	2 	3 			10,13 	13,15 	15,08 	
P08 	1 	2 				9,93 	12,75 	14,65 	
P07 	1 	2 				9,74 	12,37 	14,23 	
P06 	1 	2 				9,55 	12,00 	13,82 	
P05 	1 	2 				9,36 	11,64 	13,42 	
P04 	1 					9,18 	11,29 	13,04 	
P03 	1 					9,00 	10,95 	12,67 	
P02 	1 					8,82 	10,62 	12,31 	
P01 	1 					8,65 	10,30 	11,96 	

b) Valor do ponto da GDPFNDE para os cargos de Nível Intermediário

PADRÃO 
DE
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE 
DE
CAPACITAÇÃO	VALOR DO PONTO DA 
GDPFNDE A PARTIR DE	
		1o JUL 	1o JUL 	1o JUL 	
	I 	II 	III 	IV 	V 	2008	2009	2010	
P24 					5 	9,95 	11,95 	15,23 	
P23 				4 	5 	9,69 	11,61 	14,79 	
P22 			3 	4 	5 	9,44 	11,28 	14,37 	
P21 		2 	3 	4 	5 	9,19 	10,96 	13,96 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	8,95 	10,65 	13,56 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	8,71 	10,34 	13,17 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	8,48 	10,04 	12,79 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	8,26 	9,75 	12,42 	
P16 	1 	2 	3 	4 		8,04 	9,47 	12,06 	
P15 	1 	2 	3 	4 		7,83 	9,20 	11,71 	
P14 	1 	2 	3 	4 		7,62 	8,94 	11,37 	
P13 	1 	2 	3 	4 		7,42 	8,68 	11,04 	
P12 	1 	2 	3 			7,22 	8,43 	10,72 	
P11 	1 	2 	3 			7,03 	8,19 	10,41 	
P10 	1 	2 	3 			6,85 	7,96 	10,11 	
P09 	1 	2 	3 			6,67 	7,73 	9,82 	
P08 	1 	2 				6,49 	7,51 	9,54 	
P07 	1 	2 				6,32 	7,29 	9,27 	
P06 	1 	2 				6,15 	7,08 	9,00 	
P05 	1 	2 				5,99 	6,88 	8,74 	
P04 	1 					5,83 	6,68 	8,49 	
P03 	1 					5,68 	6,49 	8,25 	
P02 	1 					5,53 	6,30 	8,01 	
P01 	1 					5,38 	6,12 	7,78 	

c) Valor do ponto da GDPFNDE para os cargos de Nível Auxiliar

CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	3,87 	4,85 	5,87 	
	II 	3,76 	4,71 	5,70 	
	I 	3,65 	4,58 	5,54 	

ANEXO XX-B
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS 
E PROJETOS EDUCACIONAIS – GDAFE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor do ponto da GDAFE para os cargos integrantes da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais 
Em R$
PADRÃO 
DE
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE 
DE
CAPACITAÇÃO	VALOR DO PONTO DA 	
		GDAFE A PARTIR DE	
		1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	25,20 	26,64 	29,42 	
P23 				4 	5 	24,48 	25,88 	28,58 	
P22 			3 	4 	5 	23,78 	25,14 	27,76 	
P21 		2 	3 	4 	5 	23,10 	24,42 	26,96 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	22,44 	23,72 	26,19 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	21,80 	23,04 	25,44 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	21,18 	22,38 	24,71 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	20,57 	21,74 	24,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		19,98 	21,12 	23,31 	
P15 	1 	2 	3 	4 		19,41 	20,51 	22,64 	
P14 	1 	2 	3 	4 		18,85 	19,92 	21,99 	
P13 	1 	2 	3 	4 		18,31 	19,35 	21,36 	
P12 	1 	2 	3 			17,79 	18,80 	20,75 	
P11 	1 	2 	3 			17,28 	18,26 	20,16 	
P10 	1 	2 	3 			16,78 	17,74 	19,58 	
P09 	1 	2 	3 			16,30 	17,23 	19,02 	
P08 	1 	2 				15,83 	16,74 	18,47 	
P07 	1 	2 				15,38 	16,26 	17,94 	
P06 	1 	2 				14,94 	15,79 	17,43 	
P05 	1 	2 				14,51 	15,34 	16,93 	
P04 	1 					14,09 	14,90 	16,44 	
P03 	1 					13,69 	14,47 	15,97 	
P02 	1 					13,30 	14,06 	15,51 	
P01 	1 					12,92 	13,66 	15,07 	

b) Valor do ponto da GDAFE para os cargos integrantes da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO 	CLASSE 
DE
CAPACITAÇÃO	VALOR DO PONTO DA 
GDAFE A PARTIR DE	
		1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	10,52 	11,12 	12,28 	
P23 				4 	5 	10,36 	10,95 	12,10 	
P22 			3 	4 	5 	10,21 	10,79 	11,92 	
P21 		2 	3 	4 	5 	10,06 	10,63 	11,74 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	9,91 	10,47 	11,57 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	9,76 	10,32 	11,40 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	9,62 	10,17 	11,23 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	9,48 	10,02 	11,06 	
P16 	1 	2 	3 	4 		9,34 	9,87 	10,90 	
P15 	1 	2 	3 	4 		9,20 	9,72 	10,74 	
P14 	1 	2 	3 	4 		9,06 	9,58 	10,58 	
P13 	1 	2 	3 	4 		8,93 	9,44 	10,42 	
P12 	1 	2 	3 			8,80 	9,30 	10,27 	
P11 	1 	2 	3 			8,67 	9,16 	10,12 	
P10 	1 	2 	3 			8,54 	9,02 	9,97 	
P09 	1 	2 	3 			8,41 	8,89 	9,82 	
P08 	1 	2 				8,29 	8,76 	9,67 	
P07 	1 	2 				8,17 	8,63 	9,53 	
P06 	1 	2 				8,05 	8,50 	9,39 	
P05 	1 	2 				7,93 	8,37 	9,25 	
P04 	1 					7,81 	8,25 	9,11 	
P03 	1 					7,69 	8,13 	8,98 	
P02 	1 					7,58 	8,01 	8,85 	
P01 	1 					7,47 	7,89 	8,72 	

ANEXO XX-C
VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ DOS CARGOS DE 
NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO AO 
FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS E 
DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE 
CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	VALOR DO PONTO DA GQ
A PARTIR DE 	
		1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	620,00 	633,00 	646,00 	
P23 				4 	5 	607,00 	619,00 	632,00 	
P22 			3 	4 	5 	594,00 	606,00 	618,00 	
P21 		2 	3 	4 	5 	581,00 	593,00 	605,00 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	568,00 	580,00 	592,00 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	556,00 	568,00 	579,00 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	544,00 	556,00 	567,00 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	532,00 	544,00 	555,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		521,00 	532,00 	543,00 	
P15 	1 	2 	3 	4 		510,00 	521,00 	531,00 	
P14 	1 	2 	3 	4 		499,00 	510,00 	520,00 	
P13 	1 	2 	3 	4 		488,00 	499,00 	509,00 	
P12 	1 	2 	3 			477,00 	488,00 	498,00 	
P11 	1 	2 	3 			467,00 	477,00 	487,00 	
P10 	1 	2 	3 			457,00 	467,00 	477,00 	
P09 	1 	2 	3 			447,00 	457,00 	467,00 	
P08 	1 	2 				437,00 	447,00 	457,00 	
P07 	1 	2 				428,00 	437,00 	447,00 	
P06 	1 	2 				419,00 	428,00 	437,00 	
P05 	1 	2 				410,00 	419,00 	428,00 	
P04 	1 					401,00 	410,00 	419,00 	
P03 	1 					392,00 	401,00 	410,00 	
P02 	1 					384,00 	392,00 	401,00 	
P01 	1 					376,00 	384,00 	392,00 	

ANEXO XX-D
VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT DOS CARGOS DE 
NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE
PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS E DOS CARGOS DE 
NÍVEL SUPERIOR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE DE 
CAPACITAÇÃO	VALOR 
DA RT	
	I 	II 	III 	IV 	V 	Especialização	Mestrado	Doutorado	
P24 					5 	720,00 	1.800,00 	3.096,00 	
P23 				4 	5 	699,00 	1.749,00 	3.008,00 	
P22 			3 	4 	5 	679,00 	1.699,00 	2.922,00 	
P21 		2 	3 	4 	5 	660,00 	1.650,00 	2.838,00 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	641,00 	1.603,00 	2.756,00 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	623,00 	1.557,00 	2.677,00 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	605,00 	1.512,00 	2.601,00 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	588,00 	1.469,00 	2.526,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		571,00 	1.427,00 	2.454,00 	
P15 	1 	2 	3 	4 		554,00 	1.386,00 	2.384,00 	
P14 	1 	2 	3 	4 		538,00 	1.346,00 	2.315,00 	
P13 	1 	2 	3 	4 		523,00 	1.308,00 	2.249,00 	
P12 	1 	2 	3 			508,00 	1.270,00 	2.184,00 	
P11 	1 	2 	3 			493,00 	1.234,00 	2.122,00 	
P10 	1 	2 	3 			479,00 	1.198,00 	2.061,00 	
P09 	1 	2 	3 			466,00 	1.164,00 	2.002,00 	
P08 	1 	2 				452,00 	1.131,00 	1.945,00 	
P07 	1 	2 				439,00 	1.098,00 	1.889,00 	
P06 	1 	2 				427,00 	1.067,00 	1.835,00 	
P05 	1 	2 				414,00 	1.036,00 	1.782,00 	
P04 	1 					403,00 	1.006,00 	1.731,00 	
P03 	1 					391,00 	978,00 	1.682,00 	
P02 	1 					380,00 	950,00 	1.633,00 	
P01 	1 					369,00 	922,00 	1.587,00 	

b) Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO 
BÁSICO	CLASSE DE 
CAPACITAÇÃO	VALOR 
DA RT	
			
	I 	II 	III 	IV 	V 	Especialização	Mestrado	Doutorado	
P24 					5	792,00 	2.088,00 	3.384,00 	
P23 				4	5	769,00 	2.028,00 	3.287,00 	
P22 			3	4	5	747,00 	1.970,00 	3.193,00 	
P21 		2	3	4	5	726,00 	1.914,00 	3.102,00 	
P20 	1	2	3	4	5	705,00 	1.859,00 	3.013,00 	
P19 	1	2	3	4	5	685,00 	1.806,00 	2.927,00 	
P18 	1	2	3	4	5	665,00 	1.754,00 	2.843,00 	
P17 	1	2	3	4	5	646,00 	1.704,00 	2.761,00 	
P16 	1	2	3	4		628,00 	1.655,00 	2.682,00 	
P15 	1	2	3	4		610,00 	1.608,00 	2.605,00 	
P14 	1	2	3	4		592,00 	1.561,00 	2.531,00 	
P13 	1	2	3	4		575,00 	1.517,00 	2.458,00 	
P12 	1	2	3			559,00 	1.473,00 	2.388,00 	
P11 	1	2	3			543,00 	1.431,00 	2.319,00 	
P10 	1	2	3			527,00 	1.390,00 	2.253,00 	
P09 	1	2	3			512,00 	1.350,00 	2.188,00 	
P08 	1	2				497,00 	1.311,00 	2.126,00 	
P07 	1	2				483,00 	1.274,00 	2.065,00 	
P06 	1	2				469,00 	1.237,00 	2.005,00 	
P05 	1	2				456,00 	1.202,00 	1.948,00 	
P04 	1					443,00 	1.168,00 	1.892,00 	
P03 	1					430,00 	1.134,00 	1.838,00 	
P02 	1					418,00 	1.102,00 	1.785,00 	
P01 	1					406,00 	1.070,00 	1.734,00 	

c) Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE DE 
CAPACITAÇÃO	VALOR 
DA RT	
			
	I 	II 	III 	IV 	V 	Especialização 	Mestrado 	Doutorado 	
P24 					5 	1.548,00 	2.927,00 	3.961,00 	
P23 				4 	5 	1.504,00 	2.843,00 	3.847,00 	
P22 			3 	4 	5 	1.461,00 	2.762,00 	3.737,00 	
P21 		2 	3 	4 	5 	1.419,00 	2.683,00 	3.630,00 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	1.378,00 	2.606,00 	3.526,00 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	1.339,00 	2.531,00 	3.425,00 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	1.300,00 	2.459,00 	3.327,00 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	1.263,00 	2.388,00 	3.231,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		1.227,00 	2.320,00 	3.139,00 	
P15 	1 	2 	3 	4 		1.192,00 	2.253,00 	3.049,00 	
P14 	1 	2 	3 	4 		1.158,00 	2.189,00 	2.961,00 	
P13 	1 	2 	3 	4 		1.124,00 	2.126,00 	2.877,00 	
P12 	1 	2 	3 			1.092,00 	2.065,00 	2.794,00 	
P11 	1 	2 	3 			1.061,00 	2.006,00 	2.714,00 	
P10 	1 	2 	3 			1.031,00 	1.948,00 	2.636,00 	
P09 	1 	2 	3 			1.001,00 	1.893,00 	2.561,00 	
P08 	1 	2 				972,00 	1.838,00 	2.487,00 	
P07 	1 	2 				944,00 	1.786,00 	2.416,00 	
P06 	1 	2 				917,00 	1.735,00 	2.347,00 	
P05 	1 	2 				891,00 	1.685,00 	2.280,00 	
P04 	1 					866,00 	1.637,00 	2.214,00 	
P03 	1 					841,00 	1.590,00 	2.151,00 	
P02 	1 					817,00 	1.544,00 	2.089,00 	
P01 	1 					793,00 	1.500,00 	2.029,00 	

ANEXO XXI
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 1º do art. 53)
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XXI-A 
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS 
INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE 
INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS DO INEP. 
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008.
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
	I 	II 	III 	IV 	V 	
P24 	7.201,00 					5 	
P23 	6.994,66 				4 	5 	
P22 	6.794,23 			3 	4 	5 	
P21 	6.599,54 		2 	3 	4 	5 	
P20 	6.410,43 	1 	2 	3 	4 	5 	
P19 	6.226,74 	1 	2 	3 	4 	5 	
P18 	6.048,31 	1 	2 	3 	4 	5 	
P17 	5.875,00 	1 	2 	3 	4 	5 	
P16 	5.706,65 	1 	2 	3 	4 		
P15 	5.543,13 	1 	2 	3 	4 		
P14 	5.384,29 	1 	2 	3 	4 		
P13 	5.230,00 	1 	2 	3 	4 		
P12 	5.080,14 	1 	2 	3 			
P11 	4.934,57 	1 	2 	3 			
P10 	4.793,17 	1 	2 	3 			
P09 	4.655,82 	1 	2 	3 			
P08 	4.522,41 	1 	2 				
P07 	4.392,82 	1 	2 				
P06 	4.266,95 	1 	2 				
P05 	4.144,68 	1 	2 				
P04 	4.025,92 	1 					
P03 	3.910,56 	1 					
P02 	3.798,50 	1 					
P01 	3.689,66 	1 					

ANEXO XXI-B
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DA 
CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS DO INEP.
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008.
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$
PADRÃO DE	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
VENCIMENTO		
BÁSICO 	I 	II 	III 	IV 	V 	
P24 	3.005,19 					5 	
P23 	2.975,44 				4 	5 	
P22 	2.945,98 			3 	4 	5 	
P21 	2.916,81 		2 	3 	4 	5 	
P20 	2.887,93 	1 	2 	3 	4 	5 	
P19 	2.859,34 	1 	2 	3 	4 	5 	
P18 	2.831,03 	1 	2 	3 	4 	5 	
P17 	2.803,00 	1 	2 	3 	4 	5 	
P16 	2.775,25 	1 	2 	3 	4 		
P15 	2.747,77 	1 	2 	3 	4 		
P14 	2.720,56 	1 	2 	3 	4 		
P13 	2.693,62 	1 	2 	3 	4 		
P12 	2.590,02 	1 	2 	3 			
P11 	2.490,40 	1 	2 	3 			
P10 	2.394,62 	1 	2 	3 			
P09 	2.302,52 	1 	2 	3 			
P08 	2.213,96 	1 	2 				
P07 	2.128,81 	1 	2 				
P06 	2.046,93 	1 	2 				
P05 	1.968,20 	1 	2 				
P04 	1.892,50 	1 					
P03 	1.819,71 	1 					
P02 	1.749,72 	1 					
P01 	1.682,42 	1 					

ANEXO XXI-C
TABELAS DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DAS 
CARREIRAS DO INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO DE VENCIMENTO 
BÁSICO 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
			I 	II 	III 	IV 	V 	
	P24 					5 	
	P23 				4 	5 	
	P22 			3 	4 	5 	
	P21 		2 	3 	4 	5 	
	P20 	1 	2 	3 	4 	5 	
	P19 	1 	2 	3 	4 	5 	
	P18 	1 	2 	3 	4 	5 	
	P17 	1 	2 	3 	4 	5 	
	P16 	1 	2 	3 	4 		
ESPECIAL 	IV 	P15 	1 	2 	3 	4 		
	III 	P14 	1 	2 	3 	4 		
	II 	P13 	1 	2 	3 	4 		
	I 	P12 	1 	2 	3 			
B 	V 	P11 	1 	2 	3 			
	IV 	P10 	1 	2 	3 			
	III 	P09 	1 	2 	3 			
	II 	P08 	1 	2 				
	I 	P07 	1 	2 				
A 	VI 	P06 	1 	2 				
	V 	P05 	1 	2 				
	IV 	P04 	1 					
	III 	P03 	1 					
	II 	P02 	1 					
	I 	P01 	1 					

ANEXO XXII
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DAS CARREIRAS DO 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 2º do art. 53)
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XXIII
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 1º do art. 55)
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XXIII-A
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL 
SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO, INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL 
DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Vencimento básico dos cargos de Nível Superior

PADRÃO DE
VENCIMENTO
BÁSICO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE (Em R$) 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
	1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010		
				I 	II 	III 	IV 	V 	
P24 	4.641,97 	5.277,92 	6.001,00 					5 	
P23 	4.524,34 	5.144,18 	5.821,69 				4 	5 	
P22 	4.409,69 	5.013,82 	5.647,74 			3 	4 	5 	
P21 	4.297,94 	4.886,76 	5.478,99 		2 	3 	4 	5 	
P20 	4.189,03 	4.762,92 	5.315,28 	1 	2 	3 	4 	5 	
P19 	4.082,88 	4.642,22 	5.156,46 	1 	2 	3 	4 	5 	
P18 	3.979,42 	4.524,58 	5.002,39 	1 	2 	3 	4 	5 	
P17 	3.878,58 	4.409,92 	4.852,92 	1 	2 	3 	4 	5 	
P16 	3.780,29 	4.298,17 	4.707,92 	1 	2 	3 	4 		
P15 	3.684,49 	4.189,25 	4.567,25 	1 	2 	3 	4 		
P14 	3.591,12 	4.083,09 	4.430,78 	1 	2 	3 	4 		
P13 	3.500,12 	3.979,62 	4.298,39 	1 	2 	3 	4 		
P12 	3.411,42 	3.878,77 	4.169,96 	1 	2 	3 			
P11 	3.324,97 	3.780,48 	4.045,36 	1 	2 	3 			
P10 	3.240,71 	3.684,68 	3.924,49 	1 	2 	3 			
P09 	3.158,59 	3.591,31 	3.807,23 	1 	2 	3 			
P08 	3.078,55 	3.500,30 	3.693,47 	1 	2 				
P07 	3.000,54 	3.411,60 	3.583,11 	1 	2 				
P06 	2.924,50 	3.325,15 	3.476,05 	1 	2 				
P05 	2.850,39 	3.240,89 	3.372,19 	1 	2 				
P04 	2.778,16 	3.158,76 	3.271,43 	1 					
P03 	2.707,76 	3.078,71 	3.173,68 	1 					
P02 	2.639,14 	3.000,69 	3.078,85 	1 					
P01 	2.572,26 	2.924,65 	2.986,85 	1 					

b) Vencimento básico dos cargos de Nível Intermediário

PADRÃO DE 
VENCIMENTO 
BÁSICO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE (Em R$) 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
	1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010		
				I 	II 	III 	IV 	V 	
P24 	2.412,81 	2.528,63 	2.650,00 					5 	
P23 	2.354,42 	2.467,43 	2.585,87 				4 	5 	
P22 	2.297,44 	2.407,72 	2.523,29 			3 	4 	5 	
P21 	2.241,84 	2.349,45 	2.462,23 		2 	3 	4 	5 	
P20 	2.187,59 	2.292,59 	2.402,64 	1 	2 	3 	4 	5 	
P19 	2.134,65 	2.237,11 	2.344,50 	1 	2 	3 	4 	5 	
P18 	2.082,99 	2.182,97 	2.287,76 	1 	2 	3 	4 	5 	
P17 	2.032,58 	2.130,14 	2.232,40 	1 	2 	3 	4 	5 	
P16 	1.983,39 	2.078,59 	2.178,38 	1 	2 	3 	4 		
P15 	1.935,39 	2.028,29 	2.125,66 	1 	2 	3 	4 		
P14 	1.888,55 	1.979,21 	2.074,22 	1 	2 	3 	4 		
P13 	1.842,85 	1.931,31 	2.024,02 	1 	2 	3 	4 		
P12 	1.798,25 	1.884,57 	1.975,04 	1 	2 	3 			
P11 	1.754,73 	1.838,96 	1.927,24 	1 	2 	3 			
P10 	1.712,27 	1.794,46 	1.880,60 	1 	2 	3 			
P09 	1.670,83 	1.751,03 	1.835,09 	1 	2 	3 			
P08 	1.630,40 	1.708,66 	1.790,68 	1 	2 				
P07 	1.590,94 	1.667,31 	1.747,35 	1 	2 				
P06 	1.552,44 	1.626,96 	1.705,06 	1 	2 				
P05 	1.514,87 	1.587,59 	1.663,80 	1 	2 				
P04 	1.478,21 	1.549,17 	1.623,54 	1 					
P03 	1.442,44 	1.511,68 	1.584,25 	1 					
P02 	1.407,53 	1.475,10 	1.545,91 	1 					
P01 	1.373,47 	1.439,40 	1.508,50 	1 					

ANEXO XXIII-B
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL 
AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	
Cargos efetivos de nível 
auxiliar do Plano 
Especial de Cargos do Inep	ESPECIAL 	III 	
		II 	
		I 	

ANEXO XXIV
TABELA DE CORRELAÇÃO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 2º do art. 55)
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XXIV-A
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL
INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS - INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO DE 
VENCIMENTO 
BÁSICO 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	
			I 	II 	III 	IV 	V 	
	P24 					5 	
	P23 				4 	5 	
	P22 			3 	4 	5 	
	P21 		2 	3 	4 	5 	
ESPECIAL 	III 	P20 	1 	2 	3 	4 	5 	
	II 	P19 	1 	2 	3 	4 	5 	
	I 	P18 	1 	2 	3 	4 	5 	
C 	VI 	P17 	1 	2 	3 	4 	5 	
	V 	P16 	1 	2 	3 	4 		
	IV 	P15 	1 	2 	3 	4 		
	III 	P14 	1 	2 	3 	4 		
	II 	P13 	1 	2 	3 	4 		
	I 	P12 	1 	2 	3 			
B 	VI 	P11 	1 	2 	3 			
	V 	P10 	1 	2 	3 			
	IV 	P09 	1 	2 	3 			
	III 	P08 	1 	2 				
	II 	P07 	1 	2 				
	I 	P06 	1 	2 				
A 	V 	P05 	1 	2 				
	IV 	P04 	1 					
	III 	P03 	1 					
	II 	P02 	1 					
	I 	P01 	1 					

ANEXO XXIV-B
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO 
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
Cargos de provimento 
efetivo de nível auxiliar 
do Plano Especial de 
Cargos do 
Inep 	ESPECIAL 	III 	III 	ESPECIAL 	Cargos de provimento 
efetivo de nível auxiliar 
do Plano Especial de 
Cargos do Inep	
		II 	II 			
		I 	I 			
	C 	VI 				
		V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				
	B 	VI 				
		V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				
	A 	V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				

ANEXO XXIV-C
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR, 
INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	1.263,53 	1.276,04 	1.288,80 	
	II 	1.227,32 	1.239,48 	1.251,87 	
	I 	1.192,15 	1.203,96 	1.216,00 	

ANEXO XXV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 3º do art. 55)
Vigência: a partir de 1º de outubro de 2006
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, 
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

ANEXO XXV-A
TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS 
CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO INEP E PARA OS CARGOS DE 
NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL 
DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO 	
I 	Exigência mínima do Cargo 	
II 	120 horas 	
III 	150 horas 	
IV 	Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 180 horas 	
V 	Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 210 horas 	

ANEXO XXV-B
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADES ESPECIALIZADAS E TÉCNICAS DE INFORMAÇÕES E 
AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS - GDIAE
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor do ponto da GDIAE para os cargos integrantes da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE 	
		1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	25,20 	26,64 	29,42 	
P23 				4 	5 	24,48 	25,88 	28,58 	
P22 			3 	4 	5 	23,78 	25,14 	27,76 	
P21 		2 	3 	4 	5 	23,10 	24,42 	26,96 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	22,44 	23,72 	26,19 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	21,80 	23,04 	25,44 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	21,18 	22,38 	24,71 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	20,57 	21,74 	24,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		19,98 	21,12 	23,31 	
P15 	1 	2 	3 	4 		19,41 	20,51 	22,64 	
P14 	1 	2 	3 	4 		18,85 	19,92 	21,99 	
P13 	1 	2 	3 	4 		18,31 	19,35 	21,36 	
P12 	1 	2 	3 			17,79 	18,80 	20,75 	
P11 	1 	2 	3 			17,28 	18,26 	20,16 	
P10 	1 	2 	3 			16,78 	17,74 	19,58 	
P09 	1 	2 	3 			16,30 	17,23 	19,02 	
P08 	1 	2 				15,83 	16,74 	18,47 	
P07 	1 	2 				15,38 	16,26 	17,94 	
P06 	1 	2 				14,94 	15,79 	17,43 	
P05 	1 	2 				14,51 	15,34 	16,93 	
P04 	1 					14,09 	14,90 	16,44 	
P03 	1 					13,69 	14,47 	15,97 	
P02 	1 					13,30 	14,06 	15,51 	
P01 	1 					12,92 	13,66 	15,07 	

b) Valor do ponto da GDIAE para os cargos integrantes da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO	VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE 	
		1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	10,52 	11,12 	12,28 	
P23 				4 	5 	10,36 	10,95 	12,10 	
P22 			3 	4 	5 	10,21 	10,79 	11,92 	
P21 		2 	3 	4 	5 	10,06 	10,63 	11,74 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	9,91 	10,47 	11,57 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	9,76 	10,32 	11,40 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	9,62 	10,17 	11,23 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	9,48 	10,02 	11,06 	
P16 	1 	2 	3 	4 		9,34 	9,87 	10,90 	
P15 	1 	2 	3 	4 		9,20 	9,72 	10,74 	
P14 	1 	2 	3 	4 		9,06 	9,58 	10,58 	
P13 	1 	2 	3 	4 		8,93 	9,44 	10,42 	
P12 	1 	2 	3 			8,80 	9,30 	10,27 	
P11 	1 	2 	3 			8,67 	9,16 	10,12 	
P10 	1 	2 	3 			8,54 	9,02 	9,97 	
P09 	1 	2 	3 			8,41 	8,89 	9,82 	
P08 	1 	2 				8,29 	8,76 	9,67 	
P07 	1 	2 				8,17 	8,63 	9,53 	
P06 	1 	2 				8,05 	8,50 	9,39 	
P05 	1 	2 				7,93 	8,37 	9,25 	
P04 	1 					7,81 	8,25 	9,11 	
P03 	1 					7,69 	8,13 	8,98 	
P02 	1 					7,58 	8,01 	8,85 	
P01 	1 					7,47 	7,89 	8,72 	

ANEXO XXV-C
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADES DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS - GDINEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor do ponto da GDINEP para os cargos de Nível Superior
Em R$
PADRÃO DE	CLASSE DE 	VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE 	
VENCIMENTO	CAPACITAÇÃO	1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
BÁSICO	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	13,63 	20,79 	23,33 	
P23 				4 	5 	13,36 	20,16 	22,66 	
P22 			3 	4 	5 	13,10 	19,55 	22,01 	
P21 		2 	3 	4 	5 	12,84 	18,96 	21,38 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	12,59 	18,39 	20,77 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	12,34 	17,84 	20,17 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	12,10 	17,30 	19,59 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	11,86 	16,78 	19,03 	
P16 	1 	2 	3 	4 		11,63 	16,28 	18,48 	
P15 	1 	2 	3 	4 		11,40 	15,79 	17,95 	
P14 	1 	2 	3 	4 		11,18 	15,32 	17,44 	
P13 	1 	2 	3 	4 		10,96 	14,86 	16,94 	
P12 	1 	2 	3 			10,75 	14,41 	16,45 	
P11 	1 	2 	3 			10,54 	13,98 	15,98 	
P10 	1 	2 	3 			10,33 	13,56 	15,52 	
P09 	1 	2 	3 			10,13 	13,15 	15,08 	
P08 	1 	2 				9,93 	12,75 	14,65 	
P07 	1 	2 				9,74 	12,37 	14,23 	
P06 	1 	2 				9,55 	12,00 	13,82 	
P05 	1 	2 				9,36 	11,64 	13,42 	
P04 	1 					9,18 	11,29 	13,04 	
P03 	1 					9,00 	10,95 	12,67 	
P02 	1 					8,82 	10,62 	12,31 	
P01 	1 					8,65 	10,30 	11,96 	

b) Valor do ponto da GDINEP para os cargos de Nível Intermediário
Em R$
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
BÁSICO 	CLASSE DE 
CAPACITAÇÃO	VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE 	
		1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	9,95 	11,95 	15,23 	
P23 				4 	5 	9,69 	11,61 	14,79 	
P22 			3 	4 	5 	9,44 	11,28 	14,37 	
P21 		2 	3 	4 	5 	9,19 	10,96 	13,96 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	8,95 	10,65 	13,56 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	8,71 	10,34 	13,17 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	8,48 	10,04 	12,79 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	8,26 	9,75 	12,42 	
P16 	1 	2 	3 	4 		8,04 	9,47 	12,06 	
P15 	1 	2 	3 	4 		7,83 	9,20 	11,71 	
P14 	1 	2 	3 	4 		7,62 	8,94 	11,37 	
P13 	1 	2 	3 	4 		7,42 	8,68 	11,04 	
P12 	1 	2 	3 			7,22 	8,43 	10,72 	
P11 	1 	2 	3 			7,03 	8,19 	10,41 	
P10 	1 	2 	3 			6,85 	7,96 	10,11 	
P09 	1 	2 	3 			6,67 	7,73 	9,82 	
P08 	1 	2 				6,49 	7,51 	9,54 	
P07 	1 	2 				6,32 	7,29 	9,27 	
P06 	1 	2 				6,15 	7,08 	9,00 	
P05 	1 	2 				5,99 	6,88 	8,74 	
P04 	1 					5,83 	6,68 	8,49 	
P03 	1 					5,68 	6,49 	8,25 	
P02 	1 					5,53 	6,30 	8,01 	
P01 	1 					5,38 	6,12 	7,78 	

c) Valor do ponto da GDINEP para os cargos de Nível Auxiliar

CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
	III 	3,87 	4,85 	5,87 	
ESPECIAL 	II 	3,76 	4,71 	5,70 	
	I 	3,65 	4,58 	5,54 	

ANEXO XXV-D
VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Tabela I: Valores da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008
Em R$
PADRÃO DE VENCIMENTO 
BÁSICO 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	VALOR DA RT 	
	I 	II 	III 	IV 	V 	Especialização	Mestrado 	Doutorado 	
P24 					5 	720,00 	1.800,00 	3.096,00 	
P23 				4 	5 	699,00 	1.749,00 	3.008,00 	
P22 			3 	4 	5 	679,00 	1.699,00 	2.922,00 	
P21 		2 	3 	4 	5 	660,00 	1.650,00 	2.838,00 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	641,00 	1.603,00 	2.756,00 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	623,00 	1.557,00 	2.677,00 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	605,00 	1.512,00 	2.601,00 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	588,00 	1.469,00 	2.526,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		571,00 	1.427,00 	2.454,00 	
P15 	1 	2 	3 	4 		554,00 	1.386,00 	2.384,00 	
P14 	1 	2 	3 	4 		538,00 	1.346,00 	2.315,00 	
P13 	1 	2 	3 	4 		523,00 	1.308,00 	2.249,00 	
P12 	1 	2 	3 			508,00 	1.270,00 	2.184,00 	
P11 	1 	2 	3 			493,00 	1.234,00 	2.122,00 	
P10 	1 	2 	3 			479,00 	1.198,00 	2.061,00 	
P09 	1 	2 	3 			466,00 	1.164,00 	2.002,00 	
P08 	1 	2 				452,00 	1.131,00 	1.945,00 	
P07 	1 	2 				439,00 	1.098,00 	1.889,00 	
P06 	1 	2 				427,00 	1.067,00 	1.835,00 	
P05 	1 	2 				414,00 	1.036,00 	1.782,00 	
P04 	1 					403,00 	1.006,00 	1.731,00 	
P03 	1 					391,00 	978,00 	1.682,00 	
P02 	1 					380,00 	950,00 	1.633,00 	
P01 	1 					369,00 	922,00 	1.587,00 	

b) Tabela II: Valores da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009
Em R$
PADRÃO DE VENCIMENTO 
BÁSICO 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	VALOR DA RT 	
	I 	II 	III 	IV 	V 	Especialização	Mestrado 	Doutorado 	
P24 					5 	792,00 	2.088,00 	3.384,00 	
P23 				4 	5 	769,00 	2.028,00 	3.287,00 	
P22 			3 	4 	5 	747,00 	1.970,00 	3.193,00 	
P21 		2 	3 	4 	5 	726,00 	1.914,00 	3.102,00 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	705,00 	1.859,00 	3.013,00 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	685,00 	1.806,00 	2.927,00 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	665,00 	1.754,00 	2.843,00 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	646,00 	1.704,00 	2.761,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		628,00 	1.655,00 	2.682,00 	
P15 	1 	2 	3 	4 		610,00 	1.608,00 	2.605,00 	
P14 	1 	2 	3 	4 		592,00 	1.561,00 	2.531,00 	
P13 	1 	2 	3 	4 		575,00 	1.517,00 	2.458,00 	
P12 	1 	2 	3 			559,00 	1.473,00 	2.388,00 	
P11 	1 	2 	3 			543,00 	1.431,00 	2.319,00 	
P10 	1 	2 	3 			527,00 	1.390,00 	2.253,00 	
P09 	1 	2 	3 			512,00 	1.350,00 	2.188,00 	
P08 	1 	2 				497,00 	1.311,00 	2.126,00 	
P07 	1 	2 				483,00 	1.274,00 	2.065,00 	
P06 	1 	2 				469,00 	1.237,00 	2.005,00 	
P05 	1 	2 				456,00 	1.202,00 	1.948,00 	
P04 	1 					443,00 	1.168,00 	1.892,00 	
P03 	1 					430,00 	1.134,00 	1.838,00 	
P02 	1 					418,00 	1.102,00 	1.785,00 	
P01 	1 					406,00 	1.070,00 	1.734,00 	

c) Tabela III: Valores da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010
Em R$
PADRÃO DE VENCIMENTO 
BÁSICO 	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	VALOR DA RT 	
	I 	II 	III 	IV 	V 	Especialização	Mestrado 	Doutorado 	
P24 					5 	1.548,00 	2.927,00 	3.961,00 	
P23 				4 	5 	1.504,00 	2.843,00 	3.847,00 	
P22 			3 	4 	5 	1.461,00 	2.762,00 	3.737,00 	
P21 		2 	3 	4 	5 	1.419,00 	2.683,00 	3.630,00 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	1.378,00 	2.606,00 	3.526,00 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	1.339,00 	2.531,00 	3.425,00 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	1.300,00 	2.459,00 	3.327,00 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	1.263,00 	2.388,00 	3.231,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		1.227,00 	2.320,00 	3.139,00 	
P15 	1 	2 	3 	4 		1.192,00 	2.253,00 	3.049,00 	
P14 	1 	2 	3 	4 		1.158,00 	2.189,00 	2.961,00 	
P13 	1 	2 	3 	4 		1.124,00 	2.126,00 	2.877,00 	
P12 	1 	2 	3 			1.092,00 	2.065,00 	2.794,00 	
P11 	1 	2 	3 			1.061,00 	2.006,00 	2.714,00 	
P10 	1 	2 	3 			1.031,00 	1.948,00 	2.636,00 	
P09 	1 	2 	3 			1.001,00 	1.893,00 	2.561,00 	
P08 	1 	2 				972,00 	1.838,00 	2.487,00 	
P07 	1 	2 				944,00 	1.786,00 	2.416,00 	
P06 	1 	2 				917,00 	1.735,00 	2.347,00 	
P05 	1 	2 				891,00 	1.685,00 	2.280,00 	
P04 	1 					866,00 	1.637,00 	2.214,00 	
P03 	1 					841,00 	1.590,00 	2.151,00 	
P02 	1 					817,00 	1.544,00 	2.089,00 	
P01 	1 					793,00 	1.500,00 	2.029,00 	

ANEXO XXV-E
VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ DOS CARGOS DE NÍVEL 
INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMAÇÕES 
EDUCACIONAIS DO INEP E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

PADRÃO DE
VENCIMENTO
BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO 	VALOR DA GQ A PARTIR DE 	
		1o JUL 
2008	1o JUL 
2009	1o JUL 
2010	
	I 	II 	III 	IV 	V 				
P24 					5 	620,00 	633,00 	646,00 	
P23 				4 	5 	607,00 	619,00 	632,00 	
P22 			3 	4 	5 	594,00 	606,00 	618,00 	
P21 		2 	3 	4 	5 	581,00 	593,00 	605,00 	
P20 	1 	2 	3 	4 	5 	568,00 	580,00 	592,00 	
P19 	1 	2 	3 	4 	5 	556,00 	568,00 	579,00 	
P18 	1 	2 	3 	4 	5 	544,00 	556,00 	567,00 	
P17 	1 	2 	3 	4 	5 	532,00 	544,00 	555,00 	
P16 	1 	2 	3 	4 		521,00 	532,00 	543,00 	
P15 	1 	2 	3 	4 		510,00 	521,00 	531,00 	
P14 	1 	2 	3 	4 		499,00 	510,00 	520,00 	
P13 	1 	2 	3 	4 		488,00 	499,00 	509,00 	
P12 	1 	2 	3 			477,00 	488,00 	498,00 	
P11 	1 	2 	3 			467,00 	477,00 	487,00 	
P10 	1 	2 	3 			457,00 	467,00 	477,00 	
P09 	1 	2 	3 			447,00 	457,00 	467,00 	
P08 	1 	2 				437,00 	447,00 	457,00 	
P07 	1 	2 				428,00 	437,00 	447,00 	
P06 	1 	2 				419,00 	428,00 	437,00 	
P05 	1 	2 				410,00 	419,00 	428,00 	
P04 	1 					401,00 	410,00 	419,00 	
P03 	1 					392,00 	401,00 	410,00 	
P02 	1 					384,00 	392,00 	401,00 	
P01 	1 					376,00 	384,00 	392,00 	

ANEXO XXVI
TABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN
Em R$	
NÍVEL DO CARGO	VALOR DA GEPDIN	
SUPERIOR	2.717,00	
INTERMEDIÁRIO	2.489,00	
AUXILIAR	2.366,00	

ANEXO XXVII
TERMO DE OPÇÃO 

Nome:	Cargo: 	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:	
	Cidade:	Estado:	
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista	
Venho, nos termos da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e observando o disposto nos §§ 1o e 2o do seu art. 32, e do art. ... da Lei no , de de de 2006, optar pela percepção da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, com efeitos financeiros a partir de 10 de março de 2005, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, à complementação e a gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1o do art. 2o e o art. 3o da Lei no 10.432, de 24 de abril de 2002, e à vantagem decorrente da Lei no 5.462, de 2 de julho de 1968, vencidas a contar de 10 de março de 2005, bem como as que vencerem após a assinatura deste Termo de Opção. 

Declaro estar ciente de que será promovido, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, acerto de contas, mediante a reposição ao erário dos valores por mim recebidos, nos termos do art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, ou o pagamento das diferenças apuradas em meu favor, podendo as diferenças de crédito ou débito ser parceladas em até vinte e quatro prestações iguais, mensais e sucessivas.

Declaro estar ciente, ainda, de que a Imprensa Nacional levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.
_________________________________, _________/_________/________Local e data

______________________________________________________________
Assinatura	
Recebido em: __________/___________/___________.
_________________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC	

LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e sobre a criação das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, no âmbito do Quadro de Pessoal da ABIN. 

CAPÍTULO II
CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

Art. 2º Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: 
I - de nível superior: 
a) Carreira de Oficial de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial de Inteligência; e  
b) Carreira de Oficial Técnico de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial Técnico de Inteligência;
II - de nível intermediário: 
a) Carreira de Agente de Inteligência, composta pelo cargo de Agente de Inteligência; e  
b) Carreira de Agente Técnico de Inteligência, composta pelo cargo de Agente Técnico de Inteligência;
III - cargos de provimento efetivo, de níveis superior e intermediário do Grupo Informações, de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN; e 
IV - cargos de provimento efetivo, de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN.
Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo são de provimento efetivo e regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Art. 3º Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os atuais cargos, ocupados e vagos, de Analista de Informações, de que trata a Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, passam a denominar-se Oficial de Inteligência e a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2º desta Lei. 
§ 2º Os atuais cargos, ocupados e vagos, de Assistente de Informações, de que trata a Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, passam a denominar-se Agente de Inteligência e a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 2º desta Lei. 
§ 3º A alteração de denominação dos cargos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares. 
§ 4º Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos em 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos em 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência. 
§ 5º Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN serão extintos quando vagos. 

Art. 3º-A Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria "A" da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, passam a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2º desta Lei. 
§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial de Inteligência fica condicionado à comprovação de que: 
I - preenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Inteligência; 
II - suas atribuições guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade com o exercício de atividades de natureza técnico-administrativas relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos e ao desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; 
III - sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. 
§ 2º Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III do § 1º deste artigo, os servidores de que trata o caput serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela de Correlação, nos termos do Anexo VII desta Lei. 
§ 3º Ao Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o § 1º deste artigo. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)

Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da ABIN, 240 (duzentos e quarenta) cargos de Oficial Técnico de Inteligência e 200 (duzentos) cargos de Agente Técnico de Inteligência. 

Art. 5º As Carreiras e os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN destinam-se ao exercício das respectivas atribuições em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos. 

Art. 6º É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica. 
§ 1º Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam as alíneas a dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 
§ 2º Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, é de no máximo 192 (cento e noventa e duas) horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput deste artigo. 
§ 3º O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulamentados em ato do Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação vigente. 

Art. 7º Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN. 
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO V
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ABIN
............................................................................................................................................................

Art. 42. Para fins de incorporação da GDAIN e da GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: 
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e
b) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 43. Os valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pela Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, quanto ao vencimento básico, gratificação de desempenho de qualquer natureza e gratificação de habilitação e qualificação, não podem ser percebidos cumulativamente com os valores de subsídio, vencimento básico e gratificação de desempenho de que tratam os arts. 24 e 29 desta Lei. 
§ 1º Os valores percebidos pelos servidores de que tratam as alíneas a dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei a título de remuneração de 1º de abril até 4 de junho de 2008 deverão ser deduzidos do valor devido ao servidor a título de subsídio a partir de 1º de abril de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor. 
§ 2º Os valores percebidos pelos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2º desta Lei a título de vencimento básico, gratificação de desempenho de qualquer natureza e gratificação de habilitação e qualificação, de 1º de abril até 4 de junho de 2008, com base na estrutura remuneratória constante da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de vencimento básico e gratificação de desempenho, conforme disposto no art. 29 desta Lei, a partir de 1º de abril de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor. 
............................................................................................................................................................

ANEXO VI
(Anexo com redação dada pelo Anexo XX da Lei nº 12.277, de 30/6/2010)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a) Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio
Em R$
 	 	VALOR DO PONTO DA GDACABIN	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
 	 	1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011	
 	III	15,44	23,16	27,64	32,31	
ESPECIAL	II	14,85	22,27	26,73	31,22	
 	I	14,13	21,20	25,85	30,16	
 	VI	14,04	21,06	24,39	28,32	
 	V	13,49	20,24	23,59	27,36	
PRIMEIRA	IV	12,96	19,44	22,81	26,44	
 	III	12,44	18,66	22,06	25,55	
 	II	11,93	17,90	21,34	24,68	
 	I	11,56	17,34	20,63	23,85	
 	VI	11,52	17,28	19,47	22,39	
 	V	11,06	16,59	18,83	21,63	
SEGUNDA	IV	10,61	15,91	18,21	20,90	
 	III	10,16	15,24	17,61	20,20	
 	II	9,73	14,60	17,03	19,51	
 	I	9,45	14,18	16,47	18,85	
 	V	9,41	14,12	15,54	17,70	
 	IV	9,02	13,53	15,03	17,10	
TERCEIRA	III	8,63	12,95	14,53	16,53	
 	II	8,26	12,39	14,05	15,97	
 	I	7,89	11,84	13,59	15,43	

 b) Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio
Em R$
 	 	VALOR DO PONTO DA GDACABIN	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
 	 	1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011	
 	III	9,75	14,62	16,46	19,23	
ESPECIAL	II	9,61	14,41	16,15	18,58	
 	I	9,47	14,20	15,85	17,95	
 	VI	9,23	13,85	15,32	16,70	
 	V	9,10	13,65	15,03	16,14	
PRIMEIRA	IV	8,97	13,45	14,75	15,59	
 	III	8,83	13,25	14,47	15,06	
 	II	8,70	13,05	14,21	14,55	
 	I	8,57	12,86	13,94	14,06	
 	VI	8,37	12,55	13,47	13,08	
 	V	8,24	12,36	13,22	12,64	
SEGUNDA	IV	8,12	12,18	12,97	12,21	
 	III	8,00	12,00	12,73	11,80	
 	II	7,88	11,82	12,49	11,40	
 	I	7,77	11,65	12,26	11,01	
 	V	7,58	11,37	11,84	10,25	
 	IV	7,47	11,20	11,62	9,90	
TERCEIRA	III	7,35	11,03	11,41	9,56	
 	II	7,25	10,87	11,19	9,24	
 	I	7,14	10,71	10,99	8,93	

c) Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio
 Em R$
 	 	VALOR DO PONTO DA GDACABIN	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
 	 	1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011	
 	III	3,65	5,48	5,75	6,04	
ESPECIAL	II	3,62	5,43	5,80	6,09	
 	I	3,59	5,38	5,65	5,93	

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. 
§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio. 
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. 
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser: 
I - inferiores ao valor do salário-mínimo; 
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. 
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 

Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: 
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou 
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º, da Constituição Federal.
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. 
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: 
I - Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; 
II - Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; 
III – (Revogado pela Lei nº 11.355, de 19/10/2006)
IV - (Revogado pela Lei nº 11.355, de 19/10/2006)
V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; 
VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI; 
VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES; 
VIII - Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ; 
IX - (Revogado pela Lei nº 11.355, de 19/10/2006)
X -  (Revogado pela Lei nº 11.355, de 19/10/2006)
XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; 
XII - Instituto de Pesquisas da Marinha - IPqM; 
XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais - CASNAV; 
XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira - IEAPM; 
XV - Coordenadoria para Projetos Especiais - COPESP, do Ministério da Marinha; 
XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército - SCT/MEx; 
XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica - DEPED/MAer; 
XVIII - (VETADO); 
XIX - Instituto Evandro Chagas - IEC/FNS; 
XX - Instituto Nacional do Câncer - INCa; 
XXI - (VETADO); 
XXII - (VETADO); 
XXIII - (VETADO); 
XXIII - (VETADO); 
XXIV - (VETADO); 
XXV - (VETADO); 
XXVI - (VETADO); 
XXVII - (VETADO). 
XXVIII - Fundação casa de Rui Barbosa; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.557, de 17/12/1997)
XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.557, de 17/12/1997)
§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta Lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º. 
XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.279, de 30/6/2010)

CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS

Art. 2º O Plano de Carreiras de que trata esta Lei tem a seguinte composição: 
I - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; 
II - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; 
III - Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta Lei. 
§ 1º Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, para os respectivos níveis, classes e padrões. 
§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. 

Art. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta Lei. 
§ 1º É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple. 
§ 2º Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta Lei. 
§ 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos dos inativos e pensionistas. 

Art. 28. A lotação de cada órgão ou entidade será definida após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas carreiras de que trata esta Lei. 

Art. 29. O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas de implantação dos cargos criados por esta Lei, obedecendo à exata correspondência entre as atribuições dos cargos novos e as dos existentes. 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 31. Fica revogado o art. 13 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e as demais disposições em contrário. 

Brasília, 28 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso 
Walter Barelli 
José Israel Vargas 
Alexis Stepanenko 
Romildo Canhim 

LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agro- pecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; e dá outras providências. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 295, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
............................................................................................................................................................

Carreira de Magistério Superior
............................................................................................................................................................

Art. 6º-A Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
............................................................................................................................................................

Carreiras da Área da Ciência e Tecnologia
............................................................................................................................................................

Art. 18. O valor do vencimento básico, das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Tecnológico; e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a ser o do Anexo VIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006. 

Art. 18-A.  A estrutura remuneratória dos servidores de nível superior integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas: 
I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e 
III - Retribuição por Titulação - RT. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2008)

.................................................................................................................................................

Art. 19-A.  A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18 desta Lei, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos de lotação. 
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional. 
§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2008)

Art. 19-B.  A GDACT será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VIII-B desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2008)
............................................................................................................................................................

ANEXO IV-A
VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
(Efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009)
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 15/6/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008 e com nova redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Em R$
CLASSE 	NÍVEL 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		REGIME DE TRABALHO	
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO 
EXCLUSIVA	
TITULAR 	1	1.003,50	2.007,00	3.110,85	
ASSOCIADO 	4	946,70	1.893,40	2.934,77	
	3	919,13	1.838,26	2.849,30	
	2	892,36	1.784,72	2.766,32	
	1	889,76	1.779,52	2.758,26	
ADJUNTO	4	817,33	1.634,66	2.533,72	
	3	793,52	1.587,04	2.459,91	
	2	770,41	1.540,82	2.388,27	
	1	747,97	1.495,94	2.318,71	
ASSISTENTE	4	705,63	1.411,26	2.187,45	
	3	685,08	1.370,16	2.123,75	
	2	665,13	1.330,26	2.061,90	
	1	645,76	1.291,52	2.001,86	
AUXILIAR	4	609,21	1.218,42	1.888,55	
	3	591,47	1.182,94	1.833,56	
	2	574,24	1.148,48	1.780,14	
	1	557,51	1.115,02	1.728,28	

ANEXO V
(Anexo da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998 )
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2006, EM REAIS (R$)
(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008,
 convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

ANEXO V-A
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 15/6/2008, 
convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

Em R$	
CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS	EFEITOS FINANCEIROS	
		A PARTIR DE
1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE
1o DE JULHO DE 2010	
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	
TITULAR	1	81,87	227,54	507,88	1.012,71	160,78	340,42	722,66	1.400,49	
ASSOCIADO	4			439,01	878,18			720,98	1.248,02	
	3			411,92	796,44			671,61	1.158,00	
	2			411,77	757,94			665,91	1.075,78	
	1			411,62	757,79			665,76	1.051,03	
ADJUNTO	4	63,88	122,70	293,03	638,98	155,56	195,24	464,64	849,91	
	3	62,77	121,59	283,83	612,44	148,48	185,87	450,53	826,91	
	2	61,66	117,33	274,88	586,79	141,46	176,65	436,71	804,44	
	1	60,55	113,19	266,19	564,26	69,67	167,59	423,15	782,50	
ASSISTENTE	4	59,44	105,63	250,06		60,03	154,43	401,56		
	3	58,33	101,81	242,07		58,91	145,73	388,76		
	2	57,22	98,09	234,31		57,79	137,17	376,21		
	1	56,11	94,48	226,77		56,67	128,72	363,89		
AUXILIAR	4	55,00	87,91			55,55	120,94			
	3	53,89	84,57			54,43	117,00			
	2	52,78	81,33			53,31	113,19			
	1	51,67	78,18			52,19	109,50			

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais  (Alínea  com redação dada  pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010) 

Em R$	
CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS	EFEITOS FINANCEIROS	
		A PARTIR DE
1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE
1o DE JULHO DE 2010	
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	
TITULAR	1	97,47	423,27	864,06	2.231,96	168,81	452,29	1.276,40	2.571,40	
ASSOCIADO	4			847,34	1.887,20			1.126,47	2.269,92	
	3			847,25	1.887,11			1.125,84	2.240,05	
	2			847,15	1.887,01			1.125,21	2.226,36	
	1			847,06	1.886,92			1.124,58	2.225,73	
ADJUNTO	4	99,26	354,85	614,29	1.654,15	101,57	354,85	868,16	1.968,16	
	3	95,21	340,30	588,21	1.636,57	99,34	340,30	830,84	1.900,84	
	2	91,20	325,95	561,82	1.619,49	97,18	325,95	802,14	1.842,14	
	1	87,28	311,94	535,85	1.602,91	95,09	311,94	771,21	1.782,11	
ASSISTENTE	4	82,73	289,03	498,42		87,32	289,03	748,42		
	3	61,25	255,36	485,91		81,08	255,36	734,16		
	2	60,08	218,06	473,65		74,90	218,06	720,16		
	1	58,92	167,01	461,60		68,75	168,02	706,37		
AUXILIAR	4	57,75	92,31			62,78	155,55			
	3	56,58	88,80			58,14	148,73			
	2	55,42	85,40			57,31	142,03			
	1	54,25	82,09			56,48	135,45			

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva  (Alínea  com redação dada  pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Em R$	

CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS	EFEITOS FINANCEIROS	
		A PARTIR DE
1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE
1o DE JULHO DE 2010	
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	
TITULAR	1	297,40	629,19	2.259,29	5.865,99	435,34	794,01	3.032,07	6.968,43	
ASSOCIADO	4			2.524,80	5.591,44			3.030,97	6.967,33	
	3			2.524,17	5.530,30			3.030,34	6.858,45	
	2			2.523,54	5.472,95			3.029,71	6.857,62	
	1			2.522,91	5.299,92			3.029,08	6.815,21	
ADJUNTO	4	176,37	572,31	1.765,18	3.583,43	282,94	578,03	2.130,17	4.250,33	
	3	160,69	540,38	1.688,76	3.476,98	274,64	545,78	2.044,92	4.136,10	
	2	144,19	507,87	1.628,50	3.373,38	267,95	512,95	1.984,37	4.024,97	
	1	135,09	483,11	1.569,09	3.365,27	261,45	483,55	1.924,68	3.916,88	
ASSISTENTE	4	124,07	443,65	1.409,95		249,19	454,35	1.709,18		
	3	118,83	424,90	1.408,84		243,23	442,37	1.672,92		
	2	113,98	407,54	1.407,73		237,45	432,10	1.630,44		
	1	109,40	391,13	1.406,62		231,84	422,12	1.592,90		
AUXILIAR	4	101,00	361,04			221,25	403,30			
	3	96,92	346,44			216,12	394,16			
	2	93,07	332,68			201,66	375,82			
	1	89,43	319,64			187,32	357,72			

ANEXO V-B
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GEMAS
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 15/6/2008, 
convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o regime de 20 horas semanais

Em R$	
CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE
1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE
1o DE JULHO DE 2010	
TITULAR	1	978,88	1.078,78	
ASSOCIADO	4	977,77	1.077,68	
	3	976,66	1.077,05	
	2	975,55	1.076,42	
	1	974,44	1.075,79	
ADJUNTO	4	973,33	1.075,16	
	3	972,22	1.067,60	
	2	971,11	1.060,10	
	1	970,00	987,83	
ASSISTENTE	4	968,89	986,72	
	3	967,78	985,61	
	2	966,67	984,50	
	1	965,56	983,39	
AUXILIAR	4	964,45	982,28	
	3	963,34	981,17	
	2	962,23	980,06	
	1	961,12	978,95	

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o Regime de 40 horas semanais

Em R$	
CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE
1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE
1o DE JULHO DE 2010	
TITULAR	1	1.027,82	1.112,90	
ASSOCIADO	4	1.026,66	1.111,80	
	3	1.025,49	1.111,17	
	2	1.024,33	1.110,54	
	1	1.023,16	1.109,91	
ADJUNTO	4	1.022,00	1.109,28	
	3	1.020,83	1.101,72	
	2	1.019,67	1.094,22	
	1	1.018,50	1.021,95	
ASSISTENTE	4	1.017,33	1.021,12	
	3	1.016,17	1.020,29	
	2	1.015,00	1.019,46	
	1	1.013,84	1.018,63	
AUXILIAR	4	1.012,67	1.017,80	
	3	1.011,51	1.016,97	
	2	1.010,34	1.016,14	
	1	1.009,18	1.015,31	

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$	
CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE
1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE
1o DE JULHO DE 2010	
TITULAR	1	1.469,97	1.675,77	
ASSOCIADO	4	1.334,75	1.522,35	
	3	1.211,10	1.381,90	
	2	1.098,63	1.254,03	
	1	1.065,46	1.130,08	
ADJUNTO	4	1.065,13	1.129,25	
	3	1.054,58	1.118,89	
	2	1.043,08	1.108,49	
	1	1.038,87	1.098,08	
ASSISTENTE	4	1.037,68	1.088,37	
	3	1.036,49	1.077,87	
	2	1.035,30	1.067,37	
	1	1.034,12	1.056,83	
AUXILIAR	4	1.032,92	1.046,90	
	3	1.031,74	1.036,30	
	2	1.030,55	1.035,19	
	1	1.029,36	1.034,08	

ANEXO VI
ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE 1o E 2o GRAUS 

CARREIRA	CLASSE	NÍVEL	
MAGISTÉRIO DE 1o E 2o GRAUS	ESPECIAL	1	
	E	4	
		3	
		2	
		1	
	D	4	
		3	
		2	
		1	
	C	4	
		3	
		2	
		1	
	B	4	
		3	
		2	
		1	
	A	4	
		3	
		2	
		1	

ANEXO VII
VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE 1o E 2o GRAUS 

Professores de Magistério de 1o e 2o Graus - Dedicação Exclusiva	
Classe	Nível	Graduação	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado	
Especial	U	989,49	1.038,96	1.108,22	1.236,86	1.484,23	
E	4	837,66	879,54	938,18	1.047,07	1.256,49	
	3	802,24	842,36	898,51	1.002,81	1.203,37	
	2	768,38	806,79	860,58	960,47	1.152,56	
	1	735,28	772,04	823,51	919,10	1.102,92	
D	4	681,36	715,43	763,13	851,70	1.022,04	
	3	657,57	690,45	736,48	821,97	986,36	
	2	644,37	676,59	721,69	805,46	966,55	
	1	632,51	664,13	708,41	790,64	948,76	
C	4	624,08	655,28	698,96	780,09	936,11	
	3	612,84	643,48	686,38	766,05	919,26	
	2	601,92	632,02	674,15	752,40	902,88	
	1	593,31	622,97	664,51	741,64	889,96	
B	4	484,98	509,23	543,18	606,23	727,47	
	3	463,69	486,88	519,33	579,61	695,54	
	2	445,84	468,13	499,34	557,30	668,76	
	1	423,95	445,15	474,83	529,94	635,93	
A	4	402,11	422,22	450,37	502,64	603,17	
	3	384,76	404,00	430,94	480,96	577,15	
	2	368,32	386,74	412,52	460,40	552,48	
	1	354,49	372,22	397,03	443,11	531,74	

Professores de Magistério de 1o e 2o Graus - 40 Horas	
Classe	Nível	Graduação	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado	
Especial	U	638,38	670,30	714,98	797,97	957,57	
E	4	540,42	567,44	605,27	675,53	810,63	
	3	517,57	543,45	579,68	646,97	776,36	
	2	495,72	520,51	555,21	619,65	743,58	
	1	474,38	498,09	531,30	592,97	711,56	
D	4	439,59	461,57	492,34	549,49	659,38	
	3	424,24	445,46	475,15	530,31	636,37	
	2	415,72	436,51	465,61	519,65	623,58	
	1	408,07	428,48	457,04	510,09	612,11	
C	4	402,63	422,76	450,94	503,29	603,94	
	3	395,38	415,15	442,83	494,23	593,07	
	2	388,34	407,75	434,94	485,42	582,51	
	1	382,78	401,92	428,72	478,48	574,17	
B	4	312,89	328,54	350,44	391,12	469,34	
	3	299,15	314,11	335,05	373,94	448,73	
	2	286,19	300,50	320,54	357,74	429,29	
	1	273,52	287,19	306,34	341,89	410,27	
A	4	259,43	272,40	290,56	324,28	389,14	
	3	248,24	260,65	278,03	310,30	372,36	
	2	237,63	249,51	266,15	297,04	356,45	
	1	228,70	240,14	256,15	285,88	343,06	

Professores de Magistério de 1o e 2o Graus - 20 Horas	
Classe	Nível	Graduação	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado	
Especial	U	319,19	335,15	357,49	398,99	478,78	
E	4	270,21	283,72	302,64	337,76	405,32	
	3	258,79	271,73	289,84	323,48	388,18	
	2	247,87	260,26	277,61	309,83	371,80	
	1	237,19	249,05	265,66	296,49	355,79	
D	4	219,79	230,78	246,16	274,74	329,68	
	3	212,13	222,73	237,58	265,16	318,19	
	2	207,86	218,25	232,80	259,83	311,79	
	1	204,03	214,23	228,51	255,04	306,05	
C	4	201,31	211,37	225,47	251,64	301,96	
	3	197,69	207,58	221,41	247,11	296,54	
	2	194,16	203,87	217,46	242,70	291,24	
	1	191,40	200,97	214,36	239,25	287,10	
B	4	156,44	164,26	175,21	195,55	234,66	
	3	149,58	157,05	167,53	186,97	224,36	
	2	143,10	150,26	160,27	178,88	214,65	
	1	136,76	143,60	153,17	170,95	205,14	
A	4	129,72	136,20	145,28	162,15	194,58	
	3	124,12	130,32	139,01	155,15	186,18	
	2	118,82	124,76	133,08	148,53	178,23	
	1	114,35	120,07	128,07	142,94	171,53	

ANEXO VIII
VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA ÁREA DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA

a) Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia. 

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2006	
Superior	Pesquisador	TITULAR	III	2.870,70	
			II	2.754,99	
			I	2.643,94	
		ASSOCIADO	III	2.489,58	
			II	2.389,23	
			I	2.292,94	
		ADJUNTO	III	2.159,07	
			II	2.072,05	
			I	1.988,52	
		ASSISTENTE DE PESQUISA	III	1.872,43	
			II	1.796,97	
			I	1.724,54	

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.

Tabela I (b)
NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2006	
Superior	Tecnologista

Analista em Ciência e Tecnologia	SÊNIOR	III	2.870,70	
			II	2.754,99	
			I	2.643,94	
		PLENO III	III	2.489,58	
			II	2.389,23	
			I	2.292,94	
		PLENO II	III	2.159,07	
			II	2.072,05	
			I	1.988,52	
		PLENO I	III	1.872,43	
			II	1.796,97	
			I	1.724,54	
		JÚNIOR	III	1.623,86	
			II	1.558,40	
			I	1.495,59	

Tabela II (b) 

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2006	
Intermediário	Técnico

Assistente em Ciência e Tecnologia	TÉCNICO III
ASSISTENTE III	III	1.438,40	
			II	1.383,69	
			I	1.330,96	
		TÉCNICO II
ASSISTENTE II	VI	1.280,10	
			V	1.231,04	
			IV	1.183,67	
			III	1.137,98	
			II	1.093,78	
			I	1.051,08	
		TÉCNICO I
ASSISTENTE I	VI	1.009,94	
			V	970,09	
			IV	931,62	
			III	894,38	
			II	858,39	
			I	823,49	

Tabela III (b) 
NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2006	
Auxiliar	Auxiliar Técnico

Auxiliar em Ciência e Tecnologia	AUXILIAR TÉCNICO II

AUXILIAR II	VI	637,53	
			V	621,37	
			IV	605,62	
			III	590,28	
			II	575,32	
			I	560,75	
		AUXILIAR TÉCNICO I

AUXILIAR I	VI	536,59	
			V	523,00	
			IV	509,75	
			III	496,82	
			II	484,24	
			I	471,96	

ANEXO VIII-A
VENCIMENTO BÁSICO
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Vencimento Básico do cargo de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia

Em R$
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
			1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Pesquisador 	TITULAR 	III 	3.836,51 	4.411,76 	
		II 	3.688,95 	4.247,94 	
		I 	3.547,07 	4.090,76 	
	ASSOCIADO 	III 	3.346,29 	3.868,24 	
		II 	3.217,59 	3.724,92 	
		I 	3.093,83 	3.586,32 	
	ADJUNTO 	III 	2.918,71 	3.391,47 	
		II 	2.806,45 	3.266,17 	
		I 	2.698,52 	3.144,98 	
	ASSISTENTE 
DE 
PESQUISA 	III 	2.545,77 	2.974,13 	
		II 	2.447,86 	2.864,86 	
		I 	2.353,71 	2.758,63 	

b) Vencimento Básico dos cargos de nível superior de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
			1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Tecnologista 

Analista em Ciência e 
Tecnologia	SÊNIOR 	III 	3.836,51 	4.411,76 	
		II 	3.688,95 	4.247,94 	
		I 	3.547,07 	4.090,76 	
	PLENO III 	III 	3.346,29 	3.868,24 	
		II 	3.217,59 	3.724,92 	
		I 	3.093,83 	3.586,32 	
	PLENO II 	III 	2.918,71 	3.391,47 	
		II 	2.806,45 	3.266,17 	
		I 	2.698,52 	3.144,98 	
	PLENO I 	III 	2.545,77 	2.974,13 	
		II 	2.447,86 	2.864,86 	
		I 	2.353,71 	2.758,63 	
	JÚNIOR 	III 	2.220,48 	2.608,44 	
		II 	2.135,07 	2.512,25 	
		I 	2.052,95 	2.419,07 	

c) Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
			1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Técnico 
Assistente em Ciência
e Tecnologia	TÉCNICO III 

ASSISTENTE III	III 	1.922,33 	2.210,57 	
		II 	1.852,77 	2.133,52 	
		I 	1.785,60 	2.059,29 	
	TÉCNICO II 

ASSISTENTE II 	VI 	1.720,61 	1.988,99 	
		V 	1.657,84 	1.919,25 	
		IV 	1.597,11 	1.851,34 	
		III 	1.538,37 	1.787,54 	
		II 	1.481,45 	1.724,12 	
		I 	1.426,37 	1.662,36 	
	TÉCNICO I 

ASSISTENTE I 	VI 	1.373,12 	1.604,17 	
		V 	1.321,46 	1.546,58 	
		IV 	1.271,50 	1.490,25 	
		III 	1.222,98 	1.436,66 	
		II 	1.176,03 	1.383,79 	
		I 	1.130,38 	1.331,97 	

d) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar de Auxiliar Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Cargos de Auxiliar em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
			1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Auxiliar Técnico

Auxiliar em Ciência 
e Tecnologia	AUXILIAR
TÉCNICO II

AUXILIAR II	VI 	837,35 	942,00 	
		V 	816,13 	918,13 	
		IV 	795,45 	894,86 	
		III 	775,29 	872,18 	
		II 	755,64 	850,08 	
		I 	736,49 	828,54 	
	AUXILIAR 
TÉCNICO I

AUXILIAR I	VI 	704,78 	792,86 	
		V 	686,92 	772,77 	
		IV 	669,51 	753,19 	
		III 	652,54 	734,10 	
		II 	636,00 	715,50 	
		I 	619,88 	697,37 	

ANEXO VIII-B
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Tabela I: Valor do ponto da GDACT dos cargos de nível superior - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia:

Em R$
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDACT 	
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
			1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Pesquisador 	TITULAR 	III 	24,17 	27,79 	
		II 	23,55 	27,12 	
		I 	22,94 	26,46 	
	ASSOCIADO 	III 	22,06 	25,49 	
		II 	21,49 	24,87 	
		I 	20,94 	24,27 	
	ADJUNTO 	III 	20,13 	23,39 	
		II 	19,61 	22,82 	
		I 	19,10 	22,27 	
	ASSISTENTE 
DE 
PESQUISA 	III 	18,37 	21,46 	
		II 	17,90 	20,94 	
		I 	17,44 	20,44 	

b) Tabela II: Valor do ponto da GDACT dos cargos de nível superior - Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia e Carreira de Desenvolvimento Tecnológico

Em R$
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDACT 	
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
			1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Tecnologista

Analista em Ciência e
Tecnologia	SÊNIOR 	III 	24,17 	27,79 	
		II 	23,55 	27,12 	
		I 	22,94 	26,46 	
	PLENO III 	III 	22,06 	25,49 	
		II 	21,49 	24,87 	
		I 	20,94 	24,27 	
	PLENO II 	III 	20,13 	23,39 	
		II 	19,61 	22,82 	
		I 	19,10 	22,27 	
	PLENO I 	III 	18,37 	21,46 	
		II 	17,90 	20,94 	
		I 	17,44 	20,44 	
	JÚNIOR 	III 	16,77 	19,71 	
		II 	16,34 	19,23 	
		I 	15,92 	18,77 	

c) Tabela III: Valor do ponto da GDACT dos cargos de nível intermediário - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDACT 	
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
			1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Técnico 

Assistente em Ciência
e Tecnologia 	TÉCNICO III 

ASSISTENTE III 	III 	12,11 	13,93 	
		II 	11,83 	13,62 	
		I 	11,55 	13,32 	
	TÉCNICO II 

ASSISTENTE II 	VI 	11,34 	13,11 	
		V 	11,07 	12,82 	
		IV 	10,81 	12,53 	
		III 	10,61 	12,33 	
		II 	10,35 	12,05 	
		I 	10,10 	11,77 	
	TÉCNICO I 

ASSISTENTE I 	VI 	9,91 	11,58 	
		V 	9,66 	11,31 	
		IV 	9,42 	11,04 	
		III 	9,24 	10,85 	
		II 	9,00 	10,59 	
		I 	8,77 	10,33 	

d) Tabela IV: Valor do ponto da GDACT dos cargos de nível auxiliar - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDACT 	
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
			1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Auxiliar Técnico

Auxiliar em Ciência e 
Tecnologia	AUXILIAR 
TÉCNICO II 

AUXILIAR II 	VI 	10,96 	12,56 	
		V 	10,76 	12,33 	
		IV 	10,56 	12,10 	
		III 	10,36 	11,87 	
		II 	10,17 	11,65 	
		I 	9,98 	11,43 	
	AUXILIAR 
TÉCNICO I 

AUXILIAR I 	VI 	9,63 	11,03 	
		V 	9,45 	10,82 	
		IV 	9,27 	10,62 	
		III 	9,10 	10,42 	
		II 	8,93 	10,23 	
		I 	8,76 	10,04 	
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
............................................................................................................................................................

Seção V
Da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial
............................................................................................................................................................

Art. 38.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. 
§ 1º A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. 
§ 2º A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída: 
I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e 
II - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. 
§ 3º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. 
§ 4º A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. 
§ 5º Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva. 

Art. 39.  O servidor titular do cargo de Perito Médico Previdenciário ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS perceberá a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou à unidade de avaliação à qual estiver vinculado e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios e procedimentos de avaliação estabelecidos nos atos de que trata o art. 46 desta Lei.
...........................................................................................................................................................

Seção VI
Das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia
...........................................................................................................................................................

Art. 55.  Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a que se refere o art. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XIX desta Lei. 
§ 1º O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. 
§ 2º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência. 
§ 3º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT. 
§ 4º O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XIX desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação. 
§ 5º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. 

Art. 56.  Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. 
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação: 
I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e 
II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos. 
§ 2º Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. 
§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto. 
§ 4º Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento. 
§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o § 4º deste artigo deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica, observado no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento. 
§ 6º Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento. 
§ 7º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei. 
§ 8º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação.(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Art. 57.  O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 56 desta Lei que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação passará a perceber a GQ da seguinte forma: 
I - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei; e 
II - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. 
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ a que se refere o art. 56 poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação. 
§ 2º Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo. 

Art. 58.  Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. 
§ 1º Os valores da GTEMPCT são os estabelecidos no Anexo XXI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas. 
§ 2º A GTEMPCT integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões. 

Art. 59.  A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VIII-A e VIII-B, nos termos, respectivamente, dos Anexos XVII e XVIII desta Lei. 
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I
Da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - GSISP
............................................................................................................................................................

Art. 288.  Os valores da GSISP são os constantes do Anexo CLIX desta Lei. 
§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do Plano de Cargos ou Carreiras ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. 
§ 2º O valor da GSISP será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISP com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 287 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo CLX desta Lei. 
§ 3º A GSISP não poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006. 
§ 4º A GSISP não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. 

Art. 289.  O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal poderá ser cedido para exercício nas unidades organizacionais do SISP, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, observada a legislação específica aplicável ao cargo. 
§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor: 
I - fará jus à GSISP, respeitados os quantitativos máximos previstos no § 1º do art. 287 desta Lei; e 
II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. 
§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo Plano ou Carreira, por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. 

Art. 290.  A continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos do SISP. 
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput deste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Art. 291.  Sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, são atividades a serem desempenhadas pelos beneficiários da GSISP: 
I - cumprir e fazer cumprir as políticas, diretrizes e normas emanadas pelo SISP; 
II - fornecer subsídios para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas relativas ao SISP; 
III - coordenar, planejar, articular e controlar os recursos de informação e informática no âmbito do SISP; 
IV - participar dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados com o SISP; 
V - participar na elaboração e implantação de planos de formação, desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do SISP; 
VI - incentivar ações prospectivas, visando a acompanhar as inovações técnicas da área de informática, de forma a atender às necessidades de modernização dos serviços no âmbito do SISP; e 
VII - promover a disseminação das informações disponíveis de interesse do SISP. 

Seção II
Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG

Art. 292.  Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nas escolas a seguir, enquanto permanecerem nesta condição: 
I - Escola de Administração Fazendária - ESAF; 
II - Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; e 
III - Instituto Rio Branco - IRBr. 
§ 1º Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não farão jus à percepção da GAEG. 
§ 2º O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei. 
§ 3º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que trata o inciso I ou II do caput deste artigo, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa. 

Art. 293.  Os valores da GAEG para os servidores com jornada de trabalho igual a 40 (quarenta) horas semanais são os constantes do Anexo CLXII desta Lei. 
§ 1º O valor da GAEG será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GAEG com a remuneração total do servidor de que trata o art. 292 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo CLXIII desta Lei. 
§ 2º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do Plano de Carreiras ou cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. 
§ 3º Os servidores cuja jornada de trabalho seja inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderá perceber a GAEG em valores proporcionais à sua jornada de trabalho. 
§ 4º A GAEG não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. 

Art. 294.  O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 292 desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 
§ 1º Na hipótese de cessão de que trata o caput deste artigo, o servidor: 
I - fará jus à GAEG, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo CLIX desta Lei; e 
II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. 
§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo Plano ou Carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. 

Art. 295.  A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que trata o art. 292 desta Lei. 
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput deste artigo serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores e da Fazenda. 

Seção III
Da Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE

Art. 296.  O art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 15.  Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição:
.................................................................................................. 

§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei. 
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. 
§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. 
§ 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. 
§ 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. 
§ 6º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os órgãos centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. 
§ 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho."

Art. 297.  Os Anexos VII e VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CLXIV e CLXV desta Lei. 
Parágrafo único. O disposto no Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, gera efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. 

CAPÍTULO III
DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato- Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.155, de 23/12/2009)
Parágrafo único. Farão jus ao APH os servidores em exercício nas unidades hospitalares de que trata o caput deste artigo quando trabalharem em regime de plantão: 
I - integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde; 
II - integrantes da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares; 
III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício nas unidades hospitalares do Ministério da Saúde referidas no caput deste artigo. 

Art. 299.  As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaborar as escalas semestrais de plantão e submetê-las à aprovação da direção superior do Hospital Universitário ou unidade hospitalar. 
Parágrafo único. As escalas de plantão deverão ficar afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público em geral, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar ou do Ministério ao qual estiver vinculada. 
............................................................................................................................................................

ANEXO CXX
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO 
BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA
a) Vencimento básico dos cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
 	 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	 	III 	4.834,00 	5.558,82 	
 	TITULAR 	II 	4.648,08 	5.352,40 	
 	 	I 	4.469,31 	5.154,36 	
Pesquisador em	 	III 	4.216,33 	4.873,98 	
Saúde Pública da 	ASSOCIADO 	II 	4.054,16 	4.693,40 	
Carreira de Pesquisa e 	 	I 	3.898,23 	4.518,76 	
Investigação	 	III 	3.677,58 	4.273,25 	
Biomédica em Saúde 	ADJUNTO 	II 	3.536,13 	4.115,37 	
Pública	 	I 	3.400,13 	3.962,68 	
 	ASSISTENTE 	III 	3.207,67 	3.747,41 	
 	DE PESQUISA 	II 	3.084,30 	3.609,72 	
 	 	I 	2.965,67 	3.475,87 	
b) Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
 	 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Tecnologista em Pesquisa e 	 	III 	4.834,00 	5.558,82 	
Investigação Biomédica da	SÊNIOR 	II 	4.648,08 	5.352,40 	
Carreira de 	 	I 	4.469,31 	5.154,36 	
Desenvolvimento 	 	III 	4.216,33 	4.873,98 	
Tecnológico em Pesquisa e 	PLENO 3 	II 	4.054,16 	4.693,40 	
Investigação Biomédica 	 	I 	3.898,23 	4.518,76 	
em Saúde Pública	 	III 	3.677,58 	4.273,25 	
 	PLENO 2 	II 	3.536,13 	4.115,37 	
Analista de Gestão em 	 	I 	3.400,13 	3.962,68 	
Pesquisa e 	 	III 	3.207,67 	3.747,41 	
Investigação Biomédica da	PLENO 1 	II 	3.084,30 	3.609,72 	
Carreira	 	I 	2.965,67 	3.475,87 	
de Gestão em Pesquisa e 	 	III 	2.797,80 	3.286,63 	
Investigação Biomédica 	JÚNIOR 	II 	2.690,19 	3.165,43 	
 em Saúde Pública	 	I 	2.586,72 	3.048,03 	
c) Vencimento básico dos cargos de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
 	 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Especialista em Pesquisa e	 	 	 	 	
Investigação Biomédica em	ÚNICA 	ÚNICO 	4.834,00 	5.558,82 	
Saúde Pública 	 	 	 	 	
d) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.
 	 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Técnico em Pesquisa e	TÉCNICO 3 	III 	2.422,14 	2.785,32 	
Investigação Biomédica	 	II 	2.334,49 	2.688,24 	
da Carreira de Suporte 	ASSISTENTE 3 	I 	2.249,85 	2.594,71 	
Técnico em Pesquisa e 	 	VI 	2.167,97 	2.506,13 	
Investigação	TÉCNICO 2 	V 	2.088,88 	2.418,25 	
Biomédica em Saúde Pública	 	IV 	2.012,36 	2.332,69 	
 	 	III 	1.938,34 	2.252,30 	
 	ASSISTENTE 2 	II 	1.866,63 	2.172,39 	
Assistente Técnico de Gestão	 	I 	1.797,22 	2.094,57 	
em Pesquisa e Investigação	 	VI 	1.730,13 	2.021,25 	
Biomédica da Carreira	TÉCNICO 1 	V 	1.665,04 	1.948,69 	
de Suporte à Gestão em 	 	IV 	1.602,09 	1.877,71 	
Pesquisa e Investigação 	 	III 	1.540,96 	1.810,19 	
Biomédica	ASSISTENTE 1 	II 	1.481,80 	1.743,57 	
em Saúde Pública	 	I 	1.424,28 	1.678,28 	
e) Vencimento básico dos cargos de Auxiliar em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
 	 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	 	VI 	837,35 	942,00 	
 	 	V 	816,13 	918,13 	
 	AUXILIAR 2 	IV 	795,45 	894,86 	
Auxiliar da Carreira de Gestão, 	 	III 	775,29 	872,18 	
Planejamento e Infra-Estrutura 	 	II 	755,64 	850,08 	
em Pesquisa e Investigação 	 	I 	736,49 	828,54 	
Biomédica	 	VI 	704,78 	792,86 	
em Saúde Pública	 	V 	686,92 	772,77 	
 	AUXILIAR 1 	IV 	669,51 	753,19 	
 	 	III 	652,54 	734,10 	
 	 	II 	636,00 	715,50 	
 	 	I 	619,88 	697,37 	
......................................................................................................................................................

ANEXO CXXIII
TABELA DE VENCIMENTO BASICO DOS DEMAIS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E
CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA
a) Tabela I: Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$
 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	III 	4.834,00	5.558,82	
ESPECIAL 	II 	4.648,08	5.352,40	
 	I 	4.469,31	5.154,36	
 	VI 	4.216,33	4.873,98	
 	V 	4.054,16	4.693,40	
C 	IV 	3.898,23	4.518,76	
 	III 	3.677,58	4.273,25	
 	II 	3.536,13	4.115,37	
 	I 	3.400,13	3.962,68	
 	VI 	3.207,67	3.747,41	
 	V 	3.084,30	3.609,72	
B 	IV 	2.965,67	3.475,87	
 	III 	2.797,80	3.286,63	
 	II 	2.690,19	3.165,43	
 	I 	2.586,72	3.048,03	
 	V 	2.511,38	2.959,85	
 	IV 	2.438,23	2.873,99	
A 	III 	2.367,21	2.791,73	
 	II 	2.298,26	2.709,61	
 	I 	2.231,32 	2.630,97 	
b) Tabela II: Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$
 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	III 	2.422,14	2.785,32	
ESPECIAL 	II 	2.334,49	2.688,24	
 	I 	2.249,85	2.594,71	
 	VI 	2.167,97	2.506,13	
 	V 	2.088,88	2.418,25	
C 	IV 	2.012,36	2.332,69	
 	III 	1.938,34	2.252,30	
 	II 	1.866,63	2.172,39	
 	I 	1.797,22	2.094,57	
 	VI 	1.730,13	2.021,25	
 	V 	1.665,04	1.948,69	
B 	IV 	1.602,09	1.877,71	
 	III 	1.540,96	1.810,19	
 	II 	1.481,80	1.743,57	
 	I 	1.424,28	1.678,28	
 	V 	1.382,79	1.629,72	
 	IV 	1.342,51	1.582,44	
A 	III 	1.303,41	1.537,15	
 	II 	1.265,44	1.491,94	
 	I 	1.228,59	1.442,18	
c) Tabela III: Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	III 	837,35 	942,00 	
ESPECIAL 	II 	816,13 	918,13 	
 	I 	795,45 	894,86 	
..................................................................................................................................................

ANEXO CXXIV
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO 
BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA - GDAPIB
a) Tabela I: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
Em R$
 	 	 	VALOR DO PONTO DA GDAPIB 	
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	 	III 	24,17 	27,79 	
 	TITULAR 	II 	23,55 	27,12 	
 	 	I 	22,94 	26,46 	
Pesquisador em Saúde 	 	III 	22,06 	25,49 	
Pública da Carreira	ASSOCIADO 	II 	21,49 	24,87 	
de Pesquisa e	 	I 	20,94 	24,27 	
Investigação Biomédica	 	III 	20,13 	23,39 	
em Saúde Pública	ADJUNTO 	II 	19,61 	22,82 	
 	 	I 	19,10 	22,27 	
 	ASSISTENTE 	III 	18,37 	21,46 	
 	DE 	II 	17,90 	20,94 	
 	PESQUISA 	I 	17,44 	20,44 	
b) Tabela II: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
Em R$
 	 	 	VALOR DO PONTO DA GDAPIB 	
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Tecnologista em	 	III 	24,17 	27,79 	
Pesquisa e Investigação	SÊNIOR 	II 	23,55 	27,12 	
Biomédica da Carreira 	 	I 	22,94 	26,46 	
de Desenvolvimento 	 	III 	22,06 	25,49 	
Tecnológico em Pesquisa 	PLENO 3 	II 	21,49 	24,87 	
e Investigação Biomédica 	 	I 	20,94 	24,27 	
em Saúde Pública	 	III 	20,13 	23,39 	
 	PLENO 2 	II 	19,61 	22,82 	
Analista de Gestão em 	 	I 	19,10 	22,27 	
Pesquisa e 	 	III 	18,37 	21,46 	
Investigação Biomédica	PLENO 1 	II 	17,90 	20,94 	
da Carreira de Gestão 	 	I 	17,44 	20,44 	
em Pesquisa e 	 	III 	16,77 	19,71 	
Investigação Biomédica	JÚNIOR 	II 	16,34 	19,23 	
em Saúde Pública	 	I 	15,92 	18,77 	
c) Tabela III: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
Em R$
 	 	 	VALOR DO PONTO DA GDAPIB 	
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Especialista em Pesquisa e	 	 	 	 	
Investigação Biomédica em 	ÚNICA 	ÚNICO 	24,17 	27,79 	
Saúde Pública	 	 	 	 	
d) Tabela IV: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
Em R$
 	 	VALOR DO PONTO DA GDAPIB 	
CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	III 	24,17 	27,79 	
ESPECIAL 	II 	23,55 	27,12 	
 	I 	22,94 	26,46 	
 	VI 	22,06 	25,49 	
 	V 	21,49 	24,87 	
C 	IV 	20,94 	24,27 	
 	III 	20,13 	23,39 	
 	II 	19,61 	22,82 	
 	I 	19,10 	22,27 	
 	VI 	18,37 	21,46 	
 	V 	17,90 	20,94 	
B 	IV 	17,44 	20,44 	
 	III 	16,77 	19,71 	
 	II 	16,34 	19,23 	
 	I 	15,92 	18,77 	
 	V 	15,47 	18,24 	
 	IV 	15,03 	17,73 	
A 	III 	14,61 	17,22 	
 	II 	14,20 	16,74 	
 	I 	13,80 	16,28 	
e) Tabela V: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.
Em R$
 	 	 	VALOR DO PONTO DA GDAPIB 	
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Técnico em Pesquisa e	TÉCNICO 3 	III 	12,11 	13,93 	
Investigação	 	II 	11,83 	13,62 	
Biomédica da Carreira 	ASSISTENTE 3 	I 	11,55 	13,32 	
de Suporte Técnico em	 	VI 	11,34 	13,11 	
Pesquisa e Investigação 	TÉCNICO 2 	V 	11,07 	12,82 	
Biomédica 	 	IV 	10,81 	12,53 	
em Saúde Pública	 	III 	10,61 	12,33 	
 	ASSISTENTE 2 	II 	10,35 	12,05 	
Assistente Técnico de 	 	I 	10,10 	11,77 	
Gestão em Pesquisa e 	 	VI 	9,91 	11,58 	
Investigação Biomédica	TÉCNICO 1 	V 	9,66 	11,31 	
da Carreira de Suporte à 	 	IV 	9,42 	11,04 	
Gestão em Pesquisa e 	 	III 	9,24 	10,85 	
Investigação Biomédica	ASSISTENTE 1 	II 	9,00 	10,59 	
 em Saúde Pública	 	I 	8,77 	10,33 	
f) Tabela VI: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
Em R$
 	 	VALOR DO PONTO DA GDAPIB 	
CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	III 	12,11 	13,93 	
ESPECIAL 	II 	11,83 	13,62 	
 	I 	11,55 	13,32 	
 	VI 	11,34 	13,11 	
 	V 	11,07 	12,82 	
C 	IV 	10,81 	12,53 	
 	III 	10,61 	12,33 	
 	II 	10,35 	12,05 	
 	I 	10,10 	11,77 	
 	VI 	9,91 	11,58 	
 	V 	9,66 	11,31 	
B 	IV 	9,42 	11,04 	
 	III 	9,24 	10,85 	
 	II 	9,00 	10,59 	
 	I 	8,77 	10,33 	
 	V 	8,52 	10,04 	
 	IV 	8,28 	9,76 	
A 	III 	8,04 	9,48 	
 	II 	7,82 	9,22 	
 	I 	7,60 	8,92 	
g) Tabela VII: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Auxiliar em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
Em R$
 	 	VALOR DO PONTO DA GDAPIB 	
CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	VI 	10,96 	12,56 	
 	V 	10,76 	12,33 	
AUXILIAR 2 	IV 	10,56 	12,10 	
 	III 	10,36 	11,87 	
 	II 	10,17 	11,65 	
 	I 	9,98 	11,43 	
 	VI 	9,63 	11,03 	
 	V 	9,45 	10,82 	
AUXILIAR 1 	IV 	9,27 	10,62 	
 	III 	9,10 	10,42 	
 	II 	8,93 	10,23 	
 	I 	8,76 	10,04 	
h) Tabela VIII: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
Em R$
 	 	VALOR DO PONTO DA GDAPIB 	
CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
 	III 	10,96 	12,56 	
 ESPECIAL  	II 	10,76 	12,33 	
 	I 	10,56 	12,10 	
..................................................................................................................................................

ANEXO CXXXVII
TABELAS DE VALOR DO PONTO
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAFAZ
a) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível superior 
Em R$
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAFAZ A PARTIR DE	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o MAR 2009 	
		III 	28,25 	22,67 	
 	 ESPECIAL	II 	27,70 	22,23 	
 	 	I 	27,16 	21,79 	
 		VI 	26,24 	21,40 	
 	 	V 	25,73 	20,98 	
  	C	IV 	25,23 	20,57 	
Cargos de nível	 	III 	24,74 	20,17 	
 superior do	 	II 	24,25 	19,77 	
  PECFAZ	 	I 	23,77 	19,38 	
 		VI 	22,97 	18,91 	
 	 	V 	22,52 	18,54 	
 	B	IV 	22,08 	18,18 	
 	 	III 	21,65 	17,82 	
 	 	II 	21,23 	17,47 	
 	 	I 	20,81 	17,13 	
 		V 	19,63 	16,71 	
 	 	IV 	18,88 	16,38 	
 	A	III 	18,15 	16,06 	
 	 	II 	17,45 	15,75 	
 	 	I 	16,78 	15,44 	
b) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível intermediário
Em R$
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDAFAZ A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o MAR 2009 	
 	 	III 	17,53 	12,24 	
 	ESPECIAL 	II 	17,50 	12,10 	
 	 	I 	17,48 	11,97 	
 	 	VI 	17,46 	11,80 	
 	 	V 	17,44 	11,66 	
 	C 	IV 	17,42 	11,53 	
 	 	III 	17,40 	11,40 	
 	 	II 	17,38 	11,28 	
Cargos de nível 	 	I 	17,36 	11,16 	
Intermediário do	 	VI 	17,34 	11,01 	
PECFAZ	 	V 	17,32 	10,89 	
	B 	IV 	17,30 	10,78 	
	 	III 	17,28 	10,66 	
 	 	II 	17,26 	10,55 	
 	 	I 	17,24 	10,43 	
 	 	V 	17,22 	10,35 	
 	 	IV 	17,20 	10,31 	
 	A 	III 	17,18 	10,28 	
 	 	II 	17,16 	10,25 	
 	 	I 	17,14 	10,22 	
c) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível auxiliar 
Em R$
CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDAFAZ A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o MAR 2009 	
Cargos de nível	 	III 	11,34 	12,32 	
auxiliar do 	ESPECIAL 	II 	11,28 	12,26 	
PECFAZ	 	I 	11,22 	12,20 	
..................................................................................................................................................

ANEXO CXL
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$
 	 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o MAR 2009 	
 	 	III 	1.531,00 	3.383,00 	
 	Especial 	II 	1.495,12 	3.290,86 	
 	 	I 	1.460,08 	3.201,23 	
 	 	VI 	1.410,71 	3.107,99 	
 	 	V 	1.377,65 	3.023,34 	
 	C 	IV 	1.345,36 	2.940,99 	
 	 	III 	1.313,83 	2.860,89 	
 	 	II 	1.283,04 	2.782,97 	
 	 	I 	1.252,97 	2.707,17 	
Cargos de nível superior 	 	VI 	1.210,60 	2.628,32 	
do PECFAZ	 	V 	1.182,23 	2.556,73 	
 	B 	IV 	1.154,52 	2.487,09 	
 	 	III 	1.127,46 	2.419,35 	
 	 	II 	1.101,04 	2.353,45 	
 	 	I 	1.075,23 	2.289,35 	
 	 	V 	1.049,00 	2.222,67 	
 	 	IV 	1.035,54 	2.162,13 	
 	A 	III 	1.022,25 	2.103,24 	
 	 	II 	1.009,13 	2.045,95 	
 	 	I 	996,18 	1.990,22 	
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$
 	 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o JUL 2008 	1o MAR 2009 	
 	 	III 	1.262,54 	1.923,11 	
 	ESPECIAL 	II 	1.237,89 	1.904,07 	
 	 	I 	1.213,31 	1.885,22 	
 	 	VI 	1.178,66 	1.857,36 	
 	 	V 	1.154,84 	1.838,97 	
 	C 	IV 	1.131,32 	1.820,76 	
 	 	III 	1.108,09 	1.802,73 	
 	 	II 	1.085,65 	1.784,88 	
Cargos de nível	 	I 	1.063,49 	1.767,21 	
Intermediário 	 	VI 	1.032,09 	1.741,09 	
do PECFAZ 	 	V 	1.010,61 	1.723,85 	
 	B 	IV 	989,40 	1.706,78 	
 	 	III 	968,45 	1.689,88 	
 	 	II 	947,76 	1.673,15 	
 	 	I 	927,32 	1.656,58 	
 	 	V 	903,09 	1.632,10 	
 	 	IV 	889,37 	1.615,94 	
 	A 	III 	875,77 	1.599,94 	
 	 	II 	862,29 	1.584,10 	
 	 	I 	848,93 	1.568,42 	
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar 
Em R$
 	 	 	VENCIMENTO BÁSICO 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	1o DE JULHO DE 2008	
Cargos de nível auxiliar	 	III 	636,78 	
do PECFAZ	Especial 	II 	625,52 	
 	 	I 	614,46 	
.................................................................................................................................................

ANEXO CXLI
TABELAS DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA
a) Correlação dos cargos de nível superior e intermediário
Tabela I - Cargos originários do PCC e de Planos correlatos das Autarquias e Fundações públicas
não organizados em Carreiras, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007
SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
 	 	III 	III 	 	 	
 	A 	II 	II 	ESPECIAL 	 	
 	 	I 	I 	 	 	
 	 	VI 	VI 	 	 	
Cargos de nível superior	 	V 	V 	 	 	
e intermediário	B 	IV 	IV 	C 	 	
originários do	 	III 	III 	 	 	
PCC e de Planos	 	II 	II 	 	Cargos de	
correlatos 	 	I 	I 	 	nível 	
das Autarquias e 	 	VI 	VI 	 	superior e 	
Fundações	 	V 	V 	 	intermediário	
públicas não organizados	C 	IV 	IV 	B 	do PECFAZ 	
em Carreiras,	 	III 	III 	 	 	
do Quadro de Pessoal	 	II 	II 	 	 	
do Ministério da Fazenda	 	I 	I 	 	 	
em 31 de dezembro de	 	V 	V 	 	 	
2007	 	IV 	IV 	 	 	
 	D 	III 	III 	A 	 	
 	 	II 	II 	 	 	
 	 	I 	I 	 	 	
Tabela II - Cargos originários do PGPE e das Carreiras Previdenciária, da Seguridade Social 
e do Trabalho; e da Previdência, Saúde e Trabalho, do Quadro de Pessoal do 
Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007
SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
 	 	III 	III 	 	 	
 	ESPECIAL 	II 	II 	ESPECIAL 	 	
 	 	I 	I 	 	 	
 	 	VI 	VI 	 	 	
 	 	V 	V 	 	 	
Cargos de nível superior e	C 	IV 	IV 	C 	 	
intermediário originários 	 	III 	III 	 	 	
do PGPE e das Carreiras 	 	II 	II 	 	 	
Previdenciária; da Seguridade 	 	I 	I 	 	Cargos de nível	
Social e do Trabalho; e da 	 	VI 	VI 	 	superior e intermediário	
Previdência, Saúde e Trabalho, 	 	V 	V 	 	do PECFAZ	
do Quadro de Pessoal do	B 	IV 	IV 	B 	 	
Ministério da Fazenda em	 	III 	III 	 	 	
31 de dezembro de 2007	 	II 	II 	 	 	
 	 	I 	I 	 	 	
 	 	V 	V 	 	 	
 	 	IV 	IV 	 	 	
 	A 	III 	III 	A 	 	
 	 	II 	II 	 	 	
 	 	I 	I 	 	 	
Tabela III - Cargos originários da Carreira do Seguro Social, do Quadro de Pessoal do 
Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007
SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
 	 	V 	III 	 	 	
 	 	IV 	II 	ESPECIAL 	 	
 	ESPECIAL 	III 	I 	 	 	
 	 	II 	VI 	 	 	
 	 	I 	V 	 	 	
 	 	V 	IV 	C 	 	
 	 	IV 	III 	 	 	
Cargos de nível superior e	C 	III 	II 	 	 	
intermediário originários 	 	II 	I 	 	Cargos de nível	
da Carreira do Seguro Social,	 	I 	VI 	 	superior e intermediário	
do Quadro de Pessoal do 	 	V 	V 	 	do PECFAZ	
Ministério da Fazenda 	 	IV 	IV 	 	 	
em 31 de dezembro de 2007	B 	III 	III 	B 	 	
 	 	II 	II 	 	 	
 	 	I 	I 	 	 	
 	 	V 	V 	 	 	
 	 	IV 	IV 	 	 	
 	A 	III 	III 	A 	 	
 	 	II 	II 	 	 	
 	 	I 	I 	 	 	
b) Correlação dos cargos de nível auxiliar
Tabela I - Cargos originários do PCC e de Planos correlatos das Autarquias e Fundações públicas 
não organizados em Carreira, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007
SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
 	 	III 	III 	 	 	
 	A 	II 	II 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
 	 	VI 	 	 	 	
 	 	V 	 	 	 	
 	B 	IV 	 	 	 	
Cargos de nível auxiliar originários	 	III 	 	 	Cargos de	
do PCC e de Planos correlatos das	 	II 	 	 	nível	
Autarquias e Fundações públicas não	 	I 	 	ESPECIAL 	auxiliar 	
organizados em Carreira, do Quadro de	 	VI 	 	 	do 	
Pessoal do Ministério da Fazenda	 	V 	I 	 	PECFAZ	
em 31 de dezembro de 2007	C 	IV 	 	 	 	
 	 	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
 	 	V 	 	 	 	
 	 	IV 	 	 	 	
 	D 	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
Tabela II - Cargos originários do PGPE, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda em 31 de dezembro de 2007
SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
 	 	III 	III 	 	 	
 	ESPECIAL 	II 	II 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
 	 	VI 	 	 	 	
 	 	V 	 	 	 	
 	C 	IV 	 	 	 	
 	 	III 	 	 	Cargos de 	
Cargos de nível auxiliar originários do	 	II 	 	 	 nível	
PGPE, do Quadro de Pessoal do	 	I 	 	 	auxiliar 	
Ministério da Fazenda em	 	VI 	I 	ESPECIAL 	do 	
31 de dezembro de 2007	 	V 	 	 	 PECFAZ	
 	B 	IV 	 	 	 	
 	 	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
 	 	V 	 	 	 	
 	 	IV 	 	 	 	
 	A 	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
Tabela III - Cargos originários das Carreiras Previdenciária; da Seguridade Social e do Trabalho e da Previdência, Saúde e Trabalho, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007
SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
 	 	III 	III 	 	 	
 	ESPECIAL 	II 	II 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
 	 	VI 	 	 	 	
 	 	V 	 	 	 	
 	C 	IV 	 	 	 	
Cargos de nível auxiliar originários das	 	III 	 	 	Cargos de	
Carreiras Previdenciária; da Seguridade	 	II 	 	 	nível	
Social e do Trabalho; e da Previdência,	 	I 	 	 	auxiliar 	
Saúde e Trabalho, do Quadro de	 	VI 	I 	ESPECIAL 	do 	
Pessoal do Ministério da Fazenda em	 	V 	 	 	PECFAZ	
31 de dezembro de 2007	B 	IV 	 	 	 	
 	 	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
 	 	V 	 	 	 	
 	 	IV 	 	 	 	
 	A 	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
Tabela IV - Cargos originários da Carreira do Seguro Social, do Quadro de Pessoal 
do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007
SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
 	 	V 	III 	 	 	
 	 	IV 	II 	 	 	
 	ESPECIAL 	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
 	 	V 	 	 	 	
 	 	IV 	 	 	Cargos de	
Cargos de nível auxiliar originários da	C 	III 	 	 	nível	
Carreira do Seguro Social, do Quadro	 	II 	 	 	auxiliar 	
de Pessoal do Ministério da Fazenda	 	I 	I 	ESPECIAL 	do 	
em 31 de dezembro de 2007	 	V 	 	 	PECFAZ	
 	 	IV 	 	 	 	
 	B	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
 	 	V 	 	 	 	
 	 	IV 	 	 	 	
 	A 	III 	 	 	 	
 	 	II 	 	 	 	
 	 	I 	 	 	 	
.....................................................................................................................................................

ANEXO CLXIII
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GAEG COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO	VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GAEG COM A 	
 	REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR	
Superior 	7.450,00 	
Intermediário 	5.360,00 	
Auxiliar 	2.780,00 	
......................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria- Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
................................................................................................................................................

Seção III
Das Carreiras de Gestão Governamental
..............................................................................................................................................

Art. 18. Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 10 desta Lei somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas situações definidas no art. 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes: 
I - requisições previstas em lei para órgãos e entidades da União; 
II - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Analista de Comércio Exterior:
a) cedidos para o exercício de cargos em comissão nos seguintes órgãos: 
1. Ministério do Turismo; 
2. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
3. Ministério da Fazenda; e 
4. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) exercício provisório ou prestação de colaboração temporária, para a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior;
III - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, independentemente de cessão ou requisição, mediante autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; 
IV - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais; 
V - exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
VI - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal. 

Seção IV
Das Carreiras do Banco Central do Brasil

Art. 19. O Anexo II da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar nos termos do Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada. 
..................................................................................................................................................

Seção VI
Do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
..................................................................................................................................................

Art. 64. Para fins de incorporação da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: 
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e 
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: 
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I do caput deste artigo; e
b) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 65. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Analista Técnico da Susep aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários. 
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva, permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Presidente da Susep, para cada situação específica, observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
............................................................................................................................................................

Seção VII
Do Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM
............................................................................................................................................................

Art. 99. Para fins de incorporação da GDECVM ou GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: 
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e 
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: 
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e
b) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 100. Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários. 
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Presidente da CVM, para cada situação específica, observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social. 
............................................................................................................................................................

Seção VIII
Do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
............................................................................................................................................................

Art. 132. Para fins de incorporação da GDAIPEA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: 
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e 
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: 
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e
b) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 133. Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Planejamento e Pesquisa, Planejamento e Gestão Pública, Auxílio à Pesquisa e Auxílio à Gestão, do Ipea aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva, permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Presidente do Ipea, para cada situação específica, observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social. 

Art. 134. Os integrantes da Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas situações definidas no art. 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
I - requisições previstas em lei para órgãos e entidades da União; 
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais; 
III - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e 
IV - exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Seção IX
Do Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500

Art. 135. A estrutura remuneratória dos titulares do cargo de provimento efetivo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P- 1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, será composta de: 
I - Vencimento Básico; e 
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP. 

Art. 136. A partir de 29 de agosto de 2008, os titulares dos cargos de que trata o art. 135 deixam de fazer jus à percepção das seguintes vantagens: 
I - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 2.229- 43, de 6 de setembro de 2001; e 
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. 

Art. 137. O valor do Vencimento Básico dos titulares do cargo a que se refere o art. 135 desta Lei é o estabelecido no Anexo XXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

Art. 138. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135 desta Lei. 

Art. 139. A GDATP será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor. 
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. 
§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: 

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
I - integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; ou 
II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego ou da FUNASA, até 28 de fevereiro de 2006. 
§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Procurador Federal. 
§ 2º Os cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho são agrupados em Classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei. 
§ 3º O disposto no § 1°, in fine , do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores da Carreira estruturada no caput deste artigo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)

Art. 2º  Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei  serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei. 
§ 1º O enquadramento de que trata o caput dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 9 (nove)nta dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei. (Vide art. 1º da Lei nº 11.538, de 8/11/2007)
§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo. 
§ 3º A renúncia de que trata o § 2º fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei. 
§ 4º Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2° deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7° desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo. 
§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor. 
§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação. 
§ 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo. 
§ 9º O prazo para exercer a opção referida no § 1° deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 10. Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados na forma do § 1° deste artigo ou da data do retorno, conforme o caso.(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)

Art. 3º  O ingresso nos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho far-se-á no padrão inicial da Classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se a conclusão de curso superior, em nível de graduação, ou de curso médio, ou equivalente, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. 
Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. 

Art. 4º  O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, na forma do art. 1º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos: 
I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos oriundos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, do Plano de Classificação de Cargos e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização, exigidos para ingresso, sejam idênticos ou essencialmente iguais aos dos cargos de destino; 
II - transposição para os respectivos cargos e inclusão dos servidores na nova situação, observadas a correspondência, a identidade e a similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e 
III - localização dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em referências, níveis ou padrões das Classes dos cargos de destino determinados, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento estabelecidos no art. 2º desta Lei. 

Art. 5º A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
I - Vencimento Básico; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 1º A partir de 1º de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: 
I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; e 
II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1º março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 3º O Incentivo Funcional de que tratam a Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei nº 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação. (Parágrafo único  acrescido pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007  transformado em § 3º  pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 5º-A A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e 
III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5º-D desta Lei. 
§ 1º A partir de 1º de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: 
I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei; 
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e 
III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. 
§ 2º O valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 5º-B Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. ("Caput" do artigo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, Classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, Classe e padrão. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: 
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: 
a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e  
b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e  
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: 
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e  
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 7º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 8º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 9º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8º deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 13. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST da seguinte forma: 
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2º deste artigo; e 
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 14. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo somente fará jus à GDPST: 
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo; e 
II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDPST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 15. A avaliação institucional referida no inciso II dos §§ 13 e 14 deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 16. A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 5º-C  Fica instituída a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta centavos). 
§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo gerará efeitos financeiros de 1º de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009. 
§ 2º A GTNSPST ficará extinta a partir de 1º de fevereiro de 2009, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de nível superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008, sendo revogado a partir de 1/2/2009, de acordo com a alínea b,  inciso III do art. 176)

Art. 5º-D  A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. ("Caput" do artigo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 1º Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, a partir das datas nele especificadas. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008 e transformado em § 1º pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 6º  Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput do art. 1º desta Lei que não optarem pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão transformados nos seus correspondentes, quando vagos. 
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput continuarão a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos de cargos a que continuarem a pertencer. 

Art. 7º  As tabelas de vencimento a que se refere o inciso I do caput do art. 5º serão implementadas, progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV desta Lei. 

Art. 7º-A A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 7º-B No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei. 
Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 7º-C Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 8º  O Anexo V da Lei nº 10.483, de 2002, passa a vigorar, na forma do Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006. 

Art. 9º  As disposições dos arts. 1º e 2º não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952. 

Art. 10.  Os servidores integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA. 

Plano de Carreiras e Cargos da Fiocruz

Art. 11. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, composto pelos cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
Parágrafo único. Somente poderão ser enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de que trata o caput deste artigo os servidores que integravam o Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os servidores que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
............................................................................................................................................................
Art. 41-A.  Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo IX-C desta Lei. 
§ 1º O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades da Fiocruz. 
§ 2º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência. 
§ 3º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT. 
§ 4º O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo IX-C desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação. 
§ 5º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 41-B.  Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei. 
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação: 
I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e 
II - à formação acadêmica e profissional obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos. 
§ 2º Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades da Fiocruz. 
§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto. 
§ 4º Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento. 
§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o § 4º deste artigo deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica, observado no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento. 
§ 6º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se refere o § 4º deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 7º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação.(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 479, de 0/12/2009,convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010) 

Art. 41-C.  O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 41-B desta Lei que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passará a perceber a GQ da seguinte forma: 
I - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei; e 
II - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor, perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IXD desta Lei. .(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010) 
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ a que se refere o art. 41-B desta Lei poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação. 
§ 2º Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 42.  Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de 7 (sete) anos de efetivo exercício de atividades na Fiocruz, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo. 
§ 1º A concessão da licença sabática tem por fim permitir o afastamento do servidor de que trata o caput para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidos em ato do Poder Executivo. 
§ 2º Para cada período de licença sabática solicitado, independente da sua duração, far-se-á necessária a apresentação de plano de trabalho, bem como de relatório final, conforme disposto no regulamento a que se refere o § 1º deste artigo. 
§ 3º A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para esta finalidade, no âmbito da Fiocruz. 
§ 4º Não se aplica aos servidores a que se refere o caput a licença para capacitação de que tratam o inciso V do art. 81 e o art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
............................................................................................................................................................

ANEXO IV-B
(Anexo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO 
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST

a) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de Nível Superior:
Em R$	
		VALOR DO PONTO	
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011	
ESPECIAL	III	8,8000	16,5000	33,3500	22,6700	
	II	8,7875	16,3400	32,7000	22,2300	
	I	8,7750	16,1800	32,0600	21,7900	
C	VI	8,7625	15,9400	30,9800	21,4000	
	V	8,7500	15,7800	30,3700	20,9800	
	IV	8,7375	15,6200	29,7700	20,5700	
	III	8,7250	15,4700	29,1900	20,1700	
	II	8,7125	15,3200	28,6200	19,7700	
	I	8,7000	15,1700	28,0600	19,3800	
B	VI	8,6875	14,9500	27,1100	18,9100	
	V	8,6750	14,8000	26,5800	18,5400	
	IV	8,6625	14,6500	26,0600	18,1800	
	III	8,6500	14,5000	25,5500	17,8200	
	II	8,6375	14,3600	25,0500	17,4700	
	I	8,6250	14,2200	24,5600	17,1300	
A	V	8,6125	14,0100	23,7300	16,7100	
	IV	8,6000	13,8700	23,2600	16,3800	
	III	8,5875	13,7300	22,8000	16,0600	
	II	8,5750	13,5900	22,3500	15,7500	
	I	8,5625	13,4600	21,9100	15,4400	

b) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de Nível Intermediário: (Redação dada pelo Anexo I da Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Em R$	
		VALOR DO PONTO	
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011	
ESPECIAL	III	8,6375	9,9800	13,0100	9,8300	
	II	8,6250	9,9600	12,8900	9,6800	
	I	8,6125	9,9400	12,7800	9,5400	
C	VI	8,6000	9,9200	12,6500	9,3500	
	V	8,5875	9,9000	12,5400	9,2100	
	IV	8,5750	9,8800	12,4300	9,0700	
	III	8,5625	9,8600	12,3200	8,9400	
	II	8,5500	9,8400	12,2100	8,8100	
	I	8,5375	9,8200	12,1000	8,6800	
B	VI	8,5250	9,8000	11,9800	8,5100	
	V	8,5125	9,7800	11,8700	8,3800	
	IV	8,5000	9,7600	11,7600	8,2600	
	III	8,4875	9,7400	11,6600	8,1400	
	II	8,4750	9,7200	11,5600	8,0200	
	I	8,4625	9,7000	11,4600	7,9000	
A	V	8,4500	9,6800	11,3500	7,7500	
	IV	8,4375	9,6600	11,2500	7,6400	
	III	8,4250	9,6400	11,1500	7,5300	
	II	8,4125	9,6200	11,0500	7,4200	
	I	8,4000	9,6000	10,9500	7,3500	

c) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de Nível Auxiliar - Tabela 1:
Em R$	

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	
ESPECIAL	III	7,6250	
	II	7,6125	
	I	7,6000	
C	VI	7,5875	
	V	7,5750	
	IV	7,5625	
	III	7,5500	
	II	7,5375	
	I	7,5250	
B	VI	7,5125	
	V	7,5000	
	IV	7,4875	
	III	7,4750	
	II	7,4625	
	I	7,4500	
A	V	7,4375	
	IV	7,4250	
	III	7,4125	
	II	7,4000	
	I	7,3875	

Cargos de Nível Auxiliar - Tabela 2:
Em R$	

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	
ESPECIAL	III	1,9200	
	II	1,8600	
	I	1,8100	

ANEXO IV-C
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA 
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GEAAPST
(Anexo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
Em R$	

		VALOR DA GEAAPST	
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011	
ESPECIAL	III	447,00	566,22	713,27	
	II	435,00	513,34	649,88	
	I	430,00	479,42	588,75	

ANEXO V
(Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002)
TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST, 
A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)	
SUPERIOR	6,88	
INTERMEDIÁRIO	3,02	
AUXILIAR	1,93	

ANEXO VI
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA
ESTRUTURA DOS CARGOS

a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Superior	Pesquisador em Saúde Pública	TITULAR	III	
			II	
			I	
		ASSOCIADO	III	
			II	
			I	
		ADJUNTO	III	
			II	
			I	
		ASSISTENTE DE PESQUISA EM SAÚDE PÚBLICA	III	
			II	
			I	

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;

Tabela I 
NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Superior	Tecnologista em Saúde Pública
Analista de Gestão em Saúde	SÊNIOR	III	
			II	
			I	
		PLENO 3	III	
			II	
			I	
		PLENO 2	III	
			II	
			I	
		PLENO 1	III	
			II	
			I	
		JÚNIOR	III	
			II	
			I	

c) Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública 

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Intermediário	Assistente Técnico de Gestão em Saúde
Técnico em Saúde Pública	3	III	
			II	
			I	
		2	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	
		1	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	

d) Cargo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Superior	Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública	Especialista em Saúde Pública	I	

e) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Superior
e
Intermediário	Cargos de nível superior e intermediário, não integrantes das Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	
			II	
			I	
		C	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	
		B	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	
		A	V	
			IV	
			III	
			II	
			I	

ANEXO VII
TABELAS DE CORRELAÇÃO

a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública 

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO	
Pesquisador	TITULAR	III	III	TITULAR	Pesquisador em Saúde Pública	
		II	II			
		I	I			
	ASSOCIADO	III	III	ASSOCIADO		
		II	II			
		I	I			
	ADJUNTO	III	III	ADJUNTO		
		II	II			
		I	I			
	ASSISTENTE DE PESQUISA	III	III	ASSISTENTE DE PESQUISA 		
		II	II			
		I	I			

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO	
Tecnologista	SÊNIOR	III	III	SÊNIOR	Tecnologista em Saúde Pública	
		II	II			
		I	I			
	PLENO 3	III	III	PLENO 3		
		II	II			
		I	I			
	PLENO 2	III	III	PLENO 2		
		II	II			
		I	I			
	PLENO 1	III	III	PLENO 1		
		II	II			
		I	I			
	JÚNIOR	III	III	JÚNIOR		
		II	II			
		I	I			

c) Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública: 

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO	
Técnico	3	III	III	3	Técnico em Saúde Pública	
		II	II			
		I	I			
	2	VI	VI	2		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			
	1	VI	VI	1		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			

d) Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública: 

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO	
Analista em Ciência e Tecnologia	SÊNIOR	III	III	SÊNIOR	Analista de Gestão em Saúde 	
		II	II			
		I	I			
	PLENO 3	III	III	PLENO 3		
		II	II			
		I	I			
	PLENO 2	III	III	PLENO 2		
		II	II			
		I	I			
	PLENO 1	III	III	PLENO 1		
		II	II			
		I	I			
	JÚNIOR	III	III	JÚNIOR		
		II	II			
		I	I			

e) Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública. 

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO	
Assistente em Ciência e Tecnologia	3	III	III	3	Assistente Técnico de Gestão em Saúde	
		II	II			
		I	I			
	2	VI	VI	2		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			
	1	VI	VI	1		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			

f) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)

Tabela I - Origem: Plano de Classificação de Cargos

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO	
Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005.	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005.	
		II	II			
		I	I			
	B	VI	VI	C		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			
	C	VI	VI	B		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			
	D	V	V	A		
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			

Tabela II - Origem: Carreira da Seguridade Social e do Trabalho 

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO	
Cargos de nível superior e intermediário da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005.	
		II	II			
		I	I			
	C	VI	VI	C		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			
	B	VI	VI	B		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			
	A	V	V	A		
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			

ANEXO VII-A
TABELA DE CORRELAÇÃO
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO	
		III	III			
	ESPECIAL	II	II	ESPECIAL		
Cargos de nível superior		I	I			
 e intermediário da 		VI	VI			
Carreira da Seguridade 		V	V			
Social e do Trabalho, de	C	IV	IV	C		
 que trata a Lei nº 		III	III		Cargos de nível superior 	
10.483, de 3 de julho de 		II	II		e intermediário do Plano 	
2002, da Carreira  da 		I	I		de Carreiras e Cargos de 	
Previdência, da Saúde e 		VI	VI		Ciência, Tecnologia, 	
do Trabalho, de que trata 		V	V		Produção e Inovação em 	
o art. 1º desta Lei, cujos 	B	IV	IV	B	Saúde Pública.	
titulares  se encontravam 		III	III		 	
em exercício no Centro 		II	II		 	
de Referência Professor 		I	I		 	
Hélio Fraga - CRPHF 		V	V		 	
em 10 de junho de 2008.		IV	IV		 	
 	A	III	III	A	 	
 		II	II		 	
 	 	I	I	 	 	

ANEXO VIII
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)

TERMO DE OPÇÃO
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS 	
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA	
Nome:	Cargo:	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:	
	Cidade:	Estado:	
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )	
Venho, observando o disposto no § 3o do art. 27 ou no § 3o do art. 28, conforme o caso, da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecno-logia, Produção e Inovação em Saúde Pública, instituído no âmbito da Fiocruz, renunciando a qual-quer parcela vincenda de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para o mês de março de 2006, nos termos do art. 33 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e autorizo a Fiocruz a homologar o presente Termo perante o Poder Judiciário.	
Local e data ____________________, ___________/________/__________.	
____________________________________________________	
Assinatura	
Recebido em:___________/_________/_________.	
________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC	

ANEXO VIII-A
TERMO DE OPÇÃO
(Anexo acrescido pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS 	
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA	
Nome:	Cargo:	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:	
 	Cidade:	Estado:	
Servidor ativo em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008. (   ) 	
Venho, observando o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, instituído no âmbito da Fiocruz, renunciando a qualquer parcela vincenda de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, a partir de 1º de fevereiro de 2009, e autorizo a Fiocruz a homologar este Termo perante o Poder Judiciário.
	
Local e data ____________________, ___________/________/__________.	
____________________________________________________	
Assinatura	
Recebido em:___________/_________/_________.
 	
________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da 
Administração Federal - SIPEC	

ANEXO IX
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
(COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006)

a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
Superior	Pesquisador em Saúde Pública	TITULAR	III	3.622,82	
			II	3.476,80	
			I	3.336,65	
		ASSOCIADO	III	3.141,85	
			II	3.015,21	
			I	2.893,69	
		ADJUNTO	III	2.724,75	
			II	2.614,93	
			I	2.509,51	
		ASSISTENTE DE PESQUISA	III	2.363,01	
			II	2.267,78	
			I	2.176,37	

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública 

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
Superior	Tecnologista em Saúde Pública
Analista de Gestão em Saúde 	SÊNIOR	III	3.622,82 	
			II	3.476,80 	
			I	3.336,65 	
		PLENO 3	III	3.141,85 	
			II	3.015,21 	
			I	2.893,69 	
		PLENO 2	III	2.724,75 	
			II	2.614,93 	
			I	2.509,51 	
		PLENO 1	III	2.363,01 	
			II	2.267,78 	
			I	2.176,37 	
		JÚNIOR	III	2.049,31 	
			II	1.966,70 	
			I	1.887,43 	

c) Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
Intermediário	Assistente Técnico de Gestão
Técnico em Saúde Pública	3	III	1.815,26	
			II	1.746,22	
			I	1.679,67	
		2	VI	1.615,49	
			V	1.553,57	
			IV	1.493,79	
			III	1.436,13	
			II	1.380,35	
			I	1.326,46	
		1	VI	1.274,54	
			V	1.224,25	
			IV	1.175,70	
			III	1.128,71	
			II	1.083,29	
			I	1.039,24	

d) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)

Tabela I

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
Superior	Cargos de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	3.622,82	
			II	3.476,80	
			I	3.336,65	
		C	VI	3.141,85	
			V	3.015,21	
			IV	2.893,69	
			III	2.724,75	
			II	2.614,93	
			I	2.509,51	
		B	VI	2.363,01	
			V	2.267,78	
			IV	2.176,37	
			III	2.049,31	
			II	1.966,70	
			I	1.887,43	
		A	V	1.832,46	
			IV	1.779,09	
			III	1.727,27	
			II	1.676,96	
			I	1.628,12	

Tabela II

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
Intermediário	Cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	1.815,26	
			II	1.746,22	
			I	1.679,67	
		C	VI	1.615,49	
			V	1.553,57	
			IV	1.493,79	
			III	1.436,13	
			II	1.380,35	
			I	1.326,46	
		B	VI	1.274,54	
			V	1.224,25	
			IV	1.175,70	
			III	1.128,71	
			II	1.083,29	
			I	1.039,24	
		A	V	1.008,97	
			IV	979,58	
			III	951,05	
			II	923,35	
			I	896,46	

e) Cargo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública: 

NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
Superior	Especialista em Saúde Pública	SÊNIOR	Único	3.622,82	

ANEXO IX-A
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, 
PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Tabela I: Vencimento Básico do cargo de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

                                                                                                                              Em R$
 	 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 	 III 	4.834,00 	5.558,82 	
 TITULAR 	 II 	4.648,08 	5.352,40 	
 	 I 	4.469,31 	5.154,36 	
 	 III 	4.216,33 	4.873,98 	
 ASSOCIADO 	 II 	4.054,16 	4.693,40 	
 	 I 	3.898,23 	4.518,76 	
 	 III 	3.677,58 	4.273,25 	
 ADJUNTO 	 II 	3.536,13 	4.115,37 	
 	 I 	3.400,13 	3.962,68 	
 	 III 	3.207,67 	3.747,41 	
 ASSISTENTE DE PESQUISA 	II	3.084,30 	3.609,72 	
 	 I 	2.965,67 	3.475,87 	

b) Tabela II: Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

                                                                                                                       Em R$
 	 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 	 III 	4.834,00 	5.558,82 	
 SÊNIOR 	 II 	4.648,08 	5.352,40 	
 	 I 	4.469,31 	5.154,36 	
 	 III 	4.216,33 	4.873,98 	
 PLENO III 	 II 	4.054,16 	4.693,40 	
 	 I 	3.898,23 	4.518,76 	
 	 III 	3.677,58 	4.273,25 	
 PLENO II 	 II 	3.536,13 	4.115,37 	
 	 I 	3.400,13 	3.962,68 	
 	 III 	3.207,67 	3.747,41 	
 PLENO I 	 II 	3.084,30 	3.609,72 	
 	 I 	2.965,67 	3.475,87 	
 	 III 	2.797,80 	3.286,63 	
 JÚNIOR 	 II 	2.690,19 	3.165,43 	
 	 I 	2.586,72 	3.048,03 	

c) Tabela III: Vencimento básico dos cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

                                                                                                                             Em R$
 	 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 TÉCNICO III 	 III 	2.422,14 	2.785,32 	
 	 II 	2.334,49 	2.688,24 	
 ASSISTENTE III 	 I 	2.249,85 	2.594,71 	
 	 VI 	2.167,97 	2.506,13 	
 TÉCNICO II 	 V 	2.088,88 	2.418,25 	
 	 IV 	2.012,36 	2.332,69 	
 	 III 	1.938,34 	2.252,30 	
 ASSISTENTE II 	 II 	1.866,63 	2.172,39 	
 	 I 	1.797,22 	2.094,57 	
 	 VI 	1.730,13 	2.021,25 	
 TÉCNICO I 	 V 	1.665,04 	1.948,69 	
 	 IV 	1.602,09 	1.877,71 	
 	 III 	1.540,96 	1.810,19 	
 ASSISTENTE I 	 II 	1.481,80 	1.743,57 	
 	 I 	1.424,28 	1.678,28 	

d) Tabela IV: Vencimento básico dos cargos de nível superior de que trata o art. 28 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

                                                                                                                         Em R$
 	 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 	 III 	4.834,00 	5.558,82 	
 ESPECIAL 	 II 	4.648,08 	5.352,40 	
 	 I 	4.469,31 	5.154,36 	
 	 VI 	4.216,33 	4.873,98 	
 	 V 	4.054,16 	4.693,40 	
 C 	 IV 	3.898,23 	4.518,76 	
 	 III 	3.677,58 	4.273,25 	
 	 II 	3.536,13 	4.115,37 	
 	 I 	3.400,13 	3.962,68 	
 	 VI 	3.207,67 	3.747,41 	
 	 V 	3.084,30 	3.609,72 	
 B 	 IV 	2.965,67 	3.475,87 	
 	 III 	2.797,80 	3.286,63 	
 	 II 	2.690,19 	3.165,43 	
 	 I 	2.586,72 	3.048,03 	
 	 V 	2.511,38 	2.959,85 	
 	 IV 	2.438,23 	2.873,99 	
 A 	 III 	2.367,21 	2.791,73 	
 	 II 	2.298,26 	2.709,61 	
 	 I 	2.231,32 	2.630,97 	

e) Tabela V: Vencimento básico dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006
                                                                                                             Em R$
 	 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 	 III 	2.422,14 	2.785,32 	
 ESPECIAL 	 II 	2.334,49 	2.688,24 	
 	 I 	2.249,85 	2.594,71 	
 	 VI 	2.167,97 	2.506,13 	
 	 V 	2.088,88 	2.418,25 	
 C 	 IV 	2.012,36 	2.332,69 	
 	 III 	1.938,34 	2.252,30 	
 	 II 	1.866,63 	2.172,39 	
 	 I 	1.797,22 	2.094,57 	
 	 VI 	1.730,13 	2.021,25 	
 	 V 	1.665,04 	1.948,69 	
 B 	 IV 	1.602,09 	1.877,71 	
 	 III 	1.540,96 	1.810,19 	
 	 II 	1.481,80 	1.743,57 	
 	 I 	1.424,28 	1.678,28 	
 	 V 	1.382,79 	1.629,72 	
 	 IV 	1.342,51 	1.582,44 	
 A 	 III 	1.303,41 	1.537,15 	
 	 II 	1.265,44 	1.491,94 	
 	 I 	1.228,59 	1.442,18 	

f) Tabela VI: Vencimento básico do cargo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

                                                                                                                   Em R$
 	 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 CLASSE 	PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 SENIOR 	 ÚNICO 	4.834,00 	5.558,82 	

ANEXO IX-B
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO 
E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE 
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM 
SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Tabela I: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

                                                                                                                             Em R$
 	 	 VALOR DO PONTO DA GDACTSP 	
 CLASSE 	PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 	 III 	33,97 	42,08 	
 TITULAR 	 II 	33,10 	41,07 	
 	 I 	32,24 	40,07 	
 	 III 	31,00 	38,60 	
 ASSOCIADO 	 II 	30,20 	37,66 	
 	 I 	29,43 	36,75 	
 	 III 	28,29 	35,42 	
 ADJUNTO 	 II 	27,56 	34,56 	
 	 I 	26,84 	33,73 	
 	 III 	25,81 	32,50 	
 ASSISTENTE DE PESQUISA 	 II 	25,15 	31,71 	
 	 I 	24,50 	30,95 	

b) Tabela II: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

                                                                                                                             Em R$
 	 	 VALOR DO PONTO DA GDACTSP 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 	 III 	33,97 	42,08 	
 SÊNIOR 	 II 	33,10 	41,07 	
 	 I 	32,24 	40,07 	
 	 III 	31,00 	38,60 	
 PLENO 3 	 II 	30,20 	37,66 	
 	 I 	29,43 	36,75 	
 	 III 	28,29 	35,42 	
 PLENO 2 	 II 	27,56 	34,56 	
 	 I 	26,84 	33,73 	
 	 III 	25,81 	32,50 	
 PLENO 1 	 II 	25,15 	31,71 	
 	 I 	24,50 	30,95 	
 	 III 	23,56 	29,84 	
 JÚNIOR 	 II 	22,96 	29,11 	
 	 I 	22,37 	28,41 	
 
c) Tabela III: (VETADO)

d) Tabela IV: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível superior de que trata o art. 28 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

                                                                                                                       Em R$
 	 	 VALOR DO PONTO DA GDACTSP 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 	 III 	33,97 	42,08 	
 ESPECIAL 	 II 	33,10 	41,07 	
 	 I 	32,24 	40,07 	
 	 VI 	31,00 	38,60 	
 	 V 	30,20 	37,66 	
 C 	 IV 	29,43 	36,75 	
 	 III 	28,29 	35,42 	
 	 II 	27,56 	34,56 	
 	 I 	26,84 	33,73 	
 	 VI 	25,81 	32,50 	
 	 V 	25,15 	31,71 	
 B 	 IV 	24,50 	30,95 	
 	 III 	23,56 	29,84 	
 	 II 	22,96 	29,11 	
 	 I 	22,37 	28,41 	
 	 V 	21,74 	27,61 	
 	 IV 	21,12 	26,84 	
 A 	 III 	20,53 	26,07 	
 	 II 	19,95 	25,34 	
 	 I 	19,39 	24,64 	

e) Tabela V: (VETADO)

f) Tabela VI: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$	
 	 	VALOR DO PONTO DA GDACTSP	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
 	 	1o JUL 2008	1o JUL 2009	
 SENIOR	ÚNICO	33,97	42,08	

g) Tabela VII: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Tabela acrescida pelo Anexo II da Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Em R$	
 	 	VALOR DO PONTO DA GDACTSP	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
 	 	1o JUL 2008	1o JUL 2009	
TÉCNICO 3	III	12,11	13,93	
ASSISTENTE 3	II	11,83	13,62	
 	I	11,55	13,32	
 	VI	11,34	13,11	
 	V	11,07	12,82	
TÉCNICO 2	IV	10,81	12,53	
ASSISTENTE 2	III	10,61	12,33	
 	II	10,35	12,05	
 	I	10,10	11,77	
 	VI	9,91	11,58	
 	V	9,66	11,31	
TÉCNICO 1	IV	9,42	11,04	
ASSISTENTE 1	III	9,24	10,85	
 	II	9,00	10,59	
 	I	8,77	10,33	

h) Tabela VIII: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 (Tabela acrescida pelo Anexo II da Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Em R$	
CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	
ESPECIAL	III	12,11	13,93	
	II	11,83	13,62	
	I	11,55	13,32	
C	VI	11,34	13,11	
	V	11,07	12,82	
	IV	10,81	12,53	
	III	10,61	12,33	
	II	10,35	12,05	
	I	10,10	11,77	
B	VI	9,91	11,58	
	V	9,66	11,31	
	IV	9,42	11,04	
	III	9,24	10,85	
	II	9,00	10,59	
	I	8,77	10,33	
A	V	8,52	10,04	
	IV	8,28	9,76	
	III	8,04	9,48	
	II	7,82	9,22	
	I	7,60	8,92	

ANEXO IX-C
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO 
EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

a) Cargo de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Tabela I - Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

                                                               Em R$
 	 	 VALOR DA RT 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 TITULAÇÃO 	
 	 	 Aperf/Espec 	 Mestre 	Doutor	
 	 III 	879,00 	2.249,00 	4.096,00	
 TITULAR 	 II 	846,00 	2.164,00 	3.942,00	
 	 I 	814,00 	2.085,00 	3.797,00	
 	 III 	770,00 	1.972,00 	3.591,00	
 ASSOCIADO 	 II 	742,00 	1.899,00 	3.458,00	
 	 I 	715,00 	1.828,00 	3.330,00	
 	 III 	675,00 	1.729,00 	3.149,00	
 ADJUNTO 	 II 	651,00 	1.664,00 	3.031,00	
 	 I 	626,00 	1.603,00 	2.919,00	
 ASSISTENTE	 III 	593,00 	1.514,00 	2.761,00	
 DE 	 II 	571,00 	1.459,00 	2.658,00	
 PESQUISA	 I 	550,00 	1.404,00 	2.561,00	

Tabela II - Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

                                                        Em R$
 	 	 VALOR DA RT 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 TITULAÇÃO 	
 	 	 Aperf/Espec 	 Mestre 	Doutor	
 	 III 	1.703,00 	2.259,00 	4.410,00	
 TITULAR 	 II 	1.638,00 	2.176,00 	4.200,00	
 	 I 	1.578,00 	2.094,00 	4.000,00	
 	 III 	1.454,00 	1.939,00 	3.704,00	
 ASSOCIADO 	 II 	1.397,00 	1.867,00 	3.494,00	
 	 I 	1.346,00 	1.797,00 	3.296,00	
 	 III 	1.273,00 	1.699,00 	3.139,00	
 ADJUNTO 	 II 	1.227,00 	1.637,00 	3.018,00	
 	 I 	1.181,00 	1.576,00 	2.902,00	
 ASSISTENTE	 III 	1.118,00 	1.490,00 	2.712,00	
 DE 	 II 	1.078,00 	1.435,00 	2.608,00	
 PESQUISA	 I 	1.035,00 	1.382,00 	2.508,00	

b) Cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Tabela I - Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

                                                                                                                Em R$
		VALOR DA RT	
CLASSE	PADRÃO	TITULAÇÃO	
		Aperf/Espec	Mestre	Doutor	
	III	879,00	2.249,00	4.096,00	
SÊNIOR	II	846,00	2.164,00	3.942,00	
	I	814,00	2.085,00	3.797,00	
	III	770,00	1.972,00	3.591,00	
PLENO 3	II	742,00	1.899,00	3.458,00	
	I	715,00	1.828,00	3.330,00	
	III	675,00	1.729,00	3.149,00	
PLENO 2	II	651,00	1.664,00	3.031,00	
	I	626,00	1.603,00	2.919,00	
	III	593,00	1.514,00	2.761,00	
PLENO 1	II	571,00	1.459,00	2.658,00	
	I	550,00	1.404,00	2.561,00	
	III	520,00	1.327,00	2.420,00	
JÚNIOR	II	501,00	1.279,00	2.332,00	
	I	482,00	1.233,00	2.246,00	

Tabela II - Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

                                                                                                             Em R$
		VALOR DA RT	
CLASSE	PADRÃO	TITULAÇÃO	
		Aperf/Espec	Mestre	Doutor	
	III	1.703,00	2.259,00	4.410,00	
SÊNIOR	II	1.638,00	2.176,00	4.200,00	
	I	1.578,00	2.094,00	4.000,00	
	III	1.454,00	1.939,00	3.704,00	
PLENO 3	II	1.397,00	1.867,00	3.494,00	
	I	1.346,00	1.797,00	3.296,00	
	III	1.273,00	1.699,00	3.139,00	
PLENO 2	II	1.227,00	1.637,00	3.018,00	
	I	1.181,00	1.576,00	2.902,00	
	III	1.118,00	1.490,00	2.712,00	
PLENO 1	II	1.078,00	1.435,00	2.608,00	
	I	1.035,00	1.382,00	2.508,00	
	III	980,00	1.306,00	2.366,00	
JÚNIOR	II	944,00	1.258,00	2.297,00	
	I	909,00	1.212,00	2.235,00	

c) Cargos de nível superior de que trata o art. 28 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

Tabela I - Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

                                                                                                                       Em R$
 	 	 VALOR DA RT 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 TITULAÇÃO 	
 	 	 Aperf/Espec 	 Mestre 	Doutor	
 	 III 	879,00 	2.249,00 	4.096,00	
 ESPECIAL 	 II 	846,00 	2.164,00 	3.942,00	
 	 I 	814,00 	2.085,00 	3.797,00	
 	 VI 	770,00 	1.972,00 	3.591,00	
 	 V 	742,00 	1.899,00 	3.458,00	
 C 	 IV 	715,00 	1.828,00 	3.330,00	
 	 III 	675,00 	1.729,00 	3.149,00	
 	 II 	651,00 	1.664,00 	3.031,00	
 	 I 	626,00 	1.603,00 	2.919,00	
 	 VI 	593,00 	1.514,00 	2.761,00	
 	 V 	571,00 	1.459,00 	2.658,00	
 B 	 IV 	550,00 	1.404,00 	2.561,00	
 	 III 	520,00 	1.327,00 	2.420,00	
 	 II 	501,00 	1.279,00 	2.332,00	
 	 I 	482,00 	1.233,00 	2.246,00	
 	 V 	468,00 	1.197,00 	2.181,00	
 	 IV 	454,00 	1.163,00 	2.118,00	
 A 	 III 	441,00 	1.129,00 	2.057,00	
 	 II 	428,00 	1.097,00 	1.996,00	
 	 I 	415,00 	1.065,00 	1.939,00	

Tabela II - Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

                                                                                                               Em R$
 	 	 VALOR DA RT 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 TITULAÇÃO 	
 	 	 Aperf/Espec 	 Mestre 	Doutor	
 	 III 	1.703,00 	2.259,00 	4.410,00	
 ESPECIAL 	 II 	1.638,00 	2.176,00 	4.200,00	
 	 I 	1.578,00 	2.094,00 	4.000,00	
 	 VI 	1.454,00 	1.939,00 	3.704,00	
 	 V 	1.397,00 	1.867,00 	3.494,00	
 C 	 IV 	1.346,00 	1.797,00 	3.296,00	
 	 III 	1.273,00 	1.699,00 	3.139,00	
 	 II 	1.227,00 	1.637,00 	3.018,00	
 	 I 	1.181,00 	1.576,00 	2.902,00	
 	 VI 	1.118,00 	1.490,00 	2.712,00	
 	 V 	1.078,00 	1.435,00 	2.608,00	
 B 	 IV 	1.035,00 	1.382,00 	2.508,00	
 	 III 	980,00 	1.306,00 	2.366,00	
 	 II 	944,00 	1.258,00 	2.297,00	
 	 I 	909,00 	1.212,00 	2.235,00	
 	 V 	886,00 	1.177,00 	2.050,00	
 	 IV 	859,00 	1.142,00 	1.967,00	
 A 	 III 	834,00 	1.109,00 	1.888,00	
 	 II 	810,00 	1.076,00 	1.812,00	
 	 I 	787,00 	1.045,00 	1.739,00	

d) Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

                                                                                                                          Em R$
 	 	 VALOR DA RT 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 SENIOR 	 ÚNICO 	4.096,00 	4.410,00 	

ANEXO IX-D
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO 
E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

a) Cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Tabela I - Valor da GQ: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

                                                                                                               Em R$
 	 	 VALOR DA GQ 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 QUALIFICAÇÃO 	
 	 	 I 	 II 	III	
 TÉCNICO 3 	 III 	654,00 	1.271,00 	2.544,00	
 	 II 	630,00 	1.226,00 	2.451,00	
 ASSISTENTE 3 	 I 	607,00 	1.181,00 	2.363,00	
 	 VI 	586,00 	1.138,00 	2.277,00	
 TÉCNICO 2 	 V 	563,00 	1.097,00 	2.193,00	
 	 IV 	543,00 	1.056,00 	2.113,00	
 	 III 	523,00 	1.017,00 	2.035,00	
 ASSISTENTE 2 	 II 	504,00 	980,00 	1.960,00	
 	 I 	485,00 	944,00 	1.887,00	
 	 VI 	467,00 	908,00 	1.816,00	
 TÉCNICO 1 	 V 	450,00 	874,00 	1.748,00	
 	 IV 	432,00 	841,00 	1.682,00	
 	 III 	416,00 	809,00 	1.618,00	
 ASSISTENTE 1 	 II 	400,00 	778,00 	1.556,00	
 	 I 	384,00 	748,00 	1.495,00	

Tabela II - Valor da GQ: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

                                                             Em R$
 	 	 VALOR DA GQ 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 QUALIFICAÇÃO 	
 	 	 I 	 II 	III	
 TÉCNICO 3 	 III 	752,00 	1.462,00 	2.925,00	
 	 II 	725,00 	1.412,00 	2.822,00	
 ASSISTENTE 3 	 I 	700,00 	1.362,00 	2.725,00	
 	 VI 	677,00 	1.316,00 	2.632,00	
 TÉCNICO 2 	 V 	652,00 	1.270,00 	2.539,00	
 	 IV 	629,00 	1.225,00 	2.449,00	
 	 III 	608,00 	1.182,00 	2.365,00	
 ASSISTENTE 2 	 II 	587,00 	1.141,00 	2.281,00	
 	 I 	565,00 	1.100,00 	2.199,00	
 	 VI 	546,00 	1.061,00 	2.122,00	
 TÉCNICO 1 	 V 	527,00 	1.023,00 	2.046,00	
 	 IV 	506,00 	986,00 	1.971,00	
 	 III 	489,00 	950,00 	1.901,00	
 ASSISTENTE 1 	 II 	471,00 	916,00 	1.831,00	
 	 I 	452,00 	881,00 	1.762,00	

b) Cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

Tabela I - Valor da GQ: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

                                                                                                               Em R$
 	 	 VALOR DA GQ 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 QUALIFICAÇÃO 	
 	 	 I 	 II 	III	
 	 III 	654,00 	1.271,00 	2.544,00	
 ESPECIAL 	 II 	630,00 	1.226,00 	2.451,00	
 	 I 	607,00 	1.181,00 	2.363,00	
 	 VI 	586,00 	1.138,00 	2.277,00	
 	 V 	563,00 	1.097,00 	2.193,00	
 C 	 IV 	543,00 	1.056,00 	2.113,00	
 	 III 	523,00 	1.017,00 	2.035,00	
 	 II 	504,00 	980,00 	1.960,00	
 	 I 	485,00 	944,00 	1.887,00	
 	 VI 	467,00 	908,00 	1.816,00	
 	 V 	450,00 	874,00 	1.748,00	
 B 	 IV 	432,00 	841,00 	1.682,00	
 	 III 	416,00 	809,00 	1.618,00	
 	 II 	400,00 	778,00 	1.556,00	
 	 I 	384,00 	748,00 	1.495,00	
 	 V 	374,00 	726,00 	1.452,00	
 	 IV 	363,00 	705,00 	1.409,00	
 A 	 III 	352,00 	684,00 	1.369,00	
 	 II 	342,00 	664,00 	1.329,00	
 	 I 	332,00 	645,00 	1.290,00	

Tabela II - Valor da GQ: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

                                                                                                              Em R$
 	 	 VALOR DA GQ 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 QUALIFICAÇÃO 	
 	 	 I 	 II 	III	
 	 III 	752,00 	1.462,00 	2.925,00	
 ESPECIAL 	 II 	725,00 	1.412,00 	2.822,00	
 	 I 	700,00 	1.362,00 	2.725,00	
 	 VI 	677,00 	1.316,00 	2.632,00	
 	 V 	652,00 	1.270,00 	2.539,00	
 C 	 IV 	629,00 	1.225,00 	2.449,00	
 	 III 	608,00 	1.182,00 	2.365,00	
 	 II 	587,00 	1.141,00 	2.281,00	
 	 I 	565,00 	1.100,00 	2.199,00	
 	 VI 	546,00 	1.061,00 	2.122,00	
 	 V 	527,00 	1.023,00 	2.046,00	
 B 	 IV 	506,00 	986,00 	1.971,00	
 	 III 	489,00 	950,00 	1.901,00	
 	 II 	471,00 	916,00 	1.831,00	
 	 I 	452,00 	881,00 	1.762,00	
 	 V 	441,00 	856,00 	1.711,00	
 	 IV 	428,00 	831,00 	1.661,00	
 A 	 III 	415,00 	807,00 	1.615,00	
 	 II 	403,00 	783,00 	1.567,00	
 	 I 	390,00 	757,00 	1.514,00	

ANEXO X
ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO

a) Cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior 
NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Superior	Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior	Especialista Sênior	I	

b) Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade: 
NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Superior	Pesquidador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade
Analista Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	
			II	
			I	
		B	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	
		C	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	
c) Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade: 
NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Intermediário	Técnico em Metrologia e Qualidade
Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	
			II	
			I	
		B	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	
		C	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	

d) Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade: 
NÍVEL	CARGO	CLASSE	PADRÃO	
Auxiliar	Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade	A	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	
		B	VI	
			V	
			IV	
			III	
			II	
			I	

ANEXO XI 
VENCIMENTO BÁSICO
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Vencimento básico do cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, efeitos financeiros a partir de 1o de julho/2008

                                                                                                                               Em R$
CARGO 	 CLASSE 	 PADRÃO 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 Especialista em Metrologia e 	 Especialista 	 I 	5.441,35 	
Qualidade Sênior	Sênior			

b) Vencimento básico dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, vigência a partir de julho/2008.
                                          Em R$
		 	VENCIMENTO BÁSICO	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o JUL 2008	
 	 	 III 	5.445,78	
 	 A 	 II 	5.202,47	
 	 	 I 	5.027,19	
 Pesquisador-Tecnologista em  	 	 VI 	4.693,80	
 Metrologia e Qualidade	 	 V 	4.496,89	
 	 B 	 IV 	4.306,76	
	 	 III 	4.064,09	
 	 	 II 	3.890,98	
 	 	 I 	3.723,90	
 Analista Executivo em 	 	 VI 	3.461,06	
 Metrologia e Qualidade 	 	 V 	3.310,01	
 	 C 	 IV 	3.163,99	
 	 	 III 	2.979,83	
 	 	 II 	2.847,09	
 	 	 I 	2.725,14	

c) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:

                                                                                                                             Em R$
 	 	 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 CARGO 	 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o JUL 2008	
 	 	 III 	2.785,32 	
 	 A 	 II 	2.688,24 	
 	 	 I 	2.594,71 	
 	 	 VI 	2.506,13 	
 Técnico em Metrologia e Qualidade 	 	 V 	2.418,25 	
 	 B 	 IV 	2.332,69 	
 	 	 III 	2.252,30 	
 Assistente Executivo em Metrologia 	 	 II 	2.172,39 	
 e Qualidade 	 	 I 	2.094,57 	
 	 	 VI 	2.021,25 	
 	 	 V 	1.948,69 	
 	 C 	 IV 	1.877,71 	
 	 	 III 	1.810,19 	
 	 	 II 	1.743,57 	
 	 	 I 	1.678,28 	

d) Vencimento básico do cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade, efeitos financeiros a partir de 1o julho/2008:

                                                                                                                                   Em R$
CARGO 	 CLASSE 	 PADRÃO 	 VENCIMENTO BÁSICO 	
 	 	 VI 	1.145,22 	
 	 	 V 	1.094,12 	
 	 A 	 IV 	1.044,93 	
 	 	 III 	997,59 	
 Auxiliar Executivo em Metrologia 	 	 II 	952,06 	
e Qualidade 	 	 I 	908,87 	
 	 	 VI 	829,19 	
 	 	 V 	790,94 	
 	 B 	 IV 	754,27 	
 	 	 III 	718,63 	
 	 	 II 	684,52 	
 	 	 I 	651,89 	

ANEXO XI-A
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO 
PELA QUALIDADE DO DESEMPENHO NO INMETRO - GQDI
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor do ponto da GQDI para o cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior

                                                                                                                                 Em R$
 	 	 	 VALOR DO PONTO DA GQDI 	
 CARGO 	 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	
 Especialista em Metrologia e 	 Especialista 	 I 	59,79 	82,40 	
Qualidade Sênior	Sênior				

b) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade

Tabela I: efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

                                                                                                                                   Em R$
 	 	 		
 CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GQDI	
 	 	 	 Sem 	Aperfeiçoamento/	 Mestrado 	 Doutorado 	
			titulação	Especialização			
	 	 III 	44,46	44,94	45,15	49,41	
	 A 	 II 	43,71	44,04	44,29	48,10	
Pesquisador-	 	 I 	42,92	43,10	43,39	46,77	
Tecnologista em	 	 VI 	40,32	41,26	41,32	44,42	
Metrologia e 	 	 V 	39,63	40,42	40,52	43,23	
 Qualidade 	 B 	 IV 	38,94	39,59	39,73	42,07	
 	 	 III 	38,33	38,84	39,02	41,00	
Analista Executivo em	 	 II 	37,66	38,03	38,25	39,89	
 Metrologia e  	 	 I 	37,00	37,25	37,50	38,82	
 Qualidade 	 	 VI 	34,77	35,67	35,88	36,88	
	 	 V 	34,17	34,94	34,98	35,89	
	 C 	 IV 	33,57	34,22	34,29	34,92	
	 	 III 	33,03	33,56	33,66	34,02	
 	 	 II 	32,45	32,86	32,89	33,10	
 	 	 I 	31,87	32,17	32,19	32,20	

Tabela II: efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

Em R$
 	 	 		
 CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GQDI	
 	 	 	 Sem 	Aperfeiçoamento/	 Mestrado 	 Doutorado 	
			titulação	Especialização			
 	 	 III 	57,72	58,77	58,82	70,35	
	 A 	 II 	56,63	57,49	57,59	68,46	
	 	 I 	55,54	56,22	56,37	66,61	
Pesquisador- 	 	 VI 	52,16	53,74	53,95	63,17	
Tecnologista em 	 	 V 	51,17	52,56	52,77	61,47	
 Metrologia e  	 B 	 IV 	50,21	51,41	51,65	59,82	
 Qualidade	 	 III 	49,28	50,30	50,39	58,23	
	 	 II 	48,35	49,20	49,33	56,67	
	 	 I 	47,44	48,12	48,30	55,15	
Analista Executivo em 	 	 VI	44,55	45,99	46,20	52,30	
 Metrologia e  	 	 V 	43,71	44,99	45,22	50,90	
 Qualidade	 C 	 IV 	42,88	44,00	44,08	49,53	
 	 	 III 	42,08	43,05	43,17	48,21	
 	 	 II 	41,28	42,11	42,27	46,92	
 	 	 I 	40,49	41,18	41,38	45,65	

c) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade

Tabela I: efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

CARGO 	 CLASSE 	 PADRÃO 	 VALOR DO PONTO DA GQDI 	
 	 	 	 SEM GQ 	 COM GQ 	
 	 	 III 	13,93	18,66	
 	 A 	 II 	13,62	18,26	
 	 	 I 	13,32	17,87	
 Técnico em Metrologia e Qualidade 	 	 VI 	13,11	17,12	
 	 	 V 	12,82	16,75	
 	 B 	 IV 	12,53	16,39	
 	 	 III 	12,33	16,04	
 Assistente Executivo em Metrologia e  	 	 II 	12,05	15,69	
 Qualidade 	 	 I 	11,77	15,35	
 	 	 VI 	11,58	14,70	
 	 	 V 	11,31	14,38	
 	 C 	 IV 	11,04	14,07	
 	 	 III 	10,85	13,77	
 	 	 II 	10,59	13,47	
 	 	 I 	10,33	13,18	

d) Valor do ponto da GQDI para o cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade:

                                                                                                                  Em R$
			 VALOR DO PONTO DA GQDI 	
CARGO 	 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A 	
			PARTIR DE 1o JUL 2008	
 	 	 VI 	8,02 	
 	 	 V 	7,78 	
 	 A 	 IV 	7,55 	
 	 	 III 	7,33 	
 	 	 II 	7,12 	
Auxiliar Executivo em Metrologia e	 	 I 	6,91 	
 Qualidade 	 	 VI 	6,59 	
 	 	 V 	6,40 	
 	 B 	 IV 	6,23 	
 	 	 III 	6,05 	
 	 	 II 	5,88 	
 	 	 I 	5,71 	
...........................................................................................................................................................

ANEXO XXI
PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

(Anexo com redação dada pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)

a)	Vencimento Básico dos cargos de nível superior

	         Em R$
CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1º DE JULHO DE 2008	1º DE JULHO DE 2010	
ESPECIAL	III	2.376,32	2.624,88	
	II	2.329,72	2.573,41	
	I	2.284,04	2.522,95	
C	VI	2.196,20	2.425,92	
	V	2.153,13	2.378,35	
	IV	2.110,91	2.331,71	
	III	2.069,52	2.285,99	
	II	2.028,95	2.241,18	
	I	1.989,16	2.197,23	
B	VI	1.912,66	2.11 2,72	
	V	1.875,15	2.071,29	
	IV	1.838,39	2.030,69	
	III	1.802,34	1.990,86	
	II	1.767,00	1.951,83	
	I	1.732,35	1.913,55	
A	V	1.665,72	1.839,95	
	IV 	1.633,06 	1.803,88	
	III 	1.601,04	1.768,51	
	II	1.569,65	1.733,84	
	I 	1.538,87 	1.699,84	

b) Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário
           Em R$
CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1º DE JULHO DE 2008	1º DE JULHO DE 2010	
ESPECIAL	III 	1.595,10 	1.682,83	
	II 	1.582,44 	1.669,47	
	I 	1.569,88 	1.656,22	
C	VI 	1.545,16 	1.630,14	
	V 	1.532,90 	1.617,21	
	IV 	1.520,73 	1.604,37	
	III 	1.508,66 	1.591,64	
	II 	1.496,69 	1.579,01	
	I 	1.484,81 	1.566,47	
B	VI 	1.461,43 	1.541,81	
	V 	1.449,83 	1.529,57	
	IV 	1.438,32 	1.517,43	
	III 	1.426,91 	1.505,39	
	II 	1.415,58 	1.493,44	
	I 	1.404,35 	1.481,59	
A	V 	1.382,23 	1.458,25	
	IV 	1.371,26 	1.446,68	
	III 	1.360,38 	1.435,20	
	II 	1.349,58 	1.423,81	
	I 	1.338,87 	1.412,51	

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

         Em R$
CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008	
ESPECIAL	III 	1.345,38	
	II 	1.332,06	
	I 	1.318,87	
........................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................

LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. 

O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA

Art. 1º Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional. 
Parágrafo único. A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis. 

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Previc: 
I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações; 
II - apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis; 
III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; 
IV - autorizar: 
a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;  
b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;  
c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e  
d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;  
V - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento; 
VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei; 
VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; 
VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; 
IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e 
X - adotar as demais providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos. 
§ 1º O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os órgãos de fiscalização da previdência complementar manterão permanente intercâmbio de informações e disponibilidade de base de dados, de forma a garantir a supervisão contínua das operações realizadas no âmbito da competência de cada órgão. 
§ 2º O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice ao fornecimento de informações, inclusive de forma contínua e sistematizada, pelos entes integrantes do sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sobre ativos mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade autorizada à prestação desse serviço. 
§ 3º No exercício de suas competências administrativas, cabe ainda à Previc: 
I - deliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da lei, quanto à: 
a) celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e  
b) nomeação e exoneração de servidores;  
II - contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável; 
III - adquirir, administrar e alienar seus bens; 
IV - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento; 
V - criar unidades regionais, nos termos do regulamento; e 
VI - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento.
............................................................................................................................................................

ANEXO IV
TABELAS DE CORRELAÇÃO
a) Tabela I: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível superior e intermediário, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC 
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS	
Cargos de provimento efetivo, de	 	III	III	 	 	
nível superior e intermediário, do	ESPECIAL	II	II	ESPECIAL	 	
Plano de Classificação de Cargos,	 	I	I	 	 	
instituído pela Lei no 5.645, de 10 de	 	VI	VI	 	Cargos de nível	
dezembro de 1970, do Plano Geral	 	V	V	 	superior e	
de Cargos do Poder Executivo,	C	IV	IV	C	intermediário	
instituído pela Lei no 11.357, de 19 de	 	III	III	 	do Plano de	
outubro de 2006, e dos Planos	 	II	II	 	Carreiras e	
correlatos das autarquias e fundações	 	I	I	 	Cargos da	
públicas,  não integrantes de Carreiras	 	VI	VI	 	PREVIC – 	
estruturadas, Planos de Carreiras	 	V	V	 	PCCPREVIC a	
ou Planos Especiais de Cargos,	B	IV	IV	B	que se	
regidos pela Lei no 8.112,	 	III	III	 	refere o inciso IV	
de 11 de dezembro de 1990,	 	II	II	 	do art. 18 	
pertencentes ao Quadro de Pessoal do	 	I	I	 	desta Lei.	
Ministério da Previdência Social, que	 	V	V	 	 	
estavam em exercício na Secretaria da	 	IV	IV	 	 	
Previdência Complementar do	A	III	III	A	 	
Ministério da Previdência Social em	 	II	II	 	 	
31 de março de 2008.	 	I	I	 	 	
 b) Tabela II: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível auxiliar, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da Previc (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	” 	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS		
Cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído  pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de  Carreiras ou Planos Especiais de Cargos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, que estavam em exercício na Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social em 31de março de 2008	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC -PCCPREVIC a que se refere o inciso IV do caput do art. 18 desta Lei.		
		II	II				
		I	I				
	C	VI					
		V					
		IV					
		III					
		II					
		I					
	B	VI					
		V					
		IV					
		III					
		II					
		I					
	A	V					
		IV					
		III					
...........................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS
............................................................................................................................................................

Art. 20. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010, situação na qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratória do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal. 
Parágrafo único. A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos. (Parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012) 

Art. 21. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais. 

Art. 22. Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2010, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 19, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º deste artigo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. 
§ 1º A GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo XIV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010. 
§ 2º A pontuação referente à GDACE será assim distribuída: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 
§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. 
§ 4º Para fins de incorporação da GDACE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: 
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; 
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e  
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.  
§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. 
§ 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 
§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores referidos no art. 19 desta Lei perceberão a GDACE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XIV desta Lei. 
§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACE. 
§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor: I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981; 
 II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; 
III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou 
IV - cedido nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. 
§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9º com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012)
§ 11. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação, farão jus à GDACE da seguinte forma: 
I - os investidos em função de confiança ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º deste artigo; II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período; e 
III - a avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação. 
§ 12. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação somente farão jus à GDACE da seguinte forma: 
I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDACE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação; 
II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a GDACE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; 
III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comissão DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes, e perceberão a GDACE como disposto no inciso I do caput deste parágrafo; e 
IV - a avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação. 
§ 13. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 19 desta Lei continuarão percebendo a GDACE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. 
§ 14. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDACE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. 
§ 15. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDACE, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. 
§ 16. O disposto no § 15 não se aplica aos casos de cessão. 
§ 17. Os servidores que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. 
§ 18. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. 
§ 19. A GDACE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. 
§ 20. Aplicam-se aos servidores que fazem jus à GDACE as disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio do art. 140 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, salvo disposição expressa em legislação específica. 

CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

Art. 23. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: 

"Art. 3º-A Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria "A" da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, passam a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2º desta Lei. 
§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial de Inteligência fica condicionado à comprovação de que: 
I - preenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Inteligência; 
II - suas atribuições guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade com o exercício de atividades de natureza técnico-administrativas relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos e ao desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; 
III - sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. 
§ 2º Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III do § 1º deste artigo, os servidores de que trata o caput serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela de Correlação, nos termos do Anexo VII desta Lei. 
§ 3º Ao Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o § 1º deste artigo."
............................................................................................................................................................

 ANEXO XII
Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.
GRUPO CARGO	CARREIRA/PLANO	CARGO	COD CARGO	
CPREV-424	CARREIRA PREVIDENCIÁRIA	ARQUITETO	424010	
CPREV-424	 	ECONOMISTA	424011	
CPREV-424	Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001	ENGENHEIRO	424008	
CPREV-424	 	ESTATÍSTICO	424014	
CPST-422	 	ARQUITETO	422028	
CPST-422	CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA	ECONOMISTA	422047	
CPST-422	SAÚDE	ECONOMISTA DOMÉSTICO	422048	
CPST-422	E DO TRABALHO	ENGENHEIRO	422051	
CPST-422	 	ENGENHEIRO AGRIMENSOR	422052	
CPST-422	 	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	422053	
CPST-422	Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006	ENGENHEIRO OPERACIONAL	422055	
CPST-422	 	ESTATÍSTICO	422059	
CPST-422	 	GEÓLOGO	422067	
CSST-430	CARREIRA DA SEGURIDADE	ARQUITETO	430081	
CSST-430	SOCIAL	ECONOMISTA	430022	
CSST-430	E DO TRABALHO	ENGENHEIRO	430016	
CSST-430	 	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	430012	
CSST-430	Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002	ENGENHEIRO FLORESTAL	430076	
CSST-430	 	ESTATÍSTICO	430091	
DPRF-437	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA 	ECONOMISTA	437005	
DPRF-437	RODOVIÁRIA FEDERAL
Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003	ENGENHEIRO	437006	
PEC-475	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ARQUITETO	475014	
PEC-475	EMBRATUR	ECONOMISTA	475016	
PEC-475	 	ECONOMISTA SÊNIOR	475020	
PEC-475	Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;	ENGENHEIRO	475021	
PEC-475	 	ESTATÍSTICO	475022	
PECC-442	 	ARQUITETO	442017	
PECC-442	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ECONOMISTA	442033	
PECC-442	CULTURA	ENGENHEIRO	442035	
PECC-442	 	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	442036	
PECC-442	 	ENGENHEIRO CIVIL	442037	
PECC-442	 	ENGENHEIRO CIVIL	442037	
PECC-442	 	ENGENHEIRO ELÉTRICO	442038	
PECC-442	Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005	ESTATÍSTICO	442041	
PECC-442	 	GEÓLOGO	442042	
PECSU-474	 	ECONOMISTA	474007	
PECSU-474	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ENGENHEIRO	474008	
PECSU-474	SUFRAMA	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	474009	
PECSU-474	 	ENGENHEIRO CIVIL	474010	
PECSU-474	Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006	ENGENHEIRO FLORESTAL	474012	
PECSU-474	 	ENGENHEIRO OPERACIONAL	474013	
PEDPF-432	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO 	ARQUITETO	432083	
PEDPF-432	DEPARTAMENTO DE POLÍCIA	ECONOMISTA	432004	
PEDPF-432	FEDERAL	ENGENHEIRO	432003	
PEDPF-432	Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005	ESTATÍSTICO	432007	
PGPE-480	 	ARQUITETO	480046	
PGPE-480	 	ECONOMISTA	480096	
PGPE-480	 	ENGENHEIRO	480106	
PGPE-480	 	ENGENHEIRO AGRIMENSOR	480107	
PGPE-480	PLANO GERAL DE CARGOS DO 	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	480108	
PGPE-480	PODER	ENGENHEIRO CIVIL	480109	
PGPE-480	EXECUTIVO - PGPE	ENGENHEIRO DE MINAS	480110	
PGPE-480	 	ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES	480111	
PGPE-480	 	ENGENHEIRO DE PESCA	480112	
PGPE-480	 	ENGENHEIRO ELÉTRICO	480113	
PGPE-480	 	ENGENHEIRO ELETRÔNICO	480114	
PGPE-480	 	ENGENHEIRO FLORESTAL	480115	
PGPE-480	Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006	ENGENHEIRO MECÂNICO	480116	
PGPE-480	 	ENGENHEIRO QUÍMICO	480118	
PGPE-480	 	ESTATÍSTICO	480122	
PGPE-480	 	GEÓLOGO	480138	
PECMF-489	 	ARQUITETO	489010	
PECMF-489	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO	ECONOMISTA	489021	
PECMF-489	MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ	ENGENHEIRO	489023	
PECMF-489	 	ENGENHEIRO AGRIMENSOR	489024	
PECMF-489	 	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	489025	
PECMF-489	Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009	ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES	489026	
PECMF-489	 	ESTATÍSTICO	489028	
QPIN-490	QUADRO DE PESSOAL DA
 IMPRENSA NACIONAL	ECONOMISTA	490054	
QPIN-490	Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005	ENGENHEIRO	490063	
NS-009	 	ARQUITETO	9017	
NS-009	 	ECONOMISTA	9022	
NS-009	 	ENGENHEIRO	9016	
NS-009	PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	9012	
NS-009	CARGOS - PCC	ENGENHEIRO DE PESCA	9041	
NS-009	 	ESTATÍSTICO	9026	
NS-009	 	GEÓLOGO	9020	
NS-032	 	ECONOMISTA	32020	
NS-032	 	ENGENHEIRO	32010	
NS-032	 	ESTATÍSTICO	32022	
NS-068	Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970	ECONOMISTA	68001	
NS-068	 	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	68012	
CSS-434	 	ARQUITETO	434010	
CSS-434	 	ECONOMISTA	434011	
CSS-434	SEGURO SOCIAL	ECONOMISTA DOMÉSTICO	434028	
CSS-434	 	ENGENHEIRO	434008	
CSS-434	 	ENGENHEIRO AGRIMENSOR	434029	
CSS-434	Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004	ENGENHEIRO CIVIL	434057	
CSS-434	 	ESTATÍSTICO	434014	

............................................................................................................................................................

ANEXO XIII
 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO 
DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI
Em R$
 	 	VENCIMENTO BÁSICO	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS	
 	 	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	
 	III	3.892,50	
ESPECIAL	II	3.797,56	
 	I	3.704,94	
 	VI	3.562,44	
 	V	3.475,55	
C	IV	3.390,78	
 	III	3.308,08	
 	II	3.227,40	
 	I	3.148,68	
 	VI	3.027,58	
 	V	2.953,74	
B	IV	2.881,70	
 	III	2.811,41	
 	II	2.742,84	
 	I	2.675,94	
 	V	2.573,02	
 	IV	2.510,26	
A	III	2.449,03	
 	II	2.389,30	
 	I	2.331,02	
............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 302, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de 
Manaus - SUFRAMA

Art. 1º-C Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. 
§ 1º A GDSUFRAMA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor. 
§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. 
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. 
§ 4º A GDSUFRAMA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III-A desta Lei. 
§ 5º A pontuação referente à GDSUFRAMA será assim distribuída: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 
§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDSUFRAMA. 
§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDSUFRAMA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observada a legislação vigente. 
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Superintendente da Suframa. 
§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDSUFRAMA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III-A desta Lei, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 1º-D  Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 1º-C desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDSUFRAMA deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A desta Lei. 
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 1º-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDSUFRAMA. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
............................................................................................................................................................

Do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de
Turismo - EMBRATUR
............................................................................................................................................................

Art. 8º-C  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º desta Lei. 
§ 1º A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor. 
§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. 
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. 
§ 4º A GDATUR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI-A desta Lei. 
§ 5º A pontuação referente à GDATUR será assim distribuída: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 
§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATUR. 
§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATUR serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Turismo, observada a legislação vigente. 
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da Embratur. 
§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDATUR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI-A desta Lei, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 8º-D  Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 8º-C desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A desta Lei. 
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 8º-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
...........................................................................................................................................................

Da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE

Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
I - de Planejamento e de Orçamento Federal;
II - de Administração Financeira Federal;
III - de Contabilidade Federal;
IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;
VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;
VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e
IX - de Serviços Gerais - SISG.
§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 6º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os órgãos centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 16.  Os valores máximos da GSISTE são os constantes do Anexo VIII.
§ 1º  O valor da GSISTE será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISTE com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 15, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo IX desta Lei.
§ 2º  A GSISTE  produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
§ 3º  A gratificação a que se refere o caput será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 4º  A GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
............................................................................................................................................................

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DA SUFRAMA
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Vencimento básico para os cargos de nível superior
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	4.189,03 	4.762,92 	5.315,28 	
	II 	4.082,88 	4.642,22 	5.156,46 	
	I 	3.979,42 	4.524,58 	5.002,39 	
C 	VI 	3.878,58 	4.409,92 	4.852,92 	
	V 	3.780,29 	4.298,17 	4.707,92 	
	IV 	3.684,49 	4.189,25 	4.567,25 	
	III 	3.591,12 	4.083,09 	4.430,78 	
	II 	3.500,12 	3.979,62 	4.298,39 	
	I 	3.411,42 	3.878,77 	4.169,96 	
B 	VI 	3.324,97 	3.780,48 	4.045,36 	
	V 	3.240,71 	3.684,68 	3.924,49 	
	IV 	3.158,59 	3.591,31 	3.807,23 	
	III 	3.078,55 	3.500,30 	3.693,47 	
	II 	3.000,54 	3.411,60 	3.583,11 	
	I 	2.924,50 	3.325,15 	3.476,05 	
A 	V 	2.850,39 	3.240,89 	3.372,19 	
	IV 	2.778,16 	3.158,76 	3.271,43 	
	III 	2.707,76 	3.078,71 	3.173,68 	
	II 	2.639,14 	3.000,69 	3.078,85 	
	I 	2.572,26 	2.924,65 	2.986,85 	

b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	2.187,59 	2.292,59 	2.349,93 	
	II 	2.134,65 	2.237,11 	2.280,38 	
	I 	2.082,99 	2.182,97 	2.212,89 	
C 	VI 	2.032,58 	2.130,14 	2.147,39 	
	V 	1.983,39 	2.078,59 	2.083,83 	
	IV 	1.935,39 	2.028,29 	2.022,15 	
	III 	1.888,55 	1.979,21 	1.962,30 	
	II 	1.842,85 	1.931,31 	1.904,22 	
	I 	1.798,25 	1.884,57 	1.847,86 	
B 	VI 	1.754,73 	1.838,96 	1.793,17 	
	V 	1.712,27 	1.794,46 	1.740,10 	
	IV 	1.670,83 	1.751,03 	1.688,60 	
	III 	1.630,40 	1.708,66 	1.638,62 	
	II 	1.590,94 	1.667,31 	1.590,12 	
	I 	1.552,44 	1.626,96 	1.543,06 	
A 	V 	1.514,87 	1.587,59 	1.497,39 	
	IV 	1.478,21 	1.549,17 	1.453,07 	
	III 	1.442,44 	1.511,68 	1.410,06 	
	II 	1.407,53 	1.475,10 	1.368,33 	
	I 	1.373,47 	1.439,40 	1.327,83 	

c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	1.263,53 	1.276,04 	1.288,80 	
	II 	1.227,32 	1.239,48 	1.251,87 	
	I 	1.192,15 	1.203,96 	1.216,00 	

ANEXO III-A
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível superior
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 
II 
I 	12,59 	18,39 	20,77 	
		12,34 	17,84 	20,17 	
		12,10 	17,30 	19,59 	
C 	VI 
V 
IV 
III 
II 
I 	11,86 	16,78 	19,03 	
		11,63 	16,28 	18,48 	
		11,40 	15,79 	17,95 	
		11,18 	15,32 	17,44 	
		10,96 	14,86 	16,94 	
		10,75 	14,41 	16,45 	
B 	VI 
V 
IV 
III 
II 
I 	10,54 	13,98 	15,98 	
		10,33 	13,56 	15,52 	
		10,13 	13,15 	15,08 	
		9,93 	12,75 	14,65 	
		9,74 	12,37 	14,23 	
		9,55 	12,00 	13,82 	
A 	V 
IV 
III 
II 
I 	9,36 	11,64 	13,42 	
		9,18 	11,29 	13,04 	
		9,00 	10,95 	12,67 	
		8,82 	10,62 	12,31 	
		8,65 	10,30 	11,96 	

b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 
II 
I 	8,95 	10,65 	13,56 	
		8,71 	10,34 	13,17 	
		8,48 	10,04 	12,79 	
C 	VI 
V 
IV 
III 
II 
I 	8,26 	9,75 	12,42 	
		8,04 	9,47 	12,06 	
		7,83 	9,20 	11,71 	
		7,62 	8,94 	11,37 	
		7,42 	8,68 	11,04 	
		7,22 	8,43 	10,72 	
B 	VI 
V 
IV 
III 
II 
I 	7,03 	8,19 	10,41 	
		6,85 	7,96 	10,11 	
		6,67 	7,73 	9,82 	
		6,49 	7,51 	9,54 	
		6,32 	7,29 	9,27 	
		6,15 	7,08 	9,00 	
A 	V 
IV 
III 
II 
I 	5,99 	6,88 	8,74 	
		5,83 	6,68 	8,49 	
		5,68 	6,49 	8,25 	
		5,53 	6,30 	8,01 	
		5,38 	6,12 	7,78 	

c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1º JUL 2008 	1º JUL 2009 	1º JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	3,87 	4,85 	5,87 	
	II 	3,76 	4,71 	5,70 	
	I 	3,65 	4,58 	5,54 	

ANEXO IV
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR 

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR	ESPECIAL	III	
		II	
		I	
	C	VI	
		V	
		IV	
		III	
		II	
		I	
	B	VI	
		V	
		IV	
		III	
		II	
		I	
	A	V	
		IV	
		III	
		II	
		I	

ANEXO IV-A
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO 
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR, A PARTIR DE 1o DE 
JULHO DE 2008

CARGO 	CLASSE 	PADRÃO 	
Cargos efetivos de nível auxiliar do Plano 
Especial de Cargos da Embratur	ESPECIAL	III	
		II	
		I	

ANEXO V
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR 

SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO A PARTIR DE 1o DE OUTUBRO DE 2006	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS	
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da EMBRATUR	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR	
		II	II			
		I	I			
	B	VI	VI	C		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			
	C	VI	VI	B		
		V	V			
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			
	D	V	V	A		
		IV	IV			
		III	III			
		II	II			
		I	I			

ANEXO V-A 
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

SITUAÇÃO ATUAL 	SITUAÇÃO NOVA 	
CARGOS 	CLASSE 	PADRÃO 	PADRÃO 	CLASSE 	CARGOS 	
Cargos de provimento
efetivo de 
nível auxiliar do
Plano Especial 
de Cargos da 
Embratur	ESPECIAL 	III 	III 	ESPECIAL 	Cargos de
provimento 
efetivo de nível
auxiliar 
do Plano Especial de 
Cargos da 
Embratur	
		II 	II 			
		I 	I 			
	C 	VI 				
		V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				
	B 	VI 				
		V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				
	A 	V 				
		IV 				
		III 				
		II 				
		I 				

ANEXO VI
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	4.189,03 	4.762,92 	5.315,28 	
	II 	4.082,88 	4.642,22 	5.156,46 	
	I 	3.979,42 	4.524,58 	5.002,39 	
C 	VI 	3.878,58 	4.409,92 	4.852,92 	
	V 	3.780,29 	4.298,17 	4.707,92 	
	IV 	3.684,49 	4.189,25 	4.567,25 	
	III 	3.591,12 	4.083,09 	4.430,78 	
	II 	3.500,12 	3.979,62 	4.298,39 	
	I 	3.411,42 	3.878,77 	4.169,96 	
B 	VI 	3.324,97 	3.780,48 	4.045,36 	
	V 	3.240,71 	3.684,68 	3.924,49 	
	IV 	3.158,59 	3.591,31 	3.807,23 	
	III 	3.078,55 	3.500,30 	3.693,47 	
	II 	3.000,54 	3.411,60 	3.583,11 	
	I 	2.924,50 	3.325,15 	3.476,05 	
A 	V 	2.850,39 	3.240,89 	3.372,19 	
	IV 	2.778,16 	3.158,76 	3.271,43 	
	III 	2.707,76 	3.078,71 	3.173,68 	
	II 	2.639,14 	3.000,69 	3.078,85 	
	I 	2.572,26 	2.924,65 	2.986,85 	

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$

CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	2.187,59 	2.292,59 	2.349,93 	
	II 	2.134,65 	2.237,11 	2.280,38 	
	I 	2.082,99 	2.182,97 	2.212,89 	
C 	VI 	2.032,58 	2.130,14 	2.147,39 	
	V 	1.983,39 	2.078,59 	2.083,83 	
	IV 	1.935,39 	2.028,29 	2.022,15 	
	III 	1.888,55 	1.979,21 	1.962,30 	
	II 	1.842,85 	1.931,31 	1.904,22 	
	I 	1.798,25 	1.884,57 	1.847,86 	
B 	VI 	1.754,73 	1.838,96 	1.793,17 	
	V 	1.712,27 	1.794,46 	1.740,10 	
	IV 	1.670,83 	1.751,03 	1.688,60 	
	III 	1.630,40 	1.708,66 	1.638,62 	
	II 	1.590,94 	1.667,31 	1.590,12 	
	I 	1.552,44 	1.626,96 	1.543,06 	
A 	V 	1.514,87 	1.587,59 	1.497,39 	
	IV 	1.478,21 	1.549,17 	1.453,07 	
	III 	1.442,44 	1.511,68 	1.410,06 	
	II 	1.407,53 	1.475,10 	1.368,33 	
	I 	1.373,47 	1.439,40 	1.327,83 	

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VENCIMENTO BÁSICO 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	1.263,53 	1.276,04 	1.288,80 	
	II 	1.227,32 	1.239,48 	1.251,87 	
	I 	1.192,15 	1.203,96 	1.216,00 	

ANEXO VI-A
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA EMBRATUR - GDATUR 
PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,
 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior
Em R$
CLASSE 		VALOR DO PONTO DA GDATUR 	
	PADRÃO 	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	12,59 	18,39 	20,77 	
	II 	12,34 	17,84 	20,17 	
	I 	12,10 	17,30 	19,59 	
C 	VI 	11,86 	16,78 	19,03 	
	V 	11,63 	16,28 	18,48 	
	IV 	11,40 	15,79 	17,95 	
	III 	11,18 	15,32 	17,44 	
	II 	10,96 	14,86 	16,94 	
	I 	10,75 	14,41 	16,45 	
B 	VI 	10,54 	13,98 	15,98 	
	V 	10,33 	13,56 	15,52 	
	IV 	10,13 	13,15 	15,08 	
	III 	9,93 	12,75 	14,65 	
	II 	9,74 	12,37 	14,23 	
	I 	9,55 	12,00 	13,82 	
A 	V 	9,36 	11,64 	13,42 	
	IV 	9,18 	11,29 	13,04 	
	III 	9,00 	10,95 	12,67 	
	II 	8,82 	10,62 	12,31 	
	I 	8,65 	10,30 	11,96 	

b) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDATUR 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	8,95 	10,65 	13,56 	
	II 	8,71 	10,34 	13,17 	
	I 	8,48 	10,04 	12,79 	
C 	VI 	8,26 	9,75 	12,42 	
	V 	8,04 	9,47 	12,06 	
	IV 	7,83 	9,20 	11,71 	
	III 	7,62 	8,94 	11,37 	
	II 	7,42 	8,68 	11,04 	
	I 	7,22 	8,43 	10,72 	
B 	VI 	7,03 	8,19 	10,41 	
	V 	6,85 	7,96 	10,11 	
	IV 	6,67 	7,73 	9,82 	
	III 	6,49 	7,51 	9,54 	
	II 	6,32 	7,29 	9,27 	
	I 	6,15 	7,08 	9,00 	
A 	V 	5,99 	6,88 	8,74 	
	IV 	5,83 	6,68 	8,49 	
	III 	5,68 	6,49 	8,25 	
	II 	5,53 	6,30 	8,01 	
	I 	5,38 	6,12 	7,78 	

c) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE 	PADRÃO 	VALOR DO PONTO DA GDATUR 	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
ESPECIAL 	III 	3,87 	4,85 	5,87 	
	II 	3,76 	4,71 	5,70 	
	I 	3,65 	4,58 	5,54 	

ANEXO VII 
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

UNIDADE 
ORGANIZACIONAL	NÍVEL DO CARGO 	
TOTAL
	
	SUPERIOR 	INTERMEDIÁRIO 	AUXILIAR		
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP	1	2	1	4	
Secretaria de Planejamento e Investimentos
Estratégicos - SPI/MP	2	9	0	11	
Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF	2	25	2	29	
Secretaria de Gestão - SEGES/MP	10	19	0	29	
Arquivo Nacional/CC/PR	218	345	9	572	
Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP	165	207	3	375	
Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação - SLTI/MP	13	23	4	40	
Controladoria-Geral da União - CGU/PR	18	70	1	89	
Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – MP (quantitativo a ser distribuído aos
órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos
na forma do Regulamento)	2.270	880	350	3.500	
TOTAL	2.699	1.580	370	4.649	

ANEXO VIII
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009, com efeitos financeiros a partir de 1/7/2008)

a) Órgãos centrais
Em R$
NÍVEL DO CARGO	VALOR MÁXIMO DA GSISTE	
Superior	2.500,00	
Intermediário	1.600,00	
Auxiliar	570,00	

b) Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos
Em R$
NÍVEL DO CARGO	VALOR MÁXIMO DA GSISTE	
Superior	2.250,00	
Intermediário	1.440,00	
Auxiliar	513,00	

ANEXO IX
(Anexo com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
 VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO
Superior	8.200,00	
Intermediário	5.890,00	
Auxiliar	2.780,00	
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998

Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
............................................................................................................................................................

Art. 21-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes da alínea c do Anexo I e do Anexo III desta Lei. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)  
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação: 
I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e 
II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos. 
§ 2º Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. 
§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput deste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto. 
§ 4º Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento. 
§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caput deste artigo deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica, observada no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento. 
§ 6º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se refere o § 4º deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação. 
§ 7º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação. 
§ 8º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Mauro César Rodrigues Pereira 
Claudia Maria Costin

ANEXO I
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITARVALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHODE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
 EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM
(EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008) 
(Antigo Anexo , com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009, 
  renomeado  pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)  

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior  (Tabela com redação dada  pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)  
   Em R$

CLASSE	
PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATEM	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1º JUL 2010	

ESPECIAL	III	39,83	46,19	51,02	
	II	39,05	45,29	50,03	
	I	38,28	44,41	49,06	

C	VI	36,46	42,34	46,77	
	V	35,75	41,51	45,85	
	IV	35,05	40,70	44,96	
	III	34,36	39,91	44,08	
	II	33,69	39,13	42,22	
	I	33,03	38,37	42,38	

B	VI	31,46	36,54	40,36	
	V	30,84	35,83	39,58	
	IV	30,24	35,13	38,80	
	III	29,65	34,44	38,04	
	II	29,07	33,77	37,30	
	I	28,50	33,11	36,57	

A
	V	27,14	31,53	34,83	
	IV	26,61	30,91	34,14	
	III	26,09	30,31	33,48	
	II	25,58	29,72	32,83	
	I	25,08	29,14	32,19	

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário (Tabela com redação dada  pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)  

CLASSE 	
PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATEM	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1º JUL 2010	

ESPECIAL	III	18,68 	22,14	26,36	
	II	18,31 	21,71	22,90	
	I	17,95 	21,29	22,46	

C	VI	17,51 	20,87	22,02	
	V	17,17 	20,47	21,60	
	IV	16,83 	20,07	21,17	
	III	16,50 	19,68	20,76	
	II	16,18 	19,30	20,36	
	I	15,86 	18,93	19,97	

B

	VI	15,47 	18,56	19,58	
	V	15,17 	18,20	19,20	
	IV	14,87 	17,85	18,83	
	III	14,58 	17,51	18,47	
	II	14,29 	17,17	18,11	
	I	14,01 	16,84	17,77	

A	V	13,67 	16,51	17,42	
	IV	13,40 	16,19	17,08	
	III	13,14 	15,88	16,75	
	II	12,88 	15,57	16,43	
	I	12,63 	15,27	16,11	

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível auxiliar  (Tabela com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
                   
CLASSE	
PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATEM	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	

ESPECIAL	III	12,15 	14,71 	
	II	12,03 	14,56 	
	I	11,91 	14,42 	

b) PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR
VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT
Tabela I - Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008 (Tabela com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$

CLASSE	
PADRÃO	VALORES DA RT	
		TITULAÇÃO	
		Aperf/Espec 	Mestre 	Doutor 	

ESPECIAL	III	1.305,00 	2.538,00 	5.076,00 	
	II	1.264,00 	2.459,00 	4.919,00 	
	I	1.225,00 	2.383,00 	4.766,00 	

C	VI	1.176,00 	2.289,00 	4.578,00 	
	V	1.139,00 	2.218,00 	4.436,00 	
	IV	1.104,00 	2.149,00 	4.298,00 	
	III	1.070,00 	2.082,00 	4.165,00 	
	II	1.037,00 	2.017,00 	4.036,00 	
	I	1.005,00 	1.954,00 	3.911,00 	

B	VI	965,00 	1.877,00 	3.756,00 	
	V	935,00 	1.819,00 	3.640,00 	
	IV	906,00 	1.763,00 	3.527,00 	
	III	878,00 	1.708,00 	3.418,00 	
	II	851,00 	1.655,00 	3.312,00 	
	I	825,00 	1.604,00 	3.209,00 	

A	V	792,00 	1.540,00 	3.082,00 	
	IV	767,00 	1.492,00 	2.986,00 	
	III	743,00 	1.446,00 	2.893,00 	
	II	720,00 	1.401,00 	2.803,00 	
	I	698,00 	1.358,00 	2.716,00 	

Tabela II - Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009 (Tabela com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$

CLASSE 	
PADRÃO 	VALORES DA RT	
		TITULAÇÃO	
		Aperf/Espec 	Mestre 	Doutor 	

ESPECIAL 	III 	1.501,00 	2.918,00 	5.838,00 	
	II 	1.456,00 	2.830,00 	5.662,00 	
	I 	1.412,00 	2.744,00 	5.492,00 	

C	VI 	1.359,00 	2.647,00 	5.289,00 	
	V 	1.318,00 	2.567,00 	5.130,00 	
	IV 	1.278,00 	2.489,00 	4.976,00 	
	III 	1.240,00 	2.414,00 	4.826,00 	
	II 	1.203,00 	2.341,00 	4.681,00 	
	I 	1.167,00 	2.270,00 	4.540,00 	

B	VI 	1.124,00 	2.189,00 	4.372,00 	
	V 	1.090,00 	2.123,00 	4.241,00 	
	IV 	1.057,00 	2.059,00 	4.113,00 	
	III 	1.025,00 	1.997,00 	3.989,00 	
	II 	994,00 	1.937,00 	3.869,00 	
	I 	964,00 	1.878,00 	3.753,00 	

A	V 	928,00 	1.811,00 	3.614,00 	
	IV 	900,00 	1.756,00 	3.505,00 	
	III 	873,00 	1.703,00 	3.400,00 	
	II 	847,00 	1.651,00 	3.298,00 	
	I 	822,00 	1.601,00 	3.199,00 	

c) PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ
Tabela I - Valor da GQ: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008 (Tabela com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$

CLASSE 	
PADRÃO 	VALORES DA GQ	
		QUALIFICAÇÃO	
		I 	II 	III 	

ESPECIAL	III 	654,00 	1.271,00 	2.544,00 	
	II 	637,00 	1.238,00 	2.477,00 	
	I 	620,00 	1.206,00 	2.412,00 	

C	VI 	598,00 	1.164,00 	2.330,00 	
	V 	582,00 	1.134,00 	2.269,00 	
	IV 	567,00 	1.104,00 	2.209,00 	
	III 	552,00 	1.075,00 	2.151,00 	
	II 	538,00 	1.047,00 	2.094,00 	
	I 	524,00 	1.020,00 	2.039,00 	

B	VI 	506,00 	984,00 	1.970,00 	
	V 	493,00 	958,00 	1.918,00 	
	IV 	480,00 	933,00 	1.867,00 	
	III 	467,00 	909,00 	1.818,00 	
	II 	455,00 	885,00 	1.770,00 	
	I 	443,00 	862,00 	1.723,00 	

A	V 	427,00 	832,00 	1.665,00 	
	IV 	416,00 	810,00 	1.621,00 	
	III 	405,00 	789,00 	1.578,00 	
	II 	394,00 	768,00 	1.536,00 	
	I 	384,00 	748,00 	1.495,00 	

Tabela II - Valor da GQ - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009 (Tabela com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Em R$

CLASSE 	
PADRÃO 	VALORES DA GQ	
		QUALIFICAÇÃO	
		I 	II 	III 	

ESPECIAL	III 	752,00 	1.462,00 	2.925,00 	
	II 	733,00 	1.426,00 	2.851,00 	
	I 	715,00 	1.390,00 	2.779,00 	

C	VI 	691,00 	1.344,00 	2.690,00 	
	V 	674,00 	1.310,00 	2.622,00 	
	IV 	657,00 	1.277,00 	2.556,00 	
	III 	641,00 	1.245,00 	2.491,00 	
	II 	625,00 	1.214,00 	2.428,00 	
	I 	609,00 	1.184,00 	2.367,00 	

B	VI 	588,00 	1.145,00 	2.291,00 	
	V 	573,00 	1.116,00 	2.233,00 	
	IV 	559,00 	1.088,00 	2.177,00 	
	III 	545,00 	1.061,00 	2.122,00 	
	II 	531,00 	1.035,00 	2.068,00 	
	I 	518,00 	1.009,00 	2.016,00 	

A

	V 	500,00 	975,00 	1.952,00 	
	IV 	488,00 	951,00 	1.903,00 	
	III 	476,00 	927,00 	1.855,00 	
	II 	464,00 	904,00 	1.808,00 	
	I 	452,00 	881,00 	1.762,00 	

............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO III
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
............................................................................................................................................................

Art. 6º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites: 

I - máximo de 100 (cem) pontos por servidor; e 
II - mínimo de 10 (dez) pontos por servidor. 

§ 1º A pontuação a que se refere a GDAPS está assim distribuída: 

I - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e 
II - até 20 (vinte) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual. 

     § 2º Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei somente farão jus à GDAPS se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, ressalvado o disposto no § 3º do art. 2º desta Lei. 

     § 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades. 

     § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais. 

    Art. 7º O Poder Executivo regulamentará os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDAPS. 

§ 1º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação. 

§ 2º A média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores da Carreira referida no art. 1º desta Lei não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional. 

§ 3º O servidor ativo beneficiário da GDAPS que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período. 
..........................................................................................................................................................

Art. 11. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos. 

§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão. 

Art. 12. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos. 

Art. 13. O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em efetivo exercício em seu órgão de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente, fará jus à GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. 

Art. 14. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAPS: 

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situações nas quais perceberá a GDAPS calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem; e 
II - quando cedido para órgãos ou entidades do governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. 
Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo será a do órgão ou a da entidade de lotação.
............................................................................................................................................................
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Lei nº 11.784, de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
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Seção IV
Da Carreira do Magistério Superior - CMS
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Art. 20. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de: 
I - Vencimento Básico; 
II - Retribuição por Titulação - RT; e 
III - Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS. 

Art. 21. A partir de 1º de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: 
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; 
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; 
III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e 
IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. 6º da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. 
Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei. 
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Seção XI
Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias
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Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 
§ 1º O valor da Gecen e da Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. 
§ 2º A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. 
§ 3º Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serão adotados os seguintes critérios: 
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: 
a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e  
b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e  
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: 
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e  
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.  
§ 4º A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. 
§ 5º A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 
§ 6º A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. 
§ 7º A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. 
§ 8º Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. 

Art. 56. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, passa a ser a constante do Anexo XLVIII, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XLIX desta Lei. 
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Seção XVI
Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
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Art. 108. São transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 109 desta Lei. 
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo e os de que trata o § 6º do art. 125 desta Lei serão enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXIX desta Lei. 
§ 2º O enquadramento de que trata o § 1º deste artigo dar-seá mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo LXX desta Lei. 
§ 3º O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no prazo estabelecido no § 2º deste artigo permanecerá na situação em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. 
§ 4º O prazo para exercer a opção referida no § 2º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. 
§ 5º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo LXXI desta Lei ou da data do retorno, conforme o caso. 

Art. 108-A. Os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, poderão ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo LXIX-A desta Lei. 
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, deverão solicitar o enquadramento até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Solicitação de Enquadramento constante do Anexo LXX-A a esta Lei. 
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei somente poderão formalizar a solicitação referida no § 1º deste artigo se atenderem aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso na referida Carreira, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 113 desta Lei. 
§ 3º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dependerá de aprovação do Ministério da Educação, que será responsável pela avaliação das solicitações formalizadas conforme disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. 
§ 4º O Ministério da Educação terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para deferir ou indeferir a solicitação de enquadramento de que trata o § 1º deste artigo. 
§ 5º Após a aprovação do Ministério da Educação, ao servidor enquadrado aplicar-se-ão as regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 
§ 6º O servidor que não obtiver a aprovação do Ministério da Educação para o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permanecerá na situação em que se encontrava em 22 de setembro de 2008. 
§ 7º O prazo para exercer a solicitação referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento. 
§ 8º Para os servidores afastados a que se refere o § 7º deste artigo, o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico somente surtirá efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicitação de enquadramento. 
§ 9º Ao servidor titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de solicitação de enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o disposto no § 1º deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido. 
§ 10. Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso I do caput do art. 122 desta Lei cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico permanecerão integrando o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa. 
§ 11. Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso II do caput do art. 122 desta Lei, cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: 
I - passarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e 
II - serão extintos quando vagarem. 
§ 12. Os cargos de que trata o § 11 deste artigo poderão, no interesse da Administração, ser transpostos para o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocasião na qual será feita a redistribuição desses cargos.(Artigo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Art. 109. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, passam a denominar-se Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e a integrar a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei. 
§ 1º A mudança na denominação dos cargos a que se refere o caput deste artigo e o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o art. 108 desta Lei não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares. 
§ 2º Os cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, vagos em 14 de maio de 2008 ou que vierem a vagar, serão transformados em cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 

Art. 110. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação, para serem redistribuídos para o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) cargos de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual. 
Parágrafo único. Os critérios para estabelecimento do quantitativo de cargos a ser redistribuído, conforme disposto no caput deste artigo, para cada Instituição Federal de Ensino serão estabelecidos pelo Ministro da Educação, levando em consideração a necessidade e as peculiaridades de cada Instituição. 

Art. 111. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: 
I - as relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, no âmbito, predominantemente, das Instituições Federais de Ensino; e 
II - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente. 
§ 1º Os titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério Superior, poderão, por prazo não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação. 
§ 2º O titular do cargo de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atuará obrigatoriamente no ensino superior. 

Art. 112. Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: 
I - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; 
II - tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos; ou 
III - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 
Parágrafo único. Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva permitir-se-á: 
I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; 
II - participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino ou a pesquisa; 
III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e 
IV - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Instituição Federal de Ensino para cada situação específica, observado o disposto em regulamento. 

Art. 113. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do caput do art. 106 desta Lei, no Nível Único da Classe Titular. 
§ 1º Para investidura nos cargos de que trata o caput deste artigo, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
§ 2º São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o art. 106 desta Lei: 
I - cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: possuir habilitação específica obtida em licenciatura plena ou habilitação legal equivalente; 
II - cargo de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: ser detentor do título de doutor ou de Livre-Docente. 
§ 3º O concurso público referido no § 1º deste artigo poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame. 
§ 4º O edital do concurso público de que trata este artigo disporá sobre as habilitações específicas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o § 2º deste artigo e estabelecerá os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. 

Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT; e 
III - Retribuição por Titulação - RT. 

Art. 115. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. 

Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 
§ 1º A GEDBT integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. 
§ 2º A GEDBT será paga de acordo com os valores constantes do Anexo LXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza. 

Art. 117. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 
§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. 
§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. 
§ 3º Os valores da RT são aqueles fixados no Anexo LXXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

Art. 118. A partir de 1º de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: 
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; 
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; 
III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004; e 
IV - acréscimo de percentual de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992. 
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do art. 108 desta Lei, terão, a partir de 1º de julho de 2008, os valores referentes à GAE incorporados ao vencimento básico. 

Art. 119. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos LXXI, LXXII e LXXIII desta Lei, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. 

Art. 120. O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. 
§ 1º A progressão de que trata o caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. 
§ 2º O interstício para a progressão funcional a que se refere o § 1º deste artigo será: 
I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e 
II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. 
§ 3º Na contagem do interstício necessário à progressão, será aproveitado o tempo computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento na Carreira de que trata o caput deste artigo. 
§ 4º Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação posicionados nas atuais classes C e D, que à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos para a nova Classe D III, Nível 1. 
§ 5º Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. 

Art. 121. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas. 

Seção XVII
Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal

Art. 122. Fica estruturado, a partir de 1º de julho de 2008, o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, composto por: 
I - Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo de nível superior de Professor do Ensino Básico Federal do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa; e 
II - Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios. 
§ 1º Os cargos efetivos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa. 
§ 2º Os cargos efetivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo: 
I - integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e 
II - serão extintos quando vagarem. 

Art. 123. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. 

Art. 124. Os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido nos Anexos LXXIV e LXXX desta Lei. 

Art. 125. São transpostos: 
I - para a Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta Lei os atuais cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126 desta Lei; e 
II - para a Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex- Territórios os atuais cargos oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126 desta Lei. 
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados nas respectivas Carreiras, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante dos Anexos LXXV e LXXXI desta Lei. 
§ 2º O enquadramento de que trata o § 1º deste artigo dar-seá mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção, constante dos Anexos LXXVI e LXXXII desta Lei. 
§ 3º O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento na respectiva Carreira do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal no prazo estabelecido no § 2º deste artigo permanecerá na situação em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. 
§ 4º O prazo para exercer a opção referida no § 2º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contado a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. 
§ 5º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei ou da data do retorno, conforme o caso. 
§ 6º Os servidores referidos no inciso II do caput deste artigo poderão optar pela transposição para a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 108 desta Lei, considerado, para o fim dessa opção, o prazo de 90 (noventa) dias contado da data de publicação desta Lei. 

Art. 126. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, passam a denominar- se Professor do Ensino Básico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta Lei. 

Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6º do art. 125 desta Lei. 

Art. 128. A mudança na denominação dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 desta Lei e o enquadramento nas Carreiras de que trata o art. 122 desta Lei não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares. 

Art. 129. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: 
I - as relacionadas ao ensino básico, à pesquisa e à extensão, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Defesa e das instituições de ensino em que atuam os Professores de Magistério do Ensino Básico Federal oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e 
II - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente. 

Art. 130. Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: 
I - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; 
II - tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos; ou 
III - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 
Parágrafo único. Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva permitir-se-á: 
I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados com as funções de Magistério; 
II - participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino ou a pesquisa; 
III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e 
IV - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Instituição Federal de Ensino para cada situação específica, observado o disposto em regulamento. 

Art. 131. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta Lei, far-se-á no Nível 1 da Classe D I. 
§ 1º Para investidura nos cargos de que trata o caput deste artigo, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
§ 2º Para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o art. 122 desta Lei, exigir-se-á habilitação específica obtida em licenciatura plena ou habilitação legal equivalente. 
§ 3º O concurso público referido no § 1º deste artigo poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame. 
§ 4º O edital do concurso público de que trata este artigo disporá sobre as habilitações específicas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o § 2º e estabelecerá os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. 

Art. 132. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF ou Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, conforme o caso; e 
III - Retribuição por Titulação - RT. 

Art. 133. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. 

Art. 134. Ficam instituídas: 
I - a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal; e 
II - a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico dos Ex-Territórios - GEBEXT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios. 
§ 1º A GEDBF e a GEBEXT integrarão os proventos da aposentadoria e as pensões. 
§ 2º A GEDBF e a GEBEXT serão pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, e não servirão de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza. 

Art. 135. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal. 
§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. 
§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. 
§ 3º Os valores da RT são aqueles fixados nos Anexos LXXIX e LXXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. 

Art. 136. A partir de 1º de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: 
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; 
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; 
III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004; 
IV - Gratificação Específica de Docência - GEDET, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; e 
V - acréscimo de percentual de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992. 
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e os servidores titulares de cargos efetivos pertencentes à Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que tratam as Leis nºs 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, nos termos do art. 122 desta Lei, ou que exercerem a opção referida no § 6º do art. 125 desta Lei, terão, a partir de 1º de julho de 2008, o valor referente à GAE incorporado ao vencimento básico. 

Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV e LXXXV desta Lei, respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. 

Art. 138. O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. 
§ 1º A progressão de que trata o caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. 
§ 2º O interstício para a progressão funcional a que se refere o § 1º deste artigo será: 
I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e 
II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. 
§ 3º Na contagem do interstício necessário à progressão, será aproveitado o tempo computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento na Carreira de que trata o caput deste artigo. 
§ 4º Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa ou oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, posicionados nas atuais classes C e D, que, à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou pela Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos para a nova Classe D III, Nível 1. 
§ 5º Aos servidores referidos no § 4º deste artigo que exercerem a opção prevista no § 6º do art. 125 desta Lei aplica-se o disposto no § 4º do art. 120 desta Lei. 
§ 6º Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. 

Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas. 

CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
............................................................................................................................................................

Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões. 
§ 1º A partir de janeiro de 2011, para os órgãos ou equipes de trabalho que não implementarem a sistemática de avaliação de desempenho prevista nesta Lei, passa a ser utilizado como parâmetro para pagamento da gratificação de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo órgão ou entidade de lotação constante do Sistema Integrado de Gestão e Planejamento - SIGPLAN. 
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. 

Art. 159. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. 
............................................................................................................................................................

ANEXO LXII
TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES 
HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - GDAHFA
EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
a) Valor do ponto da GDAHFA: Nível Superior - cargo de Médico
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA	
			MÉDICO - 20 HORAS	MÉDICO - 40 HORAS	
		V	12,2280	24,4560	
		IV	12,0473	24,0946	
	ESPECIAL	III	11,8692	23,7384	
		II	11,6938	23,3876	
		I	11,5210	23,0420	
		V	11,1855	22,3710	
		IV	11,0202	22,0404	
	C	III	10,8573	21,7146	
		II	10,6968	21,3936	
Médico		I	10,5388	21,0776	
		V	10,2318	20,4636	
		IV	10,0806	20,1612	
	B	III	9,9316	19,8632	
		II	9,7848	19,5696	
		I	9,6402	19,2804	
		V	9,3595	18,7190	
		IV	9,2212	18,4424	
	A	III	9,0849	18,1698	
		II	8,9506	17,9012	
		I	8,8184	17,6368	
b) Valor do ponto da GDAHFA: Nível Superior - cargos da área de saúde
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
DA GDAHFA	
		V	23,5894	
		IV	22,9693	
	ESPECIAL	III	22,3654	
		II	21,7774	
Especialista em Atividades Hospitalares		I	21,2049	
		V	20,2917	
Enfermeiro		IV	19,7582	
	C	III	19,2388	
Farmacêutico		II	18,7330	
		I	18,2405	
Fisioterapeuta		V	17,4551	
		IV	16,9961	
Nutricionista	B	III	16,5493	
Odontólogo		II	16,1143	
		I	15,6906	
Psicólogo		V	15,0149	
		IV	14,6201	
	A	III	14,2358	
		II	13,8615	
		I	13,4972	
c) Valor do ponto da GDAHFA: Nível Superior - cargos da área administrativa
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
DA GDAHFA	
		V	23,5894	
		IV	22,9693	
	ESPECIAL	III	22,3654	
		II	21,7774	
		I	21,2049	
		V	20,2917	
		IV	19,7582	
	C	III	19,2388	
Administrador		II	18,7330	
		I	18,2405	
Arquivista		V	17,4551	
		IV	16,9961	
	B	III	16,5493	
		II	16,1143	
		I	15,6906	
		V	15,0149	
		IV	14,6201	
	A	III	14,2358	
		II	13,8615	
		I	13,4972	
d) Valor do ponto da GDAHFA: Nível Intermediário - cargos da área de saúde
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
DA GDAHFA	
		V	11,6230	
		IV	11,3728	
	ESPECIAL	III	11,1280	
		II	10,8884	
Técnico em Atividades Médico-		I	10,6540	
Hospitalares		V	10,3437	
		IV	10,1211	
Auxiliar de Enfermagem	C	III	9,9032	
		II	9,6900	
Técnico de Laboratório		I	9,4814	
		V	9,2053	
Técnico de Radiologia		IV	9,0071	
	B	III	8,8132	
		II	8,6235	
		I	8,4379	
		V	8,1921	
		IV	8,0158	
	A	III	7,8432	
		II	7,6744	
		I	7,5092	
e) Valor do ponto da GDAHFA: Nível Intermediário - cargos da área administrativa
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
DA GDAHFA	
Agente Administrativo		V	8,7710	
Agente de Cinefotografia e Microfilmagem		IV	8,6074	
Agente de Portaria	ESPECIAL	III	8,4470	
Agente de Serviços Complementares		II	8,2895	
Agente de Telecomunicação e Eletricidade		I	8,1349	
Artífice de Artes Gráficas		V	7,9287	
Artífice de Carpintaria e Marcenaria		IV	7,7809	
Artífice de Confecção de Roupas e	C	III	7,6358	
Uniformes		II	7,4935	
Artífice de Eletricidade e Comunicações		I	7,3537	
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia		V	7,1674	
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos		IV	7,0338	
Datilógrafo	B	III	6,9026	
Desenhista		II	6,7739	
Motorista Oficial		I	6,6476	
Operador de Computação		V	6,4791	
Programador		IV	6,3583	
Técnico de Contabilidade	A	III	6,2398	
Telefonista		II	6,1234	
		I	6,0093	
f) Valor do ponto da GDAHFA: Valor do ponto da GDAHFA: Nível Auxiliar
Em R$	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
			DA GDAHFA	
Auxiliar Operacional de		III	5,9200	
Serviços Diversos - AOSD	ESPECIAL	II	5,8039	
		I	5,6901	
ANEXO LXIII
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT DO PLANO DE CARREIRAS E 
CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA
EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
a) Valor da RT: Nível Superior - cargo de Médico
Em R$	

			MÉDICO - 20 HORAS	MÉDICO - 40 HORAS	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	TITULAÇÃO	TITULAÇÃO	
			ESPECIA	MESTRA	DOUTO	ESPECIA	MESTRA	DOUTO	
			LIZAÇÃO	DO	RADO	LIZAÇÃO	DO	RADO	
		V	305,70	458,55	733,68	611,40	917,10	1.467,36	
		IV	301,18	451,78	722,84	602,36	903,56	1.445,68	
	ESPECIAL	III	296,74	445,11	712,16	593,48	890,22	1.424,32	
		II	292,35	438,52	701,64	584,70	877,04	1.403,28	
		I	288,03	432,04	691,26	576,06	864,08	1.382,52	
		V	279,63	419,45	671,12	559,26	838,90	1.342,24	
		IV	275,50	413,25	661,21	551,00	826,50	1.322,42	
	C	III	271,43	407,14	651,43	542,86	814,28	1.302,86	
		II	267,43	401,14	641,82	534,86	802,28	1.283,64	
Médico		I	263,47	395,20	632,33	526,94	790,40	1.264,66	
		V	255,80	383,70	613,91	511,60	767,40	1.227,82	
		IV	252,02	378,02	604,84	504,04	756,04	1.209,68	
	B	III	248,29	372,44	595,90	496,58	744,88	1.191,80	
		II	244,63	366,94	587,10	489,26	733,88	1.174,20	
		I	241,02	361,52	578,42	482,04	723,04	1.156,84	
		V	233,98	350,97	561,56	467,96	701,94	1.123,12	
		IV	230,52	345,79	553,26	461,04	691,58	1.106,52	
	A	III	227,12	340,68	545,09	454,24	681,36	1.090,18	
		II	223,76	335,65	537,03	447,52	671,30	1.074,06	
		I	220,45	330,68	529,09	440,90	661,36	1.058,18	
b) Valor da RT: Nível Superior - cargos da área de saúde
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	TITULAÇÃO	
			ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
		V	597,20	895,80	1.194,40	
		IV	581,49	872,24	1.162,99	
Especialista em 	ESPECIAL	III	566,21	849,31	1.132,42	
Atividades		II	551,32	826,99	1.102,65	
Hospitalares		I	536,82	805,24	1.073,66	
		V	513,72	770,58	1.027,43	
Enfermeiro		IV	500,22	750,32	1.000,43	
	C 	III	487,06	730,59	974,12	
Farmacêutico		II	474,25	711,38	948,50	
		I	461,78	692,67	923,57	
Fisioterapeuta		V	441,89	662,84	883,79	
		IV	430,29	645,43	860,57	
Nutricionista	B 	III	418,97	628,46	837,94	
		II	407,94	611,92	815,90	
Odontólogo		I	397,23	595,84	794,46	
		V	380,13	570,19	760,25	
Psicólogo		IV	370,14	555,21	740,27	
	A 	III	360,40	540,60	720,80	
		II	350,93	526,40	701,86	
		I	341,69	512,54	683,39	
ANEXO LXIV
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - GEAHFA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GEAHFA	
Auxiliar Operacional de 		III	668,00	
Serviços Diversos - AOSD 	ESPECIAL	II	654,90	
		I	642,06	
ANEXO LXV
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO DE 
CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
a) Vencimento Básico: Nível Superior - cargo de Médico
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
			MÉDICO
20 HORAS	MÉDICO
40 HORAS	
		V	3.057,00	6.114,00	
		IV	3.011,82	6.023,64	
	ESPECIAL	III	2.967,31	5.934,62	
		II	2.923,46	5.846,92	
		I	2.880,26	5.760,52	
		V	2.796,37	5.592,74	
		IV	2.755,04	5.510,08	
	C	III	2.714,33	5.428,66	
		II	2.674,21	5.348,42	
Médico		I	2.634,69	5.269,38	
		V	2.557,95	5.115,90	
		IV	2.520,15	5.040,30	
	B	III	2.482,91	4.965,82	
		II	2.446,21	4.892,42	
		I	2.410,06	4.820,12	
		V	2.339,87	4.679,74	
		IV	2.305,29	4.610,58	
	A	III	2.271,22	4.542,44	
		II	2.237,66	4.475,32	
		I	2.204,59	4.409,18	
b) Vencimento Básico: Nível Superior - cargos da área de saúde
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
		V	2.986,00	
		IV	2.907,50	
Especialista em Atividades	ESPECIAL	III	2.831,06	
Hospitalares		II	2.756,63	
		I	2.684,16	
Enfermeiro		V	2.568,57	
		IV	2.501,04	
Farmacêutico	C	III	2.435,29	
		II	2.371,27	
Fisioterapeuta		I	2.308,93	
		V	2.209,50	
Nutricionista		IV	2.151,41	
	B	III	2.094,85	
Odontólogo		II	2.039,78	
		I	1.986,15	
Psicólogo		V	1.900,62	
		IV	1.850,65	
	A	III	1.802,00	
		II	1.754,62	
		I	1.708,50	
c) Vencimento Básico: Nível Superior - cargos da área administrativa
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
		V	2.986,00	
		IV	2.907,50	
	ESPECIAL	III	2.831,06	
		II	2.756,63	
		I	2.684,16	
		V	2.568,57	
		IV	2.501,04	
	C	III	2.435,29	
Administrador		II	2.371,27	
		I	2.308,93	
Arquivista		V	2.209,50	
		IV	2.151,41	
	B	III	2.094,85	
		II	2.039,78	
		I	1.986,15	
		V	1.900,62	
		IV	1.850,65	
	A	III	1.802,00	
		II	1.754,62	
		I	1.708,50	
d) Vencimento Básico: Nível Intermediário - cargos da área de saúde
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
		V	1.970,00	
		IV	1.927,59	
	ESPECIAL	III	1.886,10	
		II	1.845,50	
		I	1.805,77	
Técnico em Atividades 		V	1.753,18	
Médico-Hospitalares		IV	1.715,44	
	C	III	1.678,51	
Auxiliar de Enfermagem		II	1.642,38	
		I	1.607,02	
Técnico de Laboratório		V	1.560,22	
		IV	1.526,63	
Técnico de Radiologia	B	III	1.493,77	
		II	1.461,61	
		I	1.430,15	
		V	1.388,49	
		IV	1.358,60	
	A	III	1.329,36	
		II	1.300,74	
		I	1.272,74	
e) Vencimento Básico: Nível Intermediário - cargos da área administrativa
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
Agente Administrativo		V	1.790,00	
Agente de Cinefotografia e 		IV	1.756,62	
Microfilmagem	ESPECIAL	III	1.723,87	
Agente de Portaria		II	1.691,73	
Agente de Serviços Complementares		I	1.660,18	
Agente de Telecomunicação e Eletricidade		V	1.618,11	
Artífice de Artes Gráficas		IV	1.587,94	
Artífice de Carpintaria e Marcenaria	C	III	1.558,33	
Artífice de Confecção de Roupas e 		II	1.529,28	
Uniformes		I	1.500,76	
Artífice de Eletricidade e Comunicações		V	1.462,73	
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia		IV	1.435,46	
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos	B	III	1.408,69	
Datilógrafo		II	1.382,43	
Desenhista		I	1.356,65	
Motorista Oficial		V	1.322,27	
Operador de Computação		IV	1.297,62	
Programador	A	III	1.273,42	
Técnico de Contabilidade		II	1.249,68	
Telefonista		I	1.226,38	
f) Vencimento Básico: Nível Auxiliar
Em R$	

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO	
Auxiliar Operacional 		III	636,78	
de Serviços Diversos - AOSD	ESPECIAL	II	625,52	
		I	614,46	
ANEXO LXVI
TABELAS DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE 
CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA
a) Correlação dos cargos de Nível Superior e Intermediário
Tabela I
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS	
		III	V			
	A	II	IV			
		I	III	ESPECIAL		
		VI	II			
Cargos de nível superior e		V	I			
intermediário	B	IV	V			
originários do PCC e de Planos		III	IV		Cargos de nível 	
correlatos das Autarquias e		II	III	C	superior e	
Fundações públicas não		I	II		intermediário do Plano	
organizados em Carreira, do		VI	I		de Carreiras e Cargos	
Quadro de Pessoal do		V	V		do HFA 	
Ministério da Defesa e	C	IV	IV			
Em exercício no HFA		III	III	B		
em 30 de outubro de 2007		II	II			
		I	I			
		V	V			
		IV	IV			
	D	III	III	A		
		II	II			
		I	I			
Tabela II
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS	
		III	V			
	ESPECIAL	II	IV			
		I	III	ESPECIAL		
		VI	II			
		V	I			
	C	IV	V			
Cargos de nível superior		III	IV		Cargos de nível	
e intermediário originários do 		II	III	C	superior e	
PGPE do Quadro de Pessoal		I	II		intermediário do 	
do Ministério da Defesa e		VI	I		Plano de Carreiras	
Em exercício no HFA		V	V		e Cargos do HFA	
em 30 de outubro de 2007	B	IV	IV			
		III	III	B		
		II	II			
		I	I			
		V	V			
		IV	IV			
	A	III	III	A		
		II	II			
		I	I			
b) Correlação dos cargos de Nível Auxiliar
Tabela I
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS	
		III	III			
	A 	II	II			
		I				
		VI				
Cargos de nível auxiliar		V				
originários do PCC e de	B 	IV				
Planos correlatos das		III				
Autarquias e Fundações		II			Cargos de nível	
públicas não organizados		I		ESPECIAL 	auxiliar do Plano de	
em Carreira, do Quadro		VI	I 		Carreiras e Cargos	
de Pessoal do Ministério		V			do HFA	
da Defesa e em exercício	C 	IV				
No HFA em 30 de 		III				
outubro de 2007		II				
		I				
		V				
		IV				
	D 	III				
		II				
		I				
Tabela II
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS	
		III	III			
	ESPECIAL	II	II			
		I				
		VI				
		V				
Cargos de nível	C	IV				
auxiliar originários do		III				
PGPE do Quadro de		II			Cargos de nível	
Pessoal do Ministério		I			auxiliar do Plano de	
da Defesa e em		VI	I	ESPECIAL 	Carreiras e Cargos do	
exercício no HFA em		V			HFA	
30 de outubro de	B	IV				
2007		III				
		II				
		I				
		V				
		IV				
	A	III				
		II				
		I				
ANEXO LXVII
TERMO DE OPÇÃO
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA	
Nome:	Cargo: Médico	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:	
	Cidade:	Estado:	
Venho, nos termos da Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008, e observado o disposto no art. 97, optar pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais.	
	
Local e data _________________________,_______/_______/________.	
	
___________________________________________	
Assinatura	

Recebido em:___________/_________/_________.	

_____________________________________________________________	
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Defesa/HFA	

ANEXO LXVII-A
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) 

TERMO DE OPÇÃO 
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA	
Nome:	Cargo: 	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:	
Cidade:	Estado:	
Venho, nos termos do disposto nos §§ 1o a 3o do art. 93-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2009, optar por não integrar o PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA.	
Local e data _________________________,_______/_______/________.	
_________________________________________________
Assinatura	
Recebido em:___________/_________/_________.	
___________________________________________________
__________________________________	
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Defesa/HFA	

ANEXO LXVIII
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO
a) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
CLASSE	NIVEL	
	3	
D V	2	
	1	
D IV	S	
	4	
D III	3	
	2	
	1	
	4	
D II	3	
	2	
	1	
	4	
D I	3	
	2	
	1	
b) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
CARGO	NÍVEL	
Professor Titular	U	

ANEXO LXIX
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE 1o e 2o GRAUS DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DE QUE TRATA A LEI No 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CLASSE	NIVEL	NIVEL	CLASSE	
		3		
		2	D V	
		1		
S	001	S	D IV	
	004	4		
E	003	3	D III	
	002	2		
	001	1		
	004	4		
D	003	3	D II	
	002	2		
	001	1		
	004	4		
C	003	3		
	002	2		
	001			
	004			
B	003		D I	
	002			
	001	1 		
	004			
A	003			
	002			
	001			

ANEXO LXIX-A 
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
TABELAS DE CORRELAÇÃO
 
a) Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico Federal, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, de que trata o inciso I do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
 
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	a.NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	CARGO	
 	 	3	3	 	 	
 	D V	2	2	D V	 	
 	 	1	1	 	 	
 	D IV	S	S	D IV	 	
 	 	4	4	 	 	
Professor do	D III	3	3	D III	Professor do Ensino	
Ensino Básico	 	2	2	 	Básico, Técnico e	
Federal	 	1	1	 	Tecnológico	
 	 	4	4	 	 	
 	D II	3	3	D II	 	
 	 	2	2	 	 	
 	 	1	1	 	 	
 	 	4	4	 	 	
 	D I	3	3	D I	 	
 	 	2	2	 	 	
 	 	1	1	 	 	
 
b) Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que trata o inciso II do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
 
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CARGO	CLASSE	b.NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	CARGO	
 	 	3	3	 	 	
 	D V	2	2	D V	 	
 	 	1	1	 	 	
 	D IV	S	S	D IV	 	
Professor do	 	4	4	 	Professor do Ensino	
Ensino Básico	D III	3	3	D III	Básico, Técnico e	
dos Ex-	 	2	2	 	Tecnológico	
Territórios	 	1	1	 	 	
 	 	4	4	 	 	
 	D II	3	3	D II	 	
 	 	2	2	 	 	
 	 	1	1	 	 	
 	 	4	4	 	 	
 	D I	3	3	D I	 	
 	 	2	2	 	 	
 	 	1	1	 	 	

ANEXO LXX
TERMO DE OPÇÃO
Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e TECNOLÓGICO	
Nome:	Cargo:	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:	
	Cidade:	Estado:	
Venho optar por integrar o Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturado pela Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008.
_______________________________, _________/_________/________
Local e data
____________________________________________________________
Assinatura	
Recebido em:___________/_________/_________.
____________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC	

ANEXO LXX-A
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
 
Carreira dE Magistério do Ensino Básico, Técnico e TECNOLÓGICO	
Nome:
 	Cargo:	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
 	
 	Cidade:	Estado:	
Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, observado o disposto no art. 108-A da Lei no 11.784, de 2008.
 
_______________________________, _________/_________/________
Local e data

____________________________________________________________
Assinatura	
Recebido em:___________/_________/_________.

____________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do
 
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC	
 	 	 	 	
ANEXO LXXI
(Vide Lei nº 11.784, de 2008 Vigência)
 VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO
a) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

 	 	VENCIMENTO BÁSICO	
CLASSE	NIVEL	REGIME DE TRABALHO	
 	 	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
 	3	946,70	1.893,40	2.934,77	
D V	2	919,13	1.838,26	2.849,30	
 	1	892,36	1.784,72	2.766,32	
D IV	S	889,76	1.779,52	2.758,26	
 	4	817,33	1.634,66	2.533,72	
D III	3	793,52	1.587,04	2.459,91	
 	2	770,41	1.540,82	2.388,27	
 	1	747,97	1.495,94	2.318,71	
 	4	705,63	1.411,26	2.187,45	
D II	3	685,08	1.370,16	2.123,75	
 	2	665,13	1.330,26	2.061,90	
 	1	645,76	1.291,52	2.001,86	
 	4	609,21	1.218,42	1.888,55	
D I	3	591,47	1.182,94	1.833,56	
 	2	574,24	1.148,48	1.780,14	
 	1	557,51	1.115,02	1.728,28	
b) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

 	 	REGIME DE TRABALHO	
CARGO	NÍVEL	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
Professor Titular	U	1.003,50	2.007,00	3.110,85	

ANEXO LXXII
(Vide Lei nº 11.784, de 2008 Vigência)
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO - GEDBT DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO 
a) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da GEDBT para o Regime de 20 Horas Semanais
Em R$	
CLASSE	NIVEL	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2008	A PARTIR DE 1o
FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2010	
 	3	1.066,88	1.094,51	1.194,41	
D V	2	1.066,25	1.093,88	1.193,78	
 	1	1.065,62	1.093,25	1.193,15	
D IV	S	1.064,99	1.092,62	1.192,52	
 	4	945,70	973,33	1.075,16	
D III	3	944,59	972,22	1.067,60	
 	2	943,48	971,11	1.060,10	
 	1	942,37	970,00	987,83	
 	4	941,26	968,89	986,72	
D II	3	940,15	967,78	985,61	
 	2	939,04	966,67	984,50	
 	1	937,93	965,56	983,39	
 	4	936,82	964,45	982,28	
D I	3	935,71	963,34	981,17	
 	2	934,60	962,23	980,06	
 	1	933,49	961,12	978,95	
b) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da GEDBT para o Regime de 20 Horas Semanais
CARGO	NÍVEL	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2008	A PARTIR DE 1o
FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2010	
Professor Titular	U	1.067,98	1.095,61	1.195,51	
c) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da GEDBT para o Regime de 40 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2008	A PARTIR DE 1o
FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2010	
 	3	1.228,18	1.257,19	1.342,27	
D V	2	1.227,55	1.256,56	1.341,64	
 	1	1.226,92	1.255,93	1.341,01	
D IV	S	1.226,29	1.255,30	1.340,38	
 	4	992,99	1.022,00	1.109,28	
D III	3	991,82	1.020,83	1.101,72	
 	2	990,65	1.019,67	1.094,22	
 	1	989,49	1.018,50	1.021,95	
 	4	988,32	1.017,33	1.021,12	
D II	3	987,16	1.016,17	1.020,29	
 	2	985,99	1.015,00	1.019,46	
 	1	984,83	1.013,84	1.018,63	
 	4	983,66	1.012,67	1.017,80	
D I	3	982,50	1.011,51	1.016,97	
 	2	981,33	1.010,34	1.016,14	
 	1	980,16	1.009,18	1.015,31	
d) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da GEDBT para o Regime de 40 Horas Semanais
CARGO	NÍVEL	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2008	A PARTIR DE 1o
FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2010	
Professor Titular	U	1.229,28	1.258,29	1.343,61	
e) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da GEDBT para o Regime de Dedicação Exclusiva
Em R$	
CLASSE	NIVEL	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2008	A PARTIR DE 1o
FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2010	
 	3	1.405,42	1.824,45	2.030,25	
D V	2	1.404,79	1.823,82	2.029,62	
 	1	1.404,16	1.823,19	2.028,99	
D IV	S	1.403,53	1.822,56	2.028,36	
 	4	1.065,13	1.065,13	1.129,25	
D III	3	1.054,58	1.054,58	1.118,89	
 	2	1.043,08	1.043,08	1.108,49	
 	1	1.031,50	1.038,87	1.098,08	
 	4	1.015,42	1.037,68	1.088,37	
D II	3	1.008,91	1.036,49	1.077,87	
 	2	1.005,71	1.035,30	1.067,37	
 	1	1.004,52	1.034,12	1.056,83	
 	4	1.003,33	1.032,92	1.046,90	
D I	3	1.002,15	1.031,74	1.036,30	
 	2	1.000,96	1.030,55	1.035,19	
 	1	999,77	1.029,36	1.034,08	
f) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da GEDBT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CARGO	NÍVEL	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2008	A PARTIR DE 1o
FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o
JULHO DE 2010	
Professor Titular	U	1.406,52	1.825,55	2.031,35	
ANEXO LXXIII
 RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008
a) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	297,17	737,83	
D V	2	 	 	265,33	652,25	
 	1	 	 	264,70	627,49	
D IV	S	66,12	206,12	264,07	627,08	
 	4	60,57	114,31	263,44	626,45	
D III	3	59,46	109,20	251,96	600,43	
 	2	58,35	104,09	239,78	575,28	
 	1	57,24	98,98	228,33	553,20	
 	4	56,13	93,87	210,18	530,87	
D II	3	55,02	88,76	199,64	512,33	
 	2	53,91	83,65	188,50	508,72	
 	1	52,80	78,54	178,18	507,61	
 	4	51,69	73,43	103,62	506,50	
D I	3	50,58	68,32	97,91	496,53	
 	2	49,47	63,21	92,03	486,50	
 	1	48,36	58,10	87,76	478,20	
b) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	874,69	
c) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	616,82	1.556,16	
D V	2	 	 	616,19	1.555,53	
 	1	 	 	615,56	1.554,90	
D IV	S	126,49	452,29	614,93	1.554,27	
 	4	99,26	354,85	614,30	1.553,64	
D III	3	95,21	340,30	588,21	1.506,15	
 	2	91,20	325,95	561,82	1.458,64	
 	1	87,28	311,94	535,85	1.412,05	
 	4	82,73	289,03	490,95	1.358,77	
D II	3	57,77	255,36	470,90	1.357,66	
 	2	56,61	218,06	454,21	1.356,55	
 	1	55,44	167,01	439,62	1.355,44	
 	4	54,27	77,10	410,13	1.354,33	
D I	3	53,11	71,74	409,02	1.353,22	
 	2	51,94	66,37	407,91	1.352,11	
 	1	50,78	61,01	406,80	1.351,00	
d) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	1.895,21	
e) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	1.399,16	3.956,97	
D V	2	 	 	1.292,99	3.854,01	
 	1	 	 	1.291,75	3.757,62	
D IV	S	260,03	764,86	1.291,12	3.595,70	
 	4	153,68	549,62	1.290,71	3.332,68	
D III	3	147,36	527,05	1.247,34	3.269,66	
 	2	141,17	504,85	1.215,22	3.207,54	
 	1	135,09	483,11	1.183,84	3.146,94	
 	4	124,07	443,65	1.067,46	3.142,05	
D II	3	118,83	424,90	1.040,17	3.141,45	
 	2	113,98	407,54	1.014,85	3.121,07	
 	1	109,40	391,13	990,70	3.105,99	
 	4	101,00	361,04	889,25	3.104,89	
D I	3	96,92	346,44	878,03	3.059,31	
 	2	93,07	332,68	866,32	3.013,57	
 	1	89,43	319,64	859,61	2.973,17	
f) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	4.388,04	
A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009
a) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	322,27	761,44	
D V	2	 	 	294,70	679,22	
 	1	 	 	294,07	640,24	
D IV	S	81,87	227,54	293,44	639,61	
 	4	63,88	122,70	293,03	638,98	
D III	3	62,77	121,59	283,83	612,44	
 	2	61,66	117,33	274,88	586,79	
 	1	60,55	113,19	266,19	564,26	
 	4	59,44	105,63	250,06	541,49	
D II	3	58,33	101,81	242,07	522,58	
 	2	57,22	98,09	234,31	518,89	
 	1	56,11	94,48	226,77	517,76	
 	4	55,00	87,91	175,65	516,63	
D I	3	53,89	84,57	173,59	506,46	
 	2	52,78	81,33	172,48	496,23	
 	1	51,67	78,18	171,37	487,76	
b) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	895,98	
c) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	616,82	1.656,67	
D V	2	 	 	616,19	1.656,04	
 	1	 	 	615,56	1.655,41	
D IV	S	126,49	452,29	614,93	1.654,78	
 	4	99,26	354,85	614,30	1.654,15	
D III	3	95,21	340,30	588,21	1.636,57	
 	2	91,20	325,95	561,82	1.619,49	
 	1	87,28	311,94	535,85	1.602,91	
 	4	82,73	289,03	498,42	1.426,70	
D II	3	61,25	255,36	485,91	1.425,54	
 	2	60,08	218,06	473,65	1.424,37	
 	1	58,92	167,01	461,60	1.423,21	
 	4	57,75	92,31	430,63	1.422,04	
D I	3	56,58	88,80	429,47	1.420,88	
 	2	55,42	85,40	428,30	1.419,71	
 	1	54,25	82,09	427,14	1.418,55	
d) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	2.001,49	
e) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	1.767,70	5.101,74	
D V	2	 	 	1.767,07	4.917,58	
 	1	 	 	1.766,44	4.748,39	
D IV	S	297,40	764,86	1.765,81	4.542,82	
 	4	176,37	572,31	1.765,18	3.583,43	
D III	3	160,69	540,38	1.688,76	3.476,98	
 	2	144,19	507,87	1.628,50	3.373,38	
 	1	135,09	483,11	1.569,09	3.365,27	
 	4	124,07	443,65	1.409,95	3.354,14	
D II	3	118,83	424,90	1.408,84	3.346,03	
 	2	113,98	407,54	1.407,73	3.337,92	
 	1	109,40	391,13	1.406,62	3.329,81	
 	4	101,00	361,04	1.405,51	3.321,70	
D I	3	96,92	346,44	1.404,40	3.313,59	
 	2	93,07	332,68	1.403,98	3.305,48	
 	1	89,43	319,64	1.336,61	3.297,37	
f) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de Dedicação exclusiva
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	5.510,41	
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
a) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	604,25	1.131,29	
D V	2	 	 	554,88	1.041,27	
 	1	 	 	549,18	959,05	
D IV	S	160,78	340,42	549,03	934,30	
 	4	155,56	195,24	464,64	849,91	
D III	3	148,48	185,87	450,53	826,91	
 	2	141,46	176,65	436,71	804,44	
 	1	69,67	167,59	423,15	782,50	
 	4	60,03	154,43	401,56	712,61	
D II	3	58,91	145,73	388,76	696,59	
 	2	57,79	137,17	376,21	681,02	
 	1	56,67	128,72	363,89	665,92	
 	4	55,55	120,94	189,97	636,31	
D I	3	54,43	117,00	182,97	622,47	
 	2	53,31	113,19	176,21	609,04	
 	1	52,19	109,50	175,58	596,02	
b) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	1.283,76	
c) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da GT para o Regime de 40 Horas Semanais
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	896,00	2.039,45	
D V	2	 	 	895,37	2.009,58	
 	1	 	 	894,74	1.995,89	
D IV	S	168,81	452,29	894,11	1.995,26	
 	4	101,57	354,85	868,16	1.968,16	
D III	3	99,34	340,30	830,84	1.900,84	
 	2	97,18	325,95	802,14	1.842,14	
 	1	95,09	311,94	771,21	1.782,11	
 	4	87,32	289,03	748,42	1.723,33	
D II	3	81,08	255,36	734,16	1.697,21	
 	2	74,90	218,06	720,16	1.671,53	
 	1	68,75	168,02	706,37	1.646,32	
 	4	62,78	155,55	687,24	1.610,73	
D I	3	58,14	148,73	675,48	1.589,54	
 	2	57,31	142,03	663,96	1.568,77	
 	1	56,48	135,45	652,64	1.548,41	
d) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	2.340,69	
e) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	2.270,18	6.459,43	
D V	2	 	 	2.132,06	6.210,73	
 	1	 	 	2.131,43	6.082,66	
D IV	S	435,34	794,01	2.130,80	5.916,93	
 	4	282,94	578,03	2.130,17	4.250,33	
D III	3	274,64	545,78	2.044,92	4.136,10	
 	2	267,95	512,95	1.984,37	4.024,97	
 	1	261,45	483,55	1.924,68	3.916,88	
 	4	249,19	454,35	1.709,18	3.792,31	
D II	3	243,23	442,37	1.672,92	3.722,46	
 	2	237,45	432,10	1.630,44	3.654,04	
 	1	231,84	422,12	1.592,90	3.587,08	
 	4	221,25	403,30	1.538,84	3.478,06	
D I	3	216,12	394,16	1.508,99	3.415,06	
 	2	201,66	375,82	1.470,36	3.345,26	
 	1	187,32	357,72	1.432,34	3.344,15	
f) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO	
Professor Titular	U	6.612,85	

ANEXO LXXIV
ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
CLASSE	NIVEL	
 	3	
D V	2	
 	1	
D IV	S	
 	4	
D III	3	
 	2	
 	1	
 	4	
D II	3	
 	2	
 	1	
 	4	
D I	3	
 	2	
 	1	
ANEXO LXXV
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CLASSE	NIVEL	NIVEL	CLASSE	
 	 	3	 	
 	 	2	D V	
 	 	1	 	
S	001	S	D IV	
 	004	4	 	
E	003	3	D III	
 	002	2	 	
 	001	1	 	
 	004	4	 	
D	003	3	D II	
 	002	2	 	
 	001	1	 	
 	004	4	 	
C	003	3	 	
 	002	2	 	
 	001	 	 	
 	004	 	 	
B	003	 	D I	
 	002	 	 	
 	001	1	 	
 	004	 	 	
A	003	 	 	
 	002	 	 	
 	001	 	 	
ANEXO LXXVI
TERMO DE OPÇÃO
Carreira do MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL	
Nome:
 	Cargo:	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
 	
 	Cidade:	Estado:	
Venho optar por integrar a Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal, estruturada pela Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008.
 
_______________________________, _________/_________/________
Local e data
 
____________________________________________________________
Assinatura	
 
Recebido em:___________/_________/_________.
 
____________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC	
ANEXO LXXVII
(Vide Lei nº 11.784, de 2008 Vigência)
VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO  MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
Em R$	
 	 	VENCIMENTO BÁSICO	
CLASSE	NIVEL	REGIME DE TRABALHO	
 	 	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
 	3	946,70	1.893,40	2.934,77	
D V	2	919,13	1.838,26	2.849,30	
 	1	892,36	1.784,72	2.766,32	
D IV	S	889,76	1.779,52	2.758,26	
 	4	817,33	1.634,66	2.533,72	
D III	3	793,52	1.587,04	2.459,91	
 	2	770,41	1.540,82	2.388,27	
 	1	747,97	1.495,94	2.318,71	
 	4	705,63	1.411,26	2.187,45	
D II	3	685,08	1.370,16	2.123,75	
 	2	665,13	1.330,26	2.061,90	
 	1	645,76	1.291,52	2.001,86	
 	4	609,21	1.218,42	1.888,55	
D I	3	591,47	1.182,94	1.833,56	
 	2	574,24	1.148,48	1.780,14	
 	1	557,51	1.115,02	1.728,28	
ANEXO LXXVIII
(Vide Lei nº 11.784, de 2008 Vigência)
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO FEDERAL - GEDBF 
a) Valor da GEDBF para o Regime de 20 Horas Semanais
Em R$	
 CLASSE	NIVEL	A PARTIR DE 1o 	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o 	
 	 	JULHO DE 2008	FEVEREIRO DE 2009	JULHO DE 2010	
 	3	1.066,88	1.094,51	1.194,41	
D V	2	1.066,25	1.093,88	1.193,78	
 	1	1.065,62	1.093,25	1.193,15	
D IV	S	1.064,99	1.092,62	1.192,52	
 	4	945,70	973,33	1.075,16	
D III	3	944,59	972,22	1.067,60	
 	2	943,48	971,11	1.060,10	
 	1	942,37	970,00	987,83	
 	4	941,26	968,89	986,72	
D II	3	940,15	967,78	985,61	
 	2	939,04	966,67	984,5	
 	1	937,93	965,56	983,39	
 	4	936,82	964,45	982,28	
D I	3	935,71	963,34	981,17	
 	2	934,6	962,23	980,06	
 	1	933,49	961,12	978,95	
b) Valor da GEDBF para o Regime de 40 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	A PARTIR DE 1o 	A PARTIR DE 1o 	A PARTIR DE 1o 	
 	 	JULHO DE 2008	FEVEREIRO DE 2009	JULHO DE 2010	
 	3	1.228,18	1.257,19	1.342,27	
D V	2	1.227,55	1.256,56	1.341,64	
 	1	1.226,92	1.255,93	1.341,01	
D IV	S	1.226,29	1.255,30	1.340,38	
 	4	992,99	1.022,00	1.109,28	
D III	3	991,82	1.020,83	1.101,72	
 	2	990,65	1.019,67	1.094,22	
 	1	989,49	1.018,50	1.021,95	
 	4	988,32	1.017,33	1.021,12	
D II	3	987,16	1.016,17	1.020,29	
 	2	985,99	1.015,00	1.019,46	
 	1	984,83	1.013,84	1.018,63	
 	4	983,66	1.012,67	1.017,80	
D I	3	982,50	1.011,51	1.016,97	
 	2	981,33	1.010,34	1.016,14	
 	1	980,16	1.009,18	1.015,31	
c) Valor da GEDBF para o Regime de Dedicação Exclusiva
Em R$	
CLASSE	NIVEL	 A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o 	A PARTIR DE 1o 	
 	 	JULHO DE 2008	FEVEREIRO DE 2009	JULHO DE 2010	
 	3	1.405,42	1.824,45	2.030,25	
D V	2	1.404,79	1.823,82	2.029,62	
 	1	1.404,16	1.823,19	2.028,99	
D IV	S	1.403,53	1.822,56	2.028,36	
 	4	1.065,13	1.065,13	1.129,25	
D III	3	1.054,58	1.054,58	1.118,89	
 	2	1.043,08	1.043,08	1.108,49	
 	1	1.031,50	1.038,87	1.098,08	
 	4	1.015,42	1.037,68	1.088,37	
D II	3	1.008,91	1.036,49	1.077,87	
 	2	1.005,71	1.035,30	1.067,37	
 	1	1.004,52	1.034,12	1.056,83	
 	4	1.003,33	1.032,92	1.046,90	
D I	3	1.002,15	1.031,74	1.036,30	
 	2	1.000,96	1.030,55	1.035,19	
 	1	999,77	1.029,36	1.034,08	
ANEXO LXXIX
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008 
a) Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	297,17	737,83	
D V	2	 	 	265,33	652,25	
 	1	 	 	264,70	627,49	
D IV	S	66,12	206,12	264,07	627,08	
 	4	60,57	114,31	263,44	626,45	
D III	3	59,46	109,20	251,96	600,43	
 	2	58,35	104,09	239,78	575,28	
 	1	57,24	98,98	228,33	553,20	
 	4	56,13	93,87	210,18	530,87	
D II	3	55,02	88,76	199,64	512,33	
 	2	53,91	83,65	188,50	508,72	
 	1	52,80	78,54	178,18	507,61	
 	4	51,69	73,43	103,62	506,50	
D I	3	50,58	68,32	97,91	496,53	
 	2	49,47	63,21	92,03	486,50	
 	1	48,36	58,10	87,76	478,20	
b) Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	616,82	1.556,16	
D V	2	 	 	616,19	1.555,53	
 	1	 	 	615,56	1.554,90	
D IV	S	126,49	452,29	614,93	1.554,27	
 	4	99,26	354,85	614,30	1.553,64	
D III	3	95,21	340,30	588,21	1.506,15	
 	2	91,20	325,95	561,82	1.458,64	
 	1	87,28	311,94	535,85	1.412,05	
 	4	82,73	289,03	490,95	1.358,77	
D II	3	57,77	255,36	470,90	1.357,66	
 	2	56,61	218,06	454,21	1.356,55	
 	1	55,44	167,01	439,62	1.355,44	
 	4	54,27	77,10	410,13	1.354,33	
D I	3	53,11	71,74	409,02	1.353,22	
 	2	51,94	66,37	407,91	1.352,11	
 	1	50,78	61,01	406,80	1.351,00	
c) Valor da RT para o regime de Dedicação Exclusiva
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	1.399,16	3.956,97	
D V	2	 	 	1.292,99	3.854,01	
 	1	 	 	1.291,75	3.757,62	
D IV	S	260,03	764,86	1.291,12	3.595,70	
 	4	153,68	549,62	1.290,71	3.332,68	
D III	3	147,36	527,05	1.247,34	3.269,66	
 	2	141,17	504,85	1.215,22	3.207,54	
 	1	135,09	483,11	1.183,84	3.146,94	
 	4	124,07	443,65	1.067,46	3.142,05	
D II	3	118,83	424,90	1.040,17	3.141,45	
 	2	113,98	407,54	1.014,85	3.121,07	
 	1	109,40	391,13	990,70	3.105,99	
 	4	101,00	361,04	889,25	3.104,89	
D I	3	96,92	346,44	878,03	3.059,31	
 	2	93,07	332,68	866,32	3.013,57	
 	1	89,43	319,64	859,61	2.973,17	
A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009
a) Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	322,27	761,44	
D V	2	 	 	294,70	679,22	
 	1	 	 	294,07	640,24	
D IV	S	81,87	227,54	293,44	639,61	
 	4	63,88	122,70	293,03	638,98	
D III	3	62,77	121,59	283,83	612,44	
 	2	61,66	117,33	274,88	586,79	
 	1	60,55	113,19	266,19	564,26	
 	4	59,44	105,63	250,06	541,49	
D II	3	58,33	101,81	242,07	522,58	
 	2	57,22	98,09	234,31	518,89	
 	1	56,11	94,48	226,77	517,76	
 	4	55,00	87,91	175,65	516,63	
D I	3	53,89	84,57	173,59	506,46	
 	2	52,78	81,33	172,48	496,23	
 	1	51,67	78,18	171,37	487,76	
b) Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	616,82	1.656,67	
D V	2	 	 	616,19	1.656,04	
 	1	 	 	615,56	1.655,41	
D IV	S	126,49	452,29	614,93	1.654,78	
 	4	99,26	354,85	614,30	1.654,15	
D III	3	95,21	340,30	588,21	1.636,57	
 	2	91,20	325,95	561,82	1.619,49	
 	1	87,28	311,94	535,85	1.602,91	
 	4	82,73	289,03	498,42	1.426,70	
D II	3	61,25	255,36	485,91	1.425,54	
 	2	60,08	218,06	473,65	1.424,37	
 	1	58,92	167,01	461,60	1.423,21	
 	4	57,75	92,31	430,63	1.422,04	
D I	3	56,58	88,80	429,47	1.420,88	
 	2	55,42	85,40	428,30	1.419,71	
 	1	54,25	82,09	427,14	1.418,55	
c) Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	1.767,70	5.101,74	
D V	2	 	 	1.767,07	4.917,58	
 	1	 	 	1.766,44	4.748,39	
D IV	S	297,40	764,86	1.765,81	4.542,82	
 	4	176,37	572,31	1.765,18	3.583,43	
D III	3	160,69	540,38	1.688,76	3.476,98	
 	2	144,19	507,87	1.628,50	3.373,38	
 	1	135,09	483,11	1.569,09	3.365,27	
 	4	124,07	443,65	1.409,95	3.354,14	
D II	3	118,83	424,90	1.408,84	3.346,03	
 	2	113,98	407,54	1.407,73	3.337,92	
 	1	109,40	391,13	1.406,62	3.329,81	
 	4	101,00	361,04	1.405,51	3.321,70	
D I	3	96,92	346,44	1.404,40	3.313,59	
 	2	93,07	332,68	1.403,98	3.305,48	
 	1	89,43	319,64	1.336,61	3.297,37	
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
a) Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	604,25	1.131,29	
D V	2	 	 	554,88	1.041,27	
 	1	 	 	549,18	959,05	
D IV	S	160,78	340,42	549,03	934,30	
 	4	155,56	195,24	464,64	849,91	
D III	3	148,48	185,87	450,53	826,91	
 	2	141,46	176,65	436,71	804,44	
 	1	69,67	167,59	423,15	782,50	
 	4	60,03	154,43	401,56	712,61	
D II	3	58,91	145,73	388,76	696,59	
 	2	57,79	137,17	376,21	681,02	
 	1	56,67	128,72	363,89	665,92	
 	4	55,55	120,94	189,97	636,31	
D I	3	54,43	117,00	182,97	622,47	
 	2	53,31	113,19	176,21	609,04	
 	1	52,19	109,50	175,58	596,02	
b) Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	896,00	2.039,45	
D V	2	 	 	895,37	2.009,58	
 	1	 	 	894,74	1.995,89	
D IV	S	168,81	452,29	894,11	1.995,26	
 	4	101,57	354,85	868,16	1.968,16	
D III	3	99,34	340,30	830,84	1.900,84	
 	2	97,18	325,95	802,14	1.842,14	
 	1	95,09	311,94	771,21	1.782,11	
 	4	87,32	289,03	748,42	1.723,33	
D II	3	81,08	255,36	734,16	1.697,21	
 	2	74,90	218,06	720,16	1.671,53	
 	1	68,75	168,02	706,37	1.646,32	
 	4	62,78	155,55	687,24	1.610,73	
D I	3	58,14	148,73	675,48	1.589,54	
 	2	57,31	142,03	663,96	1.568,77	
 	1	56,48	135,45	652,64	1.548,41	
c) Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO	
 	3	 	 	2.270,18	6.459,43	
D V	2	 	 	2.132,06	6.210,73	
 	1	 	 	2.131,43	6.082,66	
D IV	S	435,34	794,01	2.130,80	5.916,93	
 	4	282,94	578,03	2.130,17	4.250,33	
D III	3	274,64	545,78	2.044,92	4.136,10	
 	2	267,95	512,95	1.984,37	4.024,97	
 	1	261,45	483,55	1.924,68	3.916,88	
 	4	249,19	454,35	1.709,18	3.792,31	
D II	3	243,23	442,37	1.672,92	3.722,46	
 	2	237,45	432,10	1.630,44	3.654,04	
 	1	231,84	422,12	1.592,90	3.587,08	
 	4	221,25	403,30	1.538,84	3.478,06	
D I	3	216,12	394,16	1.508,99	3.415,06	
 	2	201,66	375,82	1.470,36	3.345,26	
 	1	187,32	357,72	1.432,34	3.344,15	
ANEXO LXXX
ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL DOS EX-TERRITÓRIOS
CLASSE	NIVEL	
 	3	
D V	2	
 	1	
D IV	S	
 	4	
D III	3	
 	2	
 	1	
 	4	
D II	3	
 	2	
 	1	
 	4	
D I	3	
 	2	
 	1	
ANEXO LXXXI
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL DOS EX-TERRITÓRIOS
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
CLASSE	NIVEL	NIVEL	CLASSE	
 	 	3	 	
 	 	2	D V	
 	 	1	 	
S	001	S	D IV	
 	004	4	 	
E	003	3	D III	
 	002	2	 	
 	001	1	 	
 	004	4	 	
D	003	3	D II	
 	002	2	 	
 	001	1	 	
 	004	4	 	
C	003	3	 	
 	002	2	 	
 	001	 	 	
 	004	 	 	
B	003	 	 	
 	002	 	D I	
 	001	1	 	
 	004	 	 	
A	003	 	 	
 	002	 	 	
 	001	 	 	
ANEXO LXXXII
TERMO DE OPÇÃO
Carreira do MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS	
Nome:	Cargo:	
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:	
	Cidade:	Estado:	
Venho optar por integrar a Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, estruturada pela Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008.	
____________________, ___________/________/__________.
Local e data	
____________________________________________________	
Assinatura	
 
Recebido em:___________/_________/_________.
 	
________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do  	
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC	
ANEXO LXXXIII
(Vide Lei nº 11.784, de 2008 Vigência)
VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS
Em R$	
 	 	VENCIMENTO BÁSICO	
CLASSE	NIVEL	REGIME DE TRABALHO	
 	 	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
 	3	946,70	1.893,40	2.934,77	
D V	2	919,13	1.838,26	2.849,30	
 	1	892,36	1.784,72	2.766,32	
D IV	S	889,76	1.779,52	2.758,26	
 	4	817,33	1.634,66	2.533,72	
D III	3	793,52	1.587,04	2.459,91	
 	2	770,41	1.540,82	2.388,27	
 	1	747,97	1.495,94	2.318,71	
 	4	705,63	1.411,26	2.187,45	
D II	3	685,08	1.370,16	2.123,75	
 	2	665,13	1.330,26	2.061,90	
 	1	645,76	1.291,52	2.001,86	
 	4	609,21	1.218,42	1.888,55	
D I	3	591,47	1.182,94	1.833,56	
 	2	574,24	1.148,48	1.780,14	
 	1	557,51	1.115,02	1.728,28	
ANEXO LXXXIV
(Vide Lei nº 11.784, de 2008 Vigência)
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS - GEBEXT 
a) Valor da GEBEXT para o Regime de 20 Horas Semanais
Em R$	
CLASSE	NIVEL	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o	
 	 	JULHO DE 2008	FEVEREIRO DE 2009	JULHO DE 2010	
 	3	1.066,88	1.094,51	1.194,41	
D V	2	1.066,25	1.093,88	1.193,78	
 	1	1.065,62	1.093,25	1.193,15	
D IV	S	1.064,99	1.092,62	1.192,52	
 	4	945,70	973,33	1.075,16	
D III	3	944,59	972,22	1.067,60	
 	2	943,48	971,11	1.060,10	
 	1	942,37	970,00	987,83	
 	4	941,26	968,89	986,72	
D II	3	940,15	967,78	985,61	
 	2	939,04	966,67	984,50	
 	1	937,93	965,56	983,39	
 	4	936,82	964,45	982,28	
D I	3	935,71	963,34	981,17	
 	2	934,6	962,23	980,06	
 	1	933,49	961,12	978,95	
b) Valor da GEBEXT para o Regime de 40 Horas Semanais 
Em R$	
CLASSE	NIVEL	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o	
 	 	JULHO DE 2008	FEVEREIRO DE 2009	JULHO DE 2010	
 	3	1.228,18	1.257,19	1.342,27	
D V	2	1.227,55	1.256,56	1.341,64	
 	1	1.226,92	1.255,93	1.341,01	
D IV	S	1.226,29	1.255,30	1.340,38	
 	4	992,99	1.022,00	1.109,28	
D III	3	991,82	1.020,83	1.101,72	
 	2	990,65	1.019,67	1.094,22	
 	1	989,49	1.018,50	1.021,95	
 	4	988,32	1.017,33	1.021,12	
D II	3	987,16	1.016,17	1.020,29	
 	2	985,99	1.015,00	1.019,46	
 	1	984,83	1.013,84	1.018,63	
 	4	983,66	1.012,67	1.017,80	
D I	3	982,50	1.011,51	1.016,97	
 	2	981,33	1.010,34	1.016,14	
 	1	980,16	1.009,18	1.015,31	
c) Valor da GEBEXT para o Regime de Dedicação Exclusiva
Em R$	
CLASSE	NIVEL	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o	
 	 	JULHO DE 2008	FEVEREIRO DE 2009	JULHO DE 2010	
 	3	1.405,42	1.824,45	2.030,25	
D V	2	1.404,79	1.823,82	2.029,62	
 	1	1.404,16	1.823,19	2.028,99	
D IV	S	1.403,53	1.822,56	2.028,36	
 	4	1.065,13	1.065,13	1.129,25	
D III	3	1.054,58	1.054,58	1.118,89	
 	2	1.043,08	1.043,08	1.108,49	
 	1	1.031,50	1.038,87	1.098,08	
 	4	1.015,42	1.037,68	1.088,37	
D II	3	1.008,91	1.036,49	1.077,87	
 	2	1.005,71	1.035,30	1.067,37	
 	1	1.004,52	1.034,12	1.056,83	
 	4	1.003,33	1.032,92	1.046,90	
D I	3	1.002,15	1.031,74	1.036,30	
 	2	1.000,96	1.030,55	1.035,19	
 	1	999,77	1.029,36	1.034,08	

............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987
(Vide art. 1º da Lei nº 10.302, de 31/10/2001; arts. 4º, 11 e 15 da Lei nº 11.344, de 8/9/2009; e
Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I - o inciso II do art. 4º fica acrescido da seguinte alínea d, passando o atual § 1º a parágrafo único, na forma abaixo: 

"Art. 4º ...................................................................................... 

II - ............................................................................................. 
d) fundações públicas. 
...................................................................................................  

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."

II - o art. 5º fica acrescido de um inciso e um parágrafo, a serem numerados, respectivamente, como inciso IV e § 3º, na forma abaixo: 

"Art. 5º ....................................................................................... 

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
..................................................................................................... 

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações."

Art. 2º São classificadas como fundações públicas as fundações que passaram a integrar a Administração Federal Indireta, por força do disposto no § 2º do art. 4º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986. 
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
............................................................................................................................................................

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Art. 13. (Revogado pela Lei nº 8.691, de 28/7/1993)
............................................................................................................................................................

Art. 18. Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei n° 7.596, de 1987, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. 

Art. 19. Para efeito do enquadramento dos servidores previstos nos arts. 4°, 6°, 7°, 8°, 10 e 18 serão constituídas comissões técnicas formadas por representantes da Secretaria da Administração Federal e por representantes dos órgãos ou entidades em cujos planos de cargos ocorrerá o posicionamento, indicados dentre seus servidores, que terão a incumbência de: 

I - assegurar a uniformidade de orientação dos trabalhos de enquadramento; 
II - manter com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil os contatos necessários para correta execução desses mesmos trabalhos; 
III - orientar e supervisionar os estudos e análises indispensáveis à inclusão dos cargos nos novos planos. 
Parágrafo único. A composição e o funcionamento das comissões técnicas a que se refere este artigo serão regulamentados pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil.
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.  

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens I, III e V, da Constituição, 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que com este baixa. 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, 23 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República. 

JOSÉ SARNEY 
Jorge Bornhausen 
Aluízio Alves 

ANEXO AO DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987
PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO
DE CARGOS E EMPREGOS

TÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE

Art. 1º A implantação e administração do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE. 
Parágrafo único. Respeitada a autonomia das Universidades definida em lei, o Ministério da Educação exercerá as atribuições de estudos, coordenação, supervisão e controle, previstas no art. 115 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se refere às entidades alcançadas por este artigo. 

TÍTULO II
DA ISONOMIA

Art. 2º A isonomia salarial (Lei nº 7.596, de 1987) será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por remuneração o vencimento, o salário e as vantagens pecuniárias previstas neste Plano. 
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
...........................................................................................................................................................

Art. 9º O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. 
§ 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. 
§ 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.

Art. 10. Ficam lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS os servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência em exercício no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor na data de publicação desta Lei. 
§ 1º Fica assegurado aos servidores de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e 10.855, de 1° de abril de 2004, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidos. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20/6/2007)
§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão permanecer em exercício no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sem prejuízo dos direitos e vantagens atribuídos às respectivas Carreiras. 
...........................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.
§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível. 
§ 2º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei. 
§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do art. 2º, bem como os demais cargos que não integrarem a Carreira Previdenciária comporão quadro suplementar em extinção. 
§ 4º O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade. 

Art. 2º O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. 
§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.
§ 3º Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2º deste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisária nº 359, de 16/3/2007, convertida da Lei nº 11.501, de 11/7/2007)  

Art. 3º O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A desta Lei. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 1º A partir de 1º de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º A partir de 1º de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-A  Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais). (Artigo acrescido pela Medida Provisária nº 359, de 16/3/2007, convertida da Lei nº 11.501, de 11/7/2007)  

Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1º de fevereiro de 2002. 

Art. 5º A GDAP terá como limites: 
I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e 
II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III. 
§ 1º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o INSS para ser atribuído aos servidores corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDAP, em exercício na entidade. 
§ 2º A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e coletivo dos servidores. 
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do INSS. 
§ 4º A avaliação de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais. 
§ 5º As avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3º e 4º deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para fins de progressão e promoção na Carreira Previdenciária e de pagamento da GDAP. 

Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas. 
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do titular do INSS, observada a legislação vigente. 

Art. 7º A GDAP será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. 

Art. 8º A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: 
I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou 
II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. 

Art. 9º Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor. 

Art. 10. A avaliação de desempenho coletivo que resulte em pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações consecutivas torna obrigatória a implementação de processo de capacitação para os servidores, de responsabilidade da unidade de exercício. 

Art. 11. (Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 18/12/2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14/5/2009)

Art. 12. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União. 

Art. 13. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952. 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2002. 
Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Martus Tavares 
Roberto Brant 
...........................................................................................................................................................

ANEXO III
TABELA DE VALOR DOS PONTOS
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.302, de 10/5/2006)

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R $)	
	Até 31 de dezembro de 2005	A partir de 1º de janeiro de 2006	

SUPERIOR

NTERMEDIÁRIO

AUXILIAR	5,13	5,13	
	1,84	1,84	
	1,01	1,01	

LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Art. 1º Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Cultura, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Biblioteca Nacional - FBN e da Fundação Cultural Palmares - FCP, em 30 de julho de 2005, ou que venham a ser redistribuídos para esses Quadros, desde que as redistribuições tenham sido requeridas até 12 de julho de 2005, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I desta Lei. 
§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo na tabela de vencimento obedecerá à posição constante do Anexo II desta Lei. 
§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível. 
§ 3º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo III desta Lei. 
§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que não formalizarem a opção referida no § 3º deste artigo permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Lei, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos. 
§ 5º O prazo para exercer a opção referida no § 3º deste artigo poderá ser contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
§ 6º Os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas dos Quadros de Pessoal do órgão e das entidades referidas no caput deste artigo que estejam vagos na data da publicação desta Lei e os que vierem a vagar serão transformados nos cargos correspondentes do Plano Especial de Cargos da Cultura. 
§ 7º Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura serão extintos quando vagos. 
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão. 
§ 9º É vedada a redistribuição dos servidores pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros servidores para os Quadros de Pessoal do órgão e das entidades referidos no caput deste artigo. 

Art. 1º-A Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Cultura os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura: 
I - 40 (quarenta) cargos de nível superior de Analista Técnico- Administrativo; e 
II - 243 (duzentos e quarenta três) cargos de nível intermediário de Agente Administrativo. 
§ 1º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos. 
§ 2º O enquadramento no Plano Especial de Cargos da Cultura dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse. 
§ 3º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial de Cargos da Cultura. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010).

Art. 2º Os valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei. 
Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A desta Lei serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
............................................................................................................................................................

ANEXO V-C
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008,
 convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

a) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Superior:
Em R$	
	
CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
		A PARTIR DE 1o 
DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o 
DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o 
DE JULHO DE 2010	
ESPECIAL	III	12,41	15,77	22,67	
	II	12,34	15,61	22,23	
	I	12,27	15,46	21,79	
C	VI	12,03	15,16	21,40	
	V	11,96	15,01	20,98	
	IV	11,89	14,86	20,57	
	III	11,82	14,71	20,17	
	II	11,75	14,56	19,77	
	I	11,68	14,42	19,38	
B	VI	11,45	14,14	18,91	
	V	11,38	14,00	18,54	
	IV	11,31	13,86	18,18	
	III	11,24	13,72	17,82	
	II	11,17	13,58	17,47	
	I	11,10	13,45	17,13	
A	V	10,88	13,19	16,71	
	IV	10,82	13,06	16,38	
	III	10,76	12,93	16,06	
	II	10,70	12,80	15,75	
	I	10,64	12,67	15,44	

b) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Intermediário:
Em R$	

CLASSE		VALOR DO PONTO	
	PADRÃO	A PARTIR DE 1o
DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o
DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o
DE JULHO DE 2010	
ESPECIAL	III	6,75	9,82	9,83	
	II	6,71	9,66	9,68	
	I	6,67	9,50	9,54	
C	VI	6,54	9,31	9,35	
	V	6,50	9,15	9,21	
	IV	6,46	9,00	9,07	
	III	6,42	8,85	8,94	
	II	6,38	8,70	8,81	
	I	6,34	8,55	8,68	
B	VI	6,22	8,38	8,51	
	V	6,18	8,24	8,38	
	IV	6,14	8,10	8,26	
	III	6,10	7,96	8,14	
	II	6,06	7,83	8,02	
	I	6,02	7,70	7,90	
A	V	5,90	7,55	7,75	
	IV	5,86	7,42	7,64	
	III	5,83	7,30	7,53	
	II	5,80	7,18	7,42	
	I	5,77	7,06	7,31	

c) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$	
CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	
ESPECIAL	III	1,92	
	II	1,86	
	I	1,81	
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera as Leis nºs 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, composta pelos cargos de nível superior de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário e de Analista Administrativo e pelos cargos de nível intermediário de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário e de Técnico Administrativo, integrantes do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, submetidos ao regime instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. 
§ 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo terão as seguintes atribuições: 
I - Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário: planejamento, coordenação, acompanhamento e execução de atividades relativas ao ordenamento territorial e reforma agrária e, mais especificamente: 
a) o gerenciamento das ações de ordenamento territorial e reforma agrária;  
b) a articulação interinstitucional e integração das políticas de ordenamento territorial e da reforma agrária às demais políticas públicas;  
c) a administração e a fiscalização do cadastro de imóveis rurais;  
d) a sistematização de informações relativas à ocupação, utilização, zoneamento agrário e socioeconômico do meio rural;  
e) a implementação de projetos relativos à discriminação, arrecadação, regularização e destinação de terras públicas;  
f) o georreferenciamento, a medição e a demarcação de imóveis rurais; e  
g) a implantação, desenvolvimento, recuperação e consolidação de projetos de reforma agrária, colonização e demais modalidades de assentamento;  
II - Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário: execução de suporte técnico às atividades relativas ao ordenamento da estrutura fundiária e da reforma agrária e, mais especificamente: 
a) manutenção e atualização dos sistemas finalísticos;  
b) coleta, sistematização e manutenção de dados e formações necessárias ao planejamento, acompanhamento e execução das ações de ordenamento territorial e da reforma agrária;  
c) apoio técnico às ações de fiscalização, vistoria, avaliação, georreferenciamento, medição e demarcação de imóveis rurais;  
d) geoprocessamento de informações e elaboração de mapas temáticos;  
e) identificação e classificação de beneficiários da reforma agrária;  
f) apoio técnico às ações de implantação de infra-estrutura básica, concessão de assistência técnica e articulação dos beneficiários da reforma agrária com instituições públicas e privadas; e  
g) concessão e acompanhamento da aplicação dos créditos da reforma agrária;  
III - Analista Administrativo: execução de atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do INCRA; 
IV - Técnico Administrativo: exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do INCRA. 
§ 2º Os cargos do Plano de Carreira estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei, e seus padrões de vencimento básico são os constantes do Anexo II desta Lei. 
§ 3º A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica. 

Art. 2º Os titulares dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do INCRA, a que se refere a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, poderão optar pela efetivação do enquadramento do respectivo cargo no Plano de Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei, mantidas as denominações e atribuições. 
§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme Tabela de Correlação do Anexo III desta Lei. 
§ 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo a ser formalizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, na forma do termo de opção, constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação da Tabela de Vencimentos Básicos referida no Anexo II desta Lei. 
§ 3º Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo que não formalizarem a opção referida no § 2º deste artigo permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Lei, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos. 
§ 4º O prazo para exercer a opção referida no § 2º deste artigo será contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento na data de publicação desta Lei. 
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão. 
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ANEXO V
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE 
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA – GDARA
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

a) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Superior
                                              CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA	
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	
ESPECIAL	III	25,3300	27,0600	35,7200	
	II	24,7100	26,2700	34,6800	
	I	24,1100	25,5000	33,6700	
C	IV	23,1800	24,5200	32,3800	
	III	22,6100	23,8100	31,4400	
	II	22,0600	23,1200	30,5200	
	I	21,5200	22,4500	29,6300	
B	IV	20,6900	21,5900	28,4900	
	III	20,1900	20,9600	27,6600	
	II	19,7000	20,3500	26,8500	
	I	19,2200	19,7600	26,0700	
A	V	18,4800	19,0000	25,0700	
	IV	18,0300	18,4500	24,3400	
	III	17,5900	17,9100	23,6300	
	II	17,1600	17,3900	22,9400	
	I	16,7400	16,8800	22,2700	

b) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Intermediário
CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA	
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	
ESPECIAL	III	15,3400	16,4700	17,3100	
	II	15,1600	16,2700	17,1000	
	I	14,9800	16,0800	16,9000	
C	IV	14,5700	15,6400	16,4400	
	III	14,4000	15,4500	16,2500	
	II	14,2300	15,2700	16,0600	
	I	14,0600	15,0900	15,8700	
B	IV	13,6800	14,6800	15,4400	
	III	13,5200	14,5100	15,2600	
	II	13,3600	14,3400	15,0800	
	I	13,2000	14,1700	14,9000	
A	V	12,8400	13,7800	14,4900	
	IV	12,6900	13,6200	14,3200	
	III	12,5400	13,4600	14,1500	
	II	12,3900	13,3000	13,9800	
	I	12,2400	13,1400	13,8100	

c) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Auxiliar
CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDARA	
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	
ESPECIAL	III	11,1600	
	II	11,0500	
	I	10,9400	
............................................................................................................................................................

ANEXO XII 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E 
DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN
A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2008
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
 
 CLASSE 
 	 
 PADRÃO 
 	 VALOR DA GEPDIN 	
		 NÍVEL DO CARGO 	
		 SUPERIOR 	 INTERMEDIÁRIO 	
 
 ESPECIAL 
 	 III 	3.038,00 	2.658,00 	
	 II 	3.008,00 	2.647,00 	
	 I 	2.978,00 	2.636,00 	

 C 

 	 VI 	2.920,00 	2.615,00 	
	 V 	2.891,00 	2.605,00 	
	 IV 	2.862,00 	2.595,00 	
	 III 	2.834,00 	2.585,00 	
	 II 	2.806,00 	2.575,00 	
	 I 	2.778,00 	2.565,00 	

 B 

 	 VI 	2.724,00 	2.545,00 	
	 V 	2.684,00 	2.535,00 	
	 IV 	2.644,00 	2.525,00 	
	 III 	2.605,00 	2.515,00 	
	 II 	2.567,00 	2.512,00 	
	 I 	2.529,00 	2.510,00 	

 A 
 
 	 V 	2.455,00 	2.508,00 	
	 IV 	2.440,00 	2.505,00 	
	 III 	2.383,00 	2.399,00 	
	 II 	2.348,00 	2.352,00 	
	 I 	2.313,00 	2.306,00 	

b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GEPDIN	
 
ESPECIAL
 	III	2.380,00 	
	II	2.375,00 	
	I	2.370,00 	

LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.

O Presidente da República:  
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá às diretrizes estabelecidas da presente lei. 

Art. 2º Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, bàsicamente, nos seguintes Grupos: 
De Provimento em Comissão 
I - Direção e Assessoramento Superiores. 
De Provimento Efetivo  
II - Pesquisa Científica e Tecnológica  
III - Diplomacia  
IV - Magistério  
V - Polícia Federal  
VI - Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Vide art. 7º da Lei nº 10.593, de 6/12/2002)
VII - Artesanato  
VIII - Serviços Auxiliares  (Vide art.1º da Lei nº7.428, de 17/12/1985)
IX - Outras atividades de nível superior (Vide art. 1º da Lei nº 7.441, de 20/12/1985) (Vide art. 1º da Lei nº 10.556, de 13/11/2002)
X - Outras atividades de nível médio. (Vide art. 1º da Lei nº 10.556, de 13/11/2002)
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

LEI Nº 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003

Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 

O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criados, na Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, reorganizada pela Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996: 
I - quatrocentos e cinqüenta cargos de Delegado de Polícia Federal; 
II - quatrocentos e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal; 
III - mil duzentos e noventa cargos de Agente de Polícia Federal; 
IV - seiscentos cargos de Escrivão de Polícia Federal; e 
V - trezentos cargos de Papiloscopista Policial Federal. 

Art. 2º Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal em 21 de março de 2003, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I. 
§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput, na tabela de vencimento, obedecerá à posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I. 
§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível. 
§ 3º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei. 
§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3º serão redistribuídos para outros órgãos da Administração Pública Federal. 
§ 5º Os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal que estejam vagos na data da publicação desta Lei e os que vierem a vagar, serão transformados nos seus correspondentes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal. 
§ 6º Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano a que se refere o caput serão extintos quando vagos. 
§ 7º O posicionamento dos inativos na tabela de remuneração será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade. 
............................................................................................................................................................

ANEXO V
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008 
 convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio 
Técnico-Administrativo à Polícia Federal – GDATPF

a)	Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO	
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o 
DE JULHO DE 2009 	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010	
ESPECIAL	III	15,2000	20,9800	28,3430	
	II	14,9000	20,5700	27,6500	
	I	14,6100	20,1700	26,9800	
C	VI	14,1800	19,5800	26,0700	
	V	13,9000	19,2000	25,4300	
	IV	13,6300	18,8200	24,8100	
	III	13,3600	18,4500	24,2000	
	II	13,1000	18,0900	23,6100	
	I	12,8400	17,7400	23,0300	
B	VI	12,4700	17,2200	22,2500	
	V	12,2300	16,8800	21,7100	
	IV	11,9900	16,5500	21,1800	
	III	11,7500	16,2300	20,6600	
	II	11,5200	15,9100	20,1600	
	I	11,2900	15,6000	19,6700	
A	V	10,9600	15,1500	19,0000	
	IV	10,7500	14,8500	18,5400	
	III	10,5400	14,5600	18,0900	
	II	10,3300	14,2700	17,6500	
	I	10,1300	13,9900	17,2200	

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$

		VALOR DO PONTO	
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 	A PARTIR DE 1o 
DE JULHO DE 	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 	
		2008	2009	2010	
ESPECIAL	III	9,4500	11,8111	14,6225	
	II	9,4300	11,7900	14,4100	
	I	9,4100	11,7700	14,2000	
C	VI	9,3600	11,7100	13,8500	
	V	9,3400	11,6900	13,6500	
	IV	9,3200	11,6700	13,4500	
	III	9,3000	11,6500	13,2500	
	II	9,2800	11,6300	13,0500	
	I	9,2600	11,6100	12,8600	
B	VI	9,2100	11,5500	12,5500	
	V	9,1900	11,5300	12,3600	
	IV	9,1700	11,5100	12,1800	
	III	9,1500	11,4900	12,0000	
	II	9,1300	11,4700	11,8200	
	I	9,1100	11,4500	11,6500	
A	V	9,0600	11,3900	11,3700	
	IV	9,0400	11,3700	11,2000	
	III	9,0200	11,3500	11,0300	
	II	9,0000	11,3300	10,8700	
	I	8,9800	11,3100	10,7100	

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Auxiliar:
Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
ESPECIAL		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	
	III	3,9800	
	II	3,9445	
	I	3,9093	

LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Carreira Policial Federal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, é reorganizada de acordo com o Anexo I desta Lei. 

Art. 2º O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II desta Lei. 
............................................................................................................................................................

ANEXO V-C
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - GDATPRF
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008, 
convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Superior:
Em R$	
		VALOR DO PONTO	
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010	
C
B
A
ESPECIAL	III	15,2000	20,9800	28,3430	
	II	14,9000	20,5700	27,6500	
	I	14,6100	20,1700	26,9800	
C	VI	14,1800	19,5800	26,0700	
	V	13,9000	19,2000	25,4300	
	IV	13,6300	18,8200	24,8100	
	III	13,3600	18,4500	24,2000	
	II	13,1000	18,0900	23,6100	
	I	12,8400	17,7400	23,0300	
B	VI	12,4700	17,2200	22,2500	
	V	12,2300	16,8800	21,7100	
	IV	11,9900	16,5500	21,1800	
	III	11,7500	16,2300	20,6600	
	II	11,5200	15,9100	20,1600	
	I	11,2900	15,6000	19,6700	
A	V	10,9600	15,1500	19,0000	
	IV	10,7500	14,8500	18,5400	
	III	10,5400	14,5600	18,0900	
	II	10,3300	14,2700	17,6500	
	I	10,1300	13,9900	17,2200	

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$	
CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010	
C
B
A
ESPECIAL	III	9,4500	11,8111	14,6225	
	II	9,4300	11,7900	14,4100	
	I	9,4100	11,7700	14,2000	
C	VI	9,3600	11,7100	13,8500	
	V	9,3400	11,6900	13,6500	
	IV	9,3200	11,6700	13,4500	
	III	9,3000	11,6500	13,2500	
	II	9,2800	11,6300	13,0500	
	I	9,2600	11,6100	12,8600	
B	VI	9,2100	11,5500	12,5500	
	V	9,1900	11,5300	12,3600	
	IV	9,1700	11,5100	12,1800	
	III	9,1500	11,4900	12,0000	
	II	9,1300	11,4700	11,8200	
	I	9,1100	11,4500	11,6500	
A	V	9,0600	11,3900	11,3700	
	IV	9,0400	11,3700	11,2000	
	III	9,0200	11,3500	11,0300	
	II	9,0000	11,3300	10,8700	
	I	8,9800	11,3100	10,7100	

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Auxiliar:
                                                                                                                 Em R$
CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO	
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	
ESPECIAL	III	3,9800	
	II	3,9445	
	I	3,9093	

ANEXO VI
VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE 
DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – GIAPU
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

                                                                                                                      Em R$
NÍVEL DO CARGO 	VALORES MÁXIMOS DA GIAPU A PARTIR DE 	
	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	
Superior 	2.609,00 	3.053,00 	
Intermediário 	1.242,00 	1.438,00 	
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa, enquadrando-se os servidores ativos, aposentados e pensionistas de acordo com as respectivas denominações, atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos, conforme o constante do Anexo I. (Vide Lei nº 10.971, de 25/11/2004)
§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível. 
§ 2º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei. (Vide Lei nº 10.971, de 25/11/2004)
§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do art. 2º, bem como os demais cargos que não integrarem a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho comporão quadro suplementar em extinção. 
§ 4º O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade. 

Art. 2º O desenvolvimento do servidor na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. 
§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor. 

Art. 3º  O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.  (“Caput” do artigo com redação dade pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 1º A partir de 1º de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º A partir de 1º de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.  (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1º de abril de 2002. 

Art. 5º A GDASST terá como limites: 
I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e 
II - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. 
§ 1º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Funasa, para ser atribuído aos servidores de seus Quadros de Pessoal corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDASST, em exercício no órgão ou na entidade. 
§ 2º A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e coletivo dos servidores. 
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do órgão ou da entidade. 
§ 4º A avaliação de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exercício das atribuições do cargo ou da função, com foco na contribuição do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais. 
§ 5º As avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3º e 4º deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para fins de progressão e promoção na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST. 

Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas. 
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST serão estabelecidos em ato do titular do órgão ou da entidade, observada a legislação vigente. (Vide Lei nº 10.971, de 25/11/2004)

Art. 7º A GDASST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. 
Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o acréscimo de 40 (quarenta) pontos percentuais à Gratificação de Atividade referida no caput, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Funasa, que não estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedicação exclusiva, fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 

Art. 8º A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: 
I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou 
II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. (Vide Lei nº 10.971, de 25/11/2004)

Art. 9º A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. 
Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 

Art. 10. Na hipótese de redução de remuneração de servidor, decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da Carreira ou de sua tabela remuneratória ou da concessão de adicionais ou gratificações que tenham como beneficiários exclusivos os integrantes da Carreira. 

Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor. 

Art. 12. A avaliação de desempenho coletivo que resulte em pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em 2 (duas) avaliações consecutivas torna obrigatória a implementação de processo de capacitação para os servidores, de responsabilidade da unidade de exercício. 

Art. 13. No período entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2002 e até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores alcançados pelo art. 1º postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. 
............................................................................................................................................................

ANEXO V
TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST, 
A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006
(Anexo com redação dada pela Medida Provisória nº 301, de 29/6/2006,  convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, produzindo efeitos a partir de 1/1/2006)

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)	
SUPERIOR	6,88	
INTERMEDIÁRIO	3,02	
AUXILIAR	1,93	

LEI Nº 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências. 

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criadas, para exercício no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, as carreiras de: 
I - Infra-Estrutura de Transportes, composta de cargos de Analista em Infra-Estrutura de Transportes, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na construção, restauração, manutenção e operação da infra-estrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária; 
II - Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, composta de cargos de Técnico de Suporte em Infra-Estrutura de Transportes, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na construção, restauração, manutenção e operação da infra-estrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária; 
III - Analista Administrativo, composta de cargos de Analista Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das atribuições do DNIT, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; e 
IV - Técnico Administrativo, composta de cargos de Técnico Administrativo, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das atribuições do DNIT, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. 
§ 1º As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em regulamento. 
§ 2º Os cargos das carreiras de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei. 
§ 3º Aplica-se aos titulares dos cargos e carreiras referidos no caput deste artigo o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. 
§ 4º Os padrões de vencimento básico dos cargos das carreiras de que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo II desta Lei. 

Art. 1º-A  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei terá a seguinte composição: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT; e 
III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 1º-B  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei terá a seguinte composição: 
I - Vencimento Básico; e 
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 1º-C  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei terá a seguinte composição: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT; e 
III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 1º-D  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso IV do caput do art. 1º desta Lei terá a seguinte composição: 
I - Vencimento Básico; e 
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 2º São criados 600 (seiscentos) cargos de Analista em Infra-Estrutura de Transportes, 1.200 (mil e duzentos) de Técnico de Suporte em Infra-Estrutura de Transportes, 400 (quatrocentos) de Analista Administrativo e 200 (duzentos) de Técnico Administrativo, no Quadro de Pessoal do DNIT, para provimento gradual. 

Art. 3º Fica criado, a partir de 1º de janeiro de 2005, o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do DNIT, nele lotados em 1º de outubro de 2004, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de julho de 2004. 
§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei. 
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição relativa na tabela, conforme Anexo IV desta Lei. 
§ 3º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão. 
§ 4º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível. 
§ 5º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de janeiro de 2005, os constantes do Anexo V desta Lei. 
§ 6º A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Dnit passa a ser a constante do Anexo III-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-A  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit, referido no art. 3º desta Lei, terá a seguinte composição: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT; e 
III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-B  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit não referidos no art. 3º-A desta Lei terá a seguinte composição: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC; e 
III - Gratificação de Qualificação - GQ, conforme disposto no art. 22 desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-C  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit terá a seguinte composição: 
I - Vencimento Básico; e 
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 4º Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do DNIT referidos no art. 3º desta Lei que estejam vagos na data da publicação desta Lei e os que vierem a vagar serão transformados em cargos da carreira de Infra-Estrutura de Transportes, de nível superior, e da carreira de Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do DNIT. 
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do DNIT referidos no art. 3º desta Lei que estiverem vagos na data da publicação desta Lei ou que vierem a vagar. 
............................................................................................................................................................

Art. 15. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das carreiras de Infra-Estrutura de Transportes e de Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista. 
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 15-A.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT, devida aos servidores das Carreiras de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo do Dnit quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
............................................................................................................................................................

ANEXO VII 
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009 e com nova redação dada pela Lei nº 12.186, de 29/12/2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO 
A QUE SE REFEREM OS ARTS. 15, 15-A E 15-B

a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT
Tabela I: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes
                                                                             Em R$
		VALOR DO PONTO DA GDAIT	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
	III	20,45	23,01	66,53	
ESPECIAL	II	19,95	22,45	65,21	
	I	19,46	21,90	63,93	
	V	18,80	21,16	62,34	
	IV	18,34	20,64	61,16	
B	III	17,89	20,14	60,02	
	II	17,45	19,65	58,92	
	I	17,02	19,17	57,85	
	V	16,44	18,52	56,57	
	IV	16,04	18,07	55,59	
A	III	15,65	17,63	54,64	
	II	15,27	17,20	53,72	
	I	14,90	16,78	52,82	

Tabela II: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes

                                                                                 Em R$
		VALOR DO PONTO DA GDAIT	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
	III	11,32	12,83	40,98	
ESPECIAL	II	10,88	12,34	39,81	
	I	10,46	11,87	38,69	
	V	9,82	11,15	36,43	
	IV	9,44	10,72	35,39	
B	III	9,08	10,31	34,38	
	II	8,73	9,91	33,41	
	I	8,39	9,53	32,45	
	V	8,07	9,16	30,28	
	IV	7,58	8,60	28,84	
A	III	7,29	8,27	27,32	
	II	7,01	7,95	25,89	
	I	6,74	7,64	24,55	

b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT
Tabela I: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005.
                                                                                          Em R$
			VENCIMENTO DO PONTO DA GDAIT	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
		III	20,45	23,01	66,53	
	ESPECIAL	II	20,25	22,78	64,82	
		I	20,05	22,55	63,18	
Arquiteto		VI	19,57	22,01	59,23	
		V	19,38	21,79	57,79	
Economista	C	IV	19,19	21,57	56,40	
		III	19,00	21,36	55,06	
Engenheiro		II	18,81	21,15	53,77	
		I	18,62	20,94	50,32	
Engenheiro		VI	18,17	20,44	49,52	
Agrônomo		V	17,99	20,24	48,44	
	B	IV	17,81	20,04	47,39	
Engenheiro de		III	17,63	19,84	46,37	
Operações		II	17,46	19,64	45,01	
		I	17,29	19,45	43,70	
Estatístico		V	16,88	18,98	42,43	
		IV	16,71	18,79	41,19	
Geólogo	A	III	16,54	18,60	39,99	
		II	16,38	18,42	38,83	
		I	14,90	16,78	37,70	

Tabela II: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005.
                                                                                        Em R$
			VALOR DO PONTO DA GDIT	
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
		III	11,32	12,83	36,88	
	ESPECIAL	II	10,88	12,34	35,71	
		I	10,46	11,87	34,58	
		VI	9,82	11,15	32,32	
		V	9,44	10,72	31,29	
Agente	C	IV	9,08	10,31	30,28	
de Serviços de		III	8,73	9,91	29,30	
Engenharia		II	8,39	9,53	28,35	
		I	8,07	9,16	26,18	
		VI	7,58	8,60	24,73	
Técnico de		V	7,29	8,27	23,22	
Estradas	B	IV	7,01	7,95	21,79	
		III	6,74	7,64	20,45	
Tecnologista		II	6,48	7,35	20,44	
		I	6,23	7,07	19,95	
		V	5,85	6,64	19,03	
		IV	5,63	6,38	18,58	
	A	III	5,41	6,13	18,13	
		II	5,20	5,89	17,70	
		I	5,00	5,66	17,27	

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT
Tabela I: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo
                                                                                        Em R$
		VALOR DO PONTO DA GDADNIT	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
	III	22,65	25,63	35,58	
ESPECIAL	II	21,74	24,64	35,14	
	I	20,86	23,69	34,69	
	V	19,87	22,56	33,79	
	IV	19,07	21,69	33,35	
B	III	18,30	20,86	32,92	
	II	17,56	20,06	32,49	
	I	16,85	19,29	32,06	
	V	16,17	18,55	29,55	
	IV	15,40	17,67	30,79	
A	III	14,78	16,99	30,37	
	II	14,18	16,34	29,96	
	I	13,61	15,71	29,55	

Tabela II: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo 
da Carreira de Técnico Administrativo
                                                                                         Em R$
		VALOR DO PONTO DA GDADNIT	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
	III	11,32	12,83	17,76	
ESPECIAL	II	10,88	12,34	17,60	
	I	10,46	11,87	17,42	
	V	9,82	11,15	16,58	
	IV	9,44	10,72	16,40	
B	III	9,08	10,31	16,21	
	II	8,73	9,91	16,02	
	I	8,39	9,53	15,81	
	V	8,07	9,16	14,57	
	IV	7,58	8,60	13,99	
A	III	7,29	8,27	13,13	
	II	7,01	7,95	12,32	
	I	6,74	7,64	11,57	

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC
Tabela I: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior 
do Plano Especial de Cargos do DNIT
                                                                                Em R$
		VALOR DO PONTO DA GDAPEC	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
	III	22,65	25,63	53,88	
ESPECIAL	II	21,74	24,64	52,48	
	I	20,86	23,69	51,12	
	VI	19,87	22,56	49,42	
	V	19,07	21,69	48,13	
C	IV	18,30	20,86	46,88	
	III	17,56	20,06	45,66	
	II	16,85	19,29	44,48	
	I	16,17	18,55	43,32	
	VI	15,40	17,67	41,88	
	V	14,78	16,99	40,80	
B	IV	14,18	16,34	39,73	
	III	13,61	15,71	38,70	
	II	13,06	15,11	37,70	
	I	12,53	14,53	36,71	
	V	11,93	13,84	35,50	
	IV	11,45	13,31	34,58	
A	III	10,99	12,80	33,68	
	II	10,55	12,31	32,80	
	I	10,12	11,84	31,95	

Tabela II: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível 
intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT
                                                                                              Em R$
		VALOR DO PONTO DA GDAPEC	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
	III	11,32	12,83	26,01	
ESPECIAL	II	10,88	12,34	25,35	
	I	10,46	11,87	24,71	
	VI	9,82	11,15	23,85	
	V	9,44	10,72	23,25	
C	IV	9,08	10,31	22,66	
	III	8,73	9,91	22,08	
	II	8,39	9,53	21,52	
	I	8,07	9,16	20,98	
	VI	7,58	8,60	20,26	
	V	7,29	8,27	19,75	
B	IV	7,01	7,95	19,24	
	III	6,74	7,64	18,75	
	II	6,48	7,35	18,27	
	I	6,23	7,07	17,82	
	V	5,85	6,64	17,20	
	IV	5,63	6,38	16,77	
A	III	5,41	6,13	16,35	
	II	5,20	5,89	15,93	
	I	5,00	5,66	15,53	

Tabela III: Valor do ponto da GDAPEC para os Cargos de nível 
auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT
                                                                                                         Em R$
		VALOR DO PONTO DA GDAPEC	
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JAN 2010	
	III	5,95	7,17	8,80	
ESPECIAL	II	5,78	6,96	8,43	
	I	5,61	6,76	8,34	
...........................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 10.855, DE 1º DE ABRIL DE 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens e dispõe sobre a transposição, para esta Carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 

Art. 2º Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, e dos cargos efetivos cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei, e que sejam: 
I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ou; 
II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no INSS em 30 de novembro de 2003. 
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal. 
§ 2º Os cargos da Carreira do Seguro Social são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei. 
§ 3º A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009) 
...........................................................................................................................................................

Art. 11.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: ("Caput" do parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 199, de 15/7/2004, convertida na Lei nº 10.997, de 15/12/2004)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 9º A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 10. A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 12. O resultado da 1ª (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1º (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 13. A GDASS será paga, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)

Art. 13. (Revogado pela Medida Provisória nº 199, de 15/7/2004, convertida na Lei nº 10.997, de 15/12/2004)

Art. 14. (Revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)

Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses: 
I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
 II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
a) (Revogada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
b) (Revogada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)

Art. 16.  Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e  (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,  convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009) 
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007 e com nova redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007)
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LEI Nº 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que estejam em exercício na AGU na data de publicação desta Lei. 
§ 1º Os servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, devendo fazê-lo perante a AGU, de forma irretratável, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei. 
§ 2º (VETADO) 

Art. 1º-A  A contar de 1º de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata o art. 1º desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei. 
§ 1º Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar a que se refere o art. 1º desta Lei que estejam vagos em 1º de julho de 2008, e os que vierem a vagar serão transpostos para o PGPE, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso. 
§ 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2008. 
§ 3º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam em 30 de junho de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes do PGPE. 
§ 4º O prazo para exercer a opção referida no § 2º deste artigo estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
§ 5º Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2º deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido. 
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas. 
§ 7º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros dar-se-ão a contar da data da opção ou do retorno, conforme o caso. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
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ANEXO I
TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA AGU - GDAA
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

a) Valor do ponto da GDAA para os cargos de Nível Superior:

                                                                                                          Em R$
 	 	 VALOR DO PONTO DA GDAA 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	 1o JUL 2010 	
 	 III 	22,64 	24,24 	28,34 	
 ESPECIAL 	 II 	22,20 	23,76 	27,65 	
 	 I 	21,76 	23,29 	26,98 	
 	 VI 	21,13 	22,61 	26,07 	
 	 V 	20,72 	22,17 	25,43 	
 C 	 IV 	20,31 	21,74 	24,81 	
 	 III 	19,91 	21,31 	24,20 	
 	 II 	19,52 	20,89 	23,61 	
 	 I 	19,14 	20,48 	23,03 	
 	 VI 	18,58 	19,88 	22,25 	
 	 V 	18,22 	19,49 	21,71 	
 B 	 IV 	17,86 	19,11 	21,18 	
 	 III 	17,51 	18,74 	20,66 	
 	 II 	17,17 	18,37 	20,16 	
 	 I 	16,83 	18,01 	19,67 	
 	 V 	16,34 	17,49 	19,00 	
 	 IV 	16,02 	17,15 	18,54 	
 A 	 III 	15,71 	16,81 	18,09 	
 	 II 	15,40 	16,48 	17,65 	
 	 I 	15,10 	16,16 	17,22 	

b) Valor do ponto da GDAA para os cargos de Nível Intermediário:
                                                                                                           Em R$
 	 	 VALOR DO PONTO DA GDAA 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	 1o JUL 2010 	
 	 III 	9,26 	12,57 	14,69 	
 ESPECIAL 	 II 	9,24 	12,42 	14,47 	
 	 I 	9,22 	12,27 	14,26 	
 	 VI 	9,16 	12,09 	13,89 	
 	 V 	9,14 	11,95 	13,69 	
 C 	 IV 	9,12 	11,81 	13,49 	
 	 III 	9,10 	11,67 	13,29 	
 	 II 	9,08 	11,53 	13,09 	
 	 I 	9,06 	11,39 	12,90 	
 	 VI 	9,00 	11,22 	12,57 	
 	 V 	8,98 	11,09 	12,38 	
 B 	 IV 	8,96 	10,96 	12,20 	
 	 III 	8,94 	10,83 	12,02 	
 	 II 	8,92 	10,70 	11,84 	
 	 I 	8,90 	10,57 	11,67 	
 	 V 	8,84 	10,41 	11,37 	
 	 IV 	8,82 	10,29 	11,20 	
 A 	 III 	8,80 	10,17 	11,03 	
 	 II 	8,78 	10,05 	10,87 	
 	 I 	8,76 	9,94 	10,71 	

c) Valor do ponto da GDAA para os cargos de Nível Auxiliar:

                                                                                                           Em R$
 	 	 VALOR DO PONTO DA GDAA 	
 CLASSE 	 PADRÃO 	 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
 	 	 1o JUL 2008 	 1o JUL 2009 	 1o JUL 2010 	
 	 III 	5,28 	5,38 	5,48 	
 ESPECIAL 	 II 	5,23 	5,33 	5,43 	
 	 I 	5,18 	5,29 	5,39 	
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LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. 

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 473, de 1994, que o Congresso Nacional provou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: 
I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; 
II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; 
III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. 

Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide Decreto nº 3.363, de 11/2/2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:  
a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;  
b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.  
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LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5º do art. 15 desta Lei. 
§ 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino. 
§ 2º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino. 
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LEI Nº 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra- Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra- Estrutura Sênior. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 389, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da administração pública federal direta, a seguinte Carreira e cargos isolados de provimento efetivo: 
I - Carreira de Analista de Infra-Estrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta do cargo de Analista de Infra- Estrutura, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte; e 
II - cargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, de nível superior, estruturado em classe única, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte na área de infra-estrutura. 
§ 1º Os cargos de que trata este artigo estão estruturados na forma do Anexo I desta Lei. 
§ 2º As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto. 
§ 3º Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo somente serão lotados em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infra-estrutura viária, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano. 
§ 4º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o § 3º deste artigo, definir a lotação dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.
§ 5º No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 407, de 26/12/2007, convertida na Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008) 

Art. 2º O quantitativo total de cargos da carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1º desta Lei é de: 
I - 84 (oitenta e quatro) cargos de Especialista em Infra- Estrutura Sênior; e 
II - 800 (oitocentos) cargos de Analista de Infra-Estrutura. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008) 

Art. 3º O ingresso nos cargos dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos para o cargo de Especialista em Infra- Estrutura Sênior e de provas ou de provas e títulos para o cargo de Analista de Infra-Estrutura, respeitada a legislação específica. 
§ 1º O concurso público referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a legislação pertinente. 
§ 2º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e a experiência profissional, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios. 
§ 3º O ingresso nos cargos referidos no caput deste artigo exige diploma de graduação em nível superior e conhecimentos em nível de pós-graduação. 
§ 4º É pré-requisito para ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior 12 (doze) anos de experiência no exercício de atividades de nível superior, correspondentes ao exercício de atribuições equivalentes às do cargo, na área de atuação específica estabelecida no edital do concurso. 
§ 5º O concurso público para os cargos referidos no caput deste artigo será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Analista de Infra- Estrutura e na classe única do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. . 
§ 6º A prova de títulos integrante do concurso para o ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior poderá incluir a defesa, em ato público, de memorial baseado no curriculum vitae, nos termos do respectivo edital. 

Art. 4º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei constituem-se de: 
I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infra- Estrutura - GDAIE; e 
III - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. 

Art. 4º-A  A partir de 1º de janeiro de 2010, a estrutura remuneratória dos titulares da Carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1º desta Lei será composta de: 
I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE; e 
III - Gratificação de Qualificação - GQ. 
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2010, os titulares da Carreira e do Cargo de que trata o art. 1º desta Lei deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.186, de 29/12/2009)

Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites: 
I - máximo de 100 (cem) pontos por servidor; e 
II - mínimo de 10 (dez) pontos por servidor. 
§ 1º A pontuação a que se refere a GDAIE está assim distribuída: 
I - até 70 (setenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e 
II - até 30 (trinta) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual. 
§ 2º Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei somente farão jus à GDAIE se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
§ 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais. 

Art. 6º Decreto disporá sobre os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDAIE. 
§ 1º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação. 
§ 2º O servidor ativo beneficiário da GDAIE que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período. 

Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)

Art. 8º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
§ 1º As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade- fim do órgão ou entidade de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
§ 2º A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei. 
§ 3º As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico. 
§ 4º As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
§ 5º O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da GDAIE correspondente à avaliação institucional será igual a 0 (zero), sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas. 
§ 6º As metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as políticas, diretrizes e metas governamentais dos órgãos da administração direta aos quais estão vinculadas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
§ 7º As metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, inclusive no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)

Art. 9º As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. 
§ 1º A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou entidade de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei para os cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior e Analista de Infra-Estrutura. 
§ 3º As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)

Art. 10. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAIE será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos. 
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão. 

Art. 11. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)

Art. 12. O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, em efetivo exercício em seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)

Art. 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAIE: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão ou entidade de origem; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, desde que investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. 
Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)

Art. 13-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuarão percebendo a GDAIE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)

Art. 14. A GDAIE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. 

Art. 14-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata o art. 1º desta Lei, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de seus respectivos cargos, de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada. 
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação: 
I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e 
II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de Doutorado, Mestrado ou pós-graduação em sentido amplo com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula. 
§ 2º Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado, na forma que dispuser o regulamento específico. 
§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput deste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto. 
§ 4º Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo será concedida GQ, na forma estabelecida em regulamento, de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes limites: 
I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos; 
II - Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos. 
§ 5º A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ de Nível I e II serão estabelecidos em regulamento específico. 
§ 6º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação. 
§ 7º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.186, de 29/12/2009) 
............................................................................................................................................................

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.186, de 2009).
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE
a) Cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior
Em R$	
 	 	VALOR DO PONTO	
CARGO	CLASSE	EFEITOS FINANCEIROS	
 	 	Até 31 DEZ 2009	A partir de 1o JAN 2010	
Especialista em Infraestrutura Sênior	Única	50,00	63,10	
b) Carreira de Analista de Infraestrutura
Em R$	
 	 	 	VALOR DO PONTO	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS	
 	 	 	Até 31 DEZ 2009	A partir de 1o JAN 2010	
 	 	III	50,00	60,26	
 	ESPECIAL	II	47,92	58,52	
 	 	I	45,84	56,86	
 	 	V	43,76	53,81	
Analista de	 	IV	41,68	52,34	
Infraestrutura	B	III	39,60	50,92	
 	 	II	37,52	49,55	
 	 	I	35,44	48,24	
 	 	V	33,36	45,92	
 	 	IV	31,28	44,76	
 	A	III	29,20	43,65	
 	 	II	27,12	42,59	
 	 	I	25,00	41,55	
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I
DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DIPLOMÁTICA
............................................................................................................................................................

Seção III
Da Lotação e da Movimentação
............................................................................................................................................................

Art. 43. Ressalvadas as hipóteses do art. 42 desta Lei, a permanência no exterior de Ministros de Segunda Classe e de Conselheiros comissionados na função de Ministro-Conselheiro não será superior a 5 (cinco) anos em cada posto. 
§ 1º O período de permanência no exterior do Ministro de Segunda Classe poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que respeitado o disposto no caput deste artigo. 
§ 2º O período de permanência no exterior de Diplomata da classe de Conselheiro poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observado o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 45 desta Lei. 
§ 3º O Conselheiro que tiver sua permanência no exterior estendida nos termos do § 2º deste artigo, após servir em posto do grupo A, somente poderá ser removido novamente para posto desse mesmo grupo após servir em 2 (dois) postos do grupo C ou em 1 (um) posto do grupo D. 
§ 4º Quando o Conselheiro servir consecutivamente em postos dos grupos A e B, somente será novamente removido para posto do grupo B após cumprir missão em um posto do grupo C. 

Art. 44. Os Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários deverão servir efetivamente durante 3 (três) anos em cada posto e 6 (seis) anos consecutivos no exterior. 
§ 1º A permanência no exterior de Diplomata das classes de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário poderá, no interesse do Diplomata e atendida a conveniência do serviço, estender-se a 10 (dez) anos consecutivos, desde que nesse período sirva em postos dos grupos C e D. 
§ 2º A permanência inicial de Diplomata das classes de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário nos postos dos grupos C e D não será superior a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo dos demais prazos fixados nesta Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. 
§ 3º Após 3 (três) anos de lotação em posto dos grupos A ou B, o Diplomata das classes de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário poderá permanecer no posto por mais 1 (um) ano, desde que atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. 
§ 4º Após permanência adicional de 1 (um) ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poderá ser removido para posto dos grupos C ou D ou para a Secretaria de Estado. 
§ 5º A primeira remoção para o exterior de Diplomata das classes de Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário far-se-á para posto no qual estejam lotados pelo menos 2 (dois) Diplomatas de maior hierarquia funcional, excetuados os casos em que o Segundo-Secretário tenha concluído o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas - CAD. 
§ 6º Será de, no mínimo, 1 (um) ano o estágio inicial, na Secretaria de Estado, dos Diplomatas da classe de Terceiro-Secretário, contado a partir do início das atividades profissionais ao término do correspondente curso de formação. 

Art. 45. Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário, deverão ser obedecidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 13 desta Lei: 
I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; 
II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e 
III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A. 
§ 1º As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da administração e manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. 
§ 2º Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, efetuadas remoções para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos e condições estabelecidos nesta Lei e em regulamento. 
§ 3º O Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário, removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser designado para missão permanente em posto de qualquer grupo, desde que sua estada na Secretaria de Estado tenha sido de 1 (um) ano se regressou de posto dos grupos C ou D, 2 (dois) anos se retornou de posto do grupo B e 4 (quatro) anos se proveniente de posto do grupo A. 

Seção IV
Do Comissionamento

Art. 46. A título excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente Ministro de Segunda Classe. 
§ 1º Só poderá haver comissionamento como Chefe de Missão Diplomática Permanente em postos dos grupos C e D. 
§ 2º Em caráter excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente, unicamente em postos do grupo D, o Conselheiro que preencha os requisitos constantes do inciso II do caput do art. 52 desta Lei. 
§ 3º O número de Ministros de Segunda Classe e de Conselheiros comissionados nos termos deste artigo será estabelecido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. 
§ 4º Quando se verificar claro de lotação na função de Ministro-Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderá, de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Conselheiro ou Primeiro-Secretário. 
§ 5º Somente poderá ser comissionado na função de Ministro-Conselheiro o Primeiro-Secretário aprovado no Curso de Atualização em Política Externa - CAP. 
§ 6º Em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores e no interesse da administração, poderá ser comissionado Conselheiro em postos do grupo B. 
§ 7º O Diplomata perceberá a retribuição básica no exterior, acrescida de gratificação temporária, correspondente à diferença entre a retribuição básica do cargo efetivo e a do cargo no qual tiver sido comissionado, e da respectiva indenização de representação. 
§ 8º A gratificação temporária a que alude o § 7º deste artigo somente será devida ao Diplomata durante o período em que estiver comissionado, sendo vedada a incorporação à retribuição no exterior ou à remuneração. 

Art. 47. Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário. 

Art. 48. Quando se verificar claro de lotação na função de Primeiro-Secretário em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado Diplomata das classes de Segundo-Secretário ou de Terceiro-Secretário. 

Art. 49. Na hipótese dos arts. 47 e 48 desta Lei, o Diplomata perceberá a retribuição no exterior conforme estabelecem os §§ 7º e 8º do art. 46 desta Lei. 
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
LEI Nº 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E 
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
............................................................................................................................................................

Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: 
I - à Classe Especial, contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC; 
II - à Classe C, contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e 
III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria – CAOC (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Art. 16. Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: 
I - à Classe Especial, contar o Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC; 
II - à Classe C, contar o Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e 
III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior – CTSE (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Art. 17. As frações que porventura vierem a ocorrer nos percentuais mencionados no art. 14 serão completados em favor do critério de merecimento. 

Art. 18. A antigüidade de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria levará em conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício do servidor nas respectivas carreiras. 
Parágrafo único. A antigüidade será computada a partir da data em que o servidor entrar no efetivo exercício do cargo, ou a partir da data de vigência do ato de promoção ou progressão. 

Art. 19. Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriram: 
I - missões permanentes; e 
II - missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a um ano. 
§ 1º Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completarem um ano de efetivo exercício no posto. 
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindose desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: 
I - licença para trato de interesses particulares; 
II - licença para afastamento do cônjuge ou companheiro; 
III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; 
IV - licença extraordinária; e 
V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: 
I - licença para trato de interesses particulares; 
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; 
IV - licença extraordinária; e 
V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO NO EXTERIOR

Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro não configura direito do servidor e obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.440, de 29/12/2006)

Art. 22. Nas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria observar-se-ão, entre outras, as seguintes disposições: 
I - estágio inicial mínimo de dois anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; (Inciso com redação dada Lei nº 9.458, de 9/5/1997)
II - cumprimento de prazos máximos de cinco anos de permanência em cada posto e de dez anos consecutivos no exterior; 
III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior: 
a) 4 (quatro) anos se retornar de posto dos grupos A ou B;
b) 3 (três) anos se retornar de posto do grupo C; e 
c) 2 (dois) anos se retornar de posto do grupo D; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção.  (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)
§ 1º Os requisitos para os referidos cursos serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 319, de 24/8/2006 convertida na Lei nº 11.440, de 29/12/2006)
§ 2º O prazo máximo de 10 (dez) anos consecutivos de permanência no exterior poderá estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, desde que o período adicional seja cumprido em postos dos grupos C ou D, conforme normas a serem definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Parágrafo único transformado em § 2º com nova redação dada pela Medida Provisória nº 319, de 24/8/2006 convertida na Lei nº 11.440, de 29/12/2006)

Art. 23 (Revogado pela Medida Provisória nº 319, de 24/8/2006 convertida na Lei nº 11.440, de 29/12/2006)
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
............................................................................................................................................................

Art. 33. Serão enquadrados na Carreira de Assistente de Chancelaria, mediante transformação dos respectivos cargos, os atuais servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que tenham cumprido missão no exterior, ressalvada opção em contrário. 
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo serão posicionados na nova carreira, em ordem hierárquica decrescente, obedecido o critério de antigüidade, mediante o deslocamento de um padrão para cada doze meses de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores. 

Art. 34. Os vencimentos do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, níveis superior e intermediário, aplicados os respectivos reajustes. 
........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. 

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. 
...........................................................................................................................................................

ANEXO 
(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Em R$
CLASSE	NÍVEL	SALÁRIO - 40 H	
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
		1o MAR 2008	1o FEV 2009	1o JUL 2010	1o JUL 2011	
ESPECIAL	V	2.098,81	2.479,55	2.905,75	2.906,11	
	IV	1.996,99	2.370,79	2.741,96	2.872,07	
	III	1.944,19	2.313,96	2.673,09	2.839,22	
	II	1.898,81	2.259,47	2.604,68	2.792,36	
	I	1.889,67	2.248,83	2.584,57	2.759,97	
C	V	1.844,21	2.197,02	2.521,00	2.727,76	
	IV	1.842,12	2.147,28	2.459,62	2.696,73	
	III	1.840,02	2.140,02	2.441,06	2.665,88	
	II	1.837,93	2.136,93	2.428,91	2.635,21	
	I	1.835,83	2.133,83	2.415,75	2.592,09	
B	V	1.833,74	2.130,74	2.403,60	2.561,85	
	IV	1.831,65	2.127,65	2.391,45	2.532,78	
	III	1.829,56	2.124,56	2.380,30	2.503,88	
	II	1.827,47	2.121,47	2.369,15	2.475,15	
	I	1.825,38	2.118,38	2.358,00	2.446,58	
A	V	1.823,29	2.115,29	2.345,85	2.407,10	
	IV	1.821,20	2.112,20	2.334,70	2.379,94	
	III	1.819,12	2.109,12	2.323,56	2.352,94	
	II	1.817,03	2.106,03	2.312,41	2.326,10	
	I	1.814,95	2.102,95	2.301,27	2.301,27	

LEI Nº 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

 Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
Art. 2º O auxílio-invalidez será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou, o que for maior, no valor de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais). 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006. 

Art. 4º Fica revogada a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 

Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Waldir Pires 
Paulo Bernardo Silva

LEI Nº 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 22, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa. 

Art. 2º  A GDATFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Mapa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do Mapa, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 3º A GDATFA será paga observado o limite máximo de 1 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 4º A pontuação referente à GDATFA será assim distribuída: (“Caput” do parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Inciso acrescido pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 5º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATFA.  (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 295, de 29/5/2006 , convertida na Lei nº 11.344, de 8/9/2008). e.  com nova redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 6º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATFA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 295, de 29/5/26 , convertida na Lei nº 11.344, de 8/9/2008) e. com nova redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 7º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 295, de 29/5/2006  convertida na Lei nº 11.344, de 8/9/2008) e. com nova redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 8º § 8º Os valores a serem pagos a título de GDATFA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 9º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 6o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando o disposto no § 4º deste artigo, todos os servidores que fizerem jus à GDATFA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída e que serviu de base para a percepção da GDATFA multiplicada pelo valor do ponto constante do Anexo desta Lei, conforme disposto no § 8º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 6º deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 11. O disposto no § 9º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATFA. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
LEI Nº 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa  -  GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção. 

Art. 2º A gratificação instituída no art. 1º terá como limites: 
I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e 
II - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. 
§ 1º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (sessenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.971, de 25/11/2004) 
§ 2º A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual. 
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade. 
§ 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. 

Art. 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança. 
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal. 

Art. 4º A GDATA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. 

Art. 5º A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: 
I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou 
II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.971, de 25/11/2004)
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. 

Art. 6º Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor. 

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 10.971, de 25/11/2004)

Art. 8º Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. (Artigo com redação dada pela Lei nº 10.971, de 25/11/2004)

Art. 9º A GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2002. 

Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Martus Tavares 

ANEXO 
TABELAS DE VALOR DOS PONTOS

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)	
SUPERIOR	5,04	
INTERMEDIÁRIO	1,48	
AUXILIAR	0,68	

LEI Nº 9.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n. 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.474-29, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. 

Art. 2º. A equiparação do vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo ao dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, far-se-á de forma gradativa e nos limites das disponibilidades financeiras e orçamentárias da União, mediante a concessão das diferenças pagas, separadamente ou já incorporadas. 

§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, as tabelas de vencimento básico, assim definido na alínea a do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, passam a vigorar, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994 na conformidade do disposto nos Anexos I, II e III desta Lei. 

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo aos servidores civis que, por força de decisão judicial ou administrativa, já estejam percebendo vencimento básico equiparado aos das tabelas vigentes para o Poder Legislativo, far-se-á mediante compensação de valores, sem redução do valor do vencimento. 
............................................................................................................................................................

ANEXO V DA LEI Nº 9.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

Tabela de vencimento básico aplicável aos servidores das Carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, Esperialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Carreira de Ciência e Tecnologia dos servidores da SAE, FCBIA, Susep, CVM, Ipea, lbama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA, Funai. Funag, FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam, Suframa. Sudene, Ceplac, Tabela de Especialista dos Técnico-administrativos das instituições Federais de Ensino. conforme art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596/87 e aos Cargos do Sistema de Cargos Instituídos pelas Leis nºs 5.645/70 e 6.550/78.	
CL	P	Superior	Intermediário	Auxiliar	
		40 horas	30 horas	40 horas	30 horas	40 horas	30 horas	
A	III
II
I	429,51
401,88
375,55	322,13
301,41
281,66	253,90
243,28
233,10	190,43
182,46
174,83	150,35
143,17
136,32	112,76
107,38
102,24	
B	VI
V
IV
III
II
I	330,08
310,48
301,52
292,82
284,37
276,17	247,56
232,86
226,14
219,62
213,28
207,13	223,36
214,04
205,11
196,56
188,37
180,54	167,52
160,53
153,83
147,42
141,28
135,41	129,82
123,64
117,77
112,17
106,86
101,82	97,37
92,73
88,33
84,13
80,15
76,37	
C	VI
V
IV
III
II
I	268,21
260,49
252,99
245,71
238,64
231,78	201,16
195,37
189,74
184,28
178,98
173,84	173,04
165,86
158,98
152,41
146,10
140,07	129,78
124,40
119,23
114,31
109,58
105,05	97,02
92,46
88,12
84,01
80,09
76,36	72,77
69,35
66,09
63,01
60,07
57,27	
D	V
N
III
II
I	225,13
218,66
212,39
206,30
200,39	168,85
164,00
159,29
154,73
150,29	134,30
128,76
123,47
118,40
113,55	100,73
96,57
92,60
88,80
85,16	72,81
69,44
66,24
63,20
60,31	54,61
52,08
49,68
47,40
45,23	

ANEXO V-A DA LEI Nº 9.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

Tribunal Marítimo	
Denominação	Vencimento Básico	
Juiz-Presidente 	429,51	
Juiz	409,06	

ANEXO V-B DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.474-29, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

Advocacia-Geral da União	
Denominação	Vencimento Básico	Grat. (Art. 7º da
Lei nº 8.460/92)	
Advogado da União de Categoria Especial	429,51	170,92	
Advogado da União de Primeira Categoria	401,88	163,38	
Advogado da União de Segunda Categoria	375,55	156,17	

...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

LEI Nº 10.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária; institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST; e dá outras providências. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 198, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Lei. 
§ 1º O pagamento da GDATA, na forma estabelecida no caput deste artigo, poderá ocorrer com efeito retroativo a 1º de maio de 2004, mediante opção a ser formalizada pelo interessado, nos termos do Anexo II desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contado do início da vigência desta Lei, com renúncia ao resultado da avaliação vigente na data da opção, bem como ao respectivo efeito financeiro subseqüente. 

§ 2º Os servidores que não exercerem a opção na forma do 
§ 1º deste artigo continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, até o mês correspondente ao término dos efeitos financeiros do ciclo de avaliação ao qual se encontrem submetidos, nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, passando a referida gratificação a ser paga, no mês subseqüente, segundo a regra estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3º Aos servidores ocupantes de cargos em comissão, na data da publicação desta Lei, nos termos do art. 15 e 17B do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, serão mantidos a quantidade e os valores dos pontos fixados para o cálculo da respectiva GDATA, resguardado o exercício do direito de opção previsto no § 1º deste artigo. 

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º desta Lei aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. 
...........................................................................................................................................................

ANEXO I
VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2004
NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)	
SUPERIOR	8,34	
INTERMEDIÁRIO	4,89	
AUXILIAR	3,02	
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 47, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, composta dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 1º de abril de 2002, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I. 
§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível. 
§ 2º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei. 
§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 2º, comporão quadro suplementar em extinção. 
§ 4º O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade. 

Art. 1º-A A partir de 1º de março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 2º Os ocupantes do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal do INCRA que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário têm por atribuições o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades compatíveis com sua habilitação profissional inerentes às políticas agrárias e, mais especificamente: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.090, de 7/1/2005)
I - a vistoria, avaliação e perícia de imóveis rurais, com vistas na verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais e defesa técnica em processos administrativos e judiciais referentes à obtenção de imóveis rurais; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.090, de 7/1/2005)
II - o pronunciamento técnico a respeito de alienações de terras em projetos de regularização fundiária, reforma agrária e colonização; 
III - o pronunciamento conclusivo sobre a viabilidade técnica, econômica e ambiental, relativo à obtenção de áreas para fins de reforma agrária ou colonização; 
IV - a participação em equipes interdisciplinares no planejamento e acompanhamento dos projetos de reforma agrária e de assentamento; 
V - a realização de estudos e análises para elaboração de normas relativas à regularização fundiária, à reforma e ao desenvolvimento agrários; e 
VI - a execução de outras tarefas de natureza similar, compatíveis com a sua habilitação profissional, na área de competência do INCRA. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as especificações de classe do cargo de Engenheiro Agrônomo da Carreira de Perito Federal Agrário. 

Art. 3º O desenvolvimento do servidor na Carreira de Perito Federal Agrário ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. 
§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor. 

Art. 4º O vencimento básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é o constante do Anexo II. 
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é de quarenta horas semanais. 

Art. 4º-A Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário. 
Parágrafo único. Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 4º-B A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1º de março de 2008, será composta de: 
I - Vencimento Básico; 
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e 
III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 4º-C A partir de 1º de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: 
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; 
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e 
III - Gratificação Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei. 
Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 4º-D Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1º de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA. 
Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1º de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)

Art. 5º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do INCRA, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário. 

Art. 6º A gratificação instituída no art. 5º terá como limites: 
I - máximo, cem pontos por servidor; e 
II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 1º A GDAPA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 2º A pontuação a que se refere a GDAPA será assim distribuída: ("Caput" do parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDAPA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 4º A GDAPA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008)
§ 5º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no Incra, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 6º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 7º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPA. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 8º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, observada a legislação vigente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 9º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INCRA. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 10. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando o disposto no § 2º deste artigo, todos os servidores que fizerem jus à GDAPA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída e que serviu de base para a percepção da GDAPA multiplicada pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei, conforme disposto no § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 11. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPA. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
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LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
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Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, observando-se a seguinte composição e limites: (“Caput” com redação dada pela Lei nº 11.292, de 26/4/2006)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 210, de 31/8/2004 convertida na Lei nº 11.094, de 13/1/2005 e com nova redação dada pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 210, de 31/8/2004 convertida na Lei nº 11.094, de 13/1/2005 e com nova redação dada pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
§ 1º A GDRH será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo I-A desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008  convertida na Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDRH serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I-A desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008  convertida na Lei nº 11.907,de 2/2/2009)

Art. 12.  A GDRH será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Águas - ANA. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 269, de  15/12/2005  convertida na Lei nº 11.292, de 26/4/2006)
§ 2º Até que seja publicado o ato a que se refere o art. 12-A desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante dos incisos I e II do caput do art. 11 desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDRH, inclusive os ocupantes de cargos ou funções comissionadas, deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDRH, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo I-A desta Lei, conforme disposto no § 2º do art. 11 desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
§ 3º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere este artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
§ 4º O titular de cargo efetivo referido nos incisos I e II do caput do art. 1º desta Lei, em exercício na ANA, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDRH, nas seguintes condições: (“Caput” do parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDRH calculada conforme disposto no § 2º do art. 11 desta Lei; e (Inciso acrescido pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDRH calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da ANA no período. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
§ 5º O titular de um dos cargos efetivos referidos nos incisos I e II do art. 1º desta Lei, que não se encontre em exercício na ANA, somente fará jus à GDRH: 
I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDRH com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na ANA; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
II - quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDRH calculada com base no resultado da avaliação institucional da ANA no período. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907,de 2/2/2009)
§ 6º O regulamento disporá sobre a periodicidade da avaliação de desempenho a ser efetivada para os fins deste artigo. 
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LEI Nº 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006

Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 3º-A A GDAD, a GDAOC e a GDAAC, instituídas pelo art. 3º desta Lei, a partir de 1º de agosto de 2004, serão pagas com a observância dos seguintes percentuais e limites: 
I - de 1º de agosto de 2004 até 31 de março de 2005: 
a) até 55% (cinqüenta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e  
b) até 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;  
II - a partir de 1º de abril de 2005: 
a) até 70% (setenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e  
b) até 30% (trinta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional. " (NR)  

"Art. 4º O titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das Classes de Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe quando investido em cargo em comissão correspondente a sua Classe, na forma da lei e dos regulamentos pertinentes, fará jus à GDAD calculada no seu percentual máximo." (NR)

"Art. 5º .....................................................................................
.................................................................................................. 
II - ............................................................................................ 
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, perceberá a GDAD, a GDAOC ou a GDAAC, conforme a Carreira a que pertença, em valor calculado com base no disposto nos arts. 3º e 3º-A desta Lei; e  
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação de desempenho em valor calculado com base em 75% (setenta e cinco por cento) de seu percentual máximo.
..................................................................................... " (NR)  

"Art. 8º ..................................................................................... 
................................................................................................. 
II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos percentuais, quando atribuídas por período inferior a 60 (sessenta) meses. 
.................................................................................................. 
§ 2º O titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das Classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro que for aposentado até 12 (doze) meses depois de seu retorno ao Brasil de missão no exterior na qual estava investido, por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses, em função correspondente a sua Classe no caso de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe e em função de Ministro-Conselheiro comissionado ou titular de Repartição Consular, no caso de Conselheiro, na forma da lei e dos regulamentos pertinentes, fará jus à incorporação da GDAD calculada com base no seu percentual máximo. 
§ 3º Para fins de cálculo da média referida no inciso I do caput deste artigo, o período em que o titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das Classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro tenha permanecido em missão no exterior investido em função, conforme disposto no 
§ 2º deste artigo, será considerado, para fins de incorporação, com a GDAD calculada com base no seu percentual máximo. 
§ 4º O titular de cargo efetivo das Carreiras de Oficial e de Assistente de Chancelaria, desde que posicionado na Classe Especial e que for aposentado até 12 (doze) meses de seu retorno ao Brasil de missão permanente no exterior de duração igual ou superior a 60 (sessenta) meses, fará jus à incorporação da GDAOC ou da GDAAC, respectivamente, calculada com base no seu percentual máximo." (NR)

Art. 2º Os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas, passam a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004. 

Art. 3º Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004 e 1º de abril de 2005: 
I - a título de Vencimento Básico, os valores constantes do Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
II - a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, o valor correspondente ao limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
III - a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. 
§ 1º A GDATM será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Tribunal Marítimo. 
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATM. 
§ 3º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATM serão estabelecidos em ato do Ministro da Defesa, observada a legislação vigente. 
§ 4º A GDATM será paga com observância dos seguintes limites: 
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas das atividades do Tribunal Marítimo. 
§ 6º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. 
§ 7º Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional conforme disposto nos incisos I e II do § 4º deste artigo, todos os servidores que fizerem jus à gratificação de desempenho de que trata o inciso II do caput deste artigo deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDATM, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo III desta Lei, conforme disposto no art. 3º-B desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
§ 8º (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-A  Os titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-B Os valores a serem pagos a título de GDATM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-C  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-D  O servidor ativo beneficiário da GDATM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Tribunal Marítimo. 
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-E  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATM em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. 
§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento sem direito à percepção da GDATM no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 3º-F  A GDATM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 4º Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões relativas a servidores referidos no art. 3º desta Lei, a GDATM: 
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, será: (“Caput” do inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (“Caput” do inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 5º Os titulares dos cargos referidos no art. 3º desta Lei não fazem jus, a partir de 1º de abril de 2004, à Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, de que trata o art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Waldir Pires 
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS
ARMADAS (LEI Nº 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001)
(Vigência: a partir de 1º de maio de 2004)
(Anexo renumerado para Anexo I pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
                                                                                                             Em R$
CLASSE 	

NÍVEL 	Especialista em 
Saúde 
Área Médico-
odontológica 	Especialista 
em Saúde 
Área Comple-
Mentar 	Técnico em 
Saúde 	

D 	20 	4.961,22 	4.581,34 	2.139,79 	
	19 	4.797,49 	4.432,95 	2.069,18 	
	18 	4.639,19 	4.289,36 	2.000,89 	
	17 	4.486,09 	4.150,43 	1.934,85 	
	16 	4.338,05 	4.016,01 	1.871,01 	
C 	15 	4.116,80 	3.811,19 	1.775,59 	
	14 	3.980,96 	3.687,73 	1.717,00 	
	13 	3.849,58 	3.568,30 	1.660,33 	
	12 	3.722,55 	3.452,72 	1.605,55 	
	11 	3.599,70 	3.340,88 	1.552,56 	
B 	10 	3.416,11 	3.170,51 	1.473,37 	
	9 	3.303,39 	3.067,82 	1.424,75 	
	8 	3.194,38 	2.968,45 	1.377,74 	
	7 	3.088,95 	2.872,30 	1.332,28 	
	6 	2.987,02 	2.779,27 	1.288,30 	

A 	5 	2.834,68 	2.637,52 	1.222,60 	
	4	2.741,13	2.552,10	1.182,25	
	3 	2.650,68 	2.469,42 	1.143,24 	
	2 	2.563,22 	2.389,44 	1.105,51 	
	1 	2.478,63 	2.310,64 	1.069,89 	

ANEXO II
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E 
JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

CARGOS 	VENCIMENTO BÁSICO 	
	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
Juiz-Presidente 
Juiz do Tribunal Marítimo 	10.360,25 	11.341,61 	12.081,36 	

ANEXO III
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO – GDATM
(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

CARGOS 	VALOR DO PONTO DA GDATM 	
	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
	1o JUL 2008 	1o JUL 2009 	1o JUL 2010 	
Juiz-Presidente 
Juiz do Tribunal Marítimo 	41,44 	45,37 	48,33 	

LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
............................................................................................................................................................

CAPÍTULO II
DOS MINISTÉRIOS
............................................................................................................................................................

Seção IV
Dos Órgãos Específicos

Art. 29. Integram a estrutura básica: 
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até cinco Secretarias; 
II - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho de Articulação de Programas Sociais, o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, e até 5 (cinco) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.869, de 13/5/2004)
III - do Ministério das Cidades o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, o Conselho das Cidades, o Conselho Nacional de Trânsito, até quatro Secretarias e o Departamento Nacional de Trânsito; 
IV - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semi-Árido, o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de Computação Científica, o Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Observatório Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e até 4 (quatro) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)
V - do Ministério das Comunicações até três Secretarias;
VI - do Ministério da Cultura: o Conselho Superior do Cinema, o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até 6 (seis) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.462, de 4/8/2011) 
VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um órgão de Controle Interno; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.462, de 4/8/2011) 
VIII - do Ministério do Desenvolvimento Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho Curador do Banco da Terra e até 4 (quatro) Secretarias, sendo uma em caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.314. de 19/8/2010)
IX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, e até quatro Secretarias; 
X - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até sete Secretarias; 
XI - do Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até 4 (quatro) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
XII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior , a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até 5 (cinco) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/3/2007)
XIII - do Ministério da Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho Administrativo da Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, o Conselho Nacional de Defesa Civil, o Conselho Deliberativo para Desenvolvimento da Amazônia, o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste, o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e até cinco Secretarias; 
XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional e até 6 (seis) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.462, de 4/8/2011) 
XV - do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro, a Comissão de Gestão de Florestas Públicas e até 5 (cinco) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.284, de 2/3/2006)
XVI - do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias; 
XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica e até 8 (oito) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.490, de 16/9/2011)
XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e até 2 (duas) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.154, de 23/12/2009)
XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até 9 (nove) Subsecretarias-Gerais, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;  (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.280, de 30/6/2010)
XX - do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar e até 6 (seis) Secretarias; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.314. de 19/8/2010)
 XXI - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias; 
XXII - do Ministério dos Transportes até três Secretarias; 
XXIII - do Ministério do Turismo o Conselho Nacional de Turismo e até duas Secretarias. 
XXIV - do Ministério da Pesca e Aquicultura o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca e até 4 (quatro) Secretarias. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.958, de 26/6/2009)
§ 1º O Conselho de Política Externa a que se refere o inciso XIX será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores. 
§ 2º Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, com exceção do Conselho Nacional de Economia Solidária, terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. 
§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 18/3/2011, convertida na Lei nº 12.462, de 4/8/2011) 
§ 4º Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor mecanismos de articulação e integração de programas sociais e acompanhar a sua implementação. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.869, de 13/5/2004)
§ 5º A Câmara de Comércio Exterior, de que trata o art. 20-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de outubro de 2001, terá sua vinculação definida por ato do Poder Executivo. 
§ 6º O acréscimo de mais uma secretaria nos Ministérios das Comunicações, da Defesa, da Educação, da Saúde, e do Trabalho e Emprego, de duas secretarias no Ministério da Cultura e uma subsecretaria no Ministério das Relações Exteriores, observado o limite máximo constante nos incisos V, VI, VII, X, XIX, XX e XXI dar-se-á sem aumento de despesa. 
§ 7º Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.958, de 26/6/2009)
§ 8º Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.462, de 4/8/2011)

CAPÍTULO III
DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

Art. 30. São criados: 
I - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; 
II - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; 
III - a Assessoria Especial do Presidente da República; 
IV - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; 
V - (Revogado pela Lei nº 11.204, de 5/12/2005) 
VI - (Revogado pela Lei nº 11.204, de 5/12/2005)
VII – (Revogado pela Lei nº 11.958, de 26/6/2009)
VIII - o Conselho de Articulação de Programas Sociais; 
IX - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca; 
X - o Ministério do Turismo; 
XI - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; 
XII - o Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação; 
XIII - o Conselho Nacional de Economia Solidária. 
XIV - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.075, de 30/12/2004)
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição e funcionamento dos Conselhos referidos nos incisos I, II, VIII, IX, XI, XII, XIII e XIV. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 11.075, de 30/12/2004)
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 375, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa a ser a constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
I - a remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios; 
II - a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego; ou (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
III - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão. (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.094, de 19/11/2009)
§ 1º O docente da Carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao regime de dedicação exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput deste artigo. 
§ 2º O docente a que se refere o § 1º deste artigo cedido para órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS-4, DAS-5 ou DAS-6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva. 
§ 3º O acréscimo previsto no § 2º deste artigo poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS-3. 

Art. 3º O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto- Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT, das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM e das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI passa a ser o constante do Anexo II desta Lei. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.274, de 24/6/2010)
Parágrafo único. O servidor investido nas Funções Comissionadas Técnicas poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: 
I - a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, acrescida dos anuênios; 
II - a diferença entre a remuneração total da Função Comissionada Técnica e a remuneração do cargo efetivo; ou 
III - a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de opção, conforme estabelece a Tabela a do Anexo II desta Lei. 

Art. 4º A remuneração total das Funções Gratificadas de que trata a Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, das Gratificações de Representação - GR da Presidência da República e da Vice-Presidência da República e dos órgãos que a integram, das Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino, das Gratificações pela Representação de Gabinete, da Gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar - RMM, de que trata a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, da Gratificação Temporária, de que trata a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a ser a constante do Anexo III desta Lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Art. 5º Ficam revogados: 
I - os arts. 1º, 2º e 4º e o Anexo da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002; 
II - os §§ 2º e 3º do art. 58 e o Anexo XIII da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; 
III - o art. 2º e a terceira coluna do Anexo II da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; 
IV - a terceira coluna do Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; 
V - o art. 3º e o Anexo II da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; 
VI - o art. 155 e a terceira coluna do Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; 
VII - o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; 
VIII - o § 2º do art. 1º e os Anexos I e II da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991; 
IX - o § 3º do art. 4º e a segunda coluna do Anexo da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002; 
X - a Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995; 
XI - o art. 73, o parágrafo único do art. 74 e as Tabelas V e VI do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; 
XII - o art. 17 e o Anexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; 
XIII - o art. 12 da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004; 
XIV - o Anexo X da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992; e 
XV - o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2007. 

Congresso Nacional, em 4 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República 

Senador RENAN CALHEIROS 
Presidente da Mesa do Congresso Nacional 

ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 18/3/2011)

CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL E DO GRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO, CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA
EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA E CARGOS ESPECIAIS
DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL – NES (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 18/3/2011, convertida na Lei nº 12.462, de 4/8/2011)

DENOMINAÇÃO	VALOR UNITÁRIO
(EM REAIS)	
Comandante da Marinha	11.431,88	
Comandante do Exército	11.431,88	
Comandante da Aeronáutica	11.431,88	
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas	11.431,88	
Secretário-Geral de Contencioso	11.431,88	
Secretário-Geral de Consultoria	11.431,88	
Subdefensor Público Geral da União	11.179,36	
Presidente da Agência Espacial Brasileira	11.431,88	
Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios	11.431,88	
Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República	11.179,36	

b)	GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

CARGO	VALOR UNITÁRIO
(EM REAIS)	
DAS 101.6 e 102.6	11.179,36 	
DAS 101.5 e 102.5	8.988,00 	
DAS 101.4 e 102.4	6.843,76 	
DAS 101.3 e 102.3	4.042,06 	
DAS 101.2 e 102.2	2.694,71 	
DAS 101.1 e 102.1	2.115,72 	

c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO – CD

CARGO	VALOR UNITÁRIO
(EM REAIS)	
CD-1	8.889,52 	
CD-2	7.431,09 	
CD-3	5.833,75 	
CD-4	4.236,41 	

d)	CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

CARGO	VALOR UNITÁRIO
(EM REAIS)	
CD  I	11.500,82 	
CD II	10.925,78 	
CGE I	10.350,73 	
CGE II	9.200,65 	
CGE III	8.625,61 	
CGE IV	5.750,40 	
CA I	9.200,65 	
CA II	8.625,61 	
CA III	2.587,69 	
CAS I	2.156,41 	
CAS II	1.868,89 	

e)	CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL – CETG

CARGO	VALOR UNITÁRIO
(EM REAIS)	
CETG - VII	11.431,88 	
CETG - VI	11.179,36 	
CETG - V	8.988,00 	
CETG - IV	6.843,76 	
CETG - III	4.042,06 	
CETG - II	2.694,71 	
CETG - I	2.115,72 	
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................

LEI Nº 9.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º. A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações púbicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei 
§ 1º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 2º A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes. 
§ 3º O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei. 
§ 4º As disposições constantes dos § § 1º, 2º e 3º deste artigo produzem efeitos a partir de 15 de agosto de 1991, data da edição da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, não importando na percepção de vencimentos anteriores; sendo convalidadas as situações constituídas até a data de publicação desta Lei. 

Art. 2º. (VETADO) 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, 5 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Paulo Paiva 
Carlos César de Albuquerque 
Luiz Carlos Bresser Pereira 
LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
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Art. 21. Aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. 

Art. 22. Aos ocupantes dos cargos efetivos de nível superior da carreira de Finanças e Controle compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos à formulação e implementação de políticas na área econômico-financeira e patrimonial, de auditoria e de análise e avaliação de resultados. 
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LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
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CAPÍTULO II
OUTRAS DISPOSIÇÕES

Seção I
Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios
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Art. 52. Os servidores e militares requisitados pela Presidência da República em exercício, em 31 de dezembro de 2010, no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, no Arquivo Nacional e na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, poderão permanecer à disposição, respectivamente, do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, para exercício naquelas unidades, bem como ser novamente requisitados caso tenham retornado aos órgãos ou entidades de origem antes de 18 de março de 2011. 
§ 1º Os servidores e militares de que trata o caput poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República ou de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devida aos militares enquanto permanecerem nos órgãos para os quais foram requisitados. 
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, as Gratificações de Representação e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devidas aos militares serão restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor ou do militar. 
§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores referidos neste artigo. 

Seção II
Das Adaptações da Legislação da Anac

Art. 53. A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
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LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2012 no montante de R$ 2.257.289.322.537,00 (dois trilhões, duzentos e cinquenta e sete bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, e dos arts. 6º, 7º e 51 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - LDO-2012: 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.150.458.867.507,00 (dois trilhões, cento e cinquenta bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e sete reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 10 desta Lei e assim distribuída: 

I - Orçamento Fiscal: R$ 959.179.909.733,00 (novecentos e cinquenta e nove bilhões, cento e setenta e nove milhões, novecentos e nove mil e setecentos e trinta e três reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 535.793.002.103,00 (quinhentos e trinta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, dois mil e cento e três reais); e 
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 655.485.955.671,00 (seiscentos e cinquenta e cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e setenta e um reais), constantes do Orçamento Fiscal.
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LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
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Art. 78. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º , inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da LRF. 

§ 1º O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2011, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder e MPU e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da LRF, com as respectivas: 

I - quantificações para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente; 
II - quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos; e 
III - especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente. 
§ 2º O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, indicará expressamente o crédito orçamentário que contenha a dotação dos valores autorizados em 2012 e será acompanhado dos valores relativos à despesa anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo fixado pelo art. 166, § 5º, da Constituição. 
§ 3º Para fins de elaboração do Anexo previsto no § 1º deste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU informarão e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão a relação das modificações pretendidas à SOF/MP, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com as referidas propostas e com o disposto na LRF. 
§ 4º Os Poderes e o MPU publicarão no DOU, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, demonstrativo dos saldos das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, mencionadas no caput deste artigo, constantes do Anexo específico da Lei Orçamentária de 2011, que poderão ser utilizadas no exercício de 2012, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício de 2012. 
§ 5º Na utilização das autorizações previstas no caput deste artigo, bem como na apuração dos saldos de que trata o § 4º deste artigo, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais. 
§ 6º A implementação das alterações nas despesas de pessoal e encargos sociais, previstas no art. 77 desta Lei, fica condicionada à observância dos limites fixados para o exercício de 2012 e desde que haja dotação autorizada, nos termos deste artigo, igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado. 
§ 7º Os projetos de lei e medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária. 
§ 8º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo aplica-se à transformação de cargos vagos que implique aumento de despesa. 
§ 9º ( VETADO). 

Art. 79. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes e do MPU, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet. 
Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
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CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA

Seção I
Da Geração da Despesa
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: 
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; 
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição. 

Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Seção II
Das Despesas com Pessoal

Subseção I
Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 
§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". 
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. 
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DECRETO Nº 6.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto de 6 de setembro de 2007, que institui o Comitê Ministerial de Formulação da Estratégia Nacional de Defesa, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aprovada a Estratégia Nacional de Defesa anexa a este Decreto. 

Art. 2º  Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão considerar, em seus planejamentos, ações que concorram para fortalecer a Defesa Nacional. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Nelson Jobim 
Roberto Mangabeira Unger 

ANEXO
ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA

I - FORMULAÇÃO SISTEMÁTICA 

Introdução 

     O Brasil é pacífico por tradição e por convicção. Vive em paz com seus vizinhos. Rege suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios constitucionais da não-intervenção, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. Esse traço de pacifismo é parte da identidade nacional e um valor a ser conservado pelo povo brasileiro. 

     País em desenvolvimento, o Brasil ascenderá ao primeiro plano no mundo sem exercer hegemonia ou dominação. O povo brasileiro não deseja exercer mando sobre outros povos. Quer que o Brasil se engrandeça sem imperar. 

     Talvez por isso nunca tenha sido realizado no Brasil, em toda a sua história, amplo debate sobre os assuntos de defesa. Periodicamente, os governos autorizavam a compra ou a produção de novos materiais de defesa e introduziam reformas pontuais nas Forças Armadas. No entanto, nunca propuseram uma estratégia nacional de defesa para orientar de forma sistemática a reorganização e reorientação das Forças Armadas; a organização da indústria de material de defesa, com a finalidade de assegurar a autonomia operacional para as três Forças: a Marinha, o Exército e a Aeronáutica; e a política de composição dos seus efetivos, sobretudo a reconsideração do Serviço Militar Obrigatório. 

     Porém, se o Brasil quiser ocupar o lugar que lhe cabe no mundo, precisará estar preparado para defender-se não somente das agressões, mas também das ameaças. Vive-se em um mundo em que a intimidação tripudia sobre a boa fé. Nada substitui o envolvimento do povo brasileiro no debate e na construção da sua própria defesa. 

Estratégia Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Desenvolvimento 

     1.Estratégia nacional de defesa é inseparável de estratégia nacional de desenvolvimento. Esta motiva aquela. Aquela fornece escudo para esta. Cada uma reforça as razões da outra. Em ambas, se desperta para a nacionalidade e constrói-se a Nação. Defendido, o Brasil terá como dizer não, quando tiver que dizer não. Terá capacidade para construir seu próprio modelo de desenvolvimento. 

     2.Difícil - e necessário - é para um País que pouco trato teve com guerras convencer-se da necessidade de defender-se para poder construir-se. Não bastam, ainda que sejam proveitosos e até mesmo indispensáveis, os argumentos que invocam as utilidades das tecnologias e dos conhecimentos da defesa para o desenvolvimento do País. Os recursos demandados pela defesa exigem uma transformação de consciências para que se constitua uma estratégia de defesa para o Brasil. 

     3.Difícil - e necessário - é para as Forças Armadas de um País tão pacífico como o Brasil manterem, em meio à paz, o impulso de se prepararem para o combate e de cultivarem, em prol desse preparo, o hábito da transformação. 

     Disposição para mudar é o que a Nação está a exigir agora de seus marinheiros, soldados e aviadores. Não se trata apenas de financiar e de equipar as Forças Armadas. Trata-se de transformá-las, para melhor defenderem o Brasil. 

     4.Projeto forte de defesa favorece projeto forte de desenvolvimento. Forte é o projeto de desenvolvimento que, sejam quais forem suas demais orientações, se guie pelos seguintes princípios:

 a) Independência nacional, efetivada pela mobilização de recursos físicos, econômicos e humanos, para o investimento no potencial produtivo do País. Aproveitar a poupança estrangeira, sem dela depender;  
 b) Independência nacional, alcançada pela capacitação tecnológica autônoma, inclusive nos estratégicos setores espacial, cibernético e nuclear. Não é independente quem não tem o domínio das tecnologias sensíveis, tanto para a defesa como para o desenvolvimento; e  
 c) Independência nacional, assegurada pela democratização de oportunidades educativas e econômicas e pelas oportunidades para ampliar a participação popular nos processos decisórios da vida política e econômica do País. O Brasil não será independente enquanto faltar para parcela do seu povo condições para aprender, trabalhar e produzir.  

Natureza e âmbito da Estratégia Nacional de Defesa 

     1.A Estratégia Nacional de Defesa é o vínculo entre o conceito e a política de independência nacional, de um lado, e as Forças Armadas para resguardar essa independência, de outro. Trata de questões políticas e institucionais decisivas para a defesa do País, como os objetivos da sua "grande estratégia" e os meios para fazer com que a Nação participe da defesa. Aborda, também, problemas propriamente militares, derivados da influência dessa "grande estratégia" na orientação e nas práticas operacionais das três Forças. 

     A Estratégia Nacional de Defesa será complementada por planos para a paz e para a guerra, concebidos para fazer frente a diferentes hipóteses de emprego. 

     2.A Estratégia Nacional de Defesa organiza-se em torno de três eixos estruturantes. 

     O primeiro eixo estruturante diz respeito a como as Forças Armadas devem-se organizar e orientar para melhor desempenharem sua destinação constitucional e suas atribuições na paz e na guerra. Enumeram-se diretrizes estratégicas relativas a cada uma das Forças e especifica-se a relação que deve prevalecer entre elas. Descreve-se a maneira de transformar tais diretrizes em práticas e capacitações operacionais e propõe-se a linha de evolução tecnológica necessária para assegurar que se concretizem. 

     A análise das hipóteses de emprego das Forças Armadas - para resguardar o espaço aéreo, o território e as águas jurisdicionais brasileiras - permite dar foco mais preciso às diretrizes estratégicas. Nenhuma análise de hipóteses de emprego pode, porém, desconsiderar as ameaças do futuro. Por isso mesmo, as diretrizes estratégicas e as capacitações operacionais precisam transcender o horizonte imediato que a experiência e o entendimento de hoje permitem descortinar. 

     Ao lado da destinação constitucional, das atribuições, da cultura, dos costumes e das competências próprias de cada Força e da maneira de sistematizá-las em estratégia de defesa integrada, aborda-se o papel de três setores decisivos para a defesa nacional: o espacial, o cibernético e o nuclear. Descreve-se como as três Forças devem operar em rede - entre si e em ligação com o monitoramento do território, do espaço aéreo e das águas jurisdicionais brasileiras. 

     O segundo eixo estruturante refere-se à reorganização da indústria nacional de material de defesa, para assegurar que o atendimento das necessidades de equipamento das Forças Armadas apóie-se em tecnologias sob domínio nacional. 

     O terceiro eixo estruturante versa sobre a composição dos efetivos das Forças Armadas e, conseqüentemente, sobre o futuro do Serviço Militar Obrigatório. Seu propósito é zelar para que as Forças Armadas reproduzam, em sua composição, a própria Nação - para que elas não sejam uma parte da Nação, pagas para lutar por conta e em benefício das outras partes. O Serviço Militar Obrigatório deve, pois, funcionar como espaço republicano, no qual possa a Nação encontrar-se acima das classes sociais. 

Diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa. 

     Pauta-se a Estratégia Nacional de Defesa pelas seguintes diretrizes. 

     1.Dissuadir a concentração de forças hostis nas fronteiras terrestres, nos limites das águas jurisdicionais brasileiras, e impedir-lhes o uso do espaço aéreo nacional. 

     Para dissuadir, é preciso estar preparado para combater. A tecnologia, por mais avançada que seja, jamais será alternativa ao combate. Será sempre instrumento do combate. 

     2.Organizar as Forças Armadas sob a égide do trinômio monitoramento/controle, mobilidade e presença. 

     Esse triplo imperativo vale, com as adaptações cabíveis, para cada Força. Do trinômio resulta a definição das capacitações operacionais de cada uma das Forças. 
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