PARECER Nº            , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2011, de autoria da Senadora VANESSA GRAZZIOTIN e outros Senadores, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
RELATOR: Senador JORGE VIANA
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2011, de autoria da Senadora VANESSA GRAZZIOTIN e outros Senadores, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Essa proposição busca determinar a criação do órgão judiciário citado através da inserção de parágrafos ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal vigente.
O art. 1º cria esse órgão judiciário federal de 2º grau – que nomina Tribunal Regional Federal da 6ª Região – e o sedia na cidade de Manaus, estabelecendo sua jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
O art. 2º determina a instalação dessa Corte no prazo de seis meses, contados da sua promulgação.
Na justificação colhe-se que o objetivo é dotar a Região Norte do Brasil, territorialmente vasta, de um órgão judiciário federal de segundo grau.
Não foram apresentadas emendas à proposição na fase de tramitação nesta Comissão.
II – ANÁLISE
A formalização e a tramitação da proposição em análise por este Senado Federal se faz com estrita observância das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se assenta a sua constitucionalidade formal e regimentalidade.
A técnica legislativa, contudo, exige reparos.
Além de pequenas correções redacionais na ementa e na cláusula de vigência, temos para nós a necessidade de se decompor o art. 1º da proposição que ora nos ocupa, separando a determinação de criação da de instalação.
Na ementa, vemos como necessário corrigir erro de flexão de número, já que se propugna pela criação de um Tribunal Regional Federal apenas. Na cláusula de vigência, deve ser alterada a referência à promulgação, pois que a Emenda Constitucional em que se venha a converter a proposição em análise vige a partir de sua publicação. 
No art. 1º, temos como necessária a separação da determinação de criação da referida Corte e a da sua instalação. 
Todas essas adequações são formalizadas na emenda substitutiva que deste parecer é parte integrante.
Quanto ao mérito, principiamos por recuperar recente decisão desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à criação, em termos bastante semelhantes ao da proposição em análise, de um Tribunal Regional Federal. Referida deliberação foi tomada em 18 de abril do ano em curso, e veiculou parecer pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, aprovação essa que capeou a da Emenda nº 1–CCJ.
Naquela oportunidade, esta Comissão decidiu que o Poder Judiciário é a instituição que melhor pode estruturar o novo órgão, definindo entre outras coisas, o número de seus juízes e de seus servidores. Nesse sentido, ficou assentado que o Superior Tribunal de Justiça elaborará projeto de lei para tal providência e o encaminhará ao Congresso Nacional, para deliberação.
Essa determinação, igualmente, é inserida na emenda substitutiva que integra o presente parecer.
Relativamente ao objeto da proposição em comento, somos pela necessidade de sua aprovação.
À toda obviedade, não é razoável aceitar-se a inexistência de um órgão judiciário federal de segundo grau numa região territorialmente tão vasta quanto o Norte do País. Essa situação conspira inclusive contra o acesso à jurisdição, o direito à jurisdição e a celeridade judiciária, todos princípios insculpidos na Constituição Federal vigente.
A sujeição dos cidadãos brasileiros dessa Região a enormes deslocamentos, com os conseqüentes incrementos de custos de toda ordem e da morosidade na prestação jurisdicional, para ter acesso à jurisdição federal de segundo grau, é reveladora, atualmente, da urgente necessidade dessa medida, cuja falta compromete uma longa série de princípios constitucionais, a começar pelos que propugnam pelo acesso à jurisdição e pela celeridade processual. 
Há que se recuperar também, por oportuno, que o critério da densidade populacional, e conseqüente volume processual, que parece ter inspirado a atual organização da Justiça Federal no País, submete a população dos Estados referidos a agruras das quais são poupados brasileiros residentes em outras Regiões geográficas, pela proximidade física de Tribunais Regionais, com todas as facilidades e benefícios que isso representa.
III – VOTO
Somos, por todo o exposto, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2011, nesta Comissão, por sua constitucionalidade, na forma do seguinte substitutivo:

EMENDA Nº	       – CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 86, DE 2011
Cria Tribunal Regional Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal é acrescido do seguinte § 11:
Art. 27. ..................................................................................
................................................................................................
§ 11. É criado Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e sede na cidade de Manaus. (NR)
Art. 2º O Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal, bem como sobre as alterações dele decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau. 
Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator